{"edition": {"id": 1072, "number": 1073, "date": "2016-03-31", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "fb67a04ec7ba450385c34649be1d0d75", "pdf_sha256": "8cc4ec7aadb0fa0f6cead5014c9a33ca1efb50dcdafbad0a94ad0fa376ac8c45", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "8cc4ec7aadb0fa0f6cead5014c9a33ca1efb50dcdafbad0a94ad0fa376ac8c45", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1072/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1072/"}, "acts": [{"id": 1217, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1073", "kind": "Diario Importado", "number": "1073", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HTK0BR3RJEYF+TCIWJQUHQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HTK0BR3RJEYF+TCIWJQUHQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 31 de Março de 2016 • Ano IV • Nº 1073\n \n \nPrefeitura Municipal de  \nAmargosa publica: \n \n \n \n \n \nDecreto Nº 415, De 30 De Março De 2016 - Reconhece a existência do \nNúcleo de Cidadania dos Adolesce ntes do Município de Amargosa \n(NUCA/Amargosa) e dá outras providências.\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n   DECRETO Nº 415, DE 30 DE MARÇO DE 2016. \nReconhece a existência do Núcleo de Cidadania dos \nAdolescentes do Município de Amargosa \n(NUCA/Amargosa) e dá outras providências. \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas \natribuições legais e, \nConsiderando às diretrizes e instrumentos definidos pelo art. 227 da Constituição \nFederal e pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, esta última respectivamente \ndispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; \nConsiderando que foi criado em 28 de maio de 2015, no Município de Amargosa o \nNúcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA/Amargosa), com o objetivo de incentivar a \nparticipação de adolescentes na realização de políticas públicas em consonância com as \ngarantias e direitos relacionados à proteção integral da criança e do adolescente; \nConsiderando que a iniciativa visa melhorar a condição de vida das crianças e \nadolescentes cuja situação de vulnerabilidade dificulta o crescimento e desenvolvimento \nsaudável;\nConsiderando que a municipalidade tem interesse em participar da iniciativa “Selo \nUNICEF Município Aprovado” desenvolvido pelo Fundo das Nações Unidas para Infância \n(UNICEF - BRASIL), cuja finalidade é contribuir para que o Brasil alcance os Objetivos de \nDesenvolvimento do Milênio (ODM) relacionados à população de até 17 anos e reduza as \ndisparidades regionais e avance na universalização dos direitos previstos no Estatuto da \nCriança e do Adolescente; \nConsiderando a necessidade de coordenação e articulação as iniciativas de \nproteção à criança e adolescente no âmbito do Município, com o objetivo de potencializar \nresultados e evitar ações fragmentadas, além de se definir metas que as atividades serão \ndesenvolvidas com o suporte e coordenação da Secretaria de Assistência Social, \nTrabalho e Habitação; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HTK0BR3RJEYF+TCIWJQUHQ\nQuinta-feira\n31 de Março de 2016\n2 - Ano IV - Nº 1073\nDecretos\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nDECRETA: \nArt. 1°  - Reconhecida a existência do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes \n(NUCA/Amargosa) na estrutura administrativa, com a finalidade de elaborar, analisar, \nacompanhar, avaliar e implementar os projetos com as ações de proteção à criança e \nadolescente, articulando com os demais segmentos governamentais e não \ngovernamentais. \nArt. 2° - O NUCA/Amargosa tem o objetivo de fortalecer todas as ações de proteção \nà criança e adolescente em consonância com o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei \nFederal n° 8.069/90), conforme o interesse do Município, criando uma prática contínua, \nintegral e interinstitucional. \nArt. 3° - As Diretrizes Gerais que orientam a gestão do NUCA/Amargosa consistem \nem: \nI. Elaborar instrumentos de planejamento, de acompanhamento e de avaliação de \natuação do NUCA; \nII. Desenvolver ações de proteção à criança e adolescente; \nIII. Incentivar a produção e desenvolver políticas públicas voltadas para a criança e \nadolescente. \nArt. 4° - Compete ao NUCA/Amargosa no âmbito de sua atuação: \nI. Participar na elaboração de ações voltadas à proteção à criança e adolescente; \nII. Articular o intercâmbio de metodologias inovadoras das ações de proteção à \ncriança e adolescente, junto às instituições estaduais, municipais, movimentos \nsociais e organizações não governamentais; \nIII. Planejar, executar, participar e avaliar as políticas públicas relacionadas à \ncriança e adolescente. \nArt. 5°  - Para maior efetividade na execução das ações de proteção à criança e \nadolescente a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação deverá: \nI. Formar uma equipe com perfil compatível com as especificidades da área; \norganizar estruturas específicas capazes de realizar todas as atividades que \nestão sob sua responsabilidade de forma integrada com áreas finalísticas e \ndisponibilizar insumos e recursos financeiros necessários para o planejamento, \nexecução, acompanhamento, registro e avaliação de ações educativas; e \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HTK0BR3RJEYF+TCIWJQUHQ\nQuinta-feira\n31 de Março de 2016\n3 - Ano IV - Nº 1073\n\n3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nII. Integrar as ações de proteção à criança e adolescente às atividades \ndesenvolvidas pelas equipes da rede municipal de assistência social. \nArt. 6°  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \nPublique-se!         Registre-se!        Cumpra-se! \n                          Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 30 de março de 2016. \n                                                           \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: HTK0BR3RJEYF+TCIWJQUHQ\nQuinta-feira\n31 de Março de 2016\n4 - Ano IV - Nº 1073", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1217/"}]}