{"edition": {"id": 131, "number": 131, "date": "2013-09-11", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "2e428e70e46642dd9f98af6c9a8a3dec", "pdf_sha256": "df79fc67bfa63ba02bd6eff11805a541210f6643773da0d92a3ad676a852094a", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "df79fc67bfa63ba02bd6eff11805a541210f6643773da0d92a3ad676a852094a", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/131/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/131/"}, "acts": [{"id": 194, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 131", "kind": "Diario Importado", "number": "131", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6UYZVWS3G+MILCLX+MWAKA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6UYZVWS3G+MILCLX+MWAKA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 11 de Setembro de 2013 • Ano I • Nº 131\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Lei nº 389, de 09 de setembro de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a \nabrir Crédito Especial no Orçame nto Anual de 2013 e dá outras \nprovidências. \n• Portaria nº 291, de 10 de setembro de 2013 - Servidor Público \nMunicipal. Pedido de Exoneração de Cargo Público à pedido do servidor e \ndá outras providências.\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6UYZVWS3G+MILCLX+MWAKA\nQuarta-feira\n11 de Setembro de 2013\n2 - Ano I - Nº 131\n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n LEI Nº 389, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013  \n \n Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito \nEspecial no Orçamento Anual de 2013 e dá \noutras providências. \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei: \n \nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no \nOrçamento Geral do Município de Amargosa para o Exercício de 2013 no valor de R$ \n2.005.120,00 (dois milhões e cinco mil e cento e vinte reais) , na Unidade 02.03.000 – \nSecretaria Municipal de Educação. \n \nParágrafo único.  O Decreto de abertura de crédito especial estabelecerá o \ndetalhamento por natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na \nlegislação vigente. \n \nArt. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial a que se refere o art. 1º \ndesta Lei são provenientes da incorporação de no valor de R$ 2.005.120,00 (dois milhões e \ncinco mil e cento e vinte reais) , referentes à transferência da União, conforme Termos de \nCompromissos PAR nº 8101/2013 e 8102/2013, firmado entre o Fundo Nacional para \nDesenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município, para a aquisição de 09 (nove) veículos \npara atendimento ao Programa Caminhos da Escola, na forma do artigo 43 da Lei nº \n4.320/64. \n \nArt. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a alterar o Plano Plurianual 2010-\n2013, por ato próprio, para compatibilizá-lo com as modificações orçamentárias introduzidas \npela presente Lei. \n \nArt. 4º - A Chefe do Poder Executivo Munici pal encaminhará ao Poder Legislativo uma \ncópia do Decreto de abertura do Crédito Especial autorizados por esta Lei. \n \nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \n \nGabinete da Prefeita, Amargosa, 09 de setembro de 2013. \n \nKarina Borges Silva \n Prefeita Municipal \n \nLeis\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6UYZVWS3G+MILCLX+MWAKA\nQuarta-feira\n11 de Setembro de 2013\n3 - Ano I - Nº 131\n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n  \n    PORTARIA Nº 291, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. \n   \n“Servidor Público Municipal. Pedido de \nExoneração de Cargo Público à pedido do \nservidor e dá outras providências.” \n \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais,     \n \nConsiderando o disposto no art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 08/2006, que \nestabelece os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, resolve: \n \n            Art. 1º - Fica exonerado a servidora, Sra.  MARCIA SANTOS DA SILVA , Médica \nPediatra, matrícula nº 7718-1, requeridos nos autos do Processo Administrativo nº \n138/2013; \n \n            Art. 2º - Os efeitos dessa portaria retroagirão à data do requerimento administrativo \nformulado pelo servidor em 28/02/2013; \n \n           Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. \n \nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se. \n \n          Gabinete da Prefeita, 10 de Setembro de 2013. \n \n \n    Karina Borges Silva \n  Prefeita Municipal \n \n \nPortarias", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/194/"}]}