{"edition": {"id": 1046, "number": 1047, "date": "2016-03-08", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "068f5cb0d1324914be55f645d91dab19", "pdf_sha256": "ce5a317381ca4d4b29b8daca730c3bb78e257b96cd92d186b68e910909ad6037", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "ce5a317381ca4d4b29b8daca730c3bb78e257b96cd92d186b68e910909ad6037", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1046/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1046/"}, "acts": [{"id": 1189, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1047", "kind": "Diario Importado", "number": "1047", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: PPFTOKETC1PABBWTITABPQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PPFTOKETC1PABBWTITABPQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 8 de Março de 2016 • Ano IV • Nº 1047\n \n \nPrefeitura Municipal de  \nAmargosa publica:  \n \n \n• Processo Administrativo N° 006/2016 Pregão Presencial Nº. 007/2016 \n- Objeto: Aquisição de fardamento e equipamentos de pr oteção individual \ndestinados aos Agentes da Guarda  Civil Municipal de Amargosa, \nmediante Sistema de Registro de Preços \n• Processo Administrativo N° 006/2016 Pregão Presencial Nº. 007/2016 \n- Objeto: Aquisição de fardamento e equipamentos de pr oteção individual \ndestinados aos Agentes da Guarda  Civil Municipal de Amargosa, \nmediante Sistema de Registro de Preços\n\n1 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nASSESSORIA JURÍDICA \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006/2016 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº.  007/2016 \nInteressado: Secretaria Municipal de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e \nServiços Públicos \nRequerente: Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC  \nObjeto: Aquisição de fardamento e equipamentos de prote ção individual destinados aos \nAgentes da Guarda Civil Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços \n \nRESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS \n \nA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , devidamente \nassistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem  manifestar-se nos termos seguintes, tendo \nem vista questionamento formulado por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe. \n \nI – Do Questionamento: \n \nTranscreve-se: \n \nÀ \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nESTADO DA BAHIA \n  \nREF.: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 007/2016/SRP \n  \nA empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, estabelecida em \nRibeirão Pires, Estado de São Paulo, na Avenida Humberto de Campos, 3.220, inscrita no \nCNPJ/MF sob o nº 57.494.031/0001-63, vem, mui respeitosamente, preocupada com a \nsatisfação das necessidades desta Administra ção apresentar as suas razões de pedido de \nesclarecimento, em especial ao LOTE 04, pelos motivos abaixo expostos: \n  \n1 º Ponto: Prazo de Entrega \n  \nNo edital de pregão em referência é informa do que o prazo de entrega dos coletes será de \n15 (quinze) úteis contados da assinatura do contrato; ou da retirada do - declarar o \ninstrumento equivalente. \n  \nEsclarecemos que o colete balístico é um produto  diferenciado para cada Órgão, pois cada \ncliente possui sua própria especificação técnica, como área, peso, brasões, cores, gravações \netc., e por esse motivo não existe possibilidade das empresas manterem estoque. \n  \nOutro ponto que implica no prazo de entrega é que o objeto da licitação trata-se de \nproduto controlado de acordo com o Decreto 3.665/2000 e a entrega depende de \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PPFTOKETC1PABBWTITABPQ\nTerça-feira\n8 de Março de 2016\n2 - Ano IV - Nº 1047\nLicitações\n\n2 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nASSESSORIA JURÍDICA \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nautorização de aquisição emitida pelo Exércit o Brasileiro, por meio da Diretoria de \nFiscalização de Produtos Controlados, que deverá ser solicitada pelo cliente. \n  \nPortanto, para que a empresa possa produzir os coletes é necessário ter em seu poder o \ncontrato, empenho e a autorização do Exército Brasileiro. \n  \nDiante dessa situação, solicitamos a Vossas  Senhorias a alteração do prazo da entrega \npara 120 (cento e vinte) dias, contados da data do recebimento do empenho, contrato e \nautorização do Exército, devendo prevalecer à c ontagem do prazo de entrega a partir da \ndata do último documento recebido pela empresa. \n  \n2º Ponto: Amostra  \n  \nNo edital de pregão em referência consta que: \n  \n99. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante classificado em primeiro lugar amostra dos \nprodutos ofertados, que deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitações, \nno horário de 08h00min às 12h00min, no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da \nsolicitação. \n  \n  \nConforme já esclarecido o colete balístico é um produto diferenciado para cada Órgão, pois \ncada cliente possui sua própria especificação técnica, como área, peso, brasões, cores, \ngravações etc., e por esse motivo não existe possibilidade das empresas manterem estoque. \n  \nOutro ponto que implica na apresentação da amostra é que o objeto da licitação trata-se de \nproduto controlado de acordo com o Decreto 3.665/2000 e a entrega depende de \nautorização de aquisição emitida pelo Exército Brasileiro, inclusive para envio de amostra. \n  \nDiante dessa situação, solicitamos a Vossas Senhorias a alteração do prazo da entrega da \namostra para até 15 (quinze) dias úteis após solicitação. \n  \n3º Ponto: Nível do colete e Capa externa \n  \nNa especificação apresentada para o item 02 do lote 04, Vossas Senhorias informam que o \nproduto é “ PLACA BALISTICA 3A, em tecido RIP STOP, cor preta.” \n  \nE no item 01 do mesmo lote, apresentam a especificação de uma capa tática na mesma \nquantidade das “placas”. \n  \nDiante desta situação, solicitamos esclarecimento quanto: \n  \n3.1 - No item 02 Vossas Senhorias solicitam coletes balísticos nível III-A com capa \nexterna em RIP STOP, correto?  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PPFTOKETC1PABBWTITABPQ\nTerça-feira\n8 de Março de 2016\n3 - Ano IV - Nº 1047\n\n3 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nASSESSORIA JURÍDICA \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n  \n3.2 - Observa-se que não consta no item 02 a especificação da capa em RIP STOP. Deste \nmodo, solicitamos esclarecer se a especificação do item 01 deverá ser seguida também para \no item 02. \n  \n3.3 - O lote 04 é composto de capas item 01 e coletes item 02. Solicitamos que sejam \nseparados em lotes distintos para que não haja restrição aos participantes que apenas \nproduzem um dos itens. \n  \n  \nISTO POSTO\n, é a presente para requerer se digne essa Colenda Comissão de deferir o \npedido solicitado para resguardo do direito de participarmos do certame. \n \nII – Da Tempestividade. \n \nO Edital prevê como data de abertura dos Envelopes de Prop osta e Documentos e \nSessão de Lances o dia 09/03/2016, às 10h00min.  \n \nA Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002 não fi xou prazo para a apresentação da \nimpugnação aos termos do instrumento convoc atório, mas o Decreto n°. 353/2006, no artigo \n11, que regulamentou essa modalidade de licitaç ão no Município de  Amargosa, estabeleceu \nque: “até dois dias úteis da data fixada pa ra recebimento das propostas, qualquer pessoa \npoderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.” \n \nMAÇAL JUSTEN FILHO\n1 ao comentar sobre o ar t. 12 do Decreto Fed eral nº 3.555, de \n08.08.2000, com idêntico teor ao art. 11 do Decreto Municipal n° 353/2006, explica que “como \nregra, o particular deverá ex ternar sua dúvida ou impugnação através de instrumento \nescrito. Nada impede que utilize de recurso eletrônico (e-mail) ou de fax”. \n \nJAIR EDUARDO SANTANA2 ensina que: \n  \n“Em princípio deve-se ter claro o marco para a contagem da data limite \npara a oferta de impugnação. Este marco é a data do recebimento das \npropostas ou da realização da sess ão. Este dia está excluído da contagem \nde prazo, por força do disposto no art. 110 3 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993. \nDaí (para trás), contam-se dois dias úteis (ou três, para esclarecimentos em \npregão eletrônico) como limite para o recebimento de impugