DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1160

1159 1160 2016-06-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d91c8fb4e0e045e19ac23ad4482a398e b1c433ce1fd2573b47b79b580b4b1ce7f95d574d34df8f60e0a6179883b334ee b1c433ce1fd2573b47b79b580b4b1ce7f95d574d34df8f60e0a6179883b334ee https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1159/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1159/ 1310 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1160 Diario Importado 1160

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BI4WV5KQGZ8AYEMGO86XUA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 9 de Junho de 2016 • Ano IV • Nº 1160 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 430, de 06 de Junho de 2016 - “Altera a redação do decreto nº 384/2015 que in stituiu a comissão paritária para reestruturação do estatuto e plano de cargos, carreira e remuneração do magistério púbico e dá outras providências”. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 430, DE 06 DE JUNHO DE 2016. “Altera a redação do Decreto nº 384/2015 que instituiu a Comissão Paritária para Reestruturação do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Púbico e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no artigo 206, inciso V, da Constituição Federal, artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e considerando ainda as Resoluções nº 05, de 03 de agosto de 2010 e nº 02 de 28 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação; CONSIDERANDO o compromisso do Município com a valorização dos profissionais da educação e a importância da consolidação de uma política sistematizada para essa valorização; CONSIDERANDO o deliberado no art. 2º, IX da Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 do Plano Nacional de Educação quanto ao cumprimento da Meta 18: “assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Município prima em assegurar os princípios da Gestão Democrática, através da participação dos agentes envolvidos no processo; DECRETA: Art. 1º. Fica alterada a redação do Decreto nº 384/2015, que instituiu a Comissão Paritária para Reestruturação do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Púbico, passando a vigorar com os seguintes membros: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BI4WV5KQGZ8AYEMGO86XUA Quinta-feira 9 de Junho de 2016 2 - Ano IV - Nº 1160 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com I. Representantes do Poder Executivo: /g120 Daiana Eça Rodrigues Ramos - CPF n.º 012.385.565-90; /g120 Cinthia Sousa Feitosa dos Santos - CPF n.º 016.347.005-70; /g120 Quênia Fernanda da Silva Araujo Oliveira - CPF nº 015.114.985-28. /g120 Lucas Silva Xavier dos Anjos - CPF n.º 018.962.545-78; II. Representantes dos Sindicatos: APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia – Núcleo Amargosa /g120 Rosiane Cabral Mercês de Souza - CPF n.º 761.566.565-53; /g120 Ana Cristina Sampaio Alves Silva - CPF n.º 761.567.295-34. SISEPA - Sindicado dos Servidores da Prefeitura de Amargosa /g120 Adélia Maia Sampaio - CPF n.º 014.664.658-40; /g120 Zilda Conceição dos Santos - CPF n.º 917.211.565-34. III. Representantes dos Colegiados da Educação: CME – Conselho Municipal de Educação /g120 Jucelia Ribeiro dos Santos - CPF n.º 743.095.875-34. CÂMARA DO FUNDEB – Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação /g120 Zenaide Cardoso Sampaio - CPF n.º 410.549.115-68. CAE - Conselho de Alimentação Escolar /g120 Marilene Santos Almeida - CPF n.º 647.615.175-49. CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente /g120 Soraia Sampaio Peixoto - CPF n.º 894.144.975-87. IV. Representantes do Poder Legislativo: /g120 Antônio Clóvis Andrade Sampaio - CPF n.º 215.100.915-72; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BI4WV5KQGZ8AYEMGO86XUA Quinta-feira 9 de Junho de 2016 3 - Ano IV - Nº 1160 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com /g120 Paulo Santos Rocha - CPF n.º 886.905.475-68; /g120 Renato de Jesus Gomes - CPF n.º 023.551.945-64; /g120 Viviane Peixoto de Santana CPF n.º 976.679.355-72. Art. 2º. A Comissão será presidida pela Dirigente Municipal de Educação. Art. 3º. Caberá à Comissão acompanhar os trabalhos de reelaboração do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, sugerir alterações e encaminhar minuta ao Poder Executivo. Art. 4º. As representatividades listadas no art. 1º poderão indicar consultorias de cunho pedagógico, jurídico e contábil para participar das reuniões. Art. 5º. Os trabalhos da comissão encerrar-se-ão com a aprovação do projeto de lei pelo Poder Legislativo e sua sanção e publicação pelo Poder Executivo. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, em 06 de junho de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BI4WV5KQGZ8AYEMGO86XUA Quinta-feira 9 de Junho de 2016 4 - Ano IV - Nº 1160 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1310/