DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1289

1288 1289 2016-09-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 1320b470b3f94caeab5cfef74505a76e 770ae465fba98a292b03f08bd9d293c03646aa3f4c86fd8cde184959a96be570 770ae465fba98a292b03f08bd9d293c03646aa3f4c86fd8cde184959a96be570 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1288/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1288/ 1443 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1289 Diario Importado 1289

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XQRZ8QLQWZZUSF8PD9I3LG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 23 de Setembro de 2016 • Ano IV • Nº 1289 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Resposta ao Pedido de Esclarecimentos Processo Administrativo Nº. 047/2016 Tomada de Preços Nº. 005/2016 - Objeto: Contratação da execução das obras e serviços de implantação de pavimentação em paralelepípedo com drenagem de águas pluviais na Rua 2 via de acesso ao Conjunto Habitacional Urbis 2, Bairro Urbis 2 em Amargosa. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 047/2016 TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2016 INTERESSADOS: Yasmim Lage - construlage1@gmail.com OBJETO: Contratação da execução das obras e serviços de implantação de pavimentação em paralelepípedo com drenagem de águas pluviais na Rua 2, via de acesso ao Conjunto Habitacional Urbis 2, Bairro Urbis 2 em Amargosa. RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE AMARGOSA, designada pela Portaria nº. 001, de 04 de janeiro de 2016, assistida pela Assessoria Jurídica, vem, responder ao seguinte questionamento: Licitante: Peço que seja revisto a questão da apresentação anterior da certidão negativa de débito de FGTS, vez que o fato da caixa econômica está em greve, não houve possibilidade de retirar a mesma, pois se trata da primeira via que se faz necessário o cadastro pessoal na Caixa Econômica Federal. Peço que a comissão reveja a questão de apresentação anterior a visto que o licitante não deu causa a essa situação de forma a possibilitar a apresentação posterior. Certo de uma decisão razoável no sentido de prorrogação da data de apresentação da mesma, peço deferimento. Caso não haja prorrogação da apresentação da certidão, peço a impugnação do certame, vez que fere ao princípio da isonomia e razoabilidade. RESPOSTA: O Edital da Tomada de Preços nº 005/2016 exigiu que os participantes demonstrassem a Regularidade Fiscal e Trabalhista, através dos documentos relacionados no item 5.1.2. Na letra e, do item 5.1.2, solicitou que fosse apresentado a prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. A exigência está conforme ao que preceitua a Lei nº 8.036, de 11/05/1990 que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, verbis: Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela CEF, é obrigatório nas seguintes situações: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XQRZ8QLQWZZUSF8PD9I3LG Sexta-feira 23 de Setembro de 2016 2 - Ano IV - Nº 1289 Licitações ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com 2 a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município; A prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços é obrigatória para habilitação em licitações e contratações públicas, por força do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal. Assim, não é possível excluir-se a exigência do Edital, pois que sua cobrança por força da Constituição Federal e Lei nº 8.036, de 11/05/1990 é obrigatória. Nesse caso, a empresa interessada que não o possuir não será habilitada no Certame. A greve dos bancários completou 18 dias nesta sexta-feira (23/09/2016) sem qualquer acordo entre trabalhadores e os bancos. Segundo balanço da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) a greve fechou mais da metade das agências do país até o momento. De acordo com dados do comando dos grevistas, 13.398 agências e 40 centros administrativos tiveram as atividades paralisadas. O número representa cerca de 57% dos locais de trabalho. Como a adesão não chega a 100%, devem os interessados em participar de licitação se valer de todos os meios, inclusive judicial, para obter do órgão emitente (Caixa Econômica Federal) do Certificado de Regularidade do FGTS, o documento, pois que é vedado a Prefeitura flexibilizar a exigência legal. As Microempresas e Empresas de Pequeno poderão comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, a saber: Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XQRZ8QLQWZZUSF8PD9I3LG Sexta-feira 23 de Setembro de 2016 3 - Ano IV - Nº 1289 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com 3 emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 147, de 07.08.2014, DOU de 08.08.2014) Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que não é possível a alteração solicitada em face do que determina o art. 27, letra “a” da Lei nº 8.036, de 11/05/1990 mantém-se a data da sessão de recepção e abertura de envelopes para o dia 27/09/2016 às 09:00horas. Deverá ser publicado a íntegra da presente resposta no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital. Amargosa, 23 de setembro de 2016. CARLA OLIVEIRA Presidente CPL IGOR COUTINHO SOUZA OAB/BA 17.314 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XQRZ8QLQWZZUSF8PD9I3LG Sexta-feira 23 de Setembro de 2016 4 - Ano IV - Nº 1289 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1443/