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2016-06-10
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1168/pdf/
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1168/
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DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1169
Diario Importado
1169
Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PLI/EIUC+X3+SMNSIG9T9A Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...
Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
Amargosa - Ba
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PLI/EIUC+X3+SMNSIG9T9A
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Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Sexta-feira • 10 de Junho de 2016 • Ano IV • Nº 1169
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
• Processo Administrativo Nº. 023/2016 Pregão Eletrônico Nº.
011/2016/SRP - Interessados: RGT Eletrônica Eirelli - Objeto: Aquisição
de material de informática para atender as necessidades dos div ersos
órgãos e secretarias municipais.
• P rocesso Administrativo Nº. 023/2016 Pregão Eletrônico Nº.
011/2016/SRP - Interessados: Sonia Haende l - Chipnet Tecnologia -
Objeto: Aquisição de material de informática para atender as
necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais.
• Processo Administrativo Nº. 023/2016 Pregão Eletrônico Nº.
011/2016/SRP - Interessados: Aline Franco dos Santos, Seventec
Tecnologia e Informática Ltda EP P - Objeto: Aquisição de materi al de
informática para atender as neces sidades dos diversos órgãos e
secretarias municipais.
• Processo Administrativo Nº. 023/2016 Pregão Eletrônico Nº.
011/2016/SRP - Interessado: 18 Gigas Informática e Papelaria Eireli –
ME/ Simone D. Morais - Objeto: Aquisição de material de informá tica para
atender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia
E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 023/2016
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2016/SRP
NÚMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL]: 626565
INTERESSADOS: RGT Eletrônica Eirelli
OBJETO: Aquisição de material de informática para atender as necessidades dos
diversos órgãos e secretarias municipais.
RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , assistido
pela Assessoria Jurídica, vem, responder a impugnação formulada nos termos que
segue.
I – DO RELATÓRIO
A empresa RGT Eletrônica Eirelli encaminhou a seguinte solicitação de
escalrecimentos:
“A empresa RGT ELETRONICA EIRELLI inscrita no CNPJ 05.943.957/000195
vem através deste encarecidamente solicitar esclarecimento a vista do edital
nº631327 - no que diz respeito às duvidas pertinentes aos itens elencados abaixo:
Item 3.1 - : ESTABILIZADOR
questionamento nº1: a fim de aumentar a competitividade e propor maior número
de ofertas ao certame, solicitamos que seja autorizado equipamentos com número de
estágios menor ou maior que o citado (dezesseis estágios de regulação) assegurando
que a regulação de saída do equipamento esteja em ±6% conforme norma NBR14373
certificada pelo INMETRO possa ser atendido pelo órgão. Esta norma é compulsória
para estabilizadores até 3kVA no Brasil não obrigando que o fabricante tenha número
exato de estágios de regulação. Conforme esta observação, podemos participar com
onze estágios de regulação?
questionamento nº2: nosso gabinete para este equipamento será fornecido no painel
frontal plástico e corpo metálico. Podemos participar?
Além dos questionamentos supra informados acima, vimos através deste solicitar a
inserção no Edital (caso não esteja sendo aplicado) do direito de preferência para as
Indústrias Nacionais, conforme disposto na Lei 8.666/93, Decreto 7.174/2010, e
8.194/14, tendo em vista que colaboram para a sustentabilidade econômica brasileira
e devem ser aplicados.”
II – DA RESPOSTA
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Atos Administrativos
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia
E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-
1./g3DA TEMPESTIVIDADE
O Edital prevê como data de abertura dos Envelopes de Proposta e Sessão de
Lances Eletrônicos no dia 14/06/2016, às 10h00min.
A solicitação de esclarecimentos foi apresentada pela empresa interessada em
07/06/2016, às 09h45min.
O item 42 do Edital fixa:
42. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser
enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura
da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço
indicado no edital.
Assim, considerado a previsão editalícia e a data em que os questionamentos
foram encaminhados a Pregoeira, evidente a tempestividade do pedido.
2./g3DO MÉRITO
O Sr. Adler Lage, Diretor de Avaliação e Gestão da Informática, aos
questionamentos formulados respondeu ao Setor que quanto ao questionamento 01
”devido à oscilação da energia que existe no Município, não será aceito estabilizador com menos
de 16 estágios. As empresas interessadas em participar do certame deverão fornecer o equipamento
equivalente ao solicitado ou superior”.
