DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 119

119 119 2013-08-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5898417a5c0c4ef5a62f65a214541fa6 4382909a8f15a1e8fd2cd94d852d69cc3551abe611423ec88913b0e916e084b1 4382909a8f15a1e8fd2cd94d852d69cc3551abe611423ec88913b0e916e084b1 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/119/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/119/ 182 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 119 Diario Importado 119

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 23 de Agosto de 2013 • Ano I • Nº 119 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei N° 387, de 21 de Agosto de 2013 - Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefíc ios eventuais de Assistência Social no Município de Amargosa, em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade pública e dá outras providências • Decreto Nº 218, de 22 de Agosto de 2013 - Altera a Composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para o Mandato 2013- 2015 • Decreto Nº 219, de 22 de Agosto de 2013 - Altera a Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA • Portaria Nº 286, de 22 de Agosto de 2013 - Servidor Público Municipal. Pedido de Exoneração de Cargo Público à pedido do servidor e dá outras providências 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI N° 387, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social no Município de Amargosa, em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade pública e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção I Da Definição Art. 1º. Esta Lei regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social pelo Município de Amargosa, com fulcro nos artigos 23 II, 30 I e II, 203 e 204 I, da Constituição Federal, art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000, 15 I e II, 22 da Lei Federal n° 8.742, de 7/12/1993, do Decreto nº. 6.307 de 14/12/2007 e da Resoluções nº. 212 de 19/10/2006 e n° 39, de 09/12/2010 do Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 2º. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Parágrafo Único - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos. Seção II Dos Princípios dos Benefícios Eventuais Art. 3º. Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios: Leis Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 2 - Ano I - Nº 119 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas; IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Municipal de Assistência Social - PMAS; V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual; VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social. Seção III Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais Art. 4º. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos sob a forma: I - in natura, com bens de consumo; II - em pecúnia. Parágrafo Único - A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstos no caput deste artigo. Art. 5º. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social. Parágrafo Único - Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais: I – concessão de medicamentos; II – concessão de órtese e prótese; III – tratamento de saúde fora de domicílio. Seção IV Dos Beneficiários em Geral Art. 6º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 3 - Ano I - Nº 119 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 1º. Os Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, destinam-se às pessoas ou famílias que tenham uma renda per capita mensal não superior a 1/2 (meio) salário mínimo quando do Requerimento, para atender de forma suplementar as necessidades humanas básicas, por tempo determinado, nos limites e condições estabelecidas a seguir: § 2º. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelo Poder Executivo Municipal, por ato de sua competência, observada a disponibilidade de recursos destinados para esta ação governamental na lei orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelo s Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. § 3º. O CMAS poderá propor, na medida da disponibilidade orçamentária municipal, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. § 4º. Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954, de 29/09/2004, e nº 10.458, de 14/04/2002. § 5º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. § 6º Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto. § 7º O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, trimestralmente, a relação de todos os beneficiários eventuais concedidos no período, com o valor da respectiva benesse, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção I Da Classificação Art. 7º No âmbito do Município de Amargosa, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades: I - auxílio por natalidade; II - auxílio por morte; III - auxílio em situações de vulnerabilidade temporária; IV - auxílio em situações de desastre e calamidade pública. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 4 - Ano I - Nº 119 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Seção II Da Documentação Art. 8º A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo. Seção III Do Auxílio Natalidade Subseção I Da Definição Art. 9º O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. Parágrafo Único - O alcance do auxílio natalidade é destinado à família e atenderá as necessidades do nascituro. Subseção II Das Formas de Concessão Art. 10. O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo. Subseção III Dos Critérios Art. 11. O auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. § 1º O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento. § 2º No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, este será assegurado a gestante que comprove residir no Município de Amargosa e possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo nacional. § 3°. Será concedido às pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que, em passagem por Amargosa, vierem