DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1073

1072 1073 2016-03-31 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA fb67a04ec7ba450385c34649be1d0d75 8cc4ec7aadb0fa0f6cead5014c9a33ca1efb50dcdafbad0a94ad0fa376ac8c45 8cc4ec7aadb0fa0f6cead5014c9a33ca1efb50dcdafbad0a94ad0fa376ac8c45 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1072/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1072/ 1217 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1073 Diario Importado 1073

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HTK0BR3RJEYF+TCIWJQUHQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 31 de Março de 2016 • Ano IV • Nº 1073 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: Decreto Nº 415, De 30 De Março De 2016 - Reconhece a existência do Núcleo de Cidadania dos Adolesce ntes do Município de Amargosa (NUCA/Amargosa) e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 415, DE 30 DE MARÇO DE 2016. Reconhece a existência do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes do Município de Amargosa (NUCA/Amargosa) e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais e, Considerando às diretrizes e instrumentos definidos pelo art. 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, esta última respectivamente dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando que foi criado em 28 de maio de 2015, no Município de Amargosa o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA/Amargosa), com o objetivo de incentivar a participação de adolescentes na realização de políticas públicas em consonância com as garantias e direitos relacionados à proteção integral da criança e do adolescente; Considerando que a iniciativa visa melhorar a condição de vida das crianças e adolescentes cuja situação de vulnerabilidade dificulta o crescimento e desenvolvimento saudável; Considerando que a municipalidade tem interesse em participar da iniciativa “Selo UNICEF Município Aprovado” desenvolvido pelo Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF - BRASIL), cuja finalidade é contribuir para que o Brasil alcance os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) relacionados à população de até 17 anos e reduza as disparidades regionais e avance na universalização dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando a necessidade de coordenação e articulação as iniciativas de proteção à criança e adolescente no âmbito do Município, com o objetivo de potencializar resultados e evitar ações fragmentadas, além de se definir metas que as atividades serão desenvolvidas com o suporte e coordenação da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HTK0BR3RJEYF+TCIWJQUHQ Quinta-feira 31 de Março de 2016 2 - Ano IV - Nº 1073 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETA: Art. 1° - Reconhecida a existência do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA/Amargosa) na estrutura administrativa, com a finalidade de elaborar, analisar, acompanhar, avaliar e implementar os projetos com as ações de proteção à criança e adolescente, articulando com os demais segmentos governamentais e não governamentais. Art. 2° - O NUCA/Amargosa tem o objetivo de fortalecer todas as ações de proteção à criança e adolescente em consonância com o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), conforme o interesse do Município, criando uma prática contínua, integral e interinstitucional. Art. 3° - As Diretrizes Gerais que orientam a gestão do NUCA/Amargosa consistem em: I. Elaborar instrumentos de planejamento, de acompanhamento e de avaliação de atuação do NUCA; II. Desenvolver ações de proteção à criança e adolescente; III. Incentivar a produção e desenvolver políticas públicas voltadas para a criança e adolescente. Art. 4° - Compete ao NUCA/Amargosa no âmbito de sua atuação: I. Participar na elaboração de ações voltadas à proteção à criança e adolescente; II. Articular o intercâmbio de metodologias inovadoras das ações de proteção à criança e adolescente, junto às instituições estaduais, municipais, movimentos sociais e organizações não governamentais; III. Planejar, executar, participar e avaliar as políticas públicas relacionadas à criança e adolescente. Art. 5° - Para maior efetividade na execução das ações de proteção à criança e adolescente a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação deverá: I. Formar uma equipe com perfil compatível com as especificidades da área; organizar estruturas específicas capazes de realizar todas as atividades que estão sob sua responsabilidade de forma integrada com áreas finalísticas e disponibilizar insumos e recursos financeiros necessários para o planejamento, execução, acompanhamento, registro e avaliação de ações educativas; e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HTK0BR3RJEYF+TCIWJQUHQ Quinta-feira 31 de Março de 2016 3 - Ano IV - Nº 1073 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com II. Integrar as ações de proteção à criança e adolescente às atividades desenvolvidas pelas equipes da rede municipal de assistência social. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 30 de março de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HTK0BR3RJEYF+TCIWJQUHQ Quinta-feira 31 de Março de 2016 4 - Ano IV - Nº 1073 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1217/