Quanto ao questionamento 02, o mesmo profissional respondeu que “não há
problema em fornecimento do equipamento com corpo metálico e painel frontal em plástica, desde
que o mesmo seja regulamentado pelo INMETRO”, e atenda a NBR 14373.
Quanto à solicitação de inserção de previsão no Edital da Licitação acerca do direito
de preferência para as Indústrias Nacionais, conforme disposto na Lei 8.666/93, Decreto
7.174/2010, e 8.194/14, tendo em vista que colaboram para a sustentabilidade econômica
brasileira e devem ser aplicados, esclarece não ser possível.
O Decreto 7.174/2010 estabelece a aplicação de margem de preferência em
licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de
perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia
E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-
O Decreto nº 8.194/14 estabelece a aplicação de margem de preferência em
licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de
equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art.
3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Como se vê os Decretos nº 7.174/2010 e 8.194/14 tem abrangência para a aplicação
de margem de preferência fixado apenas em licitações realizadas no âmbito da
administração pública federal. No Município de Amargosa a aplicação da margem de
preferência não está regulamentada.
III – DAS CONCLUSÕES
Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que
a presente manifestação não afeta a formulação das propostas pelos que adquiriram o
Edital da Licitação, mantém o edital impugnado na íntegra, bem como a data da sessão
marcada para o dia 14/06/2016, às 10h00min.
Amargosa, 10 de junho de 2016.
CARLA OLVIERA
Pregoeira
IGOR COUTINHO SOUZA
OAB/BA 17.314
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E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 023/2016
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2016/SRP
NÚMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL]: 626565
INTERESSADOS: Sonia Haendel - Chipnet Tecnologia
OBJETO: Aquisição de material de informática para atender as necessidades dos
diversos órgãos e secretarias municipais.
RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , assistido
pela Assessoria Jurídica, vem, responder a impugnação formulada nos termos que
segue.
I – DO RELATÓRIO
A empresa Chipnet Tecnologia encaminhou a seguinte solicitação de
escalrecimentos:
“Questionamento ref. Docs. de Habilitação :
1) No edital , pag. 06 , item 25 , "Quando o contrato for executado por filial da
empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e
da filial" .
Questionamento : Esta documentação da Matriz é necessaria na apresentação dos
Documentos habilitatórios ou na assinatura do contrato ? Ou em ambas as situações
?
2) No edital , pag 7 , item 33 " Sob pena de inabilitação, todos os documentos
deverão ser apresentados:
33.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica,
deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou
CPF, se pessoa física;
33.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
33.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela
própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;"
Questionamento : Neste item está claro que em se tratando da nossa empresa "
FILIAL " deveremos seguir as intruções do item 33.3 , nesse caso então como fica a
questão do nosso primeiro questionamento acima quanto a apresentação da
documentação fiscal da Matriz , deveremos desconsiderar ? Mantendo-se
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia
E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-
evidentemente as que forem emitidas pela propria natureza da Matriz (exemplo
CNDT e Cert Federal ).”
II – DA RESPOSTA
1./g3DA TEMPESTIVIDADE
O Edital prevê como data de abertura dos Envelopes de Proposta e Sessão de
Lances Eletrônicos no dia 14/06/2016, às 10h00min.
A solicitação de esclarecimentos foi apresentada pela empresa interessada em
10/06/2016, às 09h45min.
O item 42 do Edital fixa:
42. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser
enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura
da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço
indicado no edital.
Assim, considerado a previsão editalícia e a data em que os questionamentos
foram encaminhados a Pregoeira, evidente a intempestividade do pedido.
Todavia, em atenção ao direito de petição, previsto no art. 5º, inc. XXXIV, alínea a
da Constituição Federal, que não prevê prazo, a Pregoeira com a recomendação da
Assessoria Jurídica optou por responder aos questionamentos.
2./g3DO MÉRITO
Quanto ao questionamento 01, esclarece a previsão do item 25 estabelece a
necessidade de apresentação da documentação referente à
regularidade fiscal e trabalhista
da matriz e filial para fins de habilitação, salvo aqueles que pela própria natureza
somente sejam emitidos em nome da matriz, no prazo facultado pelo Edital.
Quanto ao questionamento 02, esclarece que a disposição do item 25 do Edital deve
ser interpretada conjuntamente com o item 33.1. do mesmo instrumento convocatório.
