DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 105

105 105 2013-07-31 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f3b7f387bbc848bfa1d9227152e1fa69 d303c169541fc4f9ac6d13df42a8751871b483d6b241a34de92ae123d970d9d9 d303c169541fc4f9ac6d13df42a8751871b483d6b241a34de92ae123d970d9d9 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/105/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/105/ 167 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 105 Diario Importado 105

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6PBRTSW5HC9WY6P5SFAHVG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 31 de Julho de 2013 • Ano I • Nº 105 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 211, de 30 de Julho de 2013 - Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA-P 2014-2017, processo de escuta social para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual do Município de Amargosa 2014-2017 e dá outras providências. • Decreto Nº 212, de 30 de Julho de 2013 - Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituiçõ es Financeiras DES-IF e dá outras providências. • Portaria Nº 267, de 30 de Julho de 2013 - Exonera a Srª Samily Silveira Gonçalves Rebouças do Cargo de Assessor Especial I. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 211, DE 30 DE JULHO DE 2013 Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA-P 2014-2017, processo de escuta social para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual do Município de Amargosa 2014-2017 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 99, alínea ‘i’, art. 78, inciso VIII e art. 108, inciso I e § 1º., da Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual Participativo - PPA-P 2014-2017, processo de escuta social para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual - PPA 2014-2017. Parágrafo Único - O PPA-P 2014-2017 tem por objetivo a produção de um relatório de escuta social, que irá contribuir na elaboração do Plano Plurianual 2014-2017, resguardadas as condições técnicas, orçamentárias e financeiras. Art. 2º - Fica instituída a Comissão Especial do PPA-P 2014-2017, composta por representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e da Secretaria Municipal de Administração, Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Públicos e coordenada pelo representante da primeira. § 1º - Os integrantes da Comissão Especial são os adiante designados: I.Pedro Miguel Sousa Santos– Gabinete da Prefeita; II.Antônio César Mercês – Secretaria Municipal Relações Institucionais; III. Virgínia Porto Santos – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; IV.Marinaldo Cardoso Santos –Secretaria Municipal da Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços; Públicos; V. Rita de Cássia Luz dos Santos – Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo; VI.Samily Silveira Gonçalves Rebouças – Secretaria Municipal de Saúde; VII. Antonio Mauricio Marques de Andrade – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico; VIII.Flávia Karina Almeida de Jesus– Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação; IX. Bernardino Romão de Almeida – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; X. Antônio Fernandes de Almeida Agapito– Controladoria Geral do Município - CGM; XI.Adriano Balbino Santos Júnior– Procuradoria Geral do Município - PGM. § 2º - Caberá à Comissão Especial do PPA-P 2014-2017: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6PBRTSW5HC9WY6P5SFAHVG Quarta-feira 31 de Julho de 2013 2 - Ano I - Nº 105 Decretos ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com I - coordenar os trabalhos para a plena realização do PPA-P, seguindo as diretrizes deste Decreto; II - garantir o cumprimento das etapas estabelecidas por este Decreto; III - mobilizar os servidores municipais para participarem das Plenárias Territoriais; IV - mobilizar lideranças dos diversos segmentos sociais, representantes dos demais poderes constituídos, do setor empresa rial, dentre outros relacionados com a temática, a fim de garantir a diversidade e a legitimidade representativa no PPA-P 2014-2017; V - promover atividades de capacitação de servidores públicos e lideranças sociais dos Bairros, Distritos e Povoados, a fim de garantir a convergência das diretrizes estratégicas municipais, bem como a coesão necessária à participação social. § 3º -A Comissão Especial será presidida pela Secretária Municipal de Planejamento Finanças e secretariado pela Controladoria Geral do Municipal, que ficarão incumbidos das convocações, e pautas das reuniões ordinárias a serem definidas em calendário. § 4º -A Comissão Especial poderá dividir-se em quantas subcomissões sejam necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos para a plena realização do PPA-P 2014-2017. Art. 3º - O PPA-P será realizado através das seguintes etapas: I. Etapa 1: elaboração de matriz de desenvolvimento estratégico, com a definição da pauta de discussão a ser utilizada como referência no processo de escuta social; II. Etapa 2:escuta social, identificação e pactuação das prioridades locais e realização de Plenárias Territoriais; V. Etapa 3: consolidação do PPA-P com o PPA Municipal e remessa para Câmara Municipal. § 1º. A primeira etapa será realizada nos dias 31/07/2013, 01/08/2013 e 03/08/2013, na Sede da Prefeitura, a partir das 19h00min, com a Equipe da Comissão Especial do PPA-P 2014-2017. § 2º. A segunda etapa será realizada simultaneamente no dia 04/08/2013, no horário das 08h00min às 12h00min, nos Distritos e Povoados, por Zonas: I – Distrito Diógenes Sampaio (São Roque) e Adjacências, a se realizar no Povoado de Tabuleiro de Lagoa Queimada, na Escola Artur de Almeida Passos; II – Distrito Jorge Sales (Itachama) e Adjacências, a se realizar na Escola João Leal Sales; III – Distrito Corta-Mão e Adjacências, a se realizar na Escola Júlio Pinheiro dos Santos; § 3º. A realização da segunda etapa na Sede e Adjacências se dará no Auditório da Sede da Prefeitura Municipal, no dia 07/08/2013, das 19h00min às 22h00min. § 4º. A terceira etapa deverá ser concluída até o dia 22/08/2013, quando a Minuta do Projeto de Lei deverá ser entregue no Gabinete da Prefeita. Art. 4º - O PPA-P deverá considerar, em toda a sua execução: I - os planos de desenvolvimento estratégico de longo prazo do Município de Amargosa; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6PBRTSW5HC9WY6P5SFAHVG Quarta-feira 31 de Julho de 2013 3 - Ano I - Nº 105 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com II - o Município como o espaço de representação para a contribuição social, levando em conta as propostas levantadas na segunda etapa do PPA-P referentes às políticas públicas de interesse comum dos Bairros, Distritos e Povoados. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças coordenará a logística de divulgação do PPA-P 2014-2017. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 30 de julho de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6PBRTSW5HC9WY6P5SFAHVG Quarta-feira 31 de Julho de 2013 4 - Ano I - Nº 105 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 212, DE 30 DE JULHO DE 2013 Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF e dá outras providências. CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a rotina das Instituições Financeiras em torno de uma ferramenta para declararem o movimento econômico tributável pelos Municípios – ISSQN, utilizando a padronização desenvolvida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF e FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar nº015 de 31 de dezembro de 2009. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado e instituído o sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme o Modelo Conceitual padrão da DES-IF, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF. Parágrafo Único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012 - ficando resguardado ao fisco municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município. Art. 2º. As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF ficam obrigadas à apresentação da DES-IF, nos termos previstos neste Decreto, que consiste em: I - geração da DES-IF na periodicidade prevista; II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido; III - guarda da DES-IF, juntamente com o protocolo de entrega em meio digital, pelo prazo estabelecido; § 1º - Estão também sujeitas às obrigações deste artigo as pessoas jurídicas a que se refere o caput, estabelecidas no município at ravés de agência, posto de atendimento, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6PBRTSW5HC9WY6P5SFAHVG Quarta-feira 31 de Julho de 2013 5 - Ano I - Nº 105 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes dos serviços seja promovida em território distinto de onde os serviços são prestados. § 2º - A geração, transmissão, validação e certificação digital da DES-IF, será feita por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de arquivos que compõem as bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas. § 3º - A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco. Art. 3º. A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos: I - Módulo 3 - Informações Comuns ao Município: Deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 05 do mês de setembro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados ou por ocasião das alterações surgidas, contendo: a) o Plano geral de contas comentado – PGCC; b) a Tabela de tarifas de serviços da instituição; c) a Tabela de identificação de serviços de remuneração variável. II - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 05 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo: a) o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo; b) o Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher. c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição. III - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 05 do mês de setembro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, contendo: a) os Balancetes Analíticos Mensais; b) o Demonstrativo de rateio de resultados internos. IV - Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: deverá ser gerado anualmente até o dia 05 do mês de setembro do ano seguinte ao de competência dos dados declarados ou por solicitação do fisco, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis. § 1º - O Fisco Municipal se reserva ao direito de solicitar estes e outros dados e informações, com prazos diversos dos previstos no caput deste artigo, sempre que entender ser necessário para verificação de conformidade na homologação do ISSQN. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6PBRTSW5HC9WY6P5SFAHVG Quarta-feira 31 de Julho de 2013 6 - Ano I - Nº 105 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 2º - Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas nesse artigo, bem como se as fizerem fora dos prazos estabelecidos, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal. § 3º - A Secretaria de Planejamento e Finanças disciplinará, através de ato normativo próprio, a geração, estrutura de dados, entrega e guarda da DES-IF. § 4º - A obrigação que trata o item II deste artigo terá inicio no mês de setembro/2013, referente à competência do mês de agosto/2013. Art.03º. O ISSQN devido em cada competência deverá ser recolhido dentro dos prazos estabelecidos, independentemente da entrega da DES-IF, conforme previsto no art. 28 do Decreto nº104/2011. Art. 4º. Os sujeitos passivos previstos neste Decreto ficam obrigados a entregar declaração retificadora de informações escrituradas em declaração já transmitida no caso de erro ou omissões e sempre que substituída declarações encaminhadas ao Banco Central, cujos dados tenham sido objeto de encaminhamento anterior ao Fisco, devendo o declarante gerar e enviar, em substituição a anterior, uma nova declaração até o último dia do mês seguinte ao mês previsto para transmissão da declaração original. Parágrafo único. A retificação de dados ou informações constantes da DES-IF feita fora do prazo previsto não ilide o declarante da aplicação da penalidade prevista na legislação, sendo vedada a retificação se iniciado qualquer procedimento de auditoria fiscal relacionada à verificação ou apuração do imposto devido. Art. 5º. As pessoas jurídicas a que se refere este decreto, obrigadas à apresentação da declaração de que trata o presente Decreto, ficam, a partir de sua entrada em vigor, dispensadas da emissão de nota fiscal de serviços, assim como da elaboração, preenchimento e entrega de qualquer outro documento com fins de declarar informações inerentes a serviços prestados, manual ou eletrônico, exceto outros exigidos mediante intimação fiscal. Art. 6º. A Secretaria de Planejamento e Finanças poderá emitir normas complementares a este Decreto. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 30 de julho de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6PBRTSW5HC9WY6P5SFAHVG Quarta-feira 31 de Julho de 2013 7 - Ano I - Nº 105 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº267, DE 30 DE JULHO DE 2013. “Exonera a Srª Samily Silveira Gonçalves Rebouças do Cargo de Assessor Especial I”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Srª SAMILY SILVEIRA GONÇALVES REBOUÇAS do Cargo de Assessor Especial I, na Secretaria Municipal de Saúde com as atribuições e remuneração fixadas pela Lei nº. 285, de 18 de dezembro de 2008 - Código SS-05, Símbolo CC02. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 30 de julho de 2013. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6PBRTSW5HC9WY6P5SFAHVG Quarta-feira 31 de Julho de 2013 8 - Ano I - Nº 105 Portarias https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/167/