DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1109

1108 1109 2016-05-02 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 43846537a8c44920aebdc14a317d6dce b64b3abf7ed9a510cff60fe8c26bc0be9c56cb09c0ef69df5bd502b1ab7f966c b64b3abf7ed9a510cff60fe8c26bc0be9c56cb09c0ef69df5bd502b1ab7f966c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1108/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1108/ 1257 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1109 Diario Importado 1109

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WAJGO9XIQBIVTLRSKMYZ4A Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 2 de Maio de 2016 • Ano IV • Nº 1109 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Resposta ao Pedido de Esclarecimentos Processo Administrativo Nº. 023/2016 Pregão Eletrônico Nº. 011/2016/SRP. • Suspensão de Licitação Processo A dministrativo nº 023/2016 Pregão Eletrônico no. 011/2016/SRP (Interessados: Seventec Tecnologia e Informatica Ltda, e outros). ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 023/2016 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2016/SRP NÚMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL]: 626565 INTERESSADOS: Daiana Reis, Daten - governo@daten.com.br , analise@daten.com.br, ascom@daten.com.br e edital@daten.com.br OBJETO: Aquisição de material de informática para atender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais. RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , assistido pela Assessoria Jurídica, vem, responder aos seguintes questionamentos: Licitante: Daten Pergunta 01 – A respeito das mídias de instalação dos sistemas operacionais: Em consonância com a preocupação global de redução de resíduos, temos por padrão o envio de 10% das mídias repetidas para cada lote de fornecimento. Tal medida tem como objetivo a redução de resíduos após o uso eventual das mídias, já que todos os programas saem pré-instalados e pré-configurados de fábrica. Dentre estas mídias incluem-se as de reinstalação/recuperação do sistema operacional, aplicativos e drivers de dispositivos. Entendemos que esta instituição está de acordo com o fornecimento desta forma, assegurando que, caso seja necessário o envio de mídias complementares, o faremos sem custo adicional. Nosso entendimento está correto? Pergunta 02 – A respeito da documentação a ser apresentada: Entende-se que SERÃO ACEITOS documentos autenticados digitalmente, de modo a comprovar a veracidade de certidões, certificados etc. Nosso entendimento está correto? Pergunta 0 3 – Quanto à exigência por declaração do fabricante com Tradução Juramentada, o edital assim estabelece: “SEÇÃO XX – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 97. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.” Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WAJGO9XIQBIVTLRSKMYZ4A Segunda-feira 2 de Maio de 2016 2 - Ano IV - Nº 1109Licitações ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Entendemos que a exigência em questão se restringe, apenas, aos documentos de habilitação; portanto, para os documentos de comprovação técnica, tais como: catálogos, prospectos, folders, certificações, testes técnicos etc, que venham a ser apresentados no bojo da proposta comercial, não se faz necessária a tradução para a língua portuguesa, posto que o idioma inglês é o padrão para se descrever os componentes de informática. Está correto o nosso entendimento? RESPOSTAS: Resposta à Pergunta 01 - O entendimento não está correto, deverá atender as exigências solicitadas no edital. Cada equipamento deverá ter seu kit mídia, pois os equipamentos serão disponibilizados para várias localidades o que demandará a necessidade de bem mais que a quantidade citada pelo fornecedor. Resposta à Pergunta 02 – Caso o licitante apresente sua documentação habilitatória em cópia autenticada digital pelo denominado “cartório virtual” acompanhada da respectiva certidão de autenticação digital – comprovando-se, desta forma, a veracidade do documentos e a legitimidade do cartório –, pode-se entender que a apresentação de cópia autenticada digital tem o mesmo valor jurídico dos documentos originais e de cópias autenticada sem papel, de modo que há amparo legal e jurídico para habilitar o licitante no procedimento licitatório. Assim, se a AUTORIDADE CERTIFICADORA ESTIVER LICENCIADA PELO ICP-BRASIL (INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICASBRASILEIRA), NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/01, e houver, portanto, como comprovar a veracidade do documento, já que, ao menos, em tese, e à primeira vista, a autenticidade dos documentos digitalizados apenas pode ser atestada por meio de um certificado digital emitido no âmbito do ICP-Brasil, pode-se