{"edition": {"id": 1288, "number": 1289, "date": "2016-09-23", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "1320b470b3f94caeab5cfef74505a76e", "pdf_sha256": "770ae465fba98a292b03f08bd9d293c03646aa3f4c86fd8cde184959a96be570", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "770ae465fba98a292b03f08bd9d293c03646aa3f4c86fd8cde184959a96be570", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1288/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1288/"}, "acts": [{"id": 1443, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1289", "kind": "Diario Importado", "number": "1289", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XQRZ8QLQWZZUSF8PD9I3LG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: XQRZ8QLQWZZUSF8PD9I3LG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 23 de Setembro de 2016 • Ano IV • Nº 1289\n \n \n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Resposta ao Pedido de Esclarecimentos Processo Administrativo Nº. \n047/2016 Tomada de Preços Nº. 005/2016 - Objeto: Contratação da \nexecução das obras e serviços de implantação de pavimentação em \nparalelepípedo com drenagem de águas pluviais na Rua 2 via de acesso \nao Conjunto Habitacional Urbis 2, Bairro Urbis 2 em Amargosa.\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n  CNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n1 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  047/2016 \nTOMADA DE PREÇOS Nº.  005/2016 \nINTERESSADOS: Yasmim Lage - construlage1@gmail.com \nOBJETO: Contratação da execução das obras e serviços de implantação de \npavimentação em paralelepípedo com drenagem de águas pluviais na Rua 2, via de \nacesso ao Conjunto Habitacional Urbis 2, Bairro Urbis 2 em Amargosa. \n \n \nRESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS \n \nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE AMARGOSA, designada pela \nPortaria nº. 001, de 04 de janeiro de 2016, assistida pela Assessoria Jurídica, vem, \nresponder ao seguinte questionamento:  \n \nLicitante:  \n \nPeço que seja revisto a questão da apresentação anterior da certidão negativa de \ndébito de FGTS, vez que o fato da caixa econômica está em greve, não houve \npossibilidade de retirar a mesma, pois se trata da primeira via que se faz necessário \no cadastro pessoal na Caixa Econômica Federal.  \nPeço que a comissão reveja a questão de apresentação anterior a visto que o licitante \nnão deu causa a essa situação de forma a possibilitar a apresentação posterior. Certo \nde uma decisão razoável no sentido de prorrogação da data de apresentação da \nmesma, peço deferimento. \nCaso não haja prorrogação da apresentação da certidão, peço a impugnação do \ncertame, vez que fere ao princípio da isonomia e razoabilidade.  \n \nRESPOSTA:  \n \nO Edital da Tomada de Preços nº 005/2016 exigiu que os participantes \ndemonstrassem a Regularidade Fiscal e Trabalhista, através dos documentos \nrelacionados no item 5.1.2. Na letra e, do item 5.1.2, solicitou que fosse apresentado a \nprova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), \ndemonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por \nlei. \n \nA exigência está conforme ao que preceitua a Lei nº 8.036, de 11/05/1990 que \n“dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, verbis: \n \nArt. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela \nCEF, é obrigatório nas seguintes situações: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: XQRZ8QLQWZZUSF8PD9I3LG\nSexta-feira\n23 de Setembro de 2016\n2 - Ano IV - Nº 1289\nLicitações\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n  CNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n2 \n \na) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e \nMunicipal, Direta, Indireta ou Fundacional ou por entidade controlada direta ou \nindiretamente pela União, Estado e Município; \n \n \nA prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do \nTempo de Serviços é obrigatória para habilitação em licitações e contratações públicas, \npor força do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal. Assim, não é possível \nexcluir-se a exigência do Edital, pois que sua cobrança por força da Constituição \nFederal e Lei nº 8.036, de 11/05/1990 é obrigatória. \n \nNesse caso, a empresa interessada que não o possuir não será habilitada no \nCertame.  \n \nA greve dos bancários completou 18 dias nesta sexta-feira (23/09/2016) sem \nqualquer acordo entre trabalhadores e os bancos. Segundo balanço da Confederação \nNacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) a greve fechou mais \nda metade das agências do país até o momento. De acordo com dados do comando dos \ngrevistas, 13.398 agências e 40 centros administrativos tiveram as atividades \nparalisadas. O número representa cerca de 57% dos locais de trabalho. \n \nComo a adesão não chega a 100%, devem os interessados em participar de \nlicitação se valer de todos os meios, inclusive judicial, para obter do órgão emitente \n(Caixa Econômica Federal) do Certificado de Regularidade do FGTS, o documento, \npois que é vedado a Prefeitura flexibilizar a exigência legal. \n \nAs Microempresas e Empresas de Pequeno poderão comprovar seu \nenquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento \ndiferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei \nComplementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de \n07/08/2014, a saber:  \n \nArt. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da \nparticipação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação \nexigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente \nalguma restrição. \n \n§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será \nassegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá \nao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, \nprorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a \nregularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: XQRZ8QLQWZZUSF8PD9I3LG\nSexta-feira\n23 de Setembro de 2016\n3 - Ano IV - Nº 1289\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n  CNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n3 \n \nemissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de \ncertidão negativa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 147, de \n07.08.2014, DOU de 08.08.2014) \n \nEm face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº.  8.666/93, considerando \nque não é possível a alteração solicitada em face do que determina o art. 27, letra “a” da \nLei nº 8.036, de 11/05/1990 mantém-se a data da sessão de recepção e abertura de \nenvelopes para o dia 27/09/2016 às 09:00horas. \n \nDeverá ser publicado a íntegra da presente resposta no Diário Oficial do \nMunicípio no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida a \ntodos os licitantes que adquiriram o referido edital. \n \nAmargosa, 23 de setembro de 2016. \n \n \nCARLA OLIVEIRA \nPresidente CPL \n \n \nIGOR COUTINHO SOUZA \nOAB/BA 17.314 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: XQRZ8QLQWZZUSF8PD9I3LG\nSexta-feira\n23 de Setembro de 2016\n4 - Ano IV - Nº 1289", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1443/"}]}