Assim, a licitante deverá apresentar seus documentos de habilitação em nome da filial,
se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem
emitidos somente em nome da matriz.
III – DAS CONCLUSÕES
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia
E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-
Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que
a presente manifestação não afeta a formulação das propostas pelos que adquiriram o
Edital da Licitação, mantém o edital impugnado na íntegra, bem como a data da sessão
marcada para o dia 14/06/2016, às 10h00min.
Amargosa, 10 de junho de 2016.
CARLA OLVIERA
Pregoeira
IGOR COUTINHO SOUZA
OAB/BA 17.314
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Prefeitura/g3Municipal/g3de/g3Amargosa/g3
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E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 023/2016
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2016/SRP
NÚMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL]: 626565
INTERESSADOS: Aline Franco dos Santos, Seventec Tecnologia e Informática Ltda
EPP, seventec@outlook.com.br
OBJETO: Aquisição de material de informática para atender as necessidades dos
diversos órgãos e secretarias municipais.
RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , assistido
pela Assessoria Jurídica, vem, responder a impugnação formulada nos termos que
segue.
I – DO RELATÓRIO
A empresa Seventec Tecnologia e Informática Ltda EPP sustenta que algumas
especificações postas pela Administração para o lote 2, item 01 e 02, acaba por restringir
a competitividade entre os participantes, em clara infringência ao art. 3°, caput da Lei n°
8.666/93.
Refere que “tendo como referência as especificações exigidas para o Lote 02 –
Item 02, pode-se concluir que os fabricantes tradicionais de impressoras como –
Samsung, Lexmark, Oki data, Xerox, Ricoh e Kyocera não atendem às especificações
presentes no referido edital”.
Diz ainda que para o Item 01 (sic), dos equipamentos de diversas marcas
analisadas, não foi encontrado nenhum equipamento capaz de atender 100% às
configurações exigidas no edital, sendo que tais exigências muitas vezes são
especificações que apenas restringem a competição, ilustrando o porquê que os modelos
não atenderiam as especificações solicitadas no edital.
Solicita que seja alterada a especificação de resolução de impressão de
2.400x600dpi para 1.200x1.200dpi.
É o Relatório.
II – DA RESPOSTA
1./g3DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
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Prefeitura/g3Municipal/g3de/g3Amargosa/g3
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E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977
O Edital prevê como data de abertura dos Envelopes de Proposta e Sessão de
Lances Eletrônicos no dia 14/06/2016, às 10h00min.
A impugnação apresentada pela empresa Seventec Tecnologia e Informática Ltda
EPP foi encaminhada no dia 03/06/2016, às 16h57min, portanto, após o fim do horário
de expediente do Setor.
O item 41 do Edital fixa:
41. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública,
qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão.
41.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e
quatro) horas.
Assim, considerado a previsão editalícia e a data em que a impugnação foi
encaminhada a Pregoeira, evidente a tempestividade do pedido.
2./g3DO MÉRITO
O pedido de impugnação foi encaminhado ao Sr. Adler Lage, Diretor de
Avaliação e Gestão da Informática que refutou a existência de restrição ou
direcionamento para marca específica.
Experiências em licitações públicas têm demonstrado que os licitantes necessitam,
para bem elaborar propostas, de especificações claras e precisas, que definam o padrão
de qualidade e o desempenho do produto a ser adquirido. Se não for assim, corre-se o
risco de o licitante ofertar o que tem de mais barato e não o que pode oferecer de melhor.
É importante que o ato convocatório da licitação defina claramente
critérios de análise dos produtos ofertados, os quais deverão levar em conta fatores
de qualidade, durabilidade, funcionalidade e desempenho, dentre outros julgados
necessários. Deve estar atenta a Administração a vedação de realizar licitação cujo objeto
inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações
exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.
No caso, a Administração pretende adquirir impressoras com resolução mínima
de 2400x600dpi e não impressoras com resolução 1.200x1.200dpi.
No mercado, são inúmeras marcas e modelos que possuem a especificação
compatível e que conseguem atender às necessidades previstas pela Administração
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Municipal – igual ou superior com a exigida do edital, não havendo que se falar em
restrição ou direcionamento para uma ou poucas marcas.
