{"edition": {"id": 1186, "number": 1187, "date": "2016-06-22", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "8dcfc40c3f5b4be1bccf511b888518a6", "pdf_sha256": "8553b89e9d548cf454c76c0f515c15495070b0bbde0cc27a80d85d1a833086db", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "8553b89e9d548cf454c76c0f515c15495070b0bbde0cc27a80d85d1a833086db", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1186/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1186/"}, "acts": [{"id": 1337, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1187", "kind": "Diario Importado", "number": "1187", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Decreto Nº 435, de 22 de Junho de 2016 - Recebe cota de patrocínio da empresa CRBS S/A – CDD Salvador e de sua interveniente ADIB - ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE BEBI DAS LTDA representantes das Marcas comercializadas...", "content": "Prefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n Decreto Nº 435, de 22 de Junho de 2016 - Recebe cota de patrocínio da \nempresa CRBS S/A – CDD Salvador e de sua interveniente ADIB - \nALIANÇA DISTRIBUIDORA DE BEBI DAS LTDA representantes das \nMarcas comercializadas pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS \nAMÉRICAS - AMBEV e concede a permissão de uso do nome do \nMunicípio de Amargosa para divulgação simultânea de marca ou nome de \npessoa jurídica com exclusividade em razão de doação de patrocí nio da \nFESTA SÃO JOÃO – 2016 e dá outras providências \n \n \n \n \n \n \nGestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +9Y++1LUUNQNWDOE2LKTSQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 22 de Junho de 2016 • Ano IV • Nº 1187\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n(67$'2\u0003'$\u0003%$+,$\u0003\n3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n&13-\u001d\u0003\u0014\u0016\u0011\u001b\u0015\u0018\u0011\u0017\u001b\u0017\u0012\u0013\u0013\u0013\u0014\u0010\u0018\u0013\u0003\n3UDoD\u0003/RXULYDO\u00030RQWH\u000f\u00036\u00121\u0003±\u0003$PDUJRVD\u0003±\u0003%DKLD\u0003&(3\u001d\u0003\u0017\u0018\u0011\u0016\u0013\u0013\u0010\u0013\u0013\u0013\u0003\n7HOHID[\u001d\u0003\u000b\u001a\u0018\f\u0003\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0016\u001c\u001a\u001a\u0003\u0012\u0003\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0016\u001a\u0017\u001a\u0003\u0012\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0003\u0016\u0014\u0017\u0016\u0003\u0012\u0003\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0016\u001b\u001b\u0015\u0003\nSUHIHLWXUDGHDPDUJRVD#KRWPDLO\u0011FRP\u0003\n\u0003\n\u0003\u0003\u0003\u0003\n\u0003\u0003\u0003\u0003'(&5(72\u00031ž\u0003\u0017\u0016\u0018\u000f\u0003\u0003'(\u0003\u0015\u0015\u0003'(\u0003-81+2\u0003'(\u0003\u0015\u0013\u0014\u0019\u0011\u0003\n\u0003\u0003\u0003\n\u0003\n“Recebe cota de patrocínio da empresa CRBS\nS/A – CDD Salvador e de sua interveniente ADIB \n- ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS \nLTDA representantes das Marcas \ncomercializadas pela COMPANHIA DE BEBIDAS \nDAS AMÉRICAS - AMBEV e concede a \npermissão de uso do nome do Município de \nAmargosa para divulgação simultânea de marca \nou nome de pessoa jurídica com exclusividade em \nrazão de doação de patrocínio da FESTA SÃO \nJOÃO – 2016 e dá outras providências”. \n\u0003\n\u0003\n\u0003\n\u0003\u0003 A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de uma de suas \natribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal e referente ao \nProcesso Administrativo nº 008/2016, \n \nCONSIDERANDO que ao Município cabe proporcionar a segurança e apoiar, \nincentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais, segundo o disposto nos \narts. 6º e 215, da Constituição da República Federativa do Brasil;  \n \nCONSIDERANDO que a empresa CRBS S/A – CDD Feira de Santana (\nCNPJ nº. \n56.228.356/0040-48) e sua interveniente  ADIB - ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE \nBEBIDAS LTDA (CNPJ nº. 06.064.800/0001-52 ) representantes das Marcas \ncomercializadas pela COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV  \napresentaram Proposta de Patrocínio no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta \nmil reais), conforme CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº.  112/2016; \n \nCONSIDERANDO que é bastante vantajosa para a Administração Pública, pois \nrepresenta a redução de substancial gasto pela Administração no custeio da Festa de \nSão João – 2016; \nDecretos\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +9Y++1LUUNQNWDOE2LKTSQ\nQuarta-feira\n22 de Junho de 2016\n2 - Ano IV - Nº 1187\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n(67$'2\u0003'$\u0003%$+,$\u0003\n3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n&13-\u001d\u0003\u0014\u0016\u0011\u001b\u0015\u0018\u0011\u0017\u001b\u0017\u0012\u0013\u0013\u0013\u0014\u0010\u0018\u0013\u0003\n3UDoD\u0003/RXULYDO\u00030RQWH\u000f\u00036\u00121\u0003±\u0003$PDUJRVD\u0003±\u0003%DKLD\u0003&(3\u001d\u0003\u0017\u0018\u0011\u0016\u0013\u0013\u0010\u0013\u0013\u0013\u0003\n7HOHID[\u001d\u0003\u000b\u001a\u0018\f\u0003\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0016\u001c\u001a\u001a\u0003\u0012\u0003\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0016\u001a\u0017\u001a\u0003\u0012\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0003\u0016\u0014\u0017\u0016\u0003\u0012\u0003\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0016\u001b\u001b\u0015\u0003\nSUHIHLWXUDGHDPDUJRVD#KRWPDLO\u0011FRP\u0003\n \nCONSIDERANDO a inexistência de disposição legal, especialmente na Lei \nFederal n° 8.666/93 acerca da necessidade de realizar-se licitação para o recebimento de \ndoação de patrocínio em dinheiro, bens móveis e serviços; \n \nCONSIDERANDO a obrigação disposta na Lei Municipal n° 346, de 05/11/2011, \nacerca da divulgação dos auxílios financeiros obtidos pelo Município junto a empresas \nprivadas e dos gastos realizados no custeio da Festa; \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º. Fica aceita a Proposta de Patrocínio no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e \ncinquenta mil reais), em espécie apresentada pelas empresas CRBS S/A – CDD Feira de \nSantana e sua interveniente  ADIB - ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS \nLTDA representantes das Marcas comercializadas pela COMPANHIA DE BEBIDAS \nDAS AMÉRICAS - AMBEV. \n \nParágrafo Único. O valor do patrocínio prestado em dinheiro, este deverá ser \ndepositado na Conta Bancária n° 110-3, Agência n° 0066 da Caixa Econômica Federal, \npara o custeio da Festa do São João 2016. \n \nArt. 2º.  Fica outorgada as empresas  CRBS S/A – CDD Feira de Santana e sua \ninterveniente ADIB - ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  a permissão \nde uso do nome do Município de Amargosa para divulgação das marcas \ncomercializadas da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV , com \nexclusividade, durante a FESTA SÃO JOÃO – 2016, a se realizar no período de 23 a 26 \nde junho de 2016, no Circuito da Festa São João 2016, situado na Praça do Bosque, s/n°, \nCentro, Amargosa, bem como da veiculação do nome do Município em suas \npropagandas promocionais. \n \n§ 1º -  Fica garantido a doadora do patrocínio a visibilidade da propaganda dos \nprodutos da sua marca no âmbito do território do Município de Amargosa durante \ntodo o período em que se realizar a Festa.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +9Y++1LUUNQNWDOE2LKTSQ\nQuarta-feira\n22 de Junho de 2016\n3 - Ano IV - Nº 1187\n\n\u0003\n\u0003\n\u0003\n(67$'2\u0003'$\u0003%$+,$\u0003\n3UHIHLWXUD\u00030XQLFLSDO\u0003GH\u0003$PDUJRVD\u0003\n&13-\u001d\u0003\u0014\u0016\u0011\u001b\u0015\u0018\u0011\u0017\u001b\u0017\u0012\u0013\u0013\u0013\u0014\u0010\u0018\u0013\u0003\n3UDoD\u0003/RXULYDO\u00030RQWH\u000f\u00036\u00121\u0003±\u0003$PDUJRVD\u0003±\u0003%DKLD\u0003&(3\u001d\u0003\u0017\u0018\u0011\u0016\u0013\u0013\u0010\u0013\u0013\u0013\u0003\n7HOHID[\u001d\u0003\u000b\u001a\u0018\f\u0003\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0016\u001c\u001a\u001a\u0003\u0012\u0003\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0016\u001a\u0017\u001a\u0003\u0012\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0003\u0016\u0014\u0017\u0016\u0003\u0012\u0003\u0016\u0019\u0016\u0017\u0010\u0016\u001b\u001b\u0015\u0003\nSUHIHLWXUDGHDPDUJRVD#KRWPDLO\u0011FRP\u0003\n§ 2º - No período de 23 a 26 de junho de 2016 fica restrita a propaganda e \npublicidade de produtos de marca que façam concorrência com os produtos da \nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, comercializados pela  \nCRBS S/A – CDD Feira de Santana e sua interveniente  ADIB - ALIANÇA \nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA , não sendo possível  a fixação de faixas, \noutdoors, letreiros, anúncios ou quaisquer outros processos de publicidade e \npropaganda nas vias públicas do Município. \n \nArt. 3º. Fica garantido a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS \n- AMBEV a exclusividade na  comercialização dos produtos da sua marca no Circuito \nda Festa São João 2016, situado na Praça do Bosque, s/n°, Centro, Amargosa, no \nperíodo de 23 a 26 de junho de 2016. \n \n§ 1º -  O não cumprimento das proibições previstas neste Decreto acarretará na \nsuspensão imediata do Alvará de Funcionamento emitido para o período da Festa, além \nde outras penalidades cabíveis. \n \n§ 2º -  O desacato ao funcionário no exercício de suas funções de agente fiscal \nsujeita qualquer infrator à multa prevista na legislação tributária e de posturas \nmunicipais, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. \n \nArt. 4º. A autoridade fiscalizadora poderá requisitar auxílio policial, no caso de \ncerceamento do exercício de suas funções ou quando necessário à efetivação de \nmedidas previstas neste Decreto. \n \nArt. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando \nrevogadas as disposições em contrário. \n   \n3XEOLTXH\u0010VH\u0004\u0003\u0003 5HJLVWUH\u0010VH\u0004\u0003\u0003&XPSUD\u0010VH\u0004\u0003\n\u0003\n*DELQHWH\u0003GD\u00033UHIHLWD\u000f\u0003\u0015\u0015\u0003GH\u0003MXQKR\u0003GH\u0003\u0015\u0013\u0014\u0019\u0011\u0003\n\u0003\n\u0003\n.DULQD\u0003%RUJHV\u00036LOYD\u0003\n3UHIHLWD\u00030XQLFLSDO\u0003\n\u0003\u0003\u0003\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +9Y++1LUUNQNWDOE2LKTSQ\nQuarta-feira\n22 de Junho de 2016\n4 - Ano IV - Nº 1187", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1337/"}]}