1229 1230 2016-07-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA cb5381f619d14d0e8d6fb1d4ae0482bd f21e572cf113444dc4c32e5411499c5a0babc2240a60e10db471f6637c29e4cc f21e572cf113444dc4c32e5411499c5a0babc2240a60e10db471f6637c29e4cc https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1229/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1229/ 1382 Diario Importado 1230

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 22 de Julho de 2016 • Ano IV • Nº 1230 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei nº. 455, de 21 de Julho de 2016 - Denomina rua José Vaz Sampaio a atual Rua A” – Segunda Travessa Rua Gilda Fe rreira do Loteamento Pôr do Sol - Amargosa-BA. • Lei nº 456, de 21 de Julho de 2016 - Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2017 e dá outras providências. • Lei nº 457, de 21 de Julho de 2016 - Autoriza o Município de Amargosa a subscrever o Protocolo de Intenç ões a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Sa úde do Estado da Bahia, e outros Municípios Baianos. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRAESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 administração@amargosa.ba.gov.br LEI Nº. 455, DE 21 DE JULHO DE 2016. DENOMINA RUA JOSÉ VAZ SAMPAIO A ATUAL “RUA A” –SEGUNDA TRAVESSA RUA GILDA FERREIRA DO LOTEAMENTO PÔR DO SOL - AMARGOSA-BA A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amargosa, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada Rua José Vaz Sampaio a atual, “Rua A” - Segunda Travessa, Rua Gilda Ferreira, no Loteamento Pôr do Sol, Centro neste Município de Amargosa. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta a ACIAPA, EMBASA, COELBA, TELEMAR e a empresa de CORREIOS E TELEGRÁFOS. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, de 21 de julho de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 2 - Ano IV - Nº 1230 Leis 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 456, DE 21 DE JULHO DE 2016 “Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2017 e dá outras providências” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal combinado com os arts. 62 e 159, §2º da Constituição Estadual e art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Amargosa para o exercício de 2017 compreendendo: I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; III- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; IV- as disposições sobre alterações na legislação tributária e política de arrecadação de receitas; V- a estrutura e a organização dos Orçamentos; VI- as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável; VII- as disposições gerais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 3 - Ano IV - Nº 1230 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As metas para o exercício financeiro de 2017 serão especificadas no Anexo de Metas que acompanharam o Plano Plurianual, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2017, não se constituindo, entretanto, em limite à programação da despesa. Art. 3º - As prioridades para o exercício financeiro de 2017 serão as seguintes: I- desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vidada população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, e para a redução das desigualdades e disparidades sociais; II- a ampliação e modernização da infraestrutura econômica, reestruturação e modernização da base produtiva do Município; III- a promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da capacidade produtiva e à conciliação entre a eficiência econômica e a conservação; IV- o desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais; V- o desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da Estrutura Administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais com vistas à melhoria da prestação dos serviços públicos; VI- desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase no recadastramento dos imóveis, e à administração e execução da Dívida Ativa, investindo, também, no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estruturada administração, na ação educativa sobre o papel do contribuinte - cidadão; VII- consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 4 - Ano IV - Nº 1230 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com VIII- ampliação da capacidade de investimento do Município, através das parcerias com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo, de negociação e ampliação do perfil da dívida municipal, e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas; IX- ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual será estruturada na forma definida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público/Parte I – Procedimentos Contábeis e Orçamentários aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 01/2014 e suas alterações. Art. 5º - Os recursos ordinários livres do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de prioridade, às seguintes despesas: I- pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000; II- juros, encargos e amortizações da dívida fundada interna; III- contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; IV- outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 5 - Ano IV - Nº 1230 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Parágrafo único – As dotações destinadas às demais despesas de capital, que não sejam financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que atendidas plenamente as prioridades estabelecidas neste artigo. Art. 6º - Somente serão incluídas na proposta orçamentária dotações financiadas com as operações de crédito já contratadas ou com autorizações legislativas concedidas até a data do encaminhamento à Câmara Municipal do projeto da lei orçamentária pertinente. Art. 7º - Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além do atendimento às prioridades e metas especificadas na forma do art. 2º desta lei, observar-se-ão as seguintes regras: I- a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício; II- será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos; III- não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 8º - As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão destinadas, por ordem de prioridade: I- aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; II- ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida; III- a contrapartida de operações de crédito e convênios; IV- aos investimentos prioritários. § 1º - A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput deste artigo poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou, desde que Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 6 - Ano IV - Nº 1230 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com atendidas plenamente as prioridades indicadas, os recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras despesas correntes. § 2º - A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento. Art. 9º - O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 15 de setembro de 2016, à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a respectiva proposta de orçamento, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido nesta Lei, adotará: I- ao estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, resultante da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000; II- os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento. Seção II Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Art. 10 - O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da Administração direta, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 7 - Ano IV - Nº 1230 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 11 - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 12 - Para fins desta Lei conceituam-se: I- categoria de programação – os projetos e as atividades alocados à lei orçamentária anual, bem como os criados através dos créditos especiais e extraordinários; II- transposição – o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo; III- remanejamento – a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão; IV- transferência – o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro; V- créditos adicionais – as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 13 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais serão apresentadas: I- na forma das disposições constitucionais, no estabelecido na Lei Orgânica do Município e na Lei nº 4.320/64; II- acompanhadas de exposição de motivos que as justifique. Art. 14 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município, na Lei n.