{"edition": {"id": 1229, "number": 1230, "date": "2016-07-22", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "cb5381f619d14d0e8d6fb1d4ae0482bd", "pdf_sha256": "f21e572cf113444dc4c32e5411499c5a0babc2240a60e10db471f6637c29e4cc", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "f21e572cf113444dc4c32e5411499c5a0babc2240a60e10db471f6637c29e4cc", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1229/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1229/"}, "acts": [{"id": 1382, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1230", "kind": "Diario Importado", "number": "1230", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 22 de Julho de 2016 • Ano IV • Nº 1230\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n• Lei nº. 455, de 21 de Julho de 2016 - Denomina rua José Vaz Sampaio a \natual Rua A” – Segunda Travessa Rua Gilda Fe rreira do Loteamento Pôr \ndo Sol - Amargosa-BA. \n• Lei nº 456, de 21 de Julho de 2016  - Estabelece as Diretrizes \nOrçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2017 e \ndá outras providências. \n• Lei nº 457, de 21 de Julho de 2016   - Autoriza o Município de Amargosa \na subscrever o Protocolo de Intenç ões a ser firmado com o Estado da \nBahia, através da Secretaria de Sa úde do Estado da Bahia, e outros \nMunicípios Baianos.\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFRAESTRUTURA, OBRAS, \nTRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nadministração@amargosa.ba.gov.br \n                     \n                    LEI Nº. 455, DE 21 DE JULHO DE 2016. \n   \nDENOMINA RUA JOSÉ VAZ SAMPAIO A \nATUAL “RUA A” –SEGUNDA TRAVESSA \nRUA GILDA FERREIRA DO \nLOTEAMENTO PÔR DO SOL - \nAMARGOSA-BA \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas \natribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amargosa, aprovou e ela \nsanciona a seguinte Lei:\nArt. 1º. Fica denominada Rua José Vaz Sampaio a atual, “Rua A” - Segunda Travessa, \nRua Gilda Ferreira, no Loteamento Pôr do Sol, Centro neste Município de Amargosa.\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta a ACIAPA, \nEMBASA, COELBA, TELEMAR e a empresa de CORREIOS E TELEGRÁFOS. \nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em \ncontrário. \nGabinete da Prefeita, Amargosa-BA, de 21 de julho de 2016.       \n     Karina Borges Silva \n     Prefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n2 - Ano IV - Nº 1230\nLeis\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nLEI Nº 456, DE 21 DE JULHO DE 2016  \n“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias \npara a elaboração da Lei Orçamentária \nAnual de 2017 e dá outras providências” \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia , faz saber que a Câmara \nMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \nArt. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da \nConstituição Federal combinado com os arts. 62 e 159, §2º da Constituição Estadual e art. \n4º da Lei Complementar nº 101/2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de \nAmargosa para o exercício de 2017 compreendendo: \nI- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; \nII- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; \nIII- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; \nIV- as disposições sobre alterações na legislação tributária e política de arrecadação de \nreceitas; \nV- a estrutura e a organização dos Orçamentos; \nVI- as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável; \nVII- as disposições gerais. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n3 - Ano IV - Nº 1230\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nCAPÍTULO I \nDAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL \nArt. 2º - As metas para o exercício financeiro de 2017 serão especificadas no Anexo de \nMetas que acompanharam o Plano Plurianual, as quais terão precedência na alocação de \nrecursos na Lei Orçamentária Anual de 2017, não se constituindo, entretanto, em limite à \nprogramação da despesa. \nArt. 3º - As prioridades para o exercício financeiro de 2017 serão as seguintes: \nI- desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vidada \npopulação do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, e para a \nredução das desigualdades e disparidades sociais; \nII- a ampliação e modernização da infraestrutura econômica, reestruturação e \nmodernização da base produtiva do Município; \nIII- a promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da capacidade \nprodutiva e à conciliação entre a eficiência econômica e a conservação; \nIV- o desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional dos \nrecursos naturais regionais; \nV- o desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da Estrutura \nAdministrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais com vistas à melhoria \nda prestação dos serviços públicos; \nVI- desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase no \nrecadastramento dos imóveis, e à administração e execução da Dívida Ativa, investindo, \ntambém, no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estruturada administração, \nna ação educativa sobre o papel do contribuinte - cidadão; \nVII- consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da \nprestação dos serviços públicos ao cidadão; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n4 - Ano IV - Nº 1230\n\n3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nVIII- ampliação da capacidade de investimento do Município, através das parcerias com os \nsegmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo, de negociação e \nampliação do perfil da dívida municipal, e adoção de medidas de combate à inadimplência, \nà sonegação e à evasão de receitas; \nIX- ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. \nCAPÍTULO II \nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO  \nDOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES \nSeção I \nDas Diretrizes Gerais \nArt. 4º - A Lei Orçamentária Anual será estruturada na forma definida no Manual de \nContabilidade Aplicada ao Setor Público/Parte I – Procedimentos Contábeis e \nOrçamentários aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 01/2014 e suas alterações. \nArt. 5º - Os recursos ordinários livres do Tesouro Municipal serão alocados para atender, \nem ordem de prioridade, às seguintes despesas: \nI- pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº101, de \n04 de maio de 2000; \nII- juros, encargos e amortizações da dívida fundada interna; \nIII- contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de \nconvênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de \ndesembolso; \nIV- outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n5 - Ano IV - Nº 1230\n\n4\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nParágrafo único – As dotações destinadas às demais despesas de capital, que não sejam \nfinanciadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão \nprogramadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas \ncorrentes, desde que atendidas plenamente as prioridades estabelecidas neste artigo. \nArt. 6º - Somente serão incluídas na proposta orçamentária dotações financiadas com as \noperações de crédito já contratadas ou com autorizações legislativas concedidas até a data \ndo encaminhamento à Câmara Municipal do projeto da lei orçamentária pertinente. \nArt. 7º - Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além \ndo atendimento às prioridades e metas especificadas na forma do art. 2º desta lei, \nobservar-se-ão as seguintes regras: \nI- a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de \numa ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais \nde um exercício; \nII- será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem \nfinanciamentos; \nIII- não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, \neconômica e financeira. \nArt. 8º - As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias, fundações \ninstituídas e mantidas pelo Poder Público, serão destinadas, por ordem de prioridade: \nI- aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; \nII- ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida; \nIII- a contrapartida de operações de crédito e convênios; \nIV- aos investimentos prioritários. \n§ 1º - A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput \ndeste artigo poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou, desde que \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n6 - Ano IV - Nº 1230\n\n5\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \natendidas plenamente as prioridades indicadas, os recursos sejam provenientes da \neconomia com os gastos de outras despesas correntes. \n§ 2º - A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da \nseguridade social observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento. \nArt. 9º - O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 15 de setembro de 2016, à Secretaria \nMunicipal de Planejamento e Finanças, a respectiva proposta de orçamento, \nexclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, \nnão cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e \nconteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, \nestabelecidos a esse respeito. \nParágrafo único - Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância \ndo estabelecido nesta Lei, adotará: \nI- ao estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, resultante da Emenda \nConstitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000; \nII- os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento. \nSeção II \nDas Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social \nArt. 10 - O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos \nPoderes do Município, seus fundos, órgãos da Administração direta, autarquias, inclusive \nespeciais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n7 - Ano IV - Nº 1230\n\n6\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nArt. 11 - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos \nórgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos \ne fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social. \nArt. 12 - Para fins desta Lei conceituam-se: \nI- categoria de programação – os projetos e as atividades alocados à lei orçamentária \nanual, bem como os criados através dos créditos especiais e extraordinários; \nII- transposição – o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para \noutro, pelo total ou saldo; \nIII- remanejamento – a mudança de dotações de uma categoria de programação para \noutra no mesmo órgão; \nIV- transferência – o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a \ncategoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para \noutro; \nV- créditos adicionais – as autorizações de despesas não computadas ou \ninsuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. \nArt. 13 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual e de créditos \nadicionais serão apresentadas: \nI- na forma das disposições constitucionais, no estabelecido na Lei Orgânica do Município e \nna Lei nº 4.320/64; \nII- acompanhadas de exposição de motivos que as justifique. \nArt. 14 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de \nLei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas \na outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido \nna Lei Orgânica do Município, na Lei n.º 4.320/64 e nesta Lei. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n8 - Ano IV - Nº 1230\n\n7\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nCAPÍTULO III \nDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E \nENCARGOS SOCIAIS \nArt. 15 – Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o \nsomatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos \neletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer \nespécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, \nproventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas \nextras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e \ncontribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência. \n§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à \nsubstituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras \nDespesas de Pessoal\". \n§ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em \nreferência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de \ncompetência. \nArt. 16 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos \nsociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2017, com base na despesa \nmédia mensal executada até junho de 2016, observados, além da legislação pertinente em \nvigor, o limite de que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para as \ndespesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes do Município. \nArt. 17 – Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa \ntotal com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n9 - Ano IV - Nº 1230\n\n8\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nreceita corrente líquida estabelecidos no art. 19, inciso III, da Lei Complementar nº \n101/2000. \n§ 1º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão \ncomputadas as despesas: \nI- de indenização por demissão de servidores ou empregados; \nII- relativas a incentivos à demissão voluntária; \nIII- derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição \nFederal; \nIV- decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração. \n§ 2º – Para fins deste artigo entende-se receita corrente líquida o somatório das receitas \ntributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, \ntransferências correntes e outras receitas correntes. \nArt. 18 – A repartição dos limites globais do art. 17, não poderá exceder os seguintes \npercentuais: \nI- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; \nII- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. \nArt. 19 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 17 e 18 desta Lei \nserá realizada ao final de cada semestre, na forma definida na Lei Complementar \nn.º101/2000 nos arts. 19 e 20. \n§ 1º - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, \nsão vedados ao Poder referido no art. 18 que houver incorrido no excesso: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n10 - Ano IV - Nº 1230\n\n9\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nI- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer \ntítulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, \nressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; \nII- criação de cargo, emprego ou função; \nIII- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; \nIV- provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, \nressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das \náreas de educação, saúde e segurança; \nV- contratação de hora extra, salvo no caso das situações previstas nesta Lei. \n§ 2º - Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida \nconsolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos \nprazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes. \nArt. 20 - O projeto de lei orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessário ao \nincremento do quadro de pessoal nas áreas de: \nI- educação; \nII- saúde; \nIII- fiscalização fazendária; \nIV- serviços técnico-administrativos; \nV- assistência à criança e ao adolescente; \nVI- serviços legislativos. \nArt. 21 - As dotações para atendimento das despesas com a admissão de pessoal sob \nregime especial de contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição \nFederal, serão alocadas em atividades específicas, inclusive na Lei Orçamentária e em \nseus créditos adicionais para esta finalidade. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n11 - Ano IV - Nº 1230\n\n10\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nArt. 22 – Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, \na criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como \na admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da \nadministração direta ou indireta, desde que observado o disposto no art. 44 desta Lei. \nCAPÍTULO IV \nDAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO \nMUNICÍPIO E MEDIDAS PARA INCREMENTO DE RECEITAS \nArt. 23 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal \nprojeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da \nreceita, incluindo: \nI- adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente \nlegislação Estadual e Federal; \nII- revisões e simplificações da legislação tributária municipal; \nIII- aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário. \nCAPÍTULO V \nDA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS \nArt. 24 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara \nMunicipal, até 30 de setembro de 2016, será composta, além da mensagem e do \nrespectivo projeto de lei, de: \nI- anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social; \nII- informações complementares. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n12 - Ano IV - Nº 1230\n\n11\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nParágrafo único - Os anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social serão \ncompostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos: \nI- da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit \nou superávit corrente, na forma do Anexo I, da Lei nº 4.320/64, observadas as alterações \nposteriores e suas discriminações; \nII- da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos \npertinentes, na forma do Anexo II, da Lei nº4.320/64, observadas as alterações posteriores \nda discriminação da receita orçamentária; \nIII- da despesa, segundo as classificações institucional, funcional e econômica adotadas na \nelaboração do orçamento; \nIV- da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar \ncumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal; \nV- do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no Balanço Patrimonial \ndo exercício financeiro de 2014; \nVI- demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 3 (três) exercícios e sua projeção \npara os 3 (três) subsequentes;                                                                                                                  \nVII- programa de trabalho do governo detalhado por projetos e atividades, ANEXO 6 da Lei \nn.º 4.320/64; \nVIII- demonstrativo da despesa por órgãos e funções, ANEXO 9 da Lei n.º 4.320/64. \nArt. 25 - A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido no Manual de \nContabilidade Aplicada ao Setor Público/Parte I – Procedimentos Contábeis e \nOrçamentários aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 01/2014 e suas alterações, \nindicando para cada uma: \nI- a categoria econômica; \nII- o grupo de despesa; \nIII- a modalidade de aplicação; \nIV- o elemento de despesa. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n13 - Ano IV - Nº 1230\n\n12\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nArt. 26 - As despesas serão fixadas segundo os compromissos sociais, financeiros e \neconômicos, para aquisições de bens e serviços e execução de obras no Município. \n§ 1º - Na fixação das despesas serão observados, prioritariamente, os gastos com: \nI- pessoal e encargos sociais; \nII- serviços da dívida pública municipal; \nIII- contrapartida de convênios e financiamentos; \nIV- projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do \ncronograma de execução. \n§ 2º - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para \natender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei \nComplementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e serviços da dívida, somente podendo ser \nprogramados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o \natendimento integral dos aludidos gastos. \n§ 3º - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem \na sua expansão. \nArt. 27 - A discriminação da receita será efetuada de acordo com estabelecido no Manual \nde Contabilidade Aplicada ao Setor Público/Parte I – Procedimentos Contábeis e \nOrçamentários aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 01/2014 e suas alterações. \nArt. 28 – A receita municipal será constituída da seguinte forma: \nI- dos tributos de sua competência; \nII- das transferências constitucionais; \nIII- das atividades econômicas que por conveniência o Município venha a executar; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n14 - Ano IV - Nº 1230\n\n13\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nIV- dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, \nEstadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e \nInternacionais; \nV- das oriundas de serviços executados pelo Município; \nVI- da cobrança da dívida ativa; \nVII- das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder \nLegislativo; \nVIII- dos recursos para o financiamento da Educação, definida pela legislação vigente, em \nespecial Leis nº 9.394/96 e nº 11.494/07; \nIX- de outras rendas. \nArt. 29 – A Lei Orçamentária Anual conterá a previsão da receita e fixação de despesas \npara convênios autorizados pelo Legislativo Municipal. \nArt. 30 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2017 \ndeverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, observando \no princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as \ninformações relativas a cada etapa. \nArt. 31 - O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação \nsocial na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de \n2017, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados. \nParágrafo único - Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: \nI- mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades \nde classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; \nII- pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados \nna proposta orçamentária do exercício. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n15 - Ano IV - Nº 1230\n\n14\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nArt. 32 –Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de \ndecreto, elaborará a programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a \nefetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, \nconforme estabelecido no art.8º da Lei Complementar n.º 101/2000. \nArt. 33- Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a apropriação da despesa far-se-á \npor unidade orçamentária e o seu programa de trabalho, segundo a classificação funcional, \nexpressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando para cada uma: \nI- o orçamento a que pertence; \nII- a categoria econômica e o grupo de despesa a que se refere, obedecidos os seguintes \ntítulos: \nCATEGORIA ECONÔMICA \nDespesas Correntes \nDespesas de Capital \nGRUPO DE DESPESA: \nPessoal e Encargos Sociais; \nJuros e Encargos da Dívida; \nOutras Despesas Correntes; \nInvestimentos;\nInversões Financeiras; \nAmortização da Dívida. \n§ 1º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no âmbito do \nMunicípio, a classificação por função e programa a que se refere o art. 2º, § 1º, inciso I, e \nart.8º da Lei n.º 4.320/64, segundo o esquema de classificação e conceitos atualizados \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n16 - Ano IV - Nº 1230\n\n15\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \npela Portaria Interministerial STN/SOF nº 42, de 04 de maio de 2001, observados os \nseguintes títulos: \nI- Função; \nII- Sub função; \nIII- Programa; \nIV- Projeto, Atividade e Operação Especial. \n§ 2º- As categorias de programação de que trata o caput deste artigo são identificadas por \nPrograma, Projeto, Atividade e Operação Especial. \n§ 3º - Para fins do atendimento aos §§ 1º e 2º, conceituam-se: \nI- função - o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao \nsetor público municipal; \nII- sub função - representa uma partição ou detalhamento da função, visando agregar \ndeterminado subconjunto de despesa do setor público; \nIII- programa - o instrumento de organização da ação governamental, visando a \nconcretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no \nPlano Plurianual; \nIV- projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, \nenvolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto \nque concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; \nV- atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, \nenvolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, \ndas quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; \nVI- operações especiais - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações \nde governo, das quais não resulta um produto, e não geram contra prestação direta sob a \nforma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função \n“Encargos Especiais”. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n17 - Ano IV - Nº 1230\n\n16\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n§ 4º - A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se \npossa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: \ndívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, agregação \nneutra. \n§ 5º - As unidades orçamentárias, como responsáveis direta ou indiretamente pela \nexecução das ações integrantes de uma categoria programática, serão identificadas na \nproposta orçamentária, tendo em vista a melhoria da execução e do controle \norçamentários, podendo ser assim consideradas: \nI- os órgãos da Administração Direta, e os Fundos instituídos pelo Município; \nII- as entidades da Administração Indireta. \n§ 6º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em \ncrédito adicional, poderão ser aplicadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro \nórgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, \nmediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente. \nArt. 34 - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos \nadicionais, observadas as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, será feita de forma a \npropiciar o acompanhamento e o controle das ações e a avaliação dos resultados dos \nprogramas governamentais. \nArt. 35 - A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a \nreceita e fixando a despesa dentro da realidade, capacidade econômico-financeira e da \nnecessidade do Município. \nArt. 36 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as \nemendas somente podem ser aprovadas caso: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n18 - Ano IV - Nº 1230\n\n17\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nI- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; \nII- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de \ndespesas, excluídos os que incidam sobre: \na) dotação para pessoal e seus encargos; \nb) serviço da dívida. \nIII- sejam relacionadas com: \na) a correção de erros ou omissões; ou \nb) os dispositivos do texto do projeto de Lei. \n§ 1º - As emendas deverão indicar como parte da justificativa: \nI- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e \ntécnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária. \nII- no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não \ninviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. \n§ 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará \na indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei \nOrçamentária. \nArt. 37 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor \nmodificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a \nvotação da parte cuja alteração é proposta. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n19 - Ano IV - Nº 1230\n\n18\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nArt. 38 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, \npara efeito de execução orçamentária, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD \nrelativo aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. \n§ 1º - O Quadro de Detalhamentos da Despesa – QDD deverão detalhar, por elementos, \nmodalidades e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de \nprogramação. \n§ 2º - O QDD será aprovado, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no \nPoder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores. \n§ 3º - O QDD pode ser alterado, no decurso do exercício financeiro, para atender às \nnecessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos \ngrupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares \nregularmente abertos. \nCAPÍTULO VI \nDAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL \nArt. 39 - A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de \nestabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de \nemprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social. \nArt. 40 - A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a \nobservância de normas quanto: \nI- ao endividamento público; \nII- ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n20 - Ano IV - Nº 1230\n\n19\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nIII- aos gastos com pessoal e encargos sociais; \nIV- à administração e gestão financeira. \nArt. 41 - São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos \nno art. 40 desta lei: \nI- o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os \nrecursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, \npara atendê-las; \nII- a limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim entendidos os que \nsejam compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município e que propiciem \nmargem de segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas; \nIII- a adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica \ne social do Município e da região em que este se insere; \nIV- a limitação e contenção dos gastos públicos; \nV- a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a \nadoção de medidas corretivas e punitivas; \nVI- a transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as \ncontas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos \npúblicos. \nArt. 42 - Para manter a dívida pública em nível aceitável e prudente, evitar-se-á que os \ngastos excedam as disponibilidades. \nParágrafo único  - Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e prudência, e \nenquanto não for reduzida, o montante de gastos realizados deve ser inferior ao das \nreceitas arrecadadas. \nArt. 43 - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas \nestabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n21 - Ano IV - Nº 1230\n\n20\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nrecursos efetivamente disponíveis, particularment e as receitas tributárias, próprias ou \ntransferidas. \nArt. 44 - Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total com pessoal \nsomente será editado e terá validade se: \nI- houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e \naos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição \nFederal; \nII- houver autorização específica nesta lei. \nParágrafo único - O disposto no caput compreende, entre outras: \nI- a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; \nII- a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras; \nIII- a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título. \nCAPÍTULO VII \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \nArt. 45- Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, \ninciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, combinado \ncom o previsto na Resolução nº 297/96 e Parecer Normativo nº 004/96 do Tribunal de \nContas dos Municípios, constituir-se-ão em Unidades Gestoras dentro da estrutura de uma \nUnidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal, centralizada e \ndescentralizada. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n22 - Ano IV - Nº 1230\n\n21\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nParágrafo único  - Entende-se por Unidade Gestora qualquer órgão, repartição ou fundo \nespecial da Administração Pública Municipal competente para administrar créditos \norçamentários e recursos financeiros que lhes sejam destinados. \nArt. 46 - Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de \ndezembro de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze \navos) da proposta orçamentária das seguintes despesas: \nI- pessoal e encargos; \nII- serviços da dívida; \nIII- despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações \nprioritárias a serem prestadas à sociedade; \nIV- investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e \nserviços essenciais; \nV- contrapartida de Convênios Especiais. \nParágrafo único - Ficam excluídas da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas \nde convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento \npróprio. \nArt. 47 - Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para \nadequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais. \nArt. 48 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao \ncumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública \nfederal, estadual, de outros Municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais. \nArt. 49 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, \nentende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n23 - Ano IV - Nº 1230\n\n22\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, \ncom as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.648/98. \nArt. 50 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não \ncomportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no \nAnexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, \nnos trinta dias subsequentes, limitará a emissão de empenho e movimentação financeira, \nsegundo os critérios fixados por esta Lei no art. 51. \nArt. 51 - No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações \norçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, esta \nserá feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento \ndas despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de \ncada Poder, sendo adotadas as medidas estabelecidas no art. 9º e parágrafos da Lei \nComplementar nº 101, de 04 de maio de 2000. \nParágrafo único – Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas: \nI- pessoal e encargos; \nII- serviços da dívida; \nIII- decorrentes de financiamentos; \nIV- decorrentes de convênios; \nV- as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social. \nArt. 52 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência no orçamento fiscal, \nconstituindo-se de dotação global sem destinação específica a órgão, unidade \norçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será \nutilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos \nfiscais imprevistos. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n24 - Ano IV - Nº 1230\n\n23\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nParágrafo único - A reserva de contingência de que trata este artigo será constituída em \nmontante máximo correspondente a até 3% (três por cento), calculado sobre o total da \nreceita corrente líquida do Tesouro Municipal, apurado com base no exercício financeiro de \n2015. \nArt. 53 – Integram esta Lei os Anexos de I a V com as metas fiscais previstas para os \nexercícios 2017, 2018 e 2019. \nArt. 54 – As metas previstas nos anexos referidos no artigo anterior poderão ser revistas \npor ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária – PLOA 2017, tendo em vista o \ncomportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das \ntransferências constitucionais constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado \nda Bahia. \nArt. 55 O Plano Plurianual incorporará as alterações constantes desta Lei. \nArt. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31 de \ndezembro de 2017. \nArt. 57 - Revogam-se as disposições em contrário. \nGabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 21 de julho de 2016. