{"edition": {"id": 1283, "number": 1284, "date": "2016-09-22", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "dac1b985da8b4b2697194a716264785a", "pdf_sha256": "d56b5ffef754ebeaa54a3c460839f859a3de77e9b02bbd4d4e69e59ccf0409ec", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "d56b5ffef754ebeaa54a3c460839f859a3de77e9b02bbd4d4e69e59ccf0409ec", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1283/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1283/"}, "acts": [{"id": 1438, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1284", "kind": "Diario Importado", "number": "1284", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: TFDJYKOLWYLEIVMAETTX7G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: TFDJYKOLWYLEIVMAETTX7G\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 22 de Setembro de 2016 • Ano IV • Nº 1284\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n \n• Resposta Ao Pedido De Esclarecimentos Processo Administrativo \nNº. 047/2016 Tomada De Preços Nº. 005/2016 -  Objeto: Contratação da \nexecução das obras e serviços de implantação de pavimentação em  \nparalelepípedo com drenagem de aguas pluviais na Rua 2, via de acesso \nao Conjunto Habitacional Urbis 2, Bairro Urbis 2 em Amargosa.\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n  CNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n1 \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  047/2016 \nTOMADA DE PREÇOS Nº.  005/2016 \nINTERESSADOS: Construtora Conscal - nivaldolimaeng@gmail.com\n  \nOBJETO: Contratação da execução das obras e serviços de implantação de \npavimentação em paralelepípedo com drenagem de aguas pluviais na Rua 2, via de \nacesso ao Conjunto Habitacional Urbis 2, Bairro Urbis 2 em Amargosa \n \n \nRESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS \n \nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE AMARGOSA, designada \npela Portaria nº. 001, de 04 de janeiro de 2016, assistida pela Assessoria Jurídica, \nvem, responder ao seguinte questionamento:   \n \nLicitante:  \n \nTendo em vista a greve dos Bancos, estamos impossibilitados de atender o \nitem do Edital referente a Caução da proposta. Espero uma nova solução, \n pois acredito ser esta uma exigência facultativa da Lei de Licitação.  \n \nRESPOSTA:  \n \nO Edital da Tomada de Preços nº 005/2016 exigiu para participação a \napresentação garantia de proposta, nas mesmas modalidades e critérios previstos \nno caput e § 1º do artigo 56 da Lei nº 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do \nvalor estimado do objeto da contratação, conforme se lê no item 5.1.3.letra “c” e \nsubitens. \n \nA greve dos bancários completou 16 dias nesta quarta-feira (21/09/2016) sem \nqualquer acordo entre trabalhadores e os bancos. Segundo balanço da \nConfederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) a \ngreve fechou mais da metade das agências do país até o momento. De acordo com \ndados do comando dos grevistas, 13.398 agências e 40 centros administrativos \ntiveram as atividades paralisadas. O número representa cerca de 57% dos locais de \ntrabalho. \n \nÉ induvidoso que a continuidade da greve afeta a elaboração das Propostas, \nvez que impede aos licitantes que apresentem o documento exigido no item \n5.1.3.letra “c” e subitens.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: TFDJYKOLWYLEIVMAETTX7G\nQuinta-feira\n22 de Setembro de 2016\n2 - Ano IV - Nº 1284\nLicitações\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n  CNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n2 \n \n \nA exigência da apresentação de balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis com índices mínimos previstos no Edital e aliado à exigência da Certidão \nNegativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, permitem a \nAdministração aferir com segurança a qualificação econômico-financeira das \nparticipantes. \n \nCom vistas a não prejudicar aos licitantes, acaso a greve não se encerre até o \ndia marcado para recebimento e abertura da documentação de habilitação e \npropostas ou mesmo em tempo hábil para que o licitante providencie uma das \nmodalidades previstas no item 5.1.3.1., conveniente e oportuna é a exclusão da \nexigência.  \n \nPara além do questionamento, é de se verificar que a Cláusula Sétima do \nEdital (Da Garantia), previu que “será exigida garantia da execução do contrato, dentre \nas modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, no percentual de 5% (cinco \npor cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições deste, \npara assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo \nCONTRATADO, garantia esta que será paga ao CONTRATADO quando do último \npagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos”. \n \nPersistindo a Greve dos Bancos, a empresa vencedora ficará igualmente \nimpedida de cumprir com a apresentação da garantia contratual. Assim, para \nsolucionar esta questão, oportuna é a alteração do Edital, fazendo incluir na Minuta \nContratual uma solução para o problema. \n \nPensando na Questão, por orientação da Assessoria Jurídica, é que se inclui \nna a Cláusula Sétima do Edital (Da Garantia) o item 7.2. com a seguinte redação: \n \n7.2. A Administração reterá 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, \npara assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos \npelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando \ndo último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e \nressarcimentos, caso na data da assinatura deste Contrato, a greve que afeta o \nSistema Bancário Brasileiro ainda não tenha acabado e o licitante não tenha \nconseguido contratar a Garantia exigida pelos itens 7. e 7.1. desta Cláusula. \n \nEm face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº.  8.666/93, considerando \nque a alteração efetuada não afeta a formulação das propostas pelos que \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: TFDJYKOLWYLEIVMAETTX7G\nQuinta-feira\n22 de Setembro de 2016\n3 - Ano IV - Nº 1284\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n  CNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n3 \n \nadquiriram o Edital da Licitação, fixa-se a data da sessão de recepção e abertura de \nenvelopes para o dia 27/09/2016 às 09:00horas. \n \nDeverá ser publicado a íntegra da presente resposta no Diário Oficial do \nMunicípio no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br\n, bem como remetida \na todos os licitantes que adquiriram o referido edital. \n \nAmargosa, 22 de setembro de 2016. \n \n \nCARLA OLIVEIRA \nPresidente CPL \n \n \nIGOR COUTINHO SOUZA \nOAB/BA 17.314 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: TFDJYKOLWYLEIVMAETTX7G\nQuinta-feira\n22 de Setembro de 2016\n4 - Ano IV - Nº 1284", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1438/"}]}