a nascer em Amargosa e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 5 - Ano I - Nº 119 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 4°. O Conselho Municipal de Assistência Social, observada a disponibilidade financeira reservada pela Lei Orçamentária Anual, definirá a composição mínima do Kit de enxoval a ser concedido como auxílio natalidade. Subseção IV Dos Documentos Art. 12. As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber: I - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente; II - comprovante de residência no Município de Amargosa, por meio de conta de água, luz, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver; III - comprovante de renda pessoal, se houver; IV - certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento. Seção IV Do Auxílio por Morte Subseção I Da Definição Art. 13. O benefício eventual, na modalidade auxílio por morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. Subseção II Das Formas de Concessão Art. 14. O benefício eventual sob a forma de auxílio por morte ou funeral pode ser concedido em pecúnia ou in natura, mediante concessão de bens de consumo ou prestação de serviços. § 1° O auxílio por morte, preferencialmente, será distinto em modalidades que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, tais como: I - custeio das despesas de urna funerária, velório, vestimentas, sepultamento, guias, taxas, placas de identificação, conservação e translado do cadáver nos casos que houver necessidade; II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 6 - Ano I - Nº 119 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com III - ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário. § 2º. Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no inciso I do parágrafo anterior. § 3º. Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º, a família pode requerer o benefício até trinta dias após o funeral. § 4º. O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no parágrafo primeiro nos valores limites estipulado pelo CMAS. Subseção III Dos Critérios Art. 15. O auxílio por morte será assegurado às famílias: I - que comprovem residir no Município de Amargosa; II - sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo nacional vigente; III - residentes em outras unidades localidade, cujos membros tenham vindo a óbito em Hospital de Amargosa, mediante o parecer dos profissionais de Saúde. Parágrafo Único - O auxílio por morte será concedido às pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da assistência social que, em passagem por Amargosa, vierem a óbito no Município de Amargosa e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar. Art. 16. O auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições dos bens de consumo e serviços contratados pelo Município. Art. 17. O auxílio por morte deve ser ofertado preferencialmente pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e nas unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, conforme seu funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para o atendimento ininterrupto. Subseção IV Dos Documentos Art. 18. As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos: I - carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 7 - Ano I - Nº 119 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com II - comprovante de renda, se houver; III - comprovante de residência no Município de Amargosa, tais como: conta de água, luz, IPTU ou outra forma prevista em lei; IV - certidão de óbito e guia de sepultamento; V - documentos de identificação do cadáver, se houver. Parágrafo Único - O auxílio por morte pode ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária tais como mãe, pai, irmão, cônjuge ou companheiro, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. Seção IV Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária Subseção I Definição Art. 19. O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos. Art. 20. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I – riscos: ameaça de sérios padecimentos; II – perdas: privação de bens e de segurança material; III – danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: I - ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação; II - falta de documentação; III - situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos: IV - perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários; V - presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida; VI - situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por: a) decisões governamentais de reassentamento habitacional b) decisões desocupação de área de risco; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 8 - Ano I - Nº 119 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com VII - outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária. Subseção II Dos Beneficiários Art. 21 O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Amargosa. Subseção III Da Finalidade Art. 22 O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária. Subseção IV Forma de Concessão Art. 23. O auxílio poderá concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo ou serviços: I - Cesta Básica de Alimentos; II - Carga de gás doméstico P-13; III - Passagem; IV - Taxas e Documentos. § 1º. O auxílio, através da Cesta Básica de Alimentos será concedido quando ocorrerem uma das seguintes situações: I - emergência e calamidade pública; II - desemprego, morte e/ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar; II - problemas de saúde de natureza degenerativa e incapacitante do membro que sustenta o grupo familiar, atestado por médico da rede municipal de saúde; III - família com criança, adolescentes, pessoas doentes, deficientes, idosas, gestante ou nutriz com desnutrição ou em iminente risco de desnutrição, atestado por profissional da rede municipal de saúde; IV - família em situação de vulnerabilidade social, não integrante de Programa Social de Transferência Direta de Renda ou excluída deste por motivos formais; § 2°. Durante o período que a família e/ou indivíduo estiver recebendo a cesta básica deverá ser incluída nos serviços socioassistenciais existentes na comunidade e vinculado aos programas de capacitação e geração de renda. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 9 - Ano I - Nº 119 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 3°. As famílias e/ou indivíduos terão direito a receber até (6) seis cestas básicas por ano, com periodicidade bimestral ou conforme a necessidade, com acompanhamento periódico pelo CRAS ou CREAS. § 4°. A família e/ou indivíduo já beneficiado conforme o § 3° poderá requerer novamente a cesta básica depois de decorrido um ano do último recebimento. § 5°. O auxílio, através da Carga de gás doméstico poderá ser concedido nas mesmas situações referidas no § 1°. deste artigo. § 6°. O auxílio, através da Carga de gás doméstico poderá ser concedido cumulativamente com a cesta básica de alimentos quando ocorrer mais duas das situações referidas no § 1°. deste artigo. § 7°. O benefício, na forma de passagem, será fornecido nas seguintes situações: I - Famílias e/ou indivíduos que estão sendo acompanhados pelos programas e serviços socioassistenciais do CRAS/CREAS para acesso aos serviços, conforme solicitação dos técnicos de referência; II - Famílias em descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, e que estejam sendo acompanhada pelos técnicos do Programa Bolsa Família; CRAS; CREAS, durante o período de regularização da situação; III - Para encaminhamentos de benefícios previdenciários e perícias médicas em outros municípios, mediante verificação do agendamento; IV - Para realização de visitas a familiares que se encontrem reclusos em outros municípios, mediante certidão de cárcere atualizada de seis em seis meses, será concedida uma passagem mensal (ida e volta) para o familiar e um acompanhante quando tratar-se de filho menor de idade; V - Para indivíduos que se encontram em trânsito no município, mediante apresentação de documentos pessoais ou boletim de ocorrência em caso de perda de documentos, será concedida uma passagem a cada seis meses para as cidades mais próximas pelas empresas de transporte conveniadas com o município; VI - Para indivíduos que estão participando de processo seletivo para emprego, mediante verificação do agendamento será concedida passagem uma única vez ao ano, para as cidades mais próximas pelas empresas de transporte conveniadas com o município; VII - Famílias atendidas pelo Conselho Tutelar, mediante avaliação do técnico de referência do CRAS/CREAS desde que seja para acesso aos serviços socioassistenciais; VIII - Outras situações emergenciais mediante avaliação técnica social. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 10 - Ano I - Nº 119 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 8°. O benefício, na forma de Taxas e Documentos, constitui-se na viabilização ao indivíduo da obtenção de documentos pessoais que necessite e que não disponha de condições para adquiri-los. § 9°. O benefício será concedido para adquirir os seguintes documentos: I - Carteira de Identidade; II - Cadastro de Pessoa Física; III - Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 10. A concessão que trata este artigo compreende recolhimento de taxas, autenticações, cópias de documentos e fornecimento de fotografias. § 11. Para requerer segunda via dos documentos relacionados no § 9°, deverá ser apresentado boletim de ocorrência policial. Subseção V Dos Critérios Art. 24. Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados: I - indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual; II - moradia que apresenta condições de risco; III - pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento; IV - situação de extrema pobreza; V - famílias com indicativos de rupturas familiares; VI - que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo nacional. § 1º O usuário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício. § 2º No caso do beneficio em pecúnia para auxilio aluguel decorrente de reassentamento de família em área de risco fica dispensada a observância do inciso VI do artigo 24. Seção V Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública Subseção I Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 11 - Ano I - Nº 119 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Definição Art. 25 O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia. Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade. Subseção II Dos Beneficiários Art. 26. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros. Subseção III Forma de Concessão Art. 27. O auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso. CAPITULO III Seção I Dos Procedimentos para a Concessão Art. 28. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação realizará todos os procedimentos necessários à concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei. Seção II Da Equipe Profissional Art. 29. A avaliação socioeconômica será realizada por Assistente Social, e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. CAPÍTULO IV Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 12 - Ano I - Nº 119 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Das competências Art. 30. Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação as seguintes diretrizes: I - estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro; II - coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento; III - manter um plantão na Secretaria Municipal com uma Assistente Social de plantão ou de sobreaviso, para o atendimento, acompanhamento, concessão, orientação dos benefícios eventuais; IV - realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão; V - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais; VI - a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação manterá um arquivo que registrará os requerimentos já efetuados com o fim de evitar doações indevidas e para aferição das carências da população; VII - articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não governamentais e as políticas setoriais ações que possibilite o exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam do benefício eventuais, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades em atividades de geração de renda. Art. 31. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar as seguintes ações: I - informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais; II - avaliar e reformular, se necessário, a cada ano a regulamentação de concessão e o valor dos benefícios eventuais; III - analisar e aprovar a lei municipal que regulamenta os benefícios eventuais; IV - definição do percentual a ser colocado no orçamento municipal a cada exercício financeiro para os benefícios eventuais; V - apreciação dos requerimentos de concessão dos benefícios eventuais e o pagamento dos mesmos; VI - estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas mediante o emprego dos benefícios eventuais; VII - analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos beneficiários; VIII - promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais assim como os critérios para sua concessão. CAPITULO V Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 13 - Ano I - Nº 119 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. Compete ao Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação o, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos. Art. 33. A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, conforme legislação local pertinente. Art. 34. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei será fixado em valor igual ou inferior a ½ do salário mínimo nacional, ou na ausência de renda, conforme o caso. Art. 35. Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei. Art. 36. Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com validade de dois anos após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 300, de 02/09/2009 Gabinete da Prefeita, Amargosa, 21 de agosto de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 14 - Ano I - Nº 119 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 218, DE 22 DE AGOSTO DE 2013 Altera a Composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para o Mandato 2013-2015. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições, Considerando que, o membro suplente Cláudia Adriana de Almeida Amorim, renunciou ao mandato do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; DECRETA: Art. 1º. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS passa a vigorar com seguinte composição: I - Representação do Governo: a) Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação Titular: Sabrina Fernandes de Oliveira Suplente: Aryane Leila dos Anjos Maia Dias b) Secretaria de Planejamento e Finanças Titular: Mariza Jesus Silva Arruda Suplente: George Silva de Oliveira c) Secretaria de Saúde Titular: Nara Luísa Oliveira Ribeiro Suplente: Zulene Moura da Silva d) Secretaria de Educação Titular: Wellington Caribé de Melo Suplente: Aurita Cunha de Souza da Silva II - Representação da Sociedade Civil: a) Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais - AFAGO Titular: Anailda Souza Santos Decretos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 15 - Ano I - Nº 119 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Suplente: Lídice Gonçalves Conceição b) Associação dos Moradores do Bairro Santa Rita - ASBSR Titular: Iria Vanucci Barbosa Suplente: Gabriela Santana e Silva c) Associação da Comunidade dos Barreiros e Adjacência – ASCOBA Titular: Gildeflá Costa Rezende Suplente: Valdemira de Jesus d) Associação Beneficente Irmã Gertrudes-ABIG Titular: Julinha Coelho Miranda Suplente: Maria da Conceição Machado Sales Cezar Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 22 de agosto de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 16 - Ano I - Nº 119 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 219, DE 22 DE AGOSTO DE 2013 Altera a Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, Considerando que o membro suplente, Fernanda Orrico Teles, renunciou ao mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. DECRETA: Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA passa a vigorar com a seguinte composição: I. Poder Público: Titular: Marilúcia Moreira Santos Suplente: Hernan Oliveira Anacleto Titular: Soraia Sampaio Peixoto da Costa Suplente: Lucas Silva Xavier dos Anjos Titular: Leandro Leal da Anunciação Suplente: George Silva de Oliveira Titular: Danielle Araújo França Suplente: Leila Simone Santana II. Sociedade Civil Titular: Anália dos Santos Pedra Pereira Titular: Noely Menezes de Almeida Titular: Lídice Gonçalves Conceição Titular: Anailda Sousa Santos Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 22 de agosto de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 17 - Ano I - Nº 119 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 286, DE 22 DE AGOSTO DE 2013. Servidor Público Municipal. Pedido de Exoneração de Cargo Público à pedido do servidor e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 08/2006, que estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, resolve: Art. 1º - Fica exonerado à pedido o servidor: GILMAR DE ALMEIDA SILVA , Matricula nº 5962-1, requerido nos autos do Processo Administrativo nº 122/2013; Art. 2º - Os efeitos dessa portaria retroagirão à data do requerimento administrativo formulado pelo servidor listados no art. 1º em 01/08/2013; Art. 3º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 22 de agosto de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Portarias Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: F/0BXKZ2DDNY/XD1ZAJ13G Sexta-feira 23 de Agosto de 2013 18 - Ano I - Nº 119 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/182/