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n25 - Ano IV - Nº 1230\n\n24\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nDEMONSTRATIVO I \nAMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)\nValor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB\nCorrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)\n(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100\n Receita Total       59.887.200       56.497.358 0,023%  63.121.109  56.497.359 0,023%  66.277.164  56.497.358 0,023%\n Receitas Primárias (I)       59.337.200       55.978.491 0,023%  62.541.409  55.978.491 0,022%  65.668.479  55.978.490 0,023%\n Despesa Total       59.887.200       56.497.358 0,023%  63.121.109  56.497.359 0,023%  66.277.164  56.497.358 0,023%\n Despesas Primárias (II)       59.076.406       55.732.458 0,023%  62.266.532  55.732.459 0,022%  65.379.859  55.732.459 0,023%\n Resultado Primário (I – II)            260.794            246.032 0,000%       274.877       246.032 0,000%       288.620       2 46.031 0,000%\n Resultado Nominal          (104.654)            (98.730) 0,000%        (68.409)        (61.230) 0,000%        (76.784)        (65.454) 0,000%\n Dívida Pública Consolidada       53.798.625       50.753.420 0,021%  54.010.123  48.342.454 0,019%  54.207.411  46.208.608 0,019 %\n Dívida Consolidada Líquida       48.598.006       45.847.175 0,019%  48.528.671  43.436.210 0,017%  48.451.887  41.302.365 0,017 %\nC rescimento 2015* 227.759.829.815\nC rescimento 2016** 237.800.000.000\nC rescimento 2017** 256.000.000.000\nC rescimento 2018** 278.200.000.000\nC rescimento 2019* 289.328.000.000\nFonte: SEI/C oordenação de Contas Regionais\n*Projeçã\no\n**PLDO Estado da Bahia/2016\nP R EFEITU R A  MU N IC IP A L A MA R G O S A  -  B A H IA\nLEI DE DIRET RIZES ORÇAMENT ÁRIAS\nANEXO DE  MET AS FISCAIS\nME T AS ANUAIS\nProduto Interno Bruto - PIB do Estado da Bahia\n2017\nFONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças\nR$ 1,00 \nESPECIFICAÇÃO\n2018 20192017\nAvaliação: \nA Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu Anexo de Metas Anuais estabelece as \nmetas de resultado primário, nominal, dívida consolidada e dívida consolidada liquida, \nagora também para os municípios, como percentual do Produto Interno Bruto - PIB \n(somatório de todos os bens e serviços produzidos num determinado ano). Aqui o PIB \nutilizado foi a projeção para crescimento do PIB do Estado da Bahia para o exercício de \n2017 e indica as metas para 2018 e 2019. \nAs metas estabelecidas anualmente para o comportamento da despesa e da receita \npública devem ser acompanhadas, passo-a-passo, pois a cada mês ou ano, ocorrendo \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n26 - Ano IV - Nº 1230\n\n25\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nmudanças no cenário macroeconômico seja no Estado, no País e no âmbito internacional, \nprovocam elas, em cadeia, consequências na arrecadação e no gasto do Município. \nA metodologia para previsão da receita, tomou como base, neste momento, A: a) série \nhistórica de arrecadação – Metodologia da Receita; b) o valor estimado para arrecadação \nno exercício de 2016; c) a arrecadação até março/2016; e d) a atualização financeira dos \nvalores, conforme metas de inflação e crescimento do pais previstas no Projeto de Lei de \nDiretrizes Orçamentárias 2017 do Governo Federal, conforme quadro abaixo: \nCenário Macroeconômico \nIndicadores 2016 2017 2018 2019 \nPIB (% a.a.) -3,1 1 2,9 3,2 \nIPCA (% a.a.) 7,4 6 5,4 5\nSelic (% a.a.) 14,25 12,75 11,5 11 \nTaxa de câmbio (fim de período) 4,3 4,4 4,3 4,4\nSalário mínimo em R$ 880,00 946,00 1.002,70 1.067,40\nFonte: SPE/Ministério da Fazenda \nNa elaboração do orçamento, será feita uma reavaliação completa das metas previstas \npara o ano de 2017 e a previsão da receita será realinhada com base nesta nova análise. \nO resultado primário e o resultado nominal são fixados de modo a garantir o pagamento da \ndívida municipal através da arrecadação das receitas não fiscais como a aplicação \nfinanceira nos bancos, das disponibilidades do dinheiro público, sendo para o resultado \nnominal o indicativo resultante do pagamento da dívida, o qual depende do ritmo da \ninflação e dos juros praticados para a correção da dívida, respectivamente.  \nPara o ano de 2017 temos a projeção da receita total em R$ 59,9 milhões. Para este \nmontante previsto, temos o gráfico abaixo que relaciona a participação das principais \nreceitas a serem arrecadadas: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n27 - Ano IV - Nº 1230\n\n26\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nSomando-se o total das receitas a serem arrecadadas diretamente pela Prefeitura, temos a \npequena participação 7% do bolo total previsto. As transferências das cotas-parte do FPM, \nIPVA e ICMS correspondem juntos a 51% do total do orçamento, sendo estas as principais \nfontes de recursos “próprias” utilizadas para contrapartida na execução dos programas nas \náreas da Saúde, Educação, Assistência Social e Infraestrutura Urbana. \nO FUNDEB também guarda grande relevância pela participação da RCL municipal \nalcançando a marca de 24%. Já as metas de resultado Primário e Nominal foram \nestimadas neste instante de forma modesta, ficando o primeiro estimado em R$261 mil e o \nsegundo em R$ -105 mil.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n28 - Ano IV - Nº 1230\n\n27\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nDEMONSTRATIVO II \nValor %\nReceita Total 59.500.930    0,026%     52.495.191 0,023%   (7.005.739) -11,77%\nReceitas Primárias (I) 59.329.930    0,026%     51.932.761 0,023%   (7.397.169) -12,47%\nDespesa Total 42.753.000    0,019%     53.766.531 0,024%   11.013.531 25,76%\nDespesas Primárias (II) 41.923.000   0,018%     53.533.673 0,024%   11.610.673 27,70%\nResultado Primário (I–II)          548.000 0,000%     (1.600.912) -0,001%   (2.148.912) -392,14%\nResultado Nominal 0,000%       4.763.931 0,002%   23.934.469 0,00%\nDívida Pública Consolidada 0,000%     53.339.267 0,023%   49.915.556 0,00%\nDívida Consolidada Líquida 0,000%     48.771.070 0,021%   48.771.070 0,00%\nC rescimento 2015* 227.759.829.815       \nC rescimento 2016** 237.800.000.000       \nC rescimento 2017** 256.000.000.000       \nC rescimento 2018** 278.200.000.000       \nC rescimento 2019* 289.328.000.000       \nFonte: SEI/C oordenação de C ontas Regionais\n*Projeção\n**PLDO Estado da Bahia/2016\nANEXO DE  METAS FISCAIS\n AVALIAÇÃO  DO  CUMPRIME NT O  DAS ME T AS FISCAIS DO  E XE RCÍCIO  ANT E RIO R \n2017\nPRE FE IT URA MUNICIPAL AMARGO SA - BAHIA\nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\nProduto Interno Bruto - PIB do Estado da Bahia\nFONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças\nR$ 1,00 \nESPECIFICAÇÃO Variação (II-I)% PIB % PIB\nI-M etas \nPrevistas em \n2015\n II-Metas \nRealizadas em \n2015\nAMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso \nAvaliação: \nO ano de 2015 tinha como meta de Resultado Primário no Município, levantado na peça \norçamentária para o mesmo exercício, o montante de R$ 548 mil de reais, e realizou-se em \nR$-1,6 milhões. Esse resultado foi obtido através do déficit orçamentário de R$ 1,3 \nmilhões, observado pelo confronto da receita total arrecada em relação às despesas \nliquidadas. \nHouve pagamento de cerca de R$ 233 mil reais da dívida pública municipal, que até \n31.12.2015 encontra-se na monta de R$ 53,3 milhões de reais, correspondendo a 102% da \nRCL/2015, ficando portado dentro dos parâmetros exigidos na Lei Complementar n. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n29 - Ano IV - Nº 1230\n\n28\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A meta da arrecadação corrente não foi \natingida, sendo arrecadada em 98% da receita prevista e a capitação de recursos ficou \ncom a marca de 5% de sua previsão. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n30 - Ano IV - Nº 1230\n\n29\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nDEMONSTRATIVO III \nR$ 1,00\nESPECIFICAÇÃO\nReceita Total 51.939.248     52.495.191      1,07% 58.000.000     10,49% 59.887.200     3,25% 63.121.109     5,40% 66.277.164     5,00%\nReceitas Primárias (I) 51.466.149      51.932.761      0,91% 57.800.000    11,30% 59.337.200     2,66% 62.541.409     5,40% 65.668.479     5,00%\nDespesa Total 52.567.669     53.766.531      2,28% 58.000.000    7,87% 59.887.200     3,25% 63.121.109     5,40% 66.277.164     5,00%\nDespesas Primárias (II) 52.334.041     53.533.673      2,29% 57.649.000 7,69% 59.076.406 2,48% 62.266.532 5,40% 65.379.859 5,00%\nResultado Primário (I - II) (867.892)         (1.600.912)      84,46% 151.000       -109,43% 260.794 72,71% 274.877 5,40% 288.620 5,00%\nResultado Nominal 23.934.469     4.763.931        -80,10% (1.000.154) -120,99% (104.654) -89,54% (68.409) -34,63% (76.784) 12,24%\nDívida Pública Consolidada 49.915.556     53.339.267      6,86% 13.931.830 -73,88% 53.798.625 286,16% 54.010.123 0,39% 54.207.411 0,37%\nDívida Consolidada Líquida 44.007.138     48.771.070      0,00% 9.308.600 -80,91% 48.598.006 422,08% 48.528.671 -0,14% 48.451.887 -0,16%\nESPECIFICAÇÃO\nReceita Total 49.465.950     49.995.420      1,07% 54.003.724     8,02% 56.497.358     4,62% 56.497.359     0,00% 56.497.358     0,00%\nReceitas Primárias (I) 49.015.380     49.459.773      0,91% 53.817.505     8,81% 55.978.491     4,02% 55.978.491     0,00% 55.978.490     0,00%\nDespesa Total 50.064.447     51.206.220      2,28% 54.003.724     5,46% 56.497.358     4,62% 56.497.359     0,00% 56.497.358     0,00%\nDespesas Primárias (II) 49.841.944     50.984.451      2,29% 53.676.909     5,28% 55.732.458     3,83% 55.732.459     0,00% 55.732.459     0,00%\nResultado Primário (I - II) (826.564)         (1.524.678)      84,46% 140.596          -109,22% 246.032          74,99% 246.032          0,00% 246.031          0,00%\nResultado Nominal 22.794.732     4.537.077        -80,10% (931.242)         -120,53% (98.730)           -89,40% (61.230)           -37,98% (65.454)           6,90%\nDívida Pública Consolidada 47.538.625     50.799.302      6,86% 12.971.909     -74,46% 50.753.420     291,26% 48.342.454     -4,75% 46.208.608     -4,41%\nDívida Consolidada Líquida 41.911.560     46.448.638      0,00% 8.667.225       -81,34% 45.847.175     428,97% 43.436.210     -5,26% 41.302.365     -4,91%\nÍndice para Deflação: 1,05 1,05 1,074 1,06 1,117 1,173\nFonte: IPCA UNIAO IPCA UNIAO IPCA UNIAO IPCA UNIAO IPCA UNIAO IPCA UNIAO\nÍndice para Deflação:\n{1 + (Taxa de Inflação Ano de Referência / 100)} = {1 + (5 / 100)} = 1,05\n%2016\nFONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças\n%2015\nVALORES A PREÇOS CONSTANTES\n% % 2017% 20162013 % 2013 2014\nP R EFEITU R A  MU N IC IP A L A MA R G O S A  -  B A H IA\nANEXO DE METAS FISCAIS\n2017\n2019\nLEI DE DIRET RIZES ORÇAMENT ÁRIAS\n%\nME T AS FISCAIS AT UAIS COMPARADAS CO M AS FIXADAS NOS T RÊ S E XE RCÍCIOS ANT E RIORE S\nAMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso \nVALORES A PREÇOS CORRENTES\n%%2014 2015 20182017 %\nAvaliação: \nEm cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de \nResponsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Anuais da Lei de Diretrizes \nOrçamentárias 2017, estabelece a meta de resultado primário do setor público consolidado \npara o exercício de 2017 e indica as metas de 2018 e 2019.  \nO objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos \nrecursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica e o \ncrescimento sustentado e socialmente justo.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n31 - Ano IV - Nº 1230\n\n30\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nAs receitas para os anos de 2017, 2018 e 2019 foram estimadas levando-se em \nconsideração o comportamento da arrecadação até o mês de março de 2016 e sua série \nhistórica de crescimento ao longo dos últimos 5 anos. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n32 - Ano IV - Nº 1230\n\n31\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nDEMONSTRATIVO IV \nR$ 1,00 \nPAT RIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2014 % 2015 %\nPatrimônio/Capital¹                   -   0,00%                   -   0,00%                   -   0,00%\nReservas¹                   -   0,00%                   -   0,00%                   -   0,00%\nResult ado Acumulado        (3.607.908) 0,00%      (21.903.603) 507,10%      (24.055.080) 9,82%\nTOTAL        (3.607.908) 0,00%      (21.903.603) 507,10%      (24.055.080) 9,82%\nPAT RIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2014 % 2015 %\nPatrimônio/Capital¹                   -                 -                     -                 -                     -                 -   \nReservas¹                   -                 -                     -                 -                     -                 -   \nResultado Acumulado¹                   -                 -                     -                 -                     -                 -   \nTOTAL                   -                 -                     -                 -                     -                 -   \nN OTA¹: N ada consta\nREGIME PREVIDENCIÁRIO¹\nFONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças\nANEXO DE  METAS FISCAIS\nEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\n2017\nPREFEITURA MUNICIPAL AMARGOSA - BAHIA\nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\nAMF - Demonstrativ o IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)\nAvaliação: \nO Patrimônio Líquido reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do \nMunicípio de Dom Macedo Costa, ou seja, representa a diferença entre o “Ativo Real” e o \n“Passivo Real”. O quadro acima demonstra a evolução patrimonial do Município ao longo \ndos últimos 3 anos.  \nComparando-se os anos de 2014 e 2015, temos ainda um saldo negativo do patrimônio da \nPrefeitura, com um aumento de 9%, o que corresponde a R$ -2,2 milhões de reais. No \nquadro abaixo, está demonstrado a evolução dos principais itens do balanço patrimonial: \nR$ 1,00\nItens 2013 2014 % (2014/2013) 2015 % (2015/2014)\nDisponiblidade 6.896.791       5.908.418        -14,33% 4.568.197        -22,7%\nImobilizado 19.547.948     24.156.390      23,58% 26.131.195      8,2%\nDívida Consolidada 26.969.461     49.915.556      85,08% 53.339.267      6,9%\nPassivo circulante 4.447.387       4.069.967        -8,49% 4.541.355        11,6%\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n33 - Ano IV - Nº 1230\n\n32\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nComo mostrado acima, a dívida municipal - aí incluídos os parcelamentos dos valores \npatronais devidos ao INSS, fruto sobretudo, das gestões anteriores – é a grande \nresponsável pelo saldo patrimonial negativo. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n34 - Ano IV - Nº 1230\n\n33\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nDEMONSTRATIVO V \nDescrição Valor Descrição Valor\nDemandas Judiciais 400.000,00 Anulação de despesas ordinárias não \nvinculadas\n400.000,00\nDívidas em Processo de Reconhecimento\nAvais e Garantias Concedidas\nAssunção de Passivos\nAssistências Diversas\nOutros Passivos Contingentes\nSUBT OT AL 400.000,00 SUBT OT AL 400.000,00\nDescrição Valor Descrição Valor\nFrustração de Arrecadação de Capital 3. 000.000,00\nAnulação de dotação orçamentária \nordinária e realização de projetos com \nrecursos provenientes do superávit \ncorrente.\n3.000.000,00\nRest it uição de T ribut os a Maior\nDiscrepância de Projeções:\nOutros Riscos Fiscais\nSUBT OT AL 3.000.000,00 SUBT OT AL 3.000.000,00\nT OT AL 3.400.000,00 T OT AL 3.400.000,00\nFONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças\nDE MAIS RISCO S FISCAIS PASSIVO S PRO VIDÊ NCIAS\nPRE FE IT URA MUNICIPAL AMARGO SA - BAHIA\nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\nANEXO DE RISCOS FISCAIS\nDE MO NST RAT IVO  DE  RISCO S FISCAIS E  PRO VIDÊ NCIAS\n2017\nARF (LRF, art 4 o, § 3o) R$ 1,00 \nPASSIVOS CONT INGE NT E S PROVIDÊ NCIAS\nO Anexo de Riscos Fiscais deve apresentar as obrigações que o Município poderá vir a \ncontrair, seja de que natureza for, pela ocorrência de um fato provável, não garantido de \nacontecer, mas que afete a programação apresentada nos anexos que compõem a PLDO \n2017. \nEsses riscos podem afetar diretamente as projeções de receita e despesas previstas no \norçamento e não consumadas na execução orçamentária. Como exemplo aponta-se o \ndesempenho recente do salário mínimo, sempre maior do que o projetado na Lei \nOrçamentária. Este fato poderá fazer com que as despesas sejam alteradas, vindo a afetar \nnão apenas a manutenção municipal como também o início de novos investimentos.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n35 - Ano IV - Nº 1230\n\n34\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nEstimamos para 2017 como riscos fiscais, conforme descrito na tabela acima, a frustração \ndas receitas diretamente arrecadadas e as transferências de impostos e possíveis \nsentenças judiciais decorrentes de passivos trabalhistas. É importante ressaltar que essas \nindicações não implicam em sua efetiva ocorrência, mas apenas aponta os fatos que, se \nacontecidos, teriam um maior impacto sobre a política fiscal no Município, o que \ndemandaria medidas imediatas para a manutenção do equilíbrio das contas públicas.\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n36 - Ano IV - Nº 1230\n\n35\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nMETODOLOGIA PARA PREVISÃO  \nDA RECEITA E DESPESA  \n      \n2017-2018-2019-2020-2021 \nTOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 59.887.200        63.121.109        66.277.164        \nRECEITA CORRENTE 55.687.200    58.694.309    61.629.024\nTributária 3.500.000          3.689.000          3.873.450          \nImpostos 3.000.000          3.162.000          3.320.100          \nImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 250.000             263.500             276.675             \nImposto s/ Transmissão de Bens Imóveis - ITIV 350.000             368.900             387.345             \nImposto de Renda - IRRF 600.000             632.400             664.020             \nImposto s/ Serv de Qualquer Natureza - ISS 1.800.000          1.897.200          1.992.060          \nTaxas 500.000            527.000             553.350             \nReceita de Contribuições 380.000             400.520             420.546             \nContribuições Econômicas 380.000             400.520             420.546             \nContr. p/ Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP 380.000             400.520             420.546             \nReceita Patrimonial 550.000             579.700             608.685             \nReceitas de Valores Mobiliários 550.000             579.700             608.685             \nTransferências Correntes 50.527.200        53.255.669        55.918.452        \nTransferências Intergovernamentais 50.527.200        53.255.669        55.918.452        \nTransferências da União 35.789.000        37.721.606        39.607.686        \nParticipação na Receita da União 24.018.000        25.314.972        26.580.721        \nCota Parte do FPM 24.000.000        25.296.000        26.560.800        \nCota Parte do Imp.s/ Prop. Ter. Rural - ITR 18.000               18.972               19.921               \nTransferência da Compensação Financeira p/Exploração Recursos Naturais 300.000            316.200             332.010             \nTransferências de Recursos do SUS 8.600.000          9.064.400          9.517.620          \nTransferências de Recursos do FNAS 650.000             685.100             719.355             \nTransferências de Recursos do FNDE 2.200.000          2.318.800          2.434.740          \nTransferência Financeirado ICM S-Desoneração - LC 87/96 ICM S 21.000               22.134               23.241               \nTransferências dos Estados 6.260.000          6.598.040          6.927.942          \nParticipação na Receita dos Estados 6.260.000          6.598.040          6.927.942          \nCota Parte do ICMS 5.200.000          5.480.800          5.754.840          \nCota Parte do IPVA 950.000             1.001.300          1.051.365          \nCota Parte IPI sobre Exportação 70.000               73.780               77.469               \nCota Parte da Contribuição de Intervenção Domínio Econômico-CIDE 30.000              31.620               33.201               \nCota Parte FIES 10.000               10.540               11.067               \nTransferências Multigovernamentais 14.500.000        15.283.000        16.047.150        \nTransferências de Recursos do FUNDEB 14.500.000        15.283.000        16.047.150        \n(-) Dedução para Formação do Fundef (6.051.800)         (6.378.597)         (6.697.527)         \nTransferências de Convênios 30.000               31.620               33.201               \nOutras Receitas Correntes 730.000             769.420             807.891             \nMulta e Juros de Mora 50.000               52.700               55.335               \nIndenizações e Restituições 210.000             221.340             232.407             \nReceitas da Dívida Ativa 380.000             400.520             420.546             \nReceitas Diversas 90.000               94.860               99.603               \nRECEITAS DE CAPITAL 4.200.000          4.426.800          4.648.140          \nTransferencia de Convênios 4.200.000          4.426.800          4.648.140          \nFONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças\n2017\nPRE FE IT URA MUNICIPAL AMARGO SA - BAHIA\nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\nME T O DO LO GIA DE  PRE VISÃO  DA RE CE IT A\nDISCRIMINAÇÃO 2017 2018 2019\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n37 - Ano IV - Nº 1230\n\n36\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 139.752                139.752                 1 150.367            \n2013 2 185.984                371.968                 4 175.891            17                     \n2014 3 206.502                619.507                 9 201.416            15                     \n2015 4 228.949                915.797                 16 226.940            13                     \n2016 5 245.892               1.229.458             25 252.465            11                     \nSoma 15 1.007.079             3.276.482              55\nMédia 3 201.416                \na = 25.524                 \nb = 124.843               \nPROJE ÇÃO:\nX Y Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 277.989                10                          \n2018 7 303.514                9                            \n2019 8 329.038                8                            \n2020 9 354.562                8                            \n2021 10 380.087                7                            \nES TIMATIVA DA RECEITA DO IMPOS TO S OBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU\n*2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% re ferente a inflação \nprojetada para o ano.\n -\n 50.000\n 100.000\n 150.000\n 200.000\n 250.000\n 300.000\n 350.000\n 400.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n38 - Ano IV - Nº 1230\n\n37\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nYC r e s c i m e n t o\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 523.100                523.100                 1 481.733            \n2013 2 473.936                947.872                 4 498.597            4                       \n2014 3 491.491                1.474.472             9 515.462            3                       \n2015 4 488.784                1.955.138             16 532.327            3                       \n2016 56 0 0 . 0 0 0               3.000.000             25 549.192            3                       \nSoma 15 2.577.311             7.900.581              55\nMédia 3 515.462                \na = 16.865                 \nb = 464.868               \nPROJE ÇÃO:\nXY C r e s c i m e n t o\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 566.057                3                            \n2018 7 582.922                3                            \n2019 8 599.786                3                            \n2020 9 616.651                3                            \n2021 10 633.516                3                            \n*2016 fixado com base no valor previsto para o ano.\nESTIMATIVA DA RECEITA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE \n -\n 100.000\n 200.000\n 300.000\n 400.000\n 500.000\n 600.000\n 700.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n39 - Ano IV - Nº 1230\n\n38\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 194.145                194.145                 1 361.701            \n2013 2 271.879                543.758                 4 393.915            9                       \n2014 3 1.017.447             3.052.342              9 426.130            8                       \n2015 4 312.043                1.248.171             16 458.344            8                       \n2016 5 335.134               1.675.670             25 490.558            7                       \nSoma 15 2.130.648             6.714.085              55\nMédia 3 426.130                \na = 32.214                 \nb = 329.487               \nPROJE ÇÃO:\nX Y Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 522.772                7                            \n2018 7 554.986                6                            \n2019 8 587.200                6                            \n2020 9 619.415                5                            \n2021 10 651.629                5                            \nES TIMATIVA DA RECEITA  IMPOS TO S OBRE TRANS MIS S ÃO INTER VIVOS  DE BENS  IMÓVEIS\n*2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% re ferente a inflação \nprojetada para o ano.