Apenas à título de ilustração, no mercado é possível encontrar-se as seguintes
impressoras que atende ao exigido no edital:
HP LaserJet Pro M501dn
http://www8.hp.com/br/pt/products/printers/product-
detail.html?oid=7710401#!tab=specs
M2835DW Impressora Mono Laser Xpress (28 ppm)
http://www.samsung.com/africa_pt/consumer/it/printer-multifunction/mono-
laser-printer/SL-M2835DW/XFA
Xpress M2825ND - Impressora a Laser Monocromática
http://www.samsung.com/br/consumer/it/printer-multifunction/mono-laser/SL-
M2825ND/XAB
B4600/ B4600n
http://www.okidata.com/brasil/impressoras/monocromatica/b4600
Phaser 3260
http://www.office.xerox.com/printers/laser-printers/phaser-3260/ptpt.html
Brother HL-L2360
http://www.brother.com.br/pt-BR/Impresoras/78/ProductDetail/HLL2360DW
FS-720/820
http://www.kyoceradocumentsolutions.com.br/americas/jsp/upload/product/19082/
3/FS_720_820_Catalogo_PT_v.1.0.pdf.
Acerca disso, o TCU já se pronunciou pela regularidade da licitação por lote:
É legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de
mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens
isolados exigirá elevado número de processos licitatórios, onerando o
trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de
recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a
economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração. Acórdão 5301/2013-Segunda
Câmara, TC 009.965/2013-0, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho,
3.9.2013.
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Prefeitura/g3Municipal/g3de/g3Amargosa/g3
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia
E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977
Deve o gestor cuidar-se para que o detalhamento minucioso do objeto no ato
convocatório não leve ao direcionamento da licitação. No presente caso, verifica-se que
há itens produzidos pela HP, Samsung, Oki data, Xerox, Kyocera que atendem ao pedido
no Edital.
III – DAS CONCLUSÕES
Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que
a presente manifestação não afeta a formulação das propostas pelos que adquiriram o
Edital da Licitação, mantém o edital impugnado na íntegra, bem como a data da sessão
marcada para o dia 14/06/2016, às 10h00min.
Amargosa, 10 de junho de 2016.
CARLA OLVIERA
Pregoeira
IGOR COUTINHO SOUZA
OAB/BA 17.314
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 023/2016
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2016/SRP
NÚMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL]: 626565
INTERESSADO: 18 Gigas Informática e Papelaria EIRELI – ME/ Simone D. Morais
OBJETO: Aquisição de material de informática para atender as necessidades dos
diversos órgãos e secretarias municipais.
ASSUNTO: Impugnação ao Edital.
RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ,
devidamente assistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos termos
seguintes, tendo em vista questionamentos formulado por licitante ao Edital da Licitação
em epígrafe, cujo texto se reproduz abaixo.
A impugnante em linhas gerais reclama que a descrição do Item 01 do Lote 04
está direcionando para a aquisição do produto do fabricante/modelo Avision/AV188.
Entendendo que o Edital continua em desacordo com as Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e
alterações, requereu que seja o mesmo modificado.
Especificamente, sustenta a impugnante que o direcionamento é evidente quanto
a previsão de características no produto descrito compatíveis com a marca AVISION.
É importante que o ato convocatório da licitação defina claramente
critérios de análise dos produtos ofertados, os quais deverão levar em conta fatores
de qualidade, durabilidade, funcionalidade e desempenho, dentre outros julgados
necessários.
Será admitida a indicação de marca como parâmetro de qualidade para facilitar
a descrição do objeto a ser licitado, quando seguida das expressões “ou equivalente”,
“ou similar” e “ou de melhor qualidade”. No caso, o produto deve ser aceito de fato
e sem restrições pela Administração.
