DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 125

125 125 2013-09-02 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA dac57ee97da74497867da696fe1d9b4c 449b805999583d14ea403ce523ba1986046b55f62a374c55e26c54cb42bd4d73 449b805999583d14ea403ce523ba1986046b55f62a374c55e26c54cb42bd4d73 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/125/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/125/ 188 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 125 Diario Importado 125

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NWF8YRCNGVX/GJHBESGABQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 2 de Setembro de 2013 • Ano I • Nº 125 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei nº. 388, de 29 de agosto de 2013 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências. • Portaria nº 288, de 26 de agosto de 2013 - Concede ao Servidor Público Municipal, Sr. Erisvaldo Santos do Amor Divino Jú nior, Licença sem Vencimento e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº. 388, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS, órgão colegiado gestor do desenvolvimento sustentável do Município de Amargosa, que terá função de formulação, consulta ou deliberação, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento em implementação. Art. 2º - Ao CMDS compete promover: I - O desenvolvimento sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos sociais e movimentos na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável - PMDS, de forma a que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município; II - A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e propor redirecionamento; III - A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento sustentável; IV - A aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução; V - A formulação e proposição de ações, programas e projetos no Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável para o Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; VI - A elaboração, o monitoramento e a avaliação de Planos, Programas, Projetos, Ações e Atividades, de natureza transitória ou permanente; VII - A priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NWF8YRCNGVX/GJHBESGABQ Segunda-feira 2 de Setembro de 2013 2 - Ano I - Nº 125 Leis 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com VIII - A consulta quanto ao público beneficiário, a localização, ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no município; IX - A instalação de Comissões, Câmaras ou Comitês específicos para deliberar, e/ou executar, acompanhar, e avaliar Ações e Atividades Especificas; X - A interlocução privilegiada junto aos Órgãos Públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações. XI - A compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento sustentável e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município; XII - O estímulo a implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos sociais, tanto no meio urbano, quanto rural, estimulando-as, também para participação no CMDS; XIII - A articulação com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável; XIV - Identificação, encaminhamento e monitoramento de demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados; XV - Ações que estimule, preserve e fortaleça a cultura local; XVI - Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estímulo a participação de diferentes atores sociais do Município, estimulando a participação de organizações representativas de mulheres, jovens e, quando houver, de indígenas e descendentes de quilombos. Art. 3º - O CMDS tem foro e sede no Município de Amargosa. Art. 4º - Integram o CMDS representantes de órgãos do poder público municipal e representantes de organizações para-governamentais, representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e promoção de direitos e representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar, conforme composição abaixo: I - 05 (cinco) membros representantes dos órgãos do poder público e para- governamental: a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e de desenvolvimento Econômico; b) 01 (um) membro da Câmara Municipal; c) 01 (um) membro da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA; d) 01 (um) membro da Secretaria Estadual de Meio Ambiente; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NWF8YRCNGVX/GJHBESGABQ Segunda-feira 2 de Setembro de 2013 3 - Ano I - Nº 125 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com e) 01 (um) membro de Instituições de Ensino Superior, com domicílio no Município de Amargosa. II - 07 (sete) membros representantes de entidades representativas da sociedade civil organizada: a) 01 (um) membro representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; b) 02 (dois) membros representantes de Cooperativas de Produção Agropecuária com sede no Município de Amargosa; c) 02 (dois) membros representantes de Associações Comunitárias Urbanas e/ou Rurais com sede no Município de Amargosa. d) 02 (dois) membros representantes de agremiações religiosas; § 1º Em virtude da predominância de características rurais do Município e da representatividade da Agricultura Familiar, será garantido ampla participação de membros representantes dos agricultores (as) familiares, trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, agroextrativistas, assentados de reforma agrária e outras populações e comunidades tradicionais do campo, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, sindicatos e demais entidades representativas. § 2º Todos os/as Conselheiros/as Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições/entidades que representam: a) para conselheiros/as e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição; b) para conselheiros/as e suplentes indicados por comunidades rurais ou bairros onde não haja organização/entidade constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; c) para conselheiros/as e suplentes indicados por comunidades rurais ou bairros onde haja organização/entidade constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes. § 3º As indicações serão encaminhadas a(ao) Prefeita(o) Municipal para publicação, através de Decreto ou Portaria Municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NWF8YRCNGVX/GJHBESGABQ Segunda-feira 2 de Setembro de 2013 4 - Ano I - Nº 125 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 5º - O mandato dos membros do CMDS é de 02 (dois) anos e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município, sendo permitido uma única reeleição dos seus membros, não se admitindo prorrogação de mandato. Art. 6º - A composição do CMDS obedece ao estabelecido nas orientações para constituição ou reformulação de CMDS, recomendadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS. Art. 7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições técnicas e materiais e as informações necessárias para o CMDS cumprir suas atribuições. Art. 8º - O CMDS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 158, de 29/12/2003, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Gabinete da Prefeita, Amargosa, 29 de agosto de 2013. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NWF8YRCNGVX/GJHBESGABQ Segunda-feira 2 de Setembro de 2013 5 - Ano I - Nº 125 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 288, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Concede ao Servidor Público Municipal, Sr . Erisvaldo Santos do Amor Divino Júnior , Licença sem Vencimento e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no art. 109 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, que estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, RESOLVE: Art. 1º. Fica deferida a Licença sem Vencimento ao servidor: ERISVALDO SANTOS DO AMOR DIVINO JÚNIOR, Fiscal de Serviço Público, que solicitou licença sem vencimentos, pelo prazo de dois anos, a partir do dia 08/08/2013, requerida nos autos do Processo Administrativo nº 145/2013; Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data inicial solicitada no requerimento administrativo formulado pelo servidor listado no art. 1º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 26 de agosto de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NWF8YRCNGVX/GJHBESGABQ Segunda-feira 2 de Setembro de 2013 6 - Ano I - Nº 125 Portarias https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/188/