\n -\n 200.000\n 400.000\n 600.000\n 800.000\n 1.000.000\n 1.200.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n40 - Ano IV - Nº 1230\n\n39\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 1.200.145             1.200.145              1 1.282.676         \n2013 2 1.470.253             2.940.506              4 1.406.799         10                     \n2014 3 1.616.417             4.849.250              9 1.530.921         9                       \n2015 4 1.623.813             6.495.253              16 1.655.043         8                       \n2016 5 1.743.976            8.719.878              25 1.779.165         7                       \nSoma 15 7.654.604             24.205.033           55\nMédia 3 1.530.921             \na = 124.122               \nb = 1.158.554            \nPROJEÇÃO:\nXY C r e s c i m e n t o\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 1.903.287             7                            \n2018 7 2.027.409             7                            \n2019 8 2.151.531             6                            \n2020 9 2.275.654             6                            \n2021 10 2.399.776             5                            \nES TIMATIVA DA RECEITA IMPOS TO S OBRE S ERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA - IS S QN\n*2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% re ferente a inflação \nprojetada para o ano.\n -\n 500.000\n 1.000.000\n 1.500.000\n 2.000.000\n 2.500.000\n 3.000.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n41 - Ano IV - Nº 1230\n\n40\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nYC r e s c i m e n t o\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 323.906                323.906                 1 243.006            \n2013 2 251.115                502.230                 4 277.637            14                     \n2014 3 233.381                700.143                 9 312.268            12                     \n2015 4 260.640                1.042.561             16 346.900            11                     \n2016 54 9 2 . 3 0 0               2.461.500             25 381.531            10                     \nSoma 15 1.561.342             5.030.340              55\nMédia 3 312.268                \na = 34.631                 \nb = 208.375               \nPROJE ÇÃO:\nXY C r e s c i m e n t o\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 416.162                9                            \n2018 7 450.794                8                            \n2019 8 485.425                8                            \n2020 9 520.056                7                            \n2021 10 554.688                7                            \n*2016 fixado com base no valor previsto para o ano.\nESTIMATIVA DA RECEITA DE TAXAS\n -\n 100.000\n 200.000\n 300.000\n 400.000\n 500.000\n 600.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n42 - Ano IV - Nº 1230\n\n41\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 178.040                178.040                 1 118.708\n2013 2 79.482                  158.964                4 177.735            50                     \n2014 3 250.438                751.315                 9 236.762            33                     \n2015 4 325.867                1.303.467             16 295.788            25                     \n2016 5 349.981               1.749.905             25 354.815            20                     \nSoma 15 1.183.808             4.141.691              55\nMédia 3 236.762                \na = 59.027                 \nb = 59.682                 \nPROJE ÇÃO:\nXY C r e s c i m e n t o\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 413.842                17                          \n2018 7 472.868                14                          \n2019 8 531.895                12                          \n2020 9 590.922                11                          \n2021 10 649.948                10                          \nESTIMATIVA DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP\n*2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% referente a inflação \nprojetada para o ano.\n -\n 100.000\n 200.000\n 300.000\n 400.000\n 500.000\n 600.000\n 700.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n43 - Ano IV - Nº 1230\n\n42\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nYC r e s c i m e n t o\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 243.730                243.730                 1 308.558            \n2013 2 383.939                767.878                 4 363.536            18                     \n2014 3 473.099                1.419.296             9 418.515            15                     \n2015 4 562.430                2.249.719             16 473.493            13                     \n2016 54 2 9 . 3 7 6               2.146.880             25 528.471            12                     \nSoma 15 2.092.573             6.827.503              55\nMédia 3 418.515                \na = 54.978                 \nb = 253.580               \nPROJE ÇÃO:\nXY C r e s c i m e n t o\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 583.450                10                          \n2018 7 638.428                9                            \n2019 8 693.406                9                            \n2020 9 748.384                8                            \n2021 10 803.363                7                            \n*2016 fixado com base na projeção simples tendo como parâmetro a arrecadação até março/2016.\nES TIMATIVA DE RECEITAS  DE VALORES  MOBILIÁRIOS\n -\n 100.000\n 200.000\n 300.000\n 400.000\n 500.000\n 600.000\n 700.000\n 800.000\n 900.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n44 - Ano IV - Nº 1230\n\n43\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 16.803.883           16.803.883            1 16.513.362       \n2013 2 18.077.814           36.155.628            4 18.265.595       11                     \n2014 3 19.157.293           57.471.879            9 20.017.827       10                     \n2015 4 22.892.387           91.569.547            16 21.770.059       9                       \n2016 5 23.157.758          115.788.792         25 23.522.292       8                       \nSoma 15 100.089.135         317.789.729          55\nMédia 3 20.017.827           \na = 1.752.232            \nb = 14.761.130          \nPROJEÇÃO:\nX Y Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 25.274.524           7                            \n2018 7 27.026.756           7                            \n2019 8 28.778.989           6                            \n2020 9 30.531.221           6                            \n2021 10 32.283.453           6                            \n*2016 fixado com base na projeção simples tendo como parâmetro a arrecadação até março/2016.\nESTIMATIVAS DA RECEITA COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM\n -\n 5.000.000\n 10.000.000\n 15.000.000\n 20.000.000\n 25.000.000\n 30.000.000\n 35.000.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n45 - Ano IV - Nº 1230\n\n44\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 18.330                  18.330                   1 17.408              \n2013 2 16.445                  32.890                   4 17.308              (1)                      \n2014 3 16.937                  50.810                   9 17.208              (1)                      \n2015 4 16.552                  66.210                   16 17.108              (1)                      \n2016 5 17.777                 88.887                   25 17.009              (1)                      \nSoma 15 86.041                  257.126                55\nMédia 3 17.208                  \na = (100)                    \nb = 17.508                 \nPROJE ÇÃO:\nX Y Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 16.909                  (1)                          \n2018 7 16.809                  (1)                          \n2019 8 16.709                  (1)                          \n2020 9 16.610                  (1)                          \n2021 10 16.510                  (1)                          \nES TIMATIVAS  DA RECEITA COTA-PARTE DO IMPOS TO PREDIAL E TERRITORIAL RURAL - ITR\n*2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% referente a inflação \nprojetada para o ano.\n 15.500\n 16.000\n 16.500\n 17.000\n 17.500\n 18.000\n 18.500\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n46 - Ano IV - Nº 1230\n\n45\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 265.044                265.044                 1 275.540\n2013 2 277.341                554.681                 4 277.315            1                       \n2014 3 308.885                926.655                 9 279.091            1                       \n2015 4 263.183                1.052.732             16 280.866            1                       \n2016 5 281.000               1.405.000             25 282.641            1                       \nSoma 15 1.395.453             4.204.112              55\nMédia 3 279.091\na = 1.775\nb = 273.764\nPROJEÇÃO:\nX Y Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 284.417                1\n2018 7 286.192                1\n2019 8 287.968                1\n2020 9 289.743                1\n2021 10 291.519                1\nES TIMATIVA DA RECEITA FUNDO ES PECIAL DO PETRÓLEO - FEP\n*2016 fixado com base no valor previsto para o ano.\n 240.000\n 250.000\n 260.000\n 270.000\n 280.000\n 290.000\n 300.000\n 310.000\n 320.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n47 - Ano IV - Nº 1230\n\n46\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 8.082.757             8.082.757              1 7.783.168\n2013 2 7.430.329             14.860.658           4 7.870.673         1                       \n2014 3 8.230.614             24.691.841           9 7.958.179         1                       \n2015 4 7.623.489             30.493.957           16 8.045.684         1                       \n2016 5 8.423.704            42.118.520           25 8.133.189         1                       \nSoma 15 39.790.893           120.247.734         55\nMédia 3 7.958.179\na = 87.505\nb = 7.695.662\nPROJEÇÃO:\nX Y Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 8.220.695             1\n2018 7 8.308.200             1\n2019 8 8.395.706             1\n2020 9 8.483.211             1\n2021 10 8.570.717             1\n*2016 fixado com base na projeção simples tendo como parâmetro a arrecadação até março/2016.\nRECEITAS  DO S US\n 6.800.000\n 7.000.000\n 7.200.000\n 7.400.000\n 7.600.000\n 7.800.000\n 8.000.000\n 8.200.000\n 8.400.000\n 8.600.000\n 8.800.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento\nREALIZADO ESTIMADO\n -\n 100.000\n 200.000\n 300.000\n 400.000\n 500.000\n 600.000\n 700.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n48 - Ano IV - Nº 1230\n\n47\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 696.764                696.764                 1 688.883\n2013 2 651.599                1.303.198             4 658.756            (4)                      \n2014 3 650.907                1.952.722             9 628.629            (5)                      \n2015 4 543.897                2.175.588             16 598.502            (5)                      \n2016 5 599.980               2.999.900             25 568.375            (5)                      \nSoma 15 3.143.147             9.128.172              55\nMédia 3 628.629\na = (30.127)\nb = 719.010\nPROJEÇÃO:\nX Y Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 538.248                (5)\n2018 7 508.121                (6)\n2019 8 477.994                (6)\n2020 9 447.867                (6)\n2021 10 417.740                (7)\n*2016 fixado com base no valor previsto para o ano.