º 4.320/64 e nesta Lei. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 8 - Ano IV - Nº 1230 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 15 – Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência. § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". § 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 16 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2017, com base na despesa média mensal executada até junho de 2016, observados, além da legislação pertinente em vigor, o limite de que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes do Município. Art. 17 – Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 9 - Ano IV - Nº 1230 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com receita corrente líquida estabelecidos no art. 19, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I- de indenização por demissão de servidores ou empregados; II- relativas a incentivos à demissão voluntária; III- derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal; IV- decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração. § 2º – Para fins deste artigo entende-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. Art. 18 – A repartição dos limites globais do art. 17, não poderá exceder os seguintes percentuais: I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; II- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. Art. 19 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 17 e 18 desta Lei será realizada ao final de cada semestre, na forma definida na Lei Complementar n.º101/2000 nos arts. 19 e 20. § 1º - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder referido no art. 18 que houver incorrido no excesso: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 10 - Ano IV - Nº 1230 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com I- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; II- criação de cargo, emprego ou função; III- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV- provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V- contratação de hora extra, salvo no caso das situações previstas nesta Lei. § 2º - Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes. Art. 20 - O projeto de lei orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessário ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de: I- educação; II- saúde; III- fiscalização fazendária; IV- serviços técnico-administrativos; V- assistência à criança e ao adolescente; VI- serviços legislativos. Art. 21 - As dotações para atendimento das despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, serão alocadas em atividades específicas, inclusive na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para esta finalidade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 11 - Ano IV - Nº 1230 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 22 – Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no art. 44 desta Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E MEDIDAS PARA INCREMENTO DE RECEITAS Art. 23 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita, incluindo: I- adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente legislação Estadual e Federal; II- revisões e simplificações da legislação tributária municipal; III- aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 24 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2016, será composta, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, de: I- anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II- informações complementares. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 12 - Ano IV - Nº 1230 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Parágrafo único - Os anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social serão compostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos: I- da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I, da Lei nº 4.320/64, observadas as alterações posteriores e suas discriminações; II- da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II, da Lei nº4.320/64, observadas as alterações posteriores da discriminação da receita orçamentária; III- da despesa, segundo as classificações institucional, funcional e econômica adotadas na elaboração do orçamento; IV- da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal; V- do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2014; VI- demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 3 (três) exercícios e sua projeção para os 3 (três) subsequentes; VII- programa de trabalho do governo detalhado por projetos e atividades, ANEXO 6 da Lei n.º 4.320/64; VIII- demonstrativo da despesa por órgãos e funções, ANEXO 9 da Lei n.º 4.320/64. Art. 25 - A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público/Parte I – Procedimentos Contábeis e Orçamentários aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 01/2014 e suas alterações, indicando para cada uma: I- a categoria econômica; II- o grupo de despesa; III- a modalidade de aplicação; IV- o elemento de despesa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 13 - Ano IV - Nº 1230 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 26 - As despesas serão fixadas segundo os compromissos sociais, financeiros e econômicos, para aquisições de bens e serviços e execução de obras no Município. § 1º - Na fixação das despesas serão observados, prioritariamente, os gastos com: I- pessoal e encargos sociais; II- serviços da dívida pública municipal; III- contrapartida de convênios e financiamentos; IV- projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do cronograma de execução. § 2º - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos. § 3º - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem a sua expansão. Art. 27 - A discriminação da receita será efetuada de acordo com estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público/Parte I – Procedimentos Contábeis e Orçamentários aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 01/2014 e suas alterações. Art. 28 – A receita municipal será constituída da seguinte forma: I- dos tributos de sua competência; II- das transferências constitucionais; III- das atividades econômicas que por conveniência o Município venha a executar; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 14 - Ano IV - Nº 1230 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com IV- dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais; V- das oriundas de serviços executados pelo Município; VI- da cobrança da dívida ativa; VII- das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder Legislativo; VIII- dos recursos para o financiamento da Educação, definida pela legislação vigente, em especial Leis nº 9.394/96 e nº 11.494/07; IX- de outras rendas. Art. 29 – A Lei Orçamentária Anual conterá a previsão da receita e fixação de despesas para convênios autorizados pelo Legislativo Municipal. Art. 30 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa. Art. 31 - O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados. Parágrafo único - Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: I- mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; II- pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 15 - Ano IV - Nº 1230 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 32 –Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, elaborará a programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no art.8º da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 33- Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a apropriação da despesa far-se-á por unidade orçamentária e o seu programa de trabalho, segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando para cada uma: I- o orçamento a que pertence; II- a categoria econômica e o grupo de despesa a que se refere, obedecidos os seguintes títulos: CATEGORIA ECONÔMICA Despesas Correntes Despesas de Capital GRUPO DE DESPESA: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes; Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização da Dívida. § 1º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no âmbito do Município, a classificação por função e programa a que se refere o art. 2º, § 1º, inciso I, e art.8º da Lei n.