DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1284

1283 1284 2016-09-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA dac1b985da8b4b2697194a716264785a d56b5ffef754ebeaa54a3c460839f859a3de77e9b02bbd4d4e69e59ccf0409ec d56b5ffef754ebeaa54a3c460839f859a3de77e9b02bbd4d4e69e59ccf0409ec https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1283/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1283/ 1438 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1284 Diario Importado 1284

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TFDJYKOLWYLEIVMAETTX7G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 22 de Setembro de 2016 • Ano IV • Nº 1284 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Resposta Ao Pedido De Esclarecimentos Processo Administrativo Nº. 047/2016 Tomada De Preços Nº. 005/2016 - Objeto: Contratação da execução das obras e serviços de implantação de pavimentação em paralelepípedo com drenagem de aguas pluviais na Rua 2, via de acesso ao Conjunto Habitacional Urbis 2, Bairro Urbis 2 em Amargosa. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 047/2016 TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2016 INTERESSADOS: Construtora Conscal - nivaldolimaeng@gmail.com OBJETO: Contratação da execução das obras e serviços de implantação de pavimentação em paralelepípedo com drenagem de aguas pluviais na Rua 2, via de acesso ao Conjunto Habitacional Urbis 2, Bairro Urbis 2 em Amargosa RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE AMARGOSA, designada pela Portaria nº. 001, de 04 de janeiro de 2016, assistida pela Assessoria Jurídica, vem, responder ao seguinte questionamento: Licitante: Tendo em vista a greve dos Bancos, estamos impossibilitados de atender o item do Edital referente a Caução da proposta. Espero uma nova solução, pois acredito ser esta uma exigência facultativa da Lei de Licitação. RESPOSTA: O Edital da Tomada de Preços nº 005/2016 exigiu para participação a apresentação garantia de proposta, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e § 1º do artigo 56 da Lei nº 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, conforme se lê no item 5.1.3.letra “c” e subitens. A greve dos bancários completou 16 dias nesta quarta-feira (21/09/2016) sem qualquer acordo entre trabalhadores e os bancos. Segundo balanço da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) a greve fechou mais da metade das agências do país até o momento. De acordo com dados do comando dos grevistas, 13.398 agências e 40 centros administrativos tiveram as atividades paralisadas. O número representa cerca de 57% dos locais de trabalho. É induvidoso que a continuidade da greve afeta a elaboração das Propostas, vez que impede aos licitantes que apresentem o documento exigido no item 5.1.3.letra “c” e subitens. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TFDJYKOLWYLEIVMAETTX7G Quinta-feira 22 de Setembro de 2016 2 - Ano IV - Nº 1284 Licitações ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com 2 A exigência da apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis com índices mínimos previstos no Edital e aliado à exigência da Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, permitem a Administração aferir com segurança a qualificação econômico-financeira das participantes. Com vistas a não prejudicar aos licitantes, acaso a greve não se encerre até o dia marcado para recebimento e abertura da documentação de habilitação e propostas ou mesmo em tempo hábil para que o licitante providencie uma das modalidades previstas no item 5.1.3.1., conveniente e oportuna é a exclusão da exigência. Para além do questionamento, é de se verificar que a Cláusula Sétima do Edital (Da Garantia), previu que “será exigida garantia da execução do contrato, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, garantia esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos”. Persistindo a Greve dos Bancos, a empresa vencedora ficará igualmente impedida de cumprir com a apresentação da garantia contratual. Assim, para solucionar esta questão, oportuna é a alteração do Edital, fazendo incluir na Minuta Contratual uma solução para o problema. Pensando na Questão, por orientação da Assessoria Jurídica, é que se inclui na a Cláusula Sétima do Edital (Da Garantia) o item 7.2. com a seguinte redação: 7.2. A Administração reterá 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos, caso na data da assinatura deste Contrato, a greve que afeta o Sistema Bancário Brasileiro ainda não tenha acabado e o licitante não tenha conseguido contratar a Garantia exigida pelos itens 7. e 7.1. desta Cláusula. Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que a alteração efetuada não afeta a formulação das propostas pelos que Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TFDJYKOLWYLEIVMAETTX7G Quinta-feira 22 de Setembro de 2016 3 - Ano IV - Nº 1284 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com 3 adquiriram o Edital da Licitação, fixa-se a data da sessão de recepção e abertura de envelopes para o dia 27/09/2016 às 09:00horas. Deverá ser publicado a íntegra da presente resposta no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital. Amargosa, 22 de setembro de 2016. CARLA OLIVEIRA Presidente CPL IGOR COUTINHO SOUZA OAB/BA 17.314 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TFDJYKOLWYLEIVMAETTX7G Quinta-feira 22 de Setembro de 2016 4 - Ano IV - Nº 1284 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1438/