É como entende o Tribunal de Contas da União, verbis:
3. Permite-se menção a marca de referência no edital, como forma ou
parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto, caso em
que se deve necessariamente acrescentar expressões do tipo “ou
equivalente”, “ou similar”, “ou de melhor qualidade” , podendo a
Administração exigir que a empresa participante do certame
demonstre desempenho, qualidade e produtividade compatíveis com a
marca de referência mencionada . Ainda na Representação acerca de
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/g38/g50/g48/g44/g54/g54/g173/g50/g3/g51/g40/g53/g48/g36/g49/g40/g49/g55/g40/g3/g39/g40/g3/g47/g44/g38/g44/g55/g36/g100/g174/g40/g54/g3
/g51/g85/g68/g111/g68/g3/g71/g68/g3/g37/g68/g81/g71/g72/g76/g85/g68/g15/g3/g86/g18/g81/g158/g15/g3/g20/g158/g3/g36/g81/g71/g68/g85/g15/g3/g38/g72/g81/g87/g85/g82/g15/g3/g36/g80/g68/g85/g74/g82/g86/g68/g15/g3/g37/g68/g75/g76/g68/g3
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possível restrição à competitividade em pregão eletrônico para a aquisição de
equipamentos hospitalares, conduzido pelo Departamento de Logística em
Saúde do Ministério da Saúde3(DLOG/MS), face à exigência editalícia de
marcas específicas para o módulo de oximetria de pulso, anotou o relator ser
possível “haver menção a uma marca de referência no ato convocatório como
forma ou parâmetro de qualidade do objeto simplesmente para facilitar a sua
descrição”. Nesses casos, registrou, “deve-se necessariamente acrescentar
expressões do tipo ‘ou equivalente’, ‘ou similar’ e ‘ou de melhor qualidade’”.
Tal obrigatoriedade, prosseguiu, “tem por fundamento a possibilidade de
existir outros produtos, até então desconhecidos, que apresentem
características iguais ou mesmo melhores do que o produto referido no edital,
podendo a Administração exigir que a empresa participante do certame
demonstre desempenho, qualidade e produtividade compatível com a marca de
referência mencionada”. No caso em exame, ponderou o relator, “é até
verossímil que tenha sido necessário mencionar tais marcas como referência,
pois trata-se de modelos consolidados no mercado”. Para tanto, inobstante,
“seria necessário acrescentar expressões do tipo ‘ou equivalente’, ‘ou similar’
e ‘ou de melhor qualidade’”. Consequentemente, concluiu, “por existirem
outras tecnologias que se propõem às mesmas funções, a especificação do objeto
deveria ter ocorrido sem a indicação de marca específica, salvo nos casos em
que for tecnicamente justificável, o que, repita-se, não resta demonstrado
nestes autos”. Nesses termos, acolheu o Tribunal a proposta da relatoria, para
considerar procedente a Representação, assinando prazo para que o
DLOG/MS “adote as providências necessárias no sentido de, exclusivamente
em relação ao item 17 do pregão eletrônico SRP 12/2015, anular o
procedimento licitatório, a ata de registro de preço e eventuais contratos, em
razão de cláusula restritiva ao caráter competitivo do certame, evidenciada
pela indicação de marcas específicas sem a correspondente justificativa técnica,
contrariando os arts. 3º, caput e § 1º, 7º, § 5º, 15, § 7º, inciso I, e 25, inciso I,
da Lei 8.666/1993, o Enunciado 270 da Súmula de Jurisprudência do TCU e
a jurisprudência do TCU”. Acórdão 113/2016 Plenário, Representação,
Relator Ministro Bruno Dantas.
No caso do Item 01 do Lote 04 (SCANNER), a Diretor de Avaliação e Gestão da
Informática justificou não ter intenção de direcionar marca, pois que transcreveu
descrição de produto constante no Manual do Equipamento que integra o Patrimônio
da Prefeitura Municipal que melhor atende as demandas de digitalização, atualmente
intensas por conta das obrigações instituídas pelo Tribunal de Contas dos Municípios –
TCM-e, mas sem se atentar para marca, referindo que pretendia apenas com a descrição
estabelecer um parâmetro mínimo de qualidade do equipamento que a Administração
pretende adquirir.
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Estamos convencidos de que não houve direcionamento intencional do Edital e
que também não gerou danos a Administração. Nesse sentido:
A indicação de marca em edital, ocorrida sem intenção de beneficiar terceiros, sem
gerar restrição indevida à competitividade e sem configurar dano ao erário é
considerada irrelevante. Excerto: [ACÓRDÃO]
9.1. julgar regulares, com as ressalvas indicadas no item 50 da proposta de
deliberação, as contas dos responsáveis Sr. [diversos responsáveis], dando-lhes
quitação; [VOTO] 22. A Secex-PI propôs o julgamento pela irregularidade das
contas de diversos gestores pelos seguintes motivos: [...]