º 4.320/64, segundo o esquema de classificação e conceitos atualizados Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 16 - Ano IV - Nº 1230 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 42, de 04 de maio de 2001, observados os seguintes títulos: I- Função; II- Sub função; III- Programa; IV- Projeto, Atividade e Operação Especial. § 2º- As categorias de programação de que trata o caput deste artigo são identificadas por Programa, Projeto, Atividade e Operação Especial. § 3º - Para fins do atendimento aos §§ 1º e 2º, conceituam-se: I- função - o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público municipal; II- sub função - representa uma partição ou detalhamento da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III- programa - o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no Plano Plurianual; IV- projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; V- atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; VI- operações especiais - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contra prestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função “Encargos Especiais”. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 17 - Ano IV - Nº 1230 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 4º - A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, agregação neutra. § 5º - As unidades orçamentárias, como responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações integrantes de uma categoria programática, serão identificadas na proposta orçamentária, tendo em vista a melhoria da execução e do controle orçamentários, podendo ser assim consideradas: I- os órgãos da Administração Direta, e os Fundos instituídos pelo Município; II- as entidades da Administração Indireta. § 6º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em crédito adicional, poderão ser aplicadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente. Art. 34 - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, observadas as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, será feita de forma a propiciar o acompanhamento e o controle das ações e a avaliação dos resultados dos programas governamentais. Art. 35 - A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade, capacidade econômico-financeira e da necessidade do Município. Art. 36 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 18 - Ano IV - Nº 1230 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida. III- sejam relacionadas com: a) a correção de erros ou omissões; ou b) os dispositivos do texto do projeto de Lei. § 1º - As emendas deverão indicar como parte da justificativa: I- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária. II- no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. § 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. Art. 37 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 19 - Ano IV - Nº 1230 18 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 38 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD relativo aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. § 1º - O Quadro de Detalhamentos da Despesa – QDD deverão detalhar, por elementos, modalidades e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de programação. § 2º - O QDD será aprovado, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores. § 3º - O QDD pode ser alterado, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares regularmente abertos. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL Art. 39 - A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social. Art. 40 - A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de normas quanto: I- ao endividamento público; II- ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 20 - Ano IV - Nº 1230 19 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com III- aos gastos com pessoal e encargos sociais; IV- à administração e gestão financeira. Art. 41 - São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos no art. 40 desta lei: I- o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-las; II- a limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim entendidos os que sejam compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município e que propiciem margem de segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas; III- a adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere; IV- a limitação e contenção dos gastos públicos; V- a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas; VI- a transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos. Art. 42 - Para manter a dívida pública em nível aceitável e prudente, evitar-se-á que os gastos excedam as disponibilidades. Parágrafo único - Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e prudência, e enquanto não for reduzida, o montante de gastos realizados deve ser inferior ao das receitas arrecadadas. Art. 43 - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 21 - Ano IV - Nº 1230 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com recursos efetivamente disponíveis, particularment e as receitas tributárias, próprias ou transferidas. Art. 44 - Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total com pessoal somente será editado e terá validade se: I- houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal; II- houver autorização específica nesta lei. Parágrafo único - O disposto no caput compreende, entre outras: I- a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; II- a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras; III- a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 45- Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, combinado com o previsto na Resolução nº 297/96 e Parecer Normativo nº 004/96 do Tribunal de Contas dos Municípios, constituir-se-ão em Unidades Gestoras dentro da estrutura de uma Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal, centralizada e descentralizada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 22 - Ano IV - Nº 1230 21 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Parágrafo único - Entende-se por Unidade Gestora qualquer órgão, repartição ou fundo especial da Administração Pública Municipal competente para administrar créditos orçamentários e recursos financeiros que lhes sejam destinados. Art. 46 - Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) da proposta orçamentária das seguintes despesas: I- pessoal e encargos; II- serviços da dívida; III- despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias a serem prestadas à sociedade; IV- investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais; V- contrapartida de Convênios Especiais. Parágrafo único - Ficam excluídas da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas de convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento próprio. Art. 47 - Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais. Art. 48 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros Municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais. Art. 49 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 23 - Ano IV - Nº 1230 22 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.648/98. Art. 50 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitará a emissão de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados por esta Lei no art. 51. Art. 51 - No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder, sendo adotadas as medidas estabelecidas no art. 9º e parágrafos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único – Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas: I- pessoal e encargos; II- serviços da dívida; III- decorrentes de financiamentos; IV- decorrentes de convênios; V- as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social. Art. 52 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência no orçamento fiscal, constituindo-se de dotação global sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 24 - Ano IV - Nº 1230 23 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Parágrafo único - A reserva de contingência de que trata este artigo será constituída em montante máximo correspondente a até 3% (três por cento), calculado sobre o total da receita corrente líquida do Tesouro Municipal, apurado com base no exercício financeiro de 2015. Art. 53 – Integram esta Lei os Anexos de I a V com as metas fiscais previstas para os exercícios 2017, 2018 e 2019. Art. 54 – As metas previstas nos anexos referidos no artigo anterior poderão ser revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária – PLOA 2017, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constitucionais constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado da Bahia. Art. 55 O Plano Plurianual incorporará as alterações constantes desta Lei. Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31 de dezembro de 2017. Art. 57 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 21 de julho de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 25 - Ano IV - Nº 1230 24 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DEMONSTRATIVO I AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 59.887.200 56.497.358 0,023% 63.121.109 56.497.359 0,023% 66.277.164 56.497.358 0,023% Receitas Primárias (I) 59.337.200 55.978.491 0,023% 62.541.409 55.978.491 0,022% 65.668.479 55.978.490 0,023% Despesa Total 59.887.200 56.497.358 0,023% 63.121.109 56.497.359 0,023% 66.277.164 56.497.358 0,023% Despesas Primárias (II) 59.076.406 55.732.458 0,023% 62.266.532 55.732.459 0,022% 65.379.859 55.732.459 0,023% Resultado Primário (I – II) 260.794 246.032 0,000% 274.877 246.032 0,000% 288.620 2 46.031 0,000% Resultado Nominal (104.654) (98.730) 0,000% (68.409) (61.230) 0,000% (76.784) (65.454) 0,000% Dívida Pública Consolidada 53.798.625 50.753.420 0,021% 54.010.123 48.342.454 0,019% 54.207.411 46.208.608 0,019 % Dívida Consolidada Líquida 48.598.006 45.847.175 0,019% 48.528.671 43.436.210 0,017% 48.451.887 41.302.365 0,017 % C rescimento 2015* 227.759.829.815 C rescimento 2016** 237.800.000.000 C rescimento 2017** 256.000.000.000 C rescimento 2018** 278.200.000.000 C rescimento 2019* 289.328.000.000 Fonte: SEI/C oordenação de Contas Regionais *Projeçã o **PLDO Estado da Bahia/2016 P R EFEITU R A MU N IC IP A L A MA R G O S A - B A H IA LEI DE DIRET RIZES ORÇAMENT ÁRIAS ANEXO DE MET AS FISCAIS ME T AS ANUAIS Produto Interno Bruto - PIB do Estado da Bahia 2017 FONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2018 20192017 Avaliação: A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu Anexo de Metas Anuais estabelece as metas de resultado primário, nominal, dívida consolidada e dívida consolidada liquida, agora também para os municípios, como percentual do Produto Interno Bruto - PIB (somatório de todos os bens e serviços produzidos num determinado ano). Aqui o PIB utilizado foi a projeção para crescimento do PIB do Estado da Bahia para o exercício de 2017 e indica as metas para 2018 e 2019. As metas estabelecidas anualmente para o comportamento da despesa e da receita pública devem ser acompanhadas, passo-a-passo, pois a cada mês ou ano, ocorrendo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 26 - Ano IV - Nº 1230 25 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com mudanças no cenário macroeconômico seja no Estado, no País e no âmbito internacional, provocam elas, em cadeia, consequências na arrecadação e no gasto do Município. A metodologia para previsão da receita, tomou como base, neste momento, A: a) série histórica de arrecadação – Metodologia da Receita; b) o valor estimado para arrecadação no exercício de 2016; c) a arrecadação até março/2016; e d) a atualização financeira dos valores, conforme metas de inflação e crescimento do pais previstas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 do Governo Federal, conforme quadro abaixo: Cenário Macroeconômico Indicadores 2016 2017 2018 2019 PIB (% a.a.) -3,1 1 2,9 3,2 IPCA (% a.a.) 7,4 6 5,4 5 Selic (% a.a.) 14,25 12,75 11,5 11 Taxa de câmbio (fim de período) 4,3 4,4 4,3 4,4 Salário mínimo em R$ 880,00 946,00 1.002,70 1.067,40 Fonte: SPE/Ministério da Fazenda Na elaboração do orçamento, será feita uma reavaliação completa das metas previstas para o ano de 2017 e a previsão da receita será realinhada com base nesta nova análise. O resultado primário e o resultado nominal são fixados de modo a garantir o pagamento da dívida municipal através da arrecadação das receitas não fiscais como a aplicação financeira nos bancos, das disponibilidades do dinheiro público, sendo para o resultado nominal o indicativo resultante do pagamento da dívida, o qual depende do ritmo da inflação e dos juros praticados para a correção da dívida, respectivamente. Para o ano de 2017 temos a projeção da receita total em R$ 59,9 milhões. Para este montante previsto, temos o gráfico abaixo que relaciona a participação das principais receitas a serem arrecadadas: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 27 - Ano IV - Nº 1230 26 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Somando-se o total das receitas a serem arrecadadas diretamente pela Prefeitura, temos a pequena participação 7% do bolo total previsto. As transferências das cotas-parte do FPM, IPVA e ICMS correspondem juntos a 51% do total do orçamento, sendo estas as principais fontes de recursos “próprias” utilizadas para contrapartida na execução dos programas nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social e Infraestrutura Urbana. O FUNDEB também guarda grande relevância pela participação da RCL municipal alcançando a marca de 24%. Já as metas de resultado Primário e Nominal foram estimadas neste instante de forma modesta, ficando o primeiro estimado em R$261 mil e o segundo em R$ -105 mil. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 28 - Ano IV - Nº 1230 27 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DEMONSTRATIVO II Valor % Receita Total 59.500.930 0,026% 52.495.191 0,023% (7.005.739) -11,77% Receitas Primárias (I) 59.329.930 0,026% 51.932.761 0,023% (7.397.169) -12,47% Despesa Total 42.753.000 0,019% 53.766.531 0,024% 11.013.531 25,76% Despesas Primárias (II) 41.923.000 0,018% 53.533.673 0,024% 11.610.673 27,70% Resultado Primário (I–II) 548.000 0,000% (1.600.912) -0,001% (2.148.912) -392,14% Resultado Nominal 0,000% 4.763.931 0,002% 23.934.469 0,00% Dívida Pública Consolidada 0,000% 53.339.267 0,023% 49.915.556 0,00% Dívida Consolidada Líquida 0,000% 48.771.070 0,021% 48.771.070 0,00% C rescimento 2015* 227.759.829.815 C rescimento 2016** 237.800.000.000 C rescimento 2017** 256.000.000.000 C rescimento 2018** 278.200.000.000 C rescimento 2019* 289.328.000.000 Fonte: SEI/C oordenação de C ontas Regionais *Projeção **PLDO Estado da Bahia/2016 ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIME NT O DAS ME T AS FISCAIS DO E XE RCÍCIO ANT E RIO R 2017 PRE FE IT URA MUNICIPAL AMARGO SA - BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Produto Interno Bruto - PIB do Estado da Bahia FONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Variação (II-I)% PIB % PIB I-M etas Previstas em 2015 II-Metas Realizadas em 2015 AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso Avaliação: O ano de 2015 tinha como meta de Resultado Primário no Município, levantado na peça orçamentária para o mesmo exercício, o montante de R$ 548 mil de reais, e realizou-se em R$-1,6 milhões. Esse resultado foi obtido através do déficit orçamentário de R$ 1,3 milhões, observado pelo confronto da receita total arrecada em relação às despesas liquidadas. Houve pagamento de cerca de R$ 233 mil reais da dívida pública municipal, que até 31.12.2015 encontra-se na monta de R$ 53,3 milhões de reais, correspondendo a 102% da RCL/2015, ficando portado dentro dos parâmetros exigidos na Lei Complementar n. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 29 - Ano IV - Nº 1230 28 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A meta da arrecadação corrente não foi atingida, sendo arrecadada em 98% da receita prevista e a capitação de recursos ficou com a marca de 5% de sua previsão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 30 - Ano IV - Nº 1230 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DEMONSTRATIVO III R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Receita Total 51.939.248 52.495.191 1,07% 58.000.000 10,49% 59.887.200 3,25% 63.121.109 5,40% 66.277.164 5,00% Receitas Primárias (I) 51.466.149 51.932.761 0,91% 57.800.000 11,30% 59.337.200 2,66% 62.541.409 5,40% 65.668.479 5,00% Despesa Total 52.567.669 53.766.531 2,28% 58.000.000 7,87% 59.887.200 3,25% 63.121.109 5,40% 66.277.164 5,00% Despesas Primárias (II) 52.334.041 53.533.673 2,29% 57.649.000 7,69% 59.076.406 2,48% 62.266.532 5,40% 65.379.859 5,00% Resultado Primário (I - II) (867.892) (1.600.912) 84,46% 151.000 -109,43% 260.794 72,71% 274.877 5,40% 288.620 5,00% Resultado Nominal 23.934.469 4.763.931 -80,10% (1.000.154) -120,99% (104.654) -89,54% (68.409) -34,63% (76.784) 12,24% Dívida Pública Consolidada 49.915.556 53.339.267 6,86% 13.931.830 -73,88% 53.798.625 286,16% 54.010.123 0,39% 54.207.411 0,37% Dívida Consolidada Líquida 44.007.138 48.771.070 0,00% 9.308.600 -80,91% 48.598.006 422,08% 48.528.671 -0,14% 48.451.887 -0,16% ESPECIFICAÇÃO Receita Total 49.465.950 49.995.420 1,07% 54.003.724 8,02% 56.497.358 4,62% 56.497.359 0,00% 56.497.358 0,00% Receitas Primárias (I) 49.015.380 49.459.773 0,91% 53.817.505 8,81% 55.978.491 4,02% 55.978.491 0,00% 55.978.490 0,00% Despesa Total 50.064.447 51.206.220 2,28% 54.003.724 5,46% 56.497.358 4,62% 56.497.359 0,00% 56.497.358 0,00% Despesas Primárias (II) 49.841.944 50.984.451 2,29% 53.676.909 5,28% 55.732.458 3,83% 55.732.459 0,00% 55.732.459 0,00% Resultado Primário (I - II) (826.564) (1.524.678) 84,46% 140.596 -109,22% 246.032 74,99% 246.032 0,00% 246.031 0,00% Resultado Nominal 22.794.732 4.537.077 -80,10% (931.242) -120,53% (98.730) -89,40% (61.230) -37,98% (65.454) 6,90% Dívida Pública Consolidada 47.538.625 50.799.302 6,86% 12.971.909 -74,46% 50.753.420 291,26% 48.342.454 -4,75% 46.208.608 -4,41% Dívida Consolidada Líquida 41.911.560 46.448.638 0,00% 8.667.225 -81,34% 45.847.175 428,97% 43.436.210 -5,26% 41.302.365 -4,91% Índice para Deflação: 1,05 1,05 1,074 1,06 1,117 1,173 Fonte: IPCA UNIAO IPCA UNIAO IPCA UNIAO IPCA UNIAO IPCA UNIAO IPCA UNIAO Índice para Deflação: {1 + (Taxa de Inflação Ano de Referência / 100)} = {1 + (5 / 100)} = 1,05 %2016 FONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças %2015 VALORES A PREÇOS CONSTANTES % % 2017% 20162013 % 2013 2014 P R EFEITU R A MU N IC IP A L A MA R G O S A - B A H IA ANEXO DE METAS FISCAIS 2017 2019 LEI DE DIRET RIZES ORÇAMENT ÁRIAS % ME T AS FISCAIS AT UAIS COMPARADAS CO M AS FIXADAS NOS T RÊ S E XE RCÍCIOS ANT E RIORE S AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso VALORES A PREÇOS CORRENTES %%2014 2015 20182017 % Avaliação: Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, estabelece a meta de resultado primário do setor público consolidado para o exercício de 2017 e indica as metas de 2018 e 2019. O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica e o crescimento sustentado e socialmente justo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 31 - Ano IV - Nº 1230 30 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com As receitas para os anos de 2017, 2018 e 2019 foram estimadas levando-se em consideração o comportamento da arrecadação até o mês de março de 2016 e sua série histórica de crescimento ao longo dos últimos 5 anos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 32 - Ano IV - Nº 1230 31 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DEMONSTRATIVO IV R$ 1,00 PAT RIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2014 % 2015 % Patrimônio/Capital¹ - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas¹ - 0,00% - 0,00% - 0,00% Result ado Acumulado (3.607.908) 0,00% (21.903.603) 507,10% (24.055.080) 9,82% TOTAL (3.607.908) 0,00% (21.903.603) 507,10% (24.055.080) 9,82% PAT RIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2014 % 2015 % Patrimônio/Capital¹ - - - - - - Reservas¹ - - - - - - Resultado Acumulado¹ - - - - - - TOTAL - - - - - - N OTA¹: N ada consta REGIME PREVIDENCIÁRIO¹ FONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 PREFEITURA MUNICIPAL AMARGOSA - BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AMF - Demonstrativ o IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III) Avaliação: O Patrimônio Líquido reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do Município de Dom Macedo Costa, ou seja, representa a diferença entre o “Ativo Real” e o “Passivo Real”. O quadro acima demonstra a evolução patrimonial do Município ao longo dos últimos 3 anos. Comparando-se os anos de 2014 e 2015, temos ainda um saldo negativo do patrimônio da Prefeitura, com um aumento de 9%, o que corresponde a R$ -2,2 milhões de reais. No quadro abaixo, está demonstrado a evolução dos principais itens do balanço patrimonial: R$ 1,00 Itens 2013 2014 % (2014/2013) 2015 % (2015/2014) Disponiblidade 6.896.791 5.908.418 -14,33% 4.568.197 -22,7% Imobilizado 19.547.948 24.156.390 23,58% 26.131.195 8,2% Dívida Consolidada 26.969.461 49.915.556 85,08% 53.339.267 6,9% Passivo circulante 4.447.387 4.069.967 -8,49% 4.541.355 11,6% Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 33 - Ano IV - Nº 1230 32 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Como mostrado acima, a dívida municipal - aí incluídos os parcelamentos dos valores patronais devidos ao INSS, fruto sobretudo, das gestões anteriores – é a grande responsável pelo saldo patrimonial negativo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 34 - Ano IV - Nº 1230 33 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DEMONSTRATIVO V Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 400.000,00 Anulação de despesas ordinárias não vinculadas 400.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes SUBT OT AL 400.000,00 SUBT OT AL 400.000,00 Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação de Capital 3. 000.000,00 Anulação de dotação orçamentária ordinária e realização de projetos com recursos provenientes do superávit corrente. 3.000.000,00 Rest it uição de T ribut os a Maior Discrepância de Projeções: Outros Riscos Fiscais SUBT OT AL 3.000.000,00 SUBT OT AL 3.000.000,00 T OT AL 3.400.000,00 T OT AL 3.400.000,00 FONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças DE MAIS RISCO S FISCAIS PASSIVO S PRO VIDÊ NCIAS PRE FE IT URA MUNICIPAL AMARGO SA - BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DE MO NST RAT IVO DE RISCO S FISCAIS E PRO VIDÊ NCIAS 2017 ARF (LRF, art 4 o, § 3o) R$ 1,00 PASSIVOS CONT INGE NT E S PROVIDÊ NCIAS O Anexo de Riscos Fiscais deve apresentar as obrigações que o Município poderá vir a contrair, seja de que natureza for, pela ocorrência de um fato provável, não garantido de acontecer, mas que afete a programação apresentada nos anexos que compõem a PLDO 2017. Esses riscos podem afetar diretamente as projeções de receita e despesas previstas no orçamento e não consumadas na execução orçamentária. Como exemplo aponta-se o desempenho recente do salário mínimo, sempre maior do que o projetado na Lei Orçamentária. Este fato poderá fazer com que as despesas sejam alteradas, vindo a afetar não apenas a manutenção municipal como também o início de novos investimentos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 35 - Ano IV - Nº 1230 34 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Estimamos para 2017 como riscos fiscais, conforme descrito na tabela acima, a frustração das receitas diretamente arrecadadas e as transferências de impostos e possíveis sentenças judiciais decorrentes de passivos trabalhistas. É importante ressaltar que essas indicações não implicam em sua efetiva ocorrência, mas apenas aponta os fatos que, se acontecidos, teriam um maior impacto sobre a política fiscal no Município, o que demandaria medidas imediatas para a manutenção do equilíbrio das contas públicas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 36 - Ano IV - Nº 1230 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com METODOLOGIA PARA PREVISÃO DA RECEITA E DESPESA 2017-2018-2019-2020-2021 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 59.887.200 63.121.109 66.277.164 RECEITA CORRENTE 55.687.200 58.694.309 61.629.024 Tributária 3.500.000 3.689.000 3.873.450 Impostos 3.000.000 3.162.000 3.320.100 Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 250.000 263.500 276.675 Imposto s/ Transmissão de Bens Imóveis - ITIV 350.000 368.900 387.345 Imposto de Renda - IRRF 600.000 632.400 664.020 Imposto s/ Serv de Qualquer Natureza - ISS 1.800.000 1.897.200 1.992.060 Taxas 500.000 527.000 553.350 Receita de Contribuições 380.000 400.520 420.546 Contribuições Econômicas 380.000 400.520 420.546 Contr. p/ Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP 380.000 400.520 420.546 Receita Patrimonial 550.000 579.700 608.685 Receitas de Valores Mobiliários 550.000 579.700 608.685 Transferências Correntes 50.527.200 53.255.669 55.918.452 Transferências Intergovernamentais 50.527.200 53.255.669 55.918.452 Transferências da União 35.789.000 37.721.606 39.607.686 Participação na Receita da União 24.018.000 25.314.972 26.580.721 Cota Parte do FPM 24.000.000 25.296.000 26.560.800 Cota Parte do Imp.s/ Prop. Ter. Rural - ITR 18.000 18.972 19.921 Transferência da Compensação Financeira p/Exploração Recursos Naturais 300.000 316.200 332.010 