DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1316

1315 1316 2016-10-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9f9daf32579d47359836eaed0192a195 04ed73a1b8434af269dc823f3cab23255fcd22f1d80cd3246f218fdf91c7a5b9 04ed73a1b8434af269dc823f3cab23255fcd22f1d80cd3246f218fdf91c7a5b9 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1315/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1315/ 1470 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1316 Diario Importado 1316

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VNEEHBFG8CGU4RXIKYGADW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 21 de Outubro de 2016 • Ano IV • Nº 1316 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Portaria Nº 181, de 20 de outubro de 2016 - Reconhece o Servidor Noe ds on Sant os Al ve s com o Se rvidor Est áve l d o Quadr o P e rm ane nt e de Servidores da Prefeitura Municipal de Amargosa em razão de decisão referente ao Processo Administrativo nº 000596.16.01.04. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br PORTARIA Nº 181, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 Reconhece o Servidor NOEDSON SANTOS ALVES como Servidor Estável do Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Amargosa em razão de decisão referente ao Processo Administrativo nº 000596.16.01.04. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 160, II da Lei Complementar nº 008/2006 e demais disposições legais vigentes e, Considerando que foi instaurado Processo Administrativo após solicitação do servidor Noedson Santos Alves, que requereu a sua reintegração ao cargo de Técnico Agrícola do Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Amargosa; Considerando que ao manifestar-se acerca do pedido formulado pelo Servidor, através de Parecer Jurídico, o Procurador Jurídico do Município orientou sobre a necessidade de nomeação de Comissão para conduzir a investigação e apuração da ocorrência ou não da hipótese de abandono de cargo público, tal como previsto no Parecer Jurídico nº 677/2012 e art. 155, 160 e 170 da Lei Complementar nº 008/2006, sob pena de restar caracterizada a anuência da Administração quanto a liquidez e certeza do direito do servidor em ser reintegrado e retificado os dados cadastrais perante o Setor de Recursos Humanos, fazendo constar a data de sua admissão/posse como sendo o dia 05/04/2010 para o Cargo de Técnico Agrícola, status de servidor efetivo, cedido ao PRONAF, com salários pagos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e desde 2013 como Cargo Comissionado de Diretor de Mobilização Social Camponesa e Extensão Rural Agroecológica na Secretaria de Agricultura, reestabelecendo-se todos os direitos previstos pelo Estatuto do Servidor; Considerando as provas produzidas na Sindicância Administrativa nº 000596.16.01.04 e em especial a: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VNEEHBFG8CGU4RXIKYGADW Sexta-feira 21 de Outubro de 2016 2 - Ano IV - Nº 1316 Portarias 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br a) Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Amargosa - STTR, em 05/10/2016, informando que o senhor Noedson Santos Alves encontrava-se a disposição do STTR, sendo cedido pela Prefeitura Municipal de Amargosa para operacionalizar o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, por meio de parcerias institucionais no período de 06/04/2010 a 31/12/2012, declarando ainda que o senhor Noedson recebia ajuda de custo disponibilizada pelo STTR (fl. 81); b) Declaração emitida pela Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Vale do Jiquiriçá - COOAMA, em 05/10/2016, informando que o Sr. Noedson Santos Alves atuou como Técnico Agrícola, sendo cedido pela Prefeitura Municipal de Amargosa, para elaboração de projetos por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no período de 06/04/2010 a 31/12/2012 (fl. 83); Considerando o teor do Parecer Jurídico nº 124/2016 (fls. 72/75), em que a Procuradoria do Município opinou pela regularidade do processo administrativo, pois atendidos os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, publicidade, ampla defesa, livre produção de provas e moralidade; Considerando principalmente o teor dos Relatórios elaborados pela Comissão de Sindicância (fls. 64/70 e 85/87), designada pela Portaria nº 093, de 06/06/2016, publicada na Edição nº 1158 do Diário Oficial de 07/06/2016, em que se concluiu pela inexistência de abandono de cargo pelo servidor Noedson Santos Alves, prevista no art. 154, inc. II da Lei Complementar n.º 08, de 02 de março de 2006, que concluíram que o referido servidor esteve desempenhando sua função junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Amargosa, por meio do Projeto de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF no período compreendido entre 06 de abril de 2010 até 31 de dezembro de 2012, sendo cedido pela Prefeitura Municipal de Amargosa, por ato discricionário do Gestor Municipal, no período. RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a inexistência de abandono de cargo público de Técnico Agrícola pelo Servidor NOEDSON SANTOS ALVES , aprovado em Concurso Público, homologado em 15 de março de 2007, empossado em 05 de abril de 2010. . Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VNEEHBFG8CGU4RXIKYGADW Sexta-feira 21 de Outubro de 2016 3 - Ano IV - Nº 1316 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 amargosa@amargosa.ba.gov.br Art. 2º. - Determinar, tal como orientado pela Procuradoria do Município, a retificação dos dados cadastrais do Servidor NOEDSON SANTOS ALVES perante o Setor de Recursos Humanos, fazendo constar a data de sua admissão/posse como sendo o dia 05 de abril de 2010 para o Cargo de Técnico Agrícola, status de servidor efetivo, cedido ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com salários pagos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e desde 2013 como titular do Cargo Comissionado de Diretor de Mobilização Social Camponesa e Extensão Rural Agroecológica na Secretaria de Agricultura, reestabelecendo-se todos os direitos previstos pelo Estatuto do Servidor. Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 20 de outubro de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VNEEHBFG8CGU4RXIKYGADW Sexta-feira 21 de Outubro de 2016 4 - Ano IV - Nº 1316 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1470/