DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 131

131 131 2013-09-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2e428e70e46642dd9f98af6c9a8a3dec df79fc67bfa63ba02bd6eff11805a541210f6643773da0d92a3ad676a852094a df79fc67bfa63ba02bd6eff11805a541210f6643773da0d92a3ad676a852094a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/131/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/131/ 194 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 131 Diario Importado 131

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6UYZVWS3G+MILCLX+MWAKA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 11 de Setembro de 2013 • Ano I • Nº 131 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei nº 389, de 09 de setembro de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçame nto Anual de 2013 e dá outras providências. • Portaria nº 291, de 10 de setembro de 2013 - Servidor Público Municipal. Pedido de Exoneração de Cargo Público à pedido do servidor e dá outras providências. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6UYZVWS3G+MILCLX+MWAKA Quarta-feira 11 de Setembro de 2013 2 - Ano I - Nº 131 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 389, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Anual de 2013 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Amargosa para o Exercício de 2013 no valor de R$ 2.005.120,00 (dois milhões e cinco mil e cento e vinte reais) , na Unidade 02.03.000 – Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. O Decreto de abertura de crédito especial estabelecerá o detalhamento por natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes da incorporação de no valor de R$ 2.005.120,00 (dois milhões e cinco mil e cento e vinte reais) , referentes à transferência da União, conforme Termos de Compromissos PAR nº 8101/2013 e 8102/2013, firmado entre o Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município, para a aquisição de 09 (nove) veículos para atendimento ao Programa Caminhos da Escola, na forma do artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a alterar o Plano Plurianual 2010- 2013, por ato próprio, para compatibilizá-lo com as modificações orçamentárias introduzidas pela presente Lei. Art. 4º - A Chefe do Poder Executivo Munici pal encaminhará ao Poder Legislativo uma cópia do Decreto de abertura do Crédito Especial autorizados por esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, Amargosa, 09 de setembro de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Leis Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6UYZVWS3G+MILCLX+MWAKA Quarta-feira 11 de Setembro de 2013 3 - Ano I - Nº 131 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 291, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. “Servidor Público Municipal. Pedido de Exoneração de Cargo Público à pedido do servidor e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 08/2006, que estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, resolve: Art. 1º - Fica exonerado a servidora, Sra. MARCIA SANTOS DA SILVA , Médica Pediatra, matrícula nº 7718-1, requeridos nos autos do Processo Administrativo nº 138/2013; Art. 2º - Os efeitos dessa portaria retroagirão à data do requerimento administrativo formulado pelo servidor em 28/02/2013; Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 10 de Setembro de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Portarias https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/194/