c) especificação indevida de microprocessador marca Pentium IV no pregão nº
29/2003, em desobediência ao determinado no art. 15, § 7º, inciso I, da Lei nº
8.666/1993 [...];
42. No que se refere à constatação de especificação de microprocessador marca
Pentium IV no pregão nº 29/2003, em desobediência ao determinado no art. 15, § 7º,
inciso I, da Lei nº 8.666/1993, tudo indica que houve erro na elaboração do edital. A
área técnica da Cepisa especificou processador Pentium IV ou outro com desempenho
igual ou superior, mas no edital constou apenas a marca, conforme a observou a
unidade técnica (fl.809). Não há, portanto, evidências de que, a despeito de ter
constado a marca no edital, isso tenha sido feito com o propósito de beneficiar, com a
aquisição de 34 processadores, a multinacional [omissis], fabricante dos
processadores Pentium e reconhecidamente uma das maiores empresas de tecnologia
do mundo. Nem tampouco houve restrição indevida à competitividade, pois quinze
empresas participaram do pregão. A SFC/CGU, que constatou a falha quando da
auditoria de gestão, concluiu que impropriedade não resultou em dano ao erário (fl.
347). Trata-se, portanto, de irregularidade irrelevante no contexto da administração
de uma empresa estatal do porte da Cepisa.
O inciso I do art. 3º da Lei nº 10.520/02 determina as tarefas prévias necessárias à
instauração de um pregão.
O dispositivo legal contém dois núcleos normativos fundamentais. O primeiro
consiste na explicitação das principais providências prévias indispensáveis, cuja
produção é condição de validade para o pregão ser desenvolvido. O segundo reside na
determinação de que todos esses atos devem ser motivados. Ou seja, não basta praticar
os atos se tal não for acompanhado da devida e satisfatória motivação, justificando-se
todas as alternativas e escolhas adotadas.
A Lei nº 10.520/02 prevê:
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
(...)
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/g51/g85/g68/g111/g68/g3/g71/g68/g3/g37/g68/g81/g71/g72/g76/g85/g68/g15/g3/g86/g18/g81/g158/g15/g3/g20/g158/g3/g36/g81/g71/g68/g85/g15/g3/g38/g72/g81/g87/g85/g82/g15/g3/g36/g80/g68/g85/g74/g82/g86/g68/g15/g3/g37/g68/g75/g76/g68/g3
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II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações
que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
A Lei nº 8.666/93, acerca das compras, reza que:
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
(...)
§ 7º. Nas compras deverão ser observados, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
Quando o Edital descreveu minunciosamente o Item 01 do Lote 04 (SCANNER)
especificando características exclusivas de uma marca (AVISION), pode ter limitado a
participação de fabricantes e distribuidores de outras marcas na Licitação. Em sendo
assim, o detalhamento minucioso do objeto do Item VII no ato convocatório pode ter
levado ao ilegal direcionamento da licitação.
Intui-se que a pretensão do subscritor da Solicitação de Despesa foi a descrição de
produto dentro dos padrões de qualidade esperados para um bom SCANNER, contudo
ao fazê-lo acabou por incidir na conduta do direcionamento de marca, com restrição a
tantas outras.
Experiências em licitações públicas têm demonstrado que os licitantes
necessitam, para bem elaborar propostas, de especificações claras e precisas, que
definam o padrão de qualidade e o desempenho do produto a ser adquirido. Se não for
assim, corre-se o risco de o licitante ofertar o que tem de mais barato e não o que pode
oferecer de melhor.
O TCU
1 orienta que:
Será admitida a indicação de marca como parâmetro de qualidade para facilitar a
descrição do objeto a ser licitado, quando seguida das expressões “ou equivalente”,
“ou similar” e “ou de melhor qualidade”. No caso, o produto deve ser aceito de fato
e sem restrições pela Administração.
O que a Lei de Licitações veda e os Tribunais de Contas condenam, especialmente o
TCU, é a preferência por determinada marca ou indicação sem devida justificativa
técnica nos autos.
A Jurisprudência do TCU segue a mesma esteira, veja-se:
/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3
1/g3In/g3Obra/g3Citada,/g3Pág./g3
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É ilegal a indicação de marcas, salvo quando devidamente justificada por critérios
técnicos ou expressamente indicativa da qualidade do material a ser adquirido, nos
termos do § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666/1993.
Quando necessária a indicação de marca como referência de qualidade ou facilitação
da descrição do objeto, deve esta ser seguida das expressões “ou equivalente”, “ou
similar” e “ou de melhor qualidade”, devendo, nesse caso, o produto ser aceito de fato
e sem restrições pela Administração.
