{"edition": {"id": 1315, "number": 1316, "date": "2016-10-21", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "9f9daf32579d47359836eaed0192a195", "pdf_sha256": "04ed73a1b8434af269dc823f3cab23255fcd22f1d80cd3246f218fdf91c7a5b9", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "04ed73a1b8434af269dc823f3cab23255fcd22f1d80cd3246f218fdf91c7a5b9", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1315/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1315/"}, "acts": [{"id": 1470, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1316", "kind": "Diario Importado", "number": "1316", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VNEEHBFG8CGU4RXIKYGADW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: VNEEHBFG8CGU4RXIKYGADW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 21 de Outubro de 2016 • Ano IV • Nº 1316\n \n \nPrefeitura Municipal de  \nAmargosa publica: \n \n• Portaria Nº 181, de 20 de outubro de 2016 -  Reconhece o Servidor \nNoe ds on Sant os Al ve s com o  Se rvidor Est áve l d o  Quadr o P e rm ane nt e  de \nServidores da Prefeitura Municipal de Amargosa em razão de decisão \nreferente ao Processo Administrativo nº 000596.16.01.04.\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \n         PORTARIA Nº 181, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 \nReconhece o Servidor NOEDSON SANTOS \nALVES como Servidor Estável do Quadro \nPermanente de Servidores da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa em razão de decisão \nreferente ao Processo Administrativo nº \n000596.16.01.04. \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, com fulcro no art. 160, II da Lei Complementar nº 008/2006 e demais \ndisposições legais vigentes e, \nConsiderando que foi instaurado Processo Administrativo após solicitação do servidor \nNoedson Santos Alves, que requereu a sua reintegração ao cargo de Técnico Agrícola do \nQuadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Amargosa; \nConsiderando que ao manifestar-se acerca do pedido formulado pelo Servidor, \natravés de Parecer Jurídico, o Procurador Jurídico do Município orientou sobre a \nnecessidade de nomeação de Comissão para conduzir a investigação e apuração da \nocorrência ou não da hipótese de abandono de cargo público, tal como previsto no Parecer \nJurídico nº  677/2012 e art. 155, 160 e 170 da Lei Complementar nº 008/2006, sob pena de \nrestar caracterizada a anuência da Administração quanto a liquidez e certeza do direito do \nservidor em ser reintegrado e retificado os dados cadastrais perante o Setor de Recursos \nHumanos, fazendo constar a data de sua admissão/posse como sendo o dia 05/04/2010 \npara o Cargo de Técnico Agrícola, status de servidor efetivo, cedido ao PRONAF, com \nsalários pagos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e desde 2013 como Cargo \nComissionado de Diretor de Mobilização Social Camponesa e Extensão Rural \nAgroecológica na Secretaria de Agricultura, reestabelecendo-se todos os direitos previstos \npelo Estatuto do Servidor; \nConsiderando as provas produzidas na Sindicância Administrativa nº 000596.16.01.04 e \nem especial a: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: VNEEHBFG8CGU4RXIKYGADW\nSexta-feira\n21 de Outubro de 2016\n2 - Ano IV - Nº 1316\nPortarias\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \na)  Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de \nAmargosa - STTR, em 05/10/2016, informando que o senhor Noedson Santos Alves \nencontrava-se a disposição do STTR, sendo cedido pela Prefeitura Municipal de \nAmargosa para operacionalizar o Programa Nacional de Fortalecimento da \nAgricultura Familiar - PRONAF, por meio de parcerias institucionais no  período  de  \n06/04/2010 a 31/12/2012, declarando ainda que o senhor Noedson recebia ajuda de \ncusto disponibilizada pelo STTR (fl. 81); \nb) Declaração emitida pela Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária \ndo Vale do Jiquiriçá - COOAMA, em 05/10/2016, informando que o Sr. Noedson \nSantos Alves atuou como Técnico Agrícola, sendo cedido pela Prefeitura Municipal \nde Amargosa, para elaboração de projetos por meio do Programa Nacional de \nFortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no período de 06/04/2010 a \n31/12/2012 (fl. 83); \nConsiderando o teor do Parecer Jurídico nº 124/2016 (fls. 72/75), em que a \nProcuradoria do Município opinou pela regularidade do processo administrativo, pois \natendidos os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, publicidade, ampla defesa, \nlivre produção de provas e moralidade;  \nConsiderando principalmente o teor dos Relatórios elaborados pela Comissão de \nSindicância (fls. 64/70 e 85/87), designada pela Portaria nº 093, de 06/06/2016, publicada \nna Edição nº 1158 do Diário Oficial de 07/06/2016,  em que se concluiu pela inexistência de \nabandono de cargo pelo servidor Noedson Santos Alves, prevista no art. 154, inc. II da Lei \nComplementar n.º 08, de 02 de março de 2006, que concluíram que o referido servidor \nesteve desempenhando sua função junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do \nMunicípio de Amargosa, por meio do Projeto de Assistência Técnica e Extensão Rural - \nATER e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF no \nperíodo compreendido entre 06 de abril de 2010 até 31 de dezembro de 2012, sendo \ncedido pela Prefeitura Municipal de Amargosa, por ato discricionário do Gestor Municipal, \nno período. \nRESOLVE: \nArt. 1º. Reconhecer a inexistência de abandono de cargo público de Técnico Agrícola \npelo Servidor NOEDSON SANTOS ALVES , aprovado em Concurso Público, homologado \nem 15 de março de 2007, empossado em 05 de abril de 2010.\n.\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: VNEEHBFG8CGU4RXIKYGADW\nSexta-feira\n21 de Outubro de 2016\n3 - Ano IV - Nº 1316\n\n3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \namargosa@amargosa.ba.gov.br \nArt. 2º. - Determinar, tal como orientado pela Procuradoria do Município, a retificação \ndos dados cadastrais do Servidor NOEDSON SANTOS ALVES  perante o Setor de \nRecursos Humanos, fazendo constar a data de sua admissão/posse como sendo o dia 05 \nde abril de 2010 para o Cargo de Técnico Agrícola, status de servidor efetivo, cedido ao \nPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com salários \npagos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e  desde 2013 como titular do Cargo \nComissionado de Diretor de Mobilização Social Camponesa e Extensão Rural \nAgroecológica na Secretaria de Agricultura, reestabelecendo-se todos os direitos previstos \npelo Estatuto do Servidor.\nArt. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se. \n    Gabinete da Prefeita, 20 de outubro de 2016. \n                      \n Karina Borges Silva \nPrefeita Municipal\n              \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: VNEEHBFG8CGU4RXIKYGADW\nSexta-feira\n21 de Outubro de 2016\n4 - Ano IV - Nº 1316", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1470/"}]}