sustentar que a apresentação dos documentos habilitatório em cópia autenticada digital supre a exigência do art. 32 da Lei de Licitações. Informe-se, outrossim, que a Lei nº 12.682/12, que dispõe “sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos”, estabelece que a digitalização é “(...) a conversão da fiel imagem de um documento para código digital”(ex vi do art. 1º, parágrafo único) e que o “(...) processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP–Brasil” (ex vido art. 3º da Lei nº 12.682/12). Assim, partindo-se da premissa, portanto, que a certificação digital outorga valor jurídico ao documento digitalizado, será possível aceitar os documentos apresentados em cópia autenticada digital. Resposta à Pergunta 03 – O entendimento não está correto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WAJGO9XIQBIVTLRSKMYZ4A Segunda-feira 2 de Maio de 2016 3 - Ano IV - Nº 1109 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 O art. 32 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina que “os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial”. O §4º do Art. 32 da Lei n.º 8.666/93 estabelece ainda que “as empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente”. O §4º do Art. 32 da Lei n.º 8.666/93 é a única parte da legislação de regência das licitações e contratos administrativos que discorre sobre a tradução juramentada. Todavia, ainda que não haja determinação expressa de tradução para caso em tela, o fato é que a mesma Lei nº. 8.666/93 determina que as licitações serão processadas e julgadas em consonância com o princípio do julgamento objetivo e os que lhe são correlatos. Senão vejamos. Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Sendo assim, os documentos emitidos originalmente em língua estrangeira deverão ser traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, de modo a propiciar o julgamento objetivo, independentemente se deveriam ser apresentados na fase de classificação das propostas ou na habilitação. A Lei nº. 8.666 aduz que: Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WAJGO9XIQBIVTLRSKMYZ4A Segunda-feira 2 de Maio de 2016 4 - Ano IV - Nº 1109 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. O Novo Código de Processo Civil estabelece que: Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Ora, se o julgamento deve ser aferido pelo órgão licitante e também pelas demais proponentes, torna-se evidente que a tradução deve ser feita para propiciar conhecimento pleno a todos os envolvidos com o certame, em todos os documentos apresentados e não apenas no nos documentos de habilitação. Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que a alteração efetuada não afeta a formulação das propostas pelos que adquiriram o Edital da Licitação, mantém-se a data razão pela qual fica mantida a data da sessão para o dia 18/02/2015, às 15h00min, através do Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br ). Deverá ser publicado a íntegra da presente resposta no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital. Amargosa, 02 de maio de 2016. CARLA OLVIERA Pregoeira IGOR COUTINHO SOUZA OAB/BA 17.314 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WAJGO9XIQBIVTLRSKMYZ4A Segunda-feira 2 de Maio de 2016 5 - Ano IV - Nº 1109 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com _________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2016 PREGÃO ELETRÔNICO NO. 011/2016/SRP OBJETO: Aquisição de material de informática para atender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços. INTERESSADOS: SEVENTEC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, e outros. ASSUNTO: Suspensão SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Amargosa, devidamente assistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista a impugnação ao edital encaminhada pela empresa SEVENTEC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Considerando ainda a necessidade apontada pela Secretaria de Administração de adequar o termo de referência, o que importará na modificação da proposta, decido suspender o presente certame, para que seja revisado o Termo de Referência e republicado o Edital com as devidas alterações. A teor do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. Assim, comunico a todos que após as alterações necessárias no Edital e Termo de Referência, será publicado o Aviso de Licitação informando a todos a data e o horário da sessão prevista no item IX do Edital. Esta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital por mensagem eletrônica. Amargosa, 02 de maio de 2016. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WAJGO9XIQBIVTLRSKMYZ4A Segunda-feira 2 de Maio de 2016 6 - Ano IV - Nº 1109 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1257/