\nRECEITAS  DO S UAS\n -\n 100.000\n 200.000\n 300.000\n 400.000\n 500.000\n 600.000\n 700.000\n 800.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento\nREALIZADO ESTIMADO\n -\n 100.000\n 200.000\n 300.000\n 400.000\n 500.000\n 600.000\n 700.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n49 - Ano IV - Nº 1230\n\n48\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 1.342.611          1.342.611              1 1.407.079\n2013 2 1.619.786          3.239.571              4 1.570.662         12                     \n2014 3 1.927.989          5.783.966              9 1.734.245         10                     \n2015 4 1.620.838          6.483.352              16 1.897.828         9                       \n2016 5 2.160.000         10.800.000           25 2.061.411         9                       \nSoma 15 8.671.223          27.649.499           55\nMédia 3 1.734.245\na = 163.583\nb = 1.243.496\nPROJEÇÃO:\nXY C r e s c i m e n t o\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 2.224.994          8                            \n2018 7 2.388.577          7                            \n2019 8 2.552.160          7                            \n2020 9 2.715.743          6                            \n2021 10 2.879.326          6                            \n*2016 fixado com base no valor previsto para o ano.\nRECEITAS DO FNDE\n -\n 500.000\n 1.000.000\n 1.500.000\n 2.000.000\n 2.500.000\n 3.000.000\n 3.500.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento\nREALIZADO ESTIMADO\n -\n 100.000\n 200.000\n 300.000\n 400.000\n 500.000\n 600.000\n 700.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n50 - Ano IV - Nº 1230\n\n49\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 18.446                  18.446                   1 18.101              \n2013 2 18.265                  36.531                   4 18.530              2                       \n2014 3 18.918                  56.753                   9 18.959              2                       \n2015 4 18.885                  75.538                   16 19.388              2                       \n2016 5 20.282                 101.410                25 19.817              2                       \nSoma 15 94.795                  288.678                55\nMédia 3 18.959                  \na = 429                      \nb = 17.672                 \nPROJE ÇÃO:\nX Y Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 20.246                  2                            \n2018 7 20.676                  2                            \n2019 8 21.105                  2                            \n2020 9 21.534                  2                            \n2021 10 21.963                  2                            \nES TIMATIVA DA RECEITA TRANS FERÊNCIA FINANCEIRA - L. C. Nº 87/96 - ICMS  EXPORTAÇÃO\n*2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% referente a inflação \nprojetada para o ano.\n -\n 5.000\n 10.000\n 15.000\n 20.000\n 25.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n51 - Ano IV - Nº 1230\n\n50\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 3.471.584             3.471.584              1 3.477.924\n2013 2 3.926.075             7.852.149              4 3.914.205         13                     \n2014 3 4.319.423             12.958.270           9 4.350.486         11                     \n2015 4 4.838.645             19.354.581           16 4.786.768         10                     \n2016 5 5.196.705            25.983.525           25 5.223.049         9                       \nSoma 15 21.752.432           69.620.109            55\nMédia 3 4.350.486             \na = 436.281               \nb = 3.041.643            \nPROJEÇÃO:\nXY C r e s c i m e n t o\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 5.659.330             8                            \n2018 7 6.095.611             8                            \n2019 8 6.531.893             7                            \n2020 9 6.968.174             7                            \n2021 10 7.404.455             6                            \n*2016 fixado com base na projeção simples tendo como parâmetro a arrecadação até março/2016.\nESTIMATIVA DA RECEITA COTA-PARTE DO ICMS\n -\n 1.000.000\n 2.000.000\n 3.000.000\n 4.000.000\n 5.000.000\n 6.000.000\n 7.000.000\n 8.000.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n52 - Ano IV - Nº 1230\n\n51\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nYC r e s c i m e n t o\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 567.292                567.292                 1 563.494                \n2013 2 638.965                1.277.930             4 661.519                17                        \n2014 3 777.176                2.331.529             9 759.544                15                        \n2015 4 874.776                3.499.104             16 857.568                13                        \n2016 5 939.510               4.697.548             25 955.593                11                        \nSoma 15 3.797.719             12.373.403           55\nMédia 3 759.544                \na = 98.025                 \nb = 465.470               \nPROJEÇÃO:\nX Y Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 1.053.618             10                          \n2018 7 1.151.642             9                            \n2019 8 1.249.667             9                            \n2020 9 1.347.692             8                            \n2021 10 1.445.716             7                            \n*2016 fixado com base na projeção simples tendo como parâmetro a arrecadação até março/2016.\nES TIMATIVA DA RECEITA COTA-PARTE IMPOS TO S /PROPRIEDADE DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES -IPVA\n -\n 200.000\n 400.000\n 600.000\n 800.000\n 1.000.000\n 1.200.000\n 1.400.000\n 1.600.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n53 - Ano IV - Nº 1230\n\n52\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 44.554                  44.554                   1 42.567\n2013 2 46.272                  92.544                   4 48.474              14                     \n2014 3 56.630                  169.891                9 54.381              12                     \n2015 4 54.446                  217.785                16 60.287              11                     \n2016 5 70.000                 350.000                25 66.194              10                     \nSoma 15 271.903                874.774                 55\nMédia 3 54.381                  \na = 5.907                   \nb = 36.661                 \nPROJEÇÃO:\nX Y Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 72.100                  9                            \n2018 7 78.007                  8                            \n2019 8 83.914                  8                            \n2020 9 89.820                  7                            \n2021 10 95.727                  7                            \n*2016 fixado com base no valor previsto para o ano.\nES TIMATIVA DA RECEITA COTA-PARTE IMPOS TO S /PRODUTOS  INDUS TRIALIZADOS  EXPORTADOS\n -\n 20.000\n 40.000\n 60.000\n 80.000\n 100.000\n 120.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n54 - Ano IV - Nº 1230\n\n53\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 46.167                  46.167                   1 20.638              \n2013 2 2.406                    4.813                     4 22.263              8                       \n2014 3 4.876                    14.627                  9 23.888              7                       \n2015 4 20.990                  83.962                   16 25.513              7                       \n2016 5 45.000                 225.000                25 27.138              6                       \nSoma 15 119.439                374.568                 55\nMédia 3 23.888                  \na = 1.625                   \nb = 19.013                 \nPROJEÇÃO:\nXY C r e s c i m e n t o\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 28.763                  6                            \n2018 7 30.388                  6                            \n2019 8 32.013                  5                            \n2020 9 33.638                  5                            \n2021 10 35.263                  5                            \nESTIMATIVA DA RECEITA  CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO E DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE\n*2016 fixado com base no valor previsto para o ano.\n -\n 5.000\n 10.000\n 15.000\n 20.000\n 25.000\n 30.000\n 35.000\n 40.000\n 45.000\n 50.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n55 - Ano IV - Nº 1230\n\n54\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nYC r e s c i m e n t o\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 91.361                  91.361                   1 65.761              \n2013 2 56.361                  112.722                4 53.453              (19)                    \n2014 3 -                        9 41.144              (23)                    \n2015 4 -                        16 28.836              (30)                    \n2016 55 8 . 0 0 0                 290.000                25 16.528              (43)                    \nSoma 15 205.722                494.083                 55\nMédia 3 41.144                  \na = (12.308)               \nb = 78.069                 \nPROJE ÇÃO:\nXY C r e s c i m e n t o\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 4.219                    (74)                        \n2018 7 (8.089)                  (292)                      \n2019 8 (20.397)                152                        \n2020 9 (32.705)                60                          \n2021 10 (45.014)                38                          \n*2016 fixado com base no valor previsto para o ano.\nES TIMATIVA DA RECEITA FUNDO DE INVES TIMENTO ECONÕMICO E S OCIAL DA BAHIA - FIES\n (60.000)\n (40.000)\n (20.000)\n -\n 20.000\n 40.000\n 60.000\n 80.000\n 100.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Receita - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n56 - Ano IV - Nº 1230\n\n55\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 12.251.811           12.251.811            1 12.642.808       \n2013 2 13.464.472           26.928.945            4 13.071.301       3,4                    \n2014 3 13.763.730           41.291.190            9 13.499.795       3,3                    \n2015 4 13.784.890           55.139.559            16 13.928.288       3,2                    \n2016 5 14.234.070          71.170.348            25 14.356.781       3,1                    \nSoma 15 67.498.973           206.781.853         55\nMédia 3 13.499.795           \na = 428.493               \nb = 12.214.314          \nPROJEÇÃO:\nX Y Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 14.785.275           3                            \n2018 7 15.213.768           3                            \n2019 8 15.642.262           3                            \n2020 9 16.070.755           3                            \n2021 10 16.499.249           3                            \n*2016 fixado com base na projeção simples tendo como parâmetro a arrecadação até março/2016.\nRECEITAS  DO FUNDEB\n -\n 2.000.000\n 4.000.000\n 6.000.000\n 8.000.000\n 10.000.000\n 12.000.000\n 14.000.000\n 16.000.000\n 18.000.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento\nREALIZADO ESTIMADO\n -\n 100.000\n 200.000\n 300.000\n 400.000\n 500.000\n 600.000\n 700.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n57 - Ano IV - Nº 1230\n\n56\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 63.970                  63.970                   1 85.340              \n2013 2 111.865                223.729                 4 122.165            43                     \n2014 3 218.510                655.529                 9 158.991            30                     \n2015 4 193.158                772.631                 16 195.816            23                     \n2016 5 207.451               1.037.257             25 232.642            19                     \nSoma 15 794.954                2.753.117             55\nMédia 3 158.991                \na = 36.826                 \nb = 48.514                 \nPROJEÇÃO:\nX Y Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 269.468                16                          \n2018 7 306.293                14                          \n2019 8 343.119                12                          \n2020 9 379.944                11                          \n2021 10 416.770                10                          \nINDENIZAÇÕ ES  E RES TITUIÇÕ ES\n*2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% referente a inflação \nprojetada para o ano.\n -\n 50.000\n 100.000\n 150.000\n 200.000\n 250.000\n 300.000\n 350.000\n 400.000\n 450.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\n -\n 100.000\n 200.000\n 300.000\n 400.000\n 500.000\n 600.000\n 700.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n58 - Ano IV - Nº 1230\n\n57\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nXY X Y X\n2\nY Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2012 1 198.972                198.972                 1 229.910            \n2013 2 218.139                436.278                 4 274.242            19                     \n2014 3 477.793                1.433.378             9 318.575            16                     \n2015 4 336.534                1.346.135             16 362.907            14                     \n2016 5 361.437               1.807.186             25 407.240            12                     \nSoma 15 1.592.874             5.221.949              55\nMédia 3 318.575                \na = 44.333                 \nb = 185.577               \nPROJE ÇÃO:\nX Y Crescimento\n(ESTIMADO) Anual %\n2017 6 451.573                11                          \n2018 7 495.905                10                          \n2019 8 540.238                9                            \n2020 9 584.570                8                            \n2021 10 628.903                8                            \nES TIMATIVA DA RECEITA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA\n*2016 fixado com base na arrecadação do ano anterior, acrescido de 7,44% re ferente a inflação \nprojetada para o ano.\n -\n 100.000\n 200.000\n 300.000\n 400.000\n 500.000\n 600.000\n 700.000\n2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021\nGráfico da Reta - Comportamento da Receita\nREALIZADO ESTIMADO\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n59 - Ano IV - Nº 1230\n\n58\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nEspecificação\nDespesa Fixada \npara 2016\n (a)\n% de Execução \nHistórica da \nDespesa \n(a/total)\n2017 2018 2019\nDespesa Corrente               51.688.355 89,12%              52.921.814              55.779.592              58.568.572 \n      Pessoal e Encargos Sociais 29.225.871             50,39%              30.176.820              31.806.369              33.396.687 \n      Juros e Enc. da Dívida Interna 1.000                      0,00%                       1.033                       1.088                       1.143 \n      Outras Despesas Correntes 22.461.484             38,73%              22.743.961              23.972.135              25.170.742 \nDespesa de Capital                 6.261.645 10,80%                6.465.386                6.814.517                7.155.243 \n      Investimentos 5.912.645               10,19%                6.105.030                6.434.702                6.756.437 \n  Inversões Financeiras 49.000                    0,08%                     50.594                     53.326                     55.993 \n      Amortização Dívida 300.000                  0,52%                   309.761                   326.488                   342.813 \nReserva de Contigência 50.000                    0,09%                   500.000                   527.000                   553.350 \nDespesa Total               58.000.000 100,00%              59.887.200              63.121.109              66.277.164 \n2017\nMETODOLOGIA DA PREVISÃO DA DESPESA\nPREFEITURA MUNICIPAL AMARGOS A - BAHIA\nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\nFONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n60 - Ano IV - Nº 1230\n\n59\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nReceita Total 59.887.200           63.121.109           66.277.164           \n1. Receita Corrente 55.687.200              58.694.309              61.629.024              \n1.2 Receitas de Capital 4.200.000                4.426.800                4.648.140                \n(-)Juros de Aplicações (550.000)                 (579.700)                (608.685)                \n(-) Operações de Créditos -                          -                          -                          \nReceitas não financeiras 59.337.200           62.541.409           65.668.479           \n2. Despesa Corrente 52.921.814              55.779.592              58.568.572              \n2.1 Despesa Capital 6.465.386                6.814.517                7.155.243                \n(-) Reserva de Contingência 500.000                   527.000                   553.350                   \n(-) Juros da Dívida (1.033)                     (1.088)                    (1.143)                    \n(-) Am ortização da Dívida (309.761)                 (326.488)                (342.813)                \nDesp esas não financeiras 59.076.406           62.266.532           65.379.859           \nRE SU LTADO PRI M ÁRIO 260.794                 274.877                 288.621                 \nDívida Consolidada¹ 53.572.660              53.798.625              54.010.123              54.207.411          \n(-) Dedução 4.906.244                5.200.618                5.481.452                5.755.524            \nDívida Consolidada Líquida 48.666.416              48.598.006              48.528.671              48.451.887          \nRE SU LTADO NOM I NAL (104.654)               (68.409)                  (69.336)                  (76.784)              \nDívida Final - 31.12.2015 53.339.267              \n(-) Dedução 4.568.197                \nDisponibilidade Financeira em 31.12.2015 4.050.474               \nHaveres Financeiros 517.724                   \nRestos a pagar processados -                          \nDivída Consolidada Líquida 48.771.070              4.763.931           \nDívida Final - 31.12.2014 49.915.556              \n(-) Dedução 5.908.418                \nDisponibilidade Financeira em 31.12.2014 5.390.181               \nHaveres Financeiros 518.237                   \nRestos a pagar processados -                          \nDivída Consolidada Líquida 44.007.138              23.934.469         \nDívida Final - 31.12.2013 26.969.461              \n(-) Dedução 6.896.791                \nDisponibilidade Financeira em 31.12.2013 7.745.396               \nHaveres Financeiros (848.605)                 \nRestos a pagar processados -                          \nDivída Consolidada Líquida 20.072.670              \nResultado Nominal de 2014\n2018\nFONTE: Secretaria Municipal dePlanejamento e Finanças\nNOTA1: Dívida Consolidada prevista com base no saldo apurado no balanço patrimonial de 2015, deduzindo-se para o exercício de 2 016 a \nprevisão de amortização + adição de 1% de atualização.\nResultado Nominal de 2015\n2019\nPRE FE IT URA MUNICIPAL AMARGO SA - BAHIA\nME T O DO LO GIA DA PRE VISÃO  DO S RE SULT ADO S\n2017\nRE SULT ADO  PRIMÁRIO\nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\nDISCRIMINAÇÃO Previsão \natualizad a 2016 2017\nDI SCRI M INAÇÃO 2017 2018 2019\nRE SULT ADO  NO MINAL\n                  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n61 - Ano IV - Nº 1230\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nLEI Nº 457, DE 21 DE JULHO DE 2016  \n“Autoriza o Município de Amargosa a \nsubscrever o Protocolo de Intenções a ser \nfirmado com o Estado da Bahia, através \nda Secretaria de Saúde do Estado da \nBahia, e outros municípios baianos.” \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições \nlegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:  \nArt. 1º - Fica autorizado o Município de Amargosa a subscrever o Protocolo de Intenções a \nser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado, e outros \nmunicípios baianos, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e para os fins \nprevistos no seu art. 5º, § 4º, bem como das normas federais que regem o Sistema Único \nde Saúde e da Lei Estadual nº 13.374, de 22 de setembro de 2015, que disciplina as regras \ngerais de participação do Estado da Bahia nos Consórcios Regionais de Saúde. \nParágrafo único - O Protocolo de Intenções, mencionado no caput deste artigo, constitui \nConsórcio Público de Saúde, sob a forma de associação pública, entidade autárquica e \ninterfederativa, visando implementar iniciativas de promoção a ações de saúde pública \nassistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em \nespecial: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatórios \nespecializados, Policlínicas; Centros de Especialidades Odontológicas - CEOs; Assistência \nFarmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os \nprincípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. \nArt. 2º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da entidade \nautárquica e interfederativa prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos \nContratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13 \nda Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº \n6.017, de 17 de janeiro de 2007. \nArt. 3º - É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a \nlegislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime \noriginário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder \nExecutivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º desta Lei, observado o estabelecido \nnos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio a ele referentes. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n62 - Ano IV - Nº 1230\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n§ 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor \ncedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública. \n§ 2º - Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos \ndevidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar \ncompensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio. \nArt. 4º - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público \nobjeto do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados aos \ninteresses e atribuições do Consórcio. \nArt. 5º - Fica autorizada, conforme o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, a \nvinculação da receita própria ou transferida de impostos para atender às necessidades do \nConsórcio, na forma estabelecida nos Contratos de Programa e/ou Rateio, admitida a \nretenção das referidas receitas para satisfazer a vinculação ora prevista. \n§ 1º - Fica autorizada a retenção dos valores dos recursos do ICMS, a que faz jus o \nMunicípio, pelo Estado da Bahia, conforme disciplinado no Contrato de Rateio a ser \ncelebrado entre os consorciados, para o pagamento das obrigações Municipais pactuadas \ncom o Consórcio. \n§ 2º - Os entes consorciados poderão remanejar, entre si, parcelas dos recursos dos \nFundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias, \nque serão administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos. \nArt. 6º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações \nsuficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta \nLei. \nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de \ndotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município de Amargosa, \nestando, desde já, autorizadas a abertura de crédito especial e a suplementação \norçamentária. \nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n       Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 21 de julho de 2016 \n                                  Karina Borges Silva \n                                   Prefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: M4MU9W5ZAYRFK0/+L09CEA\nSexta-feira\n22 de Julho de 2016\n63 - Ano IV - Nº 1230", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1382/"}]}