Transferências de Recursos do SUS 8.600.000 9.064.400 9.517.620 Transferências de Recursos do FNAS 650.000 685.100 719.355 Transferências de Recursos do FNDE 2.200.000 2.318.800 2.434.740 Transferência Financeirado ICM S-Desoneração - LC 87/96 ICM S 21.000 22.134 23.241 Transferências dos Estados 6.260.000 6.598.040 6.927.942 Participação na Receita dos Estados 6.260.000 6.598.040 6.927.942 Cota Parte do ICMS 5.200.000 5.480.800 5.754.840 Cota Parte do IPVA 950.000 1.001.300 1.051.365 Cota Parte IPI sobre Exportação 70.000 73.780 77.469 Cota Parte da Contribuição de Intervenção Domínio Econômico-CIDE 30.000 31.620 33.201 Cota Parte FIES 10.000 10.540 11.067 Transferências Multigovernamentais 14.500.000 15.283.000 16.047.150 Transferências de Recursos do FUNDEB 14.500.000 15.283.000 16.047.150 (-) Dedução para Formação do Fundef (6.051.800) (6.378.597) (6.697.527) Transferências de Convênios 30.000 31.620 33.201 Outras Receitas Correntes 730.000 769.420 807.891 Multa e Juros de Mora 50.000 52.700 55.335 Indenizações e Restituições 210.000 221.340 232.407 Receitas da Dívida Ativa 380.000 400.520 420.546 Receitas Diversas 90.000 94.860 99.603 RECEITAS DE CAPITAL 4.200.000 4.426.800 4.648.140 Transferencia de Convênios 4.200.000 4.426.800 4.648.140 FONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças 2017 PRE FE IT URA MUNICIPAL AMARGO SA - BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ME T O DO LO GIA DE PRE VISÃO DA RE CE IT A DISCRIMINAÇÃO 2017 2018 2019 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 37 - Ano IV - Nº 1230 36 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 139.752 139.752 1 150.367 2013 2 185.984 371.968 4 175.891 17 2014 3 206.502 619.507 9 201.416 15 2015 4 228.949 915.797 16 226.940 13 2016 5 245.892 1.229.458 25 252.465 11 Soma 15 1.007.079 3.276.482 55 Média 3 201.416 a = 25.524 b = 124.843 PROJE ÇÃO: X Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2017 6 277.989 10 2018 7 303.514 9 2019 8 329.038 8 2020 9 354.562 8 2021 10 380.087 7 ES TIMATIVA DA RECEITA DO IMPOS TO S OBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU *2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% re ferente a inflação projetada para o ano. - 50.000 100.000 150.000 200.000 250.000 300.000 350.000 400.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 38 - Ano IV - Nº 1230 37 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 YC r e s c i m e n t o (ESTIMADO) Anual % 2012 1 523.100 523.100 1 481.733 2013 2 473.936 947.872 4 498.597 4 2014 3 491.491 1.474.472 9 515.462 3 2015 4 488.784 1.955.138 16 532.327 3 2016 56 0 0 . 0 0 0 3.000.000 25 549.192 3 Soma 15 2.577.311 7.900.581 55 Média 3 515.462 a = 16.865 b = 464.868 PROJE ÇÃO: XY C r e s c i m e n t o (ESTIMADO) Anual % 2017 6 566.057 3 2018 7 582.922 3 2019 8 599.786 3 2020 9 616.651 3 2021 10 633.516 3 *2016 fixado com base no valor previsto para o ano. ESTIMATIVA DA RECEITA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - 100.000 200.000 300.000 400.000 500.000 600.000 700.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 39 - Ano IV - Nº 1230 38 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 194.145 194.145 1 361.701 2013 2 271.879 543.758 4 393.915 9 2014 3 1.017.447 3.052.342 9 426.130 8 2015 4 312.043 1.248.171 16 458.344 8 2016 5 335.134 1.675.670 25 490.558 7 Soma 15 2.130.648 6.714.085 55 Média 3 426.130 a = 32.214 b = 329.487 PROJE ÇÃO: X Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2017 6 522.772 7 2018 7 554.986 6 2019 8 587.200 6 2020 9 619.415 5 2021 10 651.629 5 ES TIMATIVA DA RECEITA IMPOS TO S OBRE TRANS MIS S ÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS *2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% re ferente a inflação projetada para o ano. - 200.000 400.000 600.000 800.000 1.000.000 1.200.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 40 - Ano IV - Nº 1230 39 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 1.200.145 1.200.145 1 1.282.676 2013 2 1.470.253 2.940.506 4 1.406.799 10 2014 3 1.616.417 4.849.250 9 1.530.921 9 2015 4 1.623.813 6.495.253 16 1.655.043 8 2016 5 1.743.976 8.719.878 25 1.779.165 7 Soma 15 7.654.604 24.205.033 55 Média 3 1.530.921 a = 124.122 b = 1.158.554 PROJEÇÃO: XY C r e s c i m e n t o (ESTIMADO) Anual % 2017 6 1.903.287 7 2018 7 2.027.409 7 2019 8 2.151.531 6 2020 9 2.275.654 6 2021 10 2.399.776 5 ES TIMATIVA DA RECEITA IMPOS TO S OBRE S ERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - IS S QN *2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% re ferente a inflação projetada para o ano. - 500.000 1.000.000 1.500.000 2.000.000 2.500.000 3.000.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 41 - Ano IV - Nº 1230 40 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 YC r e s c i m e n t o (ESTIMADO) Anual % 2012 1 323.906 323.906 1 243.006 2013 2 251.115 502.230 4 277.637 14 2014 3 233.381 700.143 9 312.268 12 2015 4 260.640 1.042.561 16 346.900 11 2016 54 9 2 . 3 0 0 2.461.500 25 381.531 10 Soma 15 1.561.342 5.030.340 55 Média 3 312.268 a = 34.631 b = 208.375 PROJE ÇÃO: XY C r e s c i m e n t o (ESTIMADO) Anual % 2017 6 416.162 9 2018 7 450.794 8 2019 8 485.425 8 2020 9 520.056 7 2021 10 554.688 7 *2016 fixado com base no valor previsto para o ano. ESTIMATIVA DA RECEITA DE TAXAS - 100.000 200.000 300.000 400.000 500.000 600.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 42 - Ano IV - Nº 1230 41 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 178.040 178.040 1 118.708 2013 2 79.482 158.964 4 177.735 50 2014 3 250.438 751.315 9 236.762 33 2015 4 325.867 1.303.467 16 295.788 25 2016 5 349.981 1.749.905 25 354.815 20 Soma 15 1.183.808 4.141.691 55 Média 3 236.762 a = 59.027 b = 59.682 PROJE ÇÃO: XY C r e s c i m e n t o (ESTIMADO) Anual % 2017 6 413.842 17 2018 7 472.868 14 2019 8 531.895 12 2020 9 590.922 11 2021 10 649.948 10 ESTIMATIVA DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP *2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% referente a inflação projetada para o ano. - 100.000 200.000 300.000 400.000 500.000 600.000 700.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 43 - Ano IV - Nº 1230 42 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 YC r e s c i m e n t o (ESTIMADO) Anual % 2012 1 243.730 243.730 1 308.558 2013 2 383.939 767.878 4 363.536 18 2014 3 473.099 1.419.296 9 418.515 15 2015 4 562.430 2.249.719 16 473.493 13 2016 54 2 9 . 3 7 6 2.146.880 25 528.471 12 Soma 15 2.092.573 6.827.503 55 Média 3 418.515 a = 54.978 b = 253.580 PROJE ÇÃO: XY C r e s c i m e n t o (ESTIMADO) Anual % 2017 6 583.450 10 2018 7 638.428 9 2019 8 693.406 9 2020 9 748.384 8 2021 10 803.363 7 *2016 fixado com base na projeção simples tendo como parâmetro a arrecadação até março/2016. ES TIMATIVA DE RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS - 100.000 200.000 300.000 400.000 500.000 600.000 700.000 800.000 900.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 44 - Ano IV - Nº 1230 43 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 16.803.883 16.803.883 1 16.513.362 2013 2 18.077.814 36.155.628 4 18.265.595 11 2014 3 19.157.293 57.471.879 9 20.017.827 10 2015 4 22.892.387 91.569.547 16 21.770.059 9 2016 5 23.157.758 115.788.792 25 23.522.292 8 Soma 15 100.089.135 317.789.729 55 Média 3 20.017.827 a = 1.752.232 b = 14.761.130 PROJEÇÃO: X Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2017 6 25.274.524 7 2018 7 27.026.756 7 2019 8 28.778.989 6 2020 9 30.531.221 6 2021 10 32.283.453 6 *2016 fixado com base na projeção simples tendo como parâmetro a arrecadação até março/2016. ESTIMATIVAS DA RECEITA COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM - 5.000.000 10.000.000 15.000.000 20.000.000 25.000.000 30.000.000 35.000.