DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1085

1084 1085 2016-04-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 42bbd86b041149f3ac1f4fc13693554f 5f0d99866bd00c8a227638b925662ea6c1e5eb02ddf925dd6ab8c9f019baf53d 5f0d99866bd00c8a227638b925662ea6c1e5eb02ddf925dd6ab8c9f019baf53d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1084/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1084/ 1232 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1085 Diario Importado 1085

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5IXIGANQGH8JVRHQW2LZRW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 11 de Abril de 2016 • Ano IV • Nº 1085 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 416, de 08 de abril de 2016 - Altera o Decreto nº 407, de 29 de fevereiro de 2016 que torna pú blico a abertura das inscrições para a permissão de uso de espaço público no período que indica e dá outras providências. • Pregão Eletrônico Nº 009/2016/SR P Processo Administrativo Nº 019/2016 - Objeto: Aquisição de aquisiç ão de material penso e outros insumos médico-hospitala res para servir ao Hospital Municipal e Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 416, DE 08 DE ABRIL DE 2016. “Altera o Decreto nº 407, de 29 de fevereiro de 2016 que torna público a abertura das inscrições para a permissão de uso de espaço público no período que indica e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de uma de suas atribuições legais e com fulcro no art. 175 da Constituição Federal e art. 11 e 99, inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal, Considerando as dúvidas dos interessados manifestadas durante o processo de inscrição para o processo de permissão de uso de espaço público denominado Praça do Bosque para atividades de comércio nas festividades do São João, nos dias 23 de junho a 26 de junho de 2016; Considerando a necessidade de garantir a transparência e a tranquilidade no processo de seleção dos permissionários do espaço público para os festejos do São João 2016; DECRETA: Art. 1º. Fica alterada a redação do Parágrafo Segundo do Art. 3º do Decreto nº 407, de 29 de fevereiro de 2016 que torna público a abertura das inscrições para a permissão de uso de espaço público no período que indica, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. (...) § 1º. (...) § 2º. Terá prioridade na inscrição no Processo de Seleção e participação no Sorteio de que trata este Decreto, os interessados que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) (...) b) tenha nos últimos 04 (quatro) anos sido titular de permissão de uso de espaço público na Praça do Bosque para atividades de comércio nas festividades do São João, atestado pela Prefeitura Municipal, observada sempre a classificação de tempo por tipo específico de espaço, a saber: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5IXIGANQGH8JVRHQW2LZRW Segunda-feira 11 de Abril de 2016 2 - Ano IV - Nº 1085 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Quiosques, Caixas Térmicas, Tabuleiros de Acarajés, Carrinhos de Pipoca, Carrinhos de Churros, Carrinhos de Crepe, Carrinhos de Cachorro Quente, Carrinhos de Espetinhos, Carrinhos de Batata Frita, Parquinho Infantil, Traillers de lanches, Kombi e similares de lanches, Barracas 3x3 e Barracas 5x5. Art. 2º. Fica acrescentado ao Art. 3º do Decreto nº 407, de 29 de fevereiro de 2016 os parágrafos quarto e quinto e o Anexo IV, com a seguinte redação: Art. 3º. (...) § 4º . A classificação de tempo por tipo específico de espaço indicado no atestado da titularidade, previsto na alínea b do § 2º deste artigo, será realizada conjuntamente pela Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo e pelo Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, mediante Atestado de Titularidade de Permissão de Espaço para Festividade do São João, conforme Modelo constante do Anexo IV. § 5º . Na hipótese de disputa entre pessoas que tenham sido titular de permissão de uso de espaço público na Praça do Bosque, terá prioridade aquele que comprovar mais tempo por tipo específico de espaço em disputa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 08 de abril de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5IXIGANQGH8JVRHQW2LZRW Segunda-feira 11 de Abril de 2016 3 - Ano IV - Nº 1085 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO IV ATESTADO DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE ESPAÇO PARA FESTIVIDADE DO SÃO JOÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , através da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo e do Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, atesta para os devidos fins e a quem possa interessar que a ( ) Pessoa Física ( ) Pessoa Jurídica [nome ou razão social completa]_______________________________________________, inscrita no ( ) CPF ( ) CNPJ nº ____________________________, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes sob o nº ____________________________, foi titular de PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO para atividades de comércio nas festividades do São João, para as modalidades e nos anos adiante indicados: TIPO ESPECÍFICO DE ESPAÇO EM DISPUTA ANO DE TITULARIDADE (INDICAR) Quiosques Caixas Térmicas Tabuleiros de Acarajés Carrinhos de Pipoca Carrinhos de Churros Carrinhos de Crepe Carrinhos de Cachorro Quente Carrinhos de Espetinhos Carrinhos de Batata Frita Parquinho Infantil Traillers de lanches Kombi e similares de lanches Barracas 3x3 Barracas 5x5 Outros - Especificar É a Verdade. NOME DO SERVIDOR Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo NOME DO SERVIDOR Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças Setor de Tributos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5IXIGANQGH8JVRHQW2LZRW Segunda-feira 11 de Abril de 2016 4 - Ano IV - Nº 1085 Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa PREGÃO ELETRÔNICO NO. 009/2016/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2016 INTERESSADO: SP Marcas – Indústria e Comércio de Produtos Têxteis Hospitalares Eireli EPP OBJETO: Aquisição de aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para servir ao Hospital Municipal e Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ASSUNTO: Decisão. Impugnação. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL/PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, com respaldo no PARECER JURÍDICO Nº. 002– PE Nº 009/2016/SRP , que passa a integrar a presente Decisão como se nela estivesse transcrito, tendo em vistas Impugnações ao Edital,DECIDE: a) receber a Impugnação formulada e desta conhecer por ser a mesma TEMPESTIVAS e com efeito recursal, pois que apresentada dentro do prazo previsto no item 43. do Edital; b) no mérito rejeitar integralmente a Impugnação apresentada pela empresa impugnante, considerando que estão na disputa mais de 350 (trezentos e cinquenta) itens e que, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União que “é legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens isolados exigirá elevado número de processos licitatórios, onerando o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração 1”; c) Manter a Sessão Pública do Pregão Presencial em questão para o dia 20/04/2016, às 10h00min, vez que nenhuma alteração foi efetuada no Edital, que afete a formulação das propostas, tal como autoriza a segunda parte do § 4º do art. 21 da Lei Federal nº. 8.666/93. Esta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital por mensagem eletrônica. Amargosa, 08 de abril de 2016. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira 1Acórdão 5301/2013-Segunda Câmara, TC 009.965/2013-0, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, 3.9.2013 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5IXIGANQGH8JVRHQW2LZRW Segunda-feira 11 de Abril de 2016 5 - Ano IV - Nº 1085 Licitações https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1232/