Pode a administração inserir em seus editais cláusula prevendo a necessidade de a
empresa participante do certame demonstrar, por meio de laudo expedido por
laboratório ou instituto idôneo, o desempenho, qualidade e produtividade compatível
com o produto similar ou equivalente à marca referência mencionada no edital.
Acórdão 2300/2007 Plenário (Sumário)
Na mesma linha caminha a doutrina de Marçal Justen Filho [JUSTEN FILHO,
Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 10ª. ed. São
Paulo: Dialética, 2004. p. 273]:
‘(...) as avaliações da Administração têm de ser rigorosamente objetivas.
Não podem ser influenciadas por preferências subjetivas, fundadas em
critérios opinativos. A Lei volta a reprovar escolhas fundadas na pura e
simples preferência por marcas.
(...) Em suma, não há reprovação legal à utilização da marca como meio
de identificação de um objeto escolhido por suas qualidades ou
propriedades intrínsecas. A Administração deve avaliar o produto
objetivamente.
Poderá valer-se da marca como forma de identificação do objeto que
escolheu, desde que tal escolha tenha sido baseada em características
pertinentes ao objeto.
O que se reprova de modo absoluto é a contaminação da escolha do objeto
pela influência publicitária que uma marca apresenta, especialmente
agravada numa sociedade em que os processos de ‘marketing’ são
extremamente eficientes. Em última análise, a Lei veda a escolha
imotivada. Quando o critério de decisão é simplesmente a marca, existe
decisão arbitrária.’
No caso em tela, não se trata de condenar a correta descrição ou mesmo a indicação
da marca como referência de qualidade do material a ser adquirido.
Questiona-se a impossibilidade de fornecimento de outra marca, pois
subentende-se que marca similar com o mesmo padrão de qualidade não será aceita
pela Administração, em descompasso com art. 15, §7º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.’
Portanto, apesar de ser aceitável a indicação da marca como referência de qualidade
do material a ser adquirido, com a respectiva menção expressa a produtos
compatíveis, não se admite a exigência de marca específica, conforme consta no termo
de referência.
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Amargosa
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Sexta-feira
10 de Junho de 2016
16 - Ano IV - Nº 1169
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A adição dos termos ‘ou similar’, ‘ou equivalente’, ‘ou de melhor qualidade’ a
descrição dos itens no Termo de Referência e o devido aceite de produto similar e/ou
de qualidade superior na entrega, sanaria a impropriedade verificada. Acórdão
2401/2006 Plenário (Relatório do Ministro Relator)
Depois, a descrição do item constou a necessidade de apresentação de “carta do
fabricante que comprove que a licitante é revenda autorizada”. A exigência é ilegal e
deve ser excluída.
É como entende o Tribunal de Contas da União:
É legítima a exigência de comprovação de parceria com os fabricantes de produtos de
informática licitados, desde que essencial para garantir a boa e regular execução do
objeto a ser contratado e devidamente justificado no instrumento convocatório.
Acórdão 126/2007 Plenário (Sumário)
Abstenha-se de incluir exigências, em atos convocatórios, no sentido de que as
empresas licitantes e/ou contratadas apresentem declaração, emitida pelo fabricante
do bem ou serviço licitado:
• assegurando que possuem plenas condições técnicas para executar os serviços;
• atestando que são representantes legais e estão autorizados a comercializar os
produtos e serviços objeto do certame;
• informando a condição de garantia e tempo de solução ofertada na proposta do
licitante. Acórdão 2056/2008 Plenário
III – DA CONCLUSÃO
Dito isso, entende a Equipe de Pregão e a Assessoria Jurídica ser procedente a
impugnação ao Edital formulada pela Empresa Impugnante contra as especificações do
Item 01 do Lote 04 (SCANNER), pois que as suas descrições se revelam restritivas à
competitividade e prejudiciais ao direito de tratamento isonômico entre concorrentes
nas licitações públicas, de modo que correto será a exclusão do Lote 04 do presente
Certame, com a publicação de um Edital com a correção de tais irregularidades, em
atenção ao previsto no art. 15, §7º da Lei nº 8.666/93.
Amargosa, 10 de junho de 2016.
CARLA OLVIERA
Pregoeira
IGOR COUTINHO SOUZA
OAB/BA 17.314
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10 de Junho de 2016
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