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 45 - Ano IV - Nº 1230 44 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 18.330 18.330 1 17.408 2013 2 16.445 32.890 4 17.308 (1) 2014 3 16.937 50.810 9 17.208 (1) 2015 4 16.552 66.210 16 17.108 (1) 2016 5 17.777 88.887 25 17.009 (1) Soma 15 86.041 257.126 55 Média 3 17.208 a = (100) b = 17.508 PROJE ÇÃO: X Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2017 6 16.909 (1) 2018 7 16.809 (1) 2019 8 16.709 (1) 2020 9 16.610 (1) 2021 10 16.510 (1) ES TIMATIVAS DA RECEITA COTA-PARTE DO IMPOS TO PREDIAL E TERRITORIAL RURAL - ITR *2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% referente a inflação projetada para o ano. 15.500 16.000 16.500 17.000 17.500 18.000 18.500 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 46 - Ano IV - Nº 1230 45 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 265.044 265.044 1 275.540 2013 2 277.341 554.681 4 277.315 1 2014 3 308.885 926.655 9 279.091 1 2015 4 263.183 1.052.732 16 280.866 1 2016 5 281.000 1.405.000 25 282.641 1 Soma 15 1.395.453 4.204.112 55 Média 3 279.091 a = 1.775 b = 273.764 PROJEÇÃO: X Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2017 6 284.417 1 2018 7 286.192 1 2019 8 287.968 1 2020 9 289.743 1 2021 10 291.519 1 ES TIMATIVA DA RECEITA FUNDO ES PECIAL DO PETRÓLEO - FEP *2016 fixado com base no valor previsto para o ano. 240.000 250.000 260.000 270.000 280.000 290.000 300.000 310.000 320.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 47 - Ano IV - Nº 1230 46 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 8.082.757 8.082.757 1 7.783.168 2013 2 7.430.329 14.860.658 4 7.870.673 1 2014 3 8.230.614 24.691.841 9 7.958.179 1 2015 4 7.623.489 30.493.957 16 8.045.684 1 2016 5 8.423.704 42.118.520 25 8.133.189 1 Soma 15 39.790.893 120.247.734 55 Média 3 7.958.179 a = 87.505 b = 7.695.662 PROJEÇÃO: X Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2017 6 8.220.695 1 2018 7 8.308.200 1 2019 8 8.395.706 1 2020 9 8.483.211 1 2021 10 8.570.717 1 *2016 fixado com base na projeção simples tendo como parâmetro a arrecadação até março/2016. RECEITAS DO S US 6.800.000 7.000.000 7.200.000 7.400.000 7.600.000 7.800.000 8.000.000 8.200.000 8.400.000 8.600.000 8.800.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento REALIZADO ESTIMADO - 100.000 200.000 300.000 400.000 500.000 600.000 700.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 48 - Ano IV - Nº 1230 47 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 696.764 696.764 1 688.883 2013 2 651.599 1.303.198 4 658.756 (4) 2014 3 650.907 1.952.722 9 628.629 (5) 2015 4 543.897 2.175.588 16 598.502 (5) 2016 5 599.980 2.999.900 25 568.375 (5) Soma 15 3.143.147 9.128.172 55 Média 3 628.629 a = (30.127) b = 719.010 PROJEÇÃO: X Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2017 6 538.248 (5) 2018 7 508.121 (6) 2019 8 477.994 (6) 2020 9 447.867 (6) 2021 10 417.740 (7) *2016 fixado com base no valor previsto para o ano. RECEITAS DO S UAS - 100.000 200.000 300.000 400.000 500.000 600.000 700.000 800.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento REALIZADO ESTIMADO - 100.000 200.000 300.000 400.000 500.000 600.000 700.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 49 - Ano IV - Nº 1230 48 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 1.342.611 1.342.611 1 1.407.079 2013 2 1.619.786 3.239.571 4 1.570.662 12 2014 3 1.927.989 5.783.966 9 1.734.245 10 2015 4 1.620.838 6.483.352 16 1.897.828 9 2016 5 2.160.000 10.800.000 25 2.061.411 9 Soma 15 8.671.223 27.649.499 55 Média 3 1.734.245 a = 163.583 b = 1.243.496 PROJEÇÃO: XY C r e s c i m e n t o (ESTIMADO) Anual % 2017 6 2.224.994 8 2018 7 2.388.577 7 2019 8 2.552.160 7 2020 9 2.715.743 6 2021 10 2.879.326 6 *2016 fixado com base no valor previsto para o ano. RECEITAS DO FNDE - 500.000 1.000.000 1.500.000 2.000.000 2.500.000 3.000.000 3.500.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento REALIZADO ESTIMADO - 100.000 200.000 300.000 400.000 500.000 600.000 700.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 50 - Ano IV - Nº 1230 49 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 18.446 18.446 1 18.101 2013 2 18.265 36.531 4 18.530 2 2014 3 18.918 56.753 9 18.959 2 2015 4 18.885 75.538 16 19.388 2 2016 5 20.282 101.410 25 19.817 2 Soma 15 94.795 288.678 55 Média 3 18.959 a = 429 b = 17.672 PROJE ÇÃO: X Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2017 6 20.246 2 2018 7 20.676 2 2019 8 21.105 2 2020 9 21.534 2 2021 10 21.963 2 ES TIMATIVA DA RECEITA TRANS FERÊNCIA FINANCEIRA - L. C. Nº 87/96 - ICMS EXPORTAÇÃO *2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% referente a inflação projetada para o ano. - 5.000 10.000 15.000 20.000 25.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 51 - Ano IV - Nº 1230 50 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 3.471.584 3.471.584 1 3.477.924 2013 2 3.926.075 7.852.149 4 3.914.205 13 2014 3 4.319.423 12.958.270 9 4.350.486 11 2015 4 4.838.645 19.354.581 16 4.786.768 10 2016 5 5.196.705 25.983.525 25 5.223.049 9 Soma 15 21.752.432 69.620.109 55 Média 3 4.350.486 a = 436.281 b = 3.041.643 PROJEÇÃO: XY C r e s c i m e n t o (ESTIMADO) Anual % 2017 6 5.659.330 8 2018 7 6.095.611 8 2019 8 6.531.893 7 2020 9 6.968.174 7 2021 10 7.404.455 6 *2016 fixado com base na projeção simples tendo como parâmetro a arrecadação até março/2016. ESTIMATIVA DA RECEITA COTA-PARTE DO ICMS - 1.000.000 2.000.000 3.000.000 4.000.000 5.000.000 6.000.000 7.000.000 8.000.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 52 - Ano IV - Nº 1230 51 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 YC r e s c i m e n t o (ESTIMADO) Anual % 2012 1 567.292 567.292 1 563.494 2013 2 638.965 1.277.930 4 661.519 17 2014 3 777.176 2.331.529 9 759.544 15 2015 4 874.776 3.499.104 16 857.568 13 2016 5 939.510 4.697.548 25 955.593 11 Soma 15 3.797.719 12.373.403 55 Média 3 759.544 a = 98.025 b = 465.470 PROJEÇÃO: X Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2017 6 1.053.618 10 2018 7 1.151.642 9 2019 8 1.249.667 9 2020 9 1.347.692 8 2021 10 1.445.716 7 *2016 fixado com base na projeção simples tendo como parâmetro a arrecadação até março/2016. ES TIMATIVA DA RECEITA COTA-PARTE IMPOS TO S /PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA - 200.000 400.000 600.000 800.000 1.000.000 1.200.000 1.400.000 1.600.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 53 - Ano IV - Nº 1230 52 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 44.554 44.554 1 42.567 2013 2 46.272 92.544 4 48.474 14 2014 3 56.630 169.891 9 54.381 12 2015 4 54.446 217.785 16 60.287 11 2016 5 70.000 350.000 25 66.194 10 Soma 15 271.903 874.774 55 Média 3 54.381 a = 5.907 b = 36.661 PROJEÇÃO: X Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2017 6 72.100 9 2018 7 78.007 8 2019 8 83.914 8 2020 9 89.820 7 2021 10 95.727 7 *2016 fixado com base no valor previsto para o ano. ES TIMATIVA DA RECEITA COTA-PARTE IMPOS TO S /PRODUTOS INDUS TRIALIZADOS EXPORTADOS - 20.000 40.000 60.000 80.000 100.000 120.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 54 - Ano IV - Nº 1230 53 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 46.167 46.167 1 20.638 2013 2 2.406 4.813 4 22.263 8 2014 3 4.876 14.627 9 23.888 7 2015 4 20.990 83.962 16 25.513 7 2016 5 45.000 225.000 25 27.138 6 Soma 15 119.439 374.568 55 Média 3 23.888 a = 1.625 b = 19.013 PROJEÇÃO: XY C r e s c i m e n t o (ESTIMADO) Anual % 2017 6 28.763 6 2018 7 30.388 6 2019 8 32.013 5 2020 9 33.638 5 2021 10 35.263 5 ESTIMATIVA DA RECEITA CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO E DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE *2016 fixado com base no valor previsto para o ano. - 5.000 10.000 15.000 20.000 25.000 30.000 35.000 40.000 45.000 50.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 55 - Ano IV - Nº 1230 54 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 YC r e s c i m e n t o (ESTIMADO) Anual % 2012 1 91.361 91.361 1 65.761 2013 2 56.361 112.722 4 53.453 (19) 2014 3 - 9 41.144 (23) 2015 4 - 16 28.836 (30) 2016 55 8 . 0 0 0 290.000 25 16.528 (43) Soma 15 205.722 494.083 55 Média 3 41.144 a = (12.308) b = 78.069 PROJE ÇÃO: XY C r e s c i m e n t o (ESTIMADO) Anual % 2017 6 4.219 (74) 2018 7 (8.089) (292) 2019 8 (20.397) 152 2020 9 (32.705) 60 2021 10 (45.014) 38 *2016 fixado com base no valor previsto para o ano. ES TIMATIVA DA RECEITA FUNDO DE INVES TIMENTO ECONÕMICO E S OCIAL DA BAHIA - FIES (60.000) (40.000) (20.000) - 20.000 40.000 60.000 80.000 100.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Receita - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 56 - Ano IV - Nº 1230 55 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 12.251.811 12.251.811 1 12.642.808 2013 2 13.464.472 26.928.945 4 13.071.301 3,4 2014 3 13.763.730 41.291.190 9 13.499.795 3,3 2015 4 13.784.890 55.139.559 16 13.928.288 3,2 2016 5 14.234.070 71.170.348 25 14.356.781 3,1 Soma 15 67.498.973 206.781.853 55 Média 3 13.499.795 a = 428.493 b = 12.214.314 PROJEÇÃO: X Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2017 6 14.785.275 3 2018 7 15.213.768 3 2019 8 15.642.262 3 2020 9 16.070.755 3 2021 10 16.499.249 3 *2016 fixado com base na projeção simples tendo como parâmetro a arrecadação até março/2016. RECEITAS DO FUNDEB - 2.000.000 4.000.000 6.000.000 8.000.000 10.000.000 12.000.000 14.000.000 16.000.000 18.000.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento REALIZADO ESTIMADO - 100.000 200.000 300.000 400.000 500.000 600.000 700.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 57 - Ano IV - Nº 1230 56 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 63.970 63.970 1 85.340 2013 2 111.865 223.729 4 122.165 43 2014 3 218.510 655.529 9 158.991 30 2015 4 193.158 772.631 16 195.816 23 2016 5 207.451 1.037.257 25 232.642 19 Soma 15 794.954 2.753.117 55 Média 3 158.991 a = 36.826 b = 48.514 PROJEÇÃO: X Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2017 6 269.468 16 2018 7 306.293 14 2019 8 343.119 12 2020 9 379.944 11 2021 10 416.770 10 INDENIZAÇÕ ES E RES TITUIÇÕ ES *2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% referente a inflação projetada para o ano. - 50.000 100.000 150.000 200.000 250.000 300.000 350.000 400.000 450.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO - 100.000 200.000 300.000 400.000 500.000 600.000 700.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 58 - Ano IV - Nº 1230 57 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com XY X Y X 2 Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2012 1 198.972 198.972 1 229.910 2013 2 218.139 436.278 4 274.242 19 2014 3 477.793 1.433.378 9 318.575 16 2015 4 336.534 1.346.135 16 362.907 14 2016 5 361.437 1.807.186 25 407.240 12 Soma 15 1.592.874 5.221.949 55 Média 3 318.575 a = 44.333 b = 185.577 PROJE ÇÃO: X Y Crescimento (ESTIMADO) Anual % 2017 6 451.573 11 2018 7 495.905 10 2019 8 540.238 9 2020 9 584.570 8 2021 10 628.903 8 ES TIMATIVA DA RECEITA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA *2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% re ferente a inflação projetada para o ano. - 100.000 200.000 300.000 400.000 500.000 600.000 700.000 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Gráfico da Reta - Comportamento da Receita REALIZADO ESTIMADO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 59 - Ano IV - Nº 1230 58 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Especificação Despesa Fixada para 2016 (a) % de Execução Histórica da Despesa (a/total) 2017 2018 2019 Despesa Corrente 51.688.355 89,12% 52.921.814 55.779.592 58.568.572 Pessoal e Encargos Sociais 29.225.871 50,39% 30.176.820 31.806.369 33.396.687 Juros e Enc. da Dívida Interna 1.000 0,00% 1.033 1.088 1.143 Outras Despesas Correntes 22.461.484 38,73% 22.743.961 23.972.135 25.170.742 Despesa de Capital 6.261.645 10,80% 6.465.386 6.814.517 7.155.243 Investimentos 5.912.645 10,19% 6.105.030 6.434.702 6.756.437 Inversões Financeiras 49.000 0,08% 50.594 53.326 55.993 Amortização Dívida 300.000 0,52% 309.761 326.488 342.813 Reserva de Contigência 50.000 0,09% 500.000 527.000 553.350 Despesa Total 58.000.000 100,00% 59.887.200 63.121.109 66.277.164 2017 METODOLOGIA DA PREVISÃO DA DESPESA PREFEITURA MUNICIPAL AMARGOS A - BAHIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS FONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 60 - Ano IV - Nº 1230 59 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Receita Total 59.887.200 63.121.109 66.277.164 1. Receita Corrente 55.687.200 58.694.309 61.629.024 1.2 Receitas de Capital 4.200.000 4.426.800 4.648.140 (-)Juros de Aplicações (550.000) (579.700) (608.685) (-) Operações de Créditos - - - Receitas não financeiras 59.337.200 62.541.409 65.668.479 2. Despesa Corrente 52.921.814 55.779.592 58.568.572 2.1 Despesa Capital 6.465.386 6.814.517 7.155.243 (-) Reserva de Contingência 500.000 527.000 553.350 (-) Juros da Dívida (1.033) (1.088) (1.143) (-) Am ortização da Dívida (309.761) (326.488) (342.813) Desp esas não financeiras 59.076.406 62.266.532 65.379.859 RE SU LTADO PRI M ÁRIO 260.794 274.877 288.621 Dívida Consolidada¹ 53.572.660 53.798.625 54.010.123 54.207.411 (-) Dedução 4.906.244 5.200.618 5.481.452 5.755.524 Dívida Consolidada Líquida 48.666.416 48.598.006 48.528.671 48.451.887 RE SU LTADO NOM I NAL (104.654) (68.409) (69.336) (76.784) Dívida Final - 31.12.2015 53.339.267 (-) Dedução 4.568.197 Disponibilidade Financeira em 31.12.2015 4.050.474 Haveres Financeiros 517.724 Restos a pagar processados - Divída Consolidada Líquida 48.771.070 4.763.931 Dívida Final - 31.12.2014 49.915.556 (-) Dedução 5.908.418 Disponibilidade Financeira em 31.12.2014 5.390.181 Haveres Financeiros 518.237 Restos a pagar processados - Divída Consolidada Líquida 44.007.138 23.934.469 Dívida Final - 31.12.2013 26.969.461 (-) Dedução 6.896.791 Disponibilidade Financeira em 31.12.2013 7.745.396 Haveres Financeiros (848.605) Restos a pagar processados - Divída Consolidada Líquida 20.072.670 Resultado Nominal de 2014 2018 FONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças NOTA1: Dívida Consolidada prevista com base no saldo apurado no balanço patrimonial de 2015, deduzindo-se para o exercício de 2 016 a previsão de amortização + adição de 1% de atualização. Resultado Nominal de 2015 2019 PRE FE IT URA MUNICIPAL AMARGO SA - BAHIA ME T O DO LO GIA DA PRE VISÃO DO S RE SULT ADO S 2017 RE SULT ADO PRIMÁRIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DISCRIMINAÇÃO Previsão atualizad a 2016 2017 DI SCRI M INAÇÃO 2017 2018 2019 RE SULT ADO NO MINAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 61 - Ano IV - Nº 1230 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº 457, DE 21 DE JULHO DE 2016 “Autoriza o Município de Amargosa a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e outros municípios baianos.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Amargosa a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado, e outros municípios baianos, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e para os fins previstos no seu art. 5º, § 4º, bem como das normas federais que regem o Sistema Único de Saúde e da Lei Estadual nº 13.374, de 22 de setembro de 2015, que disciplina as regras gerais de participação do Estado da Bahia nos Consórcios Regionais de Saúde. Parágrafo único - O Protocolo de Intenções, mencionado no caput deste artigo, constitui Consórcio Público de Saúde, sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, visando implementar iniciativas de promoção a ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatórios especializados, Policlínicas; Centros de Especialidades Odontológicas - CEOs; Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Art. 2º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da entidade autárquica e interfederativa prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 3º - É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º desta Lei, observado o estabelecido nos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio a ele referentes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 62 - Ano IV - Nº 1230 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública. § 2º - Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio. Art. 4º - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público objeto do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados aos interesses e atribuições do Consórcio. Art. 5º - Fica autorizada, conforme o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, a vinculação da receita própria ou transferida de impostos para atender às necessidades do Consórcio, na forma estabelecida nos Contratos de Programa e/ou Rateio, admitida a retenção das referidas receitas para satisfazer a vinculação ora prevista. § 1º - Fica autorizada a retenção dos valores dos recursos do ICMS, a que faz jus o Município, pelo Estado da Bahia, conforme disciplinado no Contrato de Rateio a ser celebrado entre os consorciados, para o pagamento das obrigações Municipais pactuadas com o Consórcio. § 2º - Os entes consorciados poderão remanejar, entre si, parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos. Art. 6º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município de Amargosa, estando, desde já, autorizadas a abertura de crédito especial e a suplementação orçamentária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 21 de julho de 2016 Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Sexta-feira 22 de Julho de 2016 63 - Ano IV - Nº 1230 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1382/