DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1187

1186 1187 2016-06-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8dcfc40c3f5b4be1bccf511b888518a6 8553b89e9d548cf454c76c0f515c15495070b0bbde0cc27a80d85d1a833086db 8553b89e9d548cf454c76c0f515c15495070b0bbde0cc27a80d85d1a833086db https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1186/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1186/ 1337 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1187 Diario Importado 1187

Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Decreto Nº 435, de 22 de Junho de 2016 - Recebe cota de patrocínio da empresa CRBS S/A – CDD Salvador e de sua interveniente ADIB - ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE BEBI DAS LTDA representantes das Marcas comercializadas pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e concede a permissão de uso do nome do Município de Amargosa para divulgação simultânea de marca ou nome de pessoa jurídica com exclusividade em razão de doação de patrocí nio da FESTA SÃO JOÃO – 2016 e dá outras providências Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +9Y++1LUUNQNWDOE2LKTSQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 22 de Junho de 2016 • Ano IV • Nº 1187 (67$'2'$%$+,$ 3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD &13- 3UDoD/RXULYDO0RQWH61±$PDUJRVD±%DKLD&(3 7HOHID[ SUHIHLWXUDGHDPDUJRVD#KRWPDLOFRP '(&5(721'('(-81+2'( “Recebe cota de patrocínio da empresa CRBS S/A – CDD Salvador e de sua interveniente ADIB - ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA representantes das Marcas comercializadas pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e concede a permissão de uso do nome do Município de Amargosa para divulgação simultânea de marca ou nome de pessoa jurídica com exclusividade em razão de doação de patrocínio da FESTA SÃO JOÃO – 2016 e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de uma de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal e referente ao Processo Administrativo nº 008/2016, CONSIDERANDO que ao Município cabe proporcionar a segurança e apoiar, incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais, segundo o disposto nos arts. 6º e 215, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que a empresa CRBS S/A – CDD Feira de Santana ( CNPJ nº. 56.228.356/0040-48) e sua interveniente ADIB - ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (CNPJ nº. 06.064.800/0001-52 ) representantes das Marcas comercializadas pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV apresentaram Proposta de Patrocínio no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº. 112/2016; CONSIDERANDO que é bastante vantajosa para a Administração Pública, pois representa a redução de substancial gasto pela Administração no custeio da Festa de São João – 2016; Decretos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +9Y++1LUUNQNWDOE2LKTSQ Quarta-feira 22 de Junho de 2016 2 - Ano IV - Nº 1187 (67$'2'$%$+,$ 3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD &13- 3UDoD/RXULYDO0RQWH61±$PDUJRVD±%DKLD&(3 7HOHID[ SUHIHLWXUDGHDPDUJRVD#KRWPDLOFRP CONSIDERANDO a inexistência de disposição legal, especialmente na Lei Federal n° 8.666/93 acerca da necessidade de realizar-se licitação para o recebimento de doação de patrocínio em dinheiro, bens móveis e serviços; CONSIDERANDO a obrigação disposta na Lei Municipal n° 346, de 05/11/2011, acerca da divulgação dos auxílios financeiros obtidos pelo Município junto a empresas privadas e dos gastos realizados no custeio da Festa; DECRETA: Art. 1º. Fica aceita a Proposta de Patrocínio no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em espécie apresentada pelas empresas CRBS S/A – CDD Feira de Santana e sua interveniente ADIB - ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA representantes das Marcas comercializadas pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. Parágrafo Único. O valor do patrocínio prestado em dinheiro, este deverá ser depositado na Conta Bancária n° 110-3, Agência n° 0066 da Caixa Econômica Federal, para o custeio da Festa do São João 2016. Art. 2º. Fica outorgada as empresas CRBS S/A – CDD Feira de Santana e sua interveniente ADIB - ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA a permissão de uso do nome do Município de Amargosa para divulgação das marcas comercializadas da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV , com exclusividade, durante a FESTA SÃO JOÃO – 2016, a se realizar no período de 23 a 26 de junho de 2016, no Circuito da Festa São João 2016, situado na Praça do Bosque, s/n°, Centro, Amargosa, bem como da veiculação do nome do Município em suas propagandas promocionais. § 1º - Fica garantido a doadora do patrocínio a visibilidade da propaganda dos produtos da sua marca no âmbito do território do Município de Amargosa durante todo o período em que se realizar a Festa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +9Y++1LUUNQNWDOE2LKTSQ Quarta-feira 22 de Junho de 2016 3 - Ano IV - Nº 1187 (67$'2'$%$+,$ 3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH$PDUJRVD &13- 3UDoD/RXULYDO0RQWH61±$PDUJRVD±%DKLD&(3 7HOHID[ SUHIHLWXUDGHDPDUJRVD#KRWPDLOFRP § 2º - No período de 23 a 26 de junho de 2016 fica restrita a propaganda e publicidade de produtos de marca que façam concorrência com os produtos da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, comercializados pela CRBS S/A – CDD Feira de Santana e sua interveniente ADIB - ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA , não sendo possível a fixação de faixas, outdoors, letreiros, anúncios ou quaisquer outros processos de publicidade e propaganda nas vias públicas do Município. Art. 3º. Fica garantido a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV a exclusividade na comercialização dos produtos da sua marca no Circuito da Festa São João 2016, situado na Praça do Bosque, s/n°, Centro, Amargosa, no período de 23 a 26 de junho de 2016. § 1º - O não cumprimento das proibições previstas neste Decreto acarretará na suspensão imediata do Alvará de Funcionamento emitido para o período da Festa, além de outras penalidades cabíveis. § 2º - O desacato ao funcionário no exercício de suas funções de agente fiscal sujeita qualquer infrator à multa prevista na legislação tributária e de posturas municipais, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 4º. A autoridade fiscalizadora poderá requisitar auxílio policial, no caso de cerceamento do exercício de suas funções ou quando necessário à efetivação de medidas previstas neste Decreto. Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 3XEOLTXHVH 5HJLVWUHVH&XPSUDVH *DELQHWHGD3UHIHLWDGHMXQKRGH .DULQD%RUJHV6LOYD 3UHIHLWD0XQLFLSDO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +9Y++1LUUNQNWDOE2LKTSQ Quarta-feira 22 de Junho de 2016 4 - Ano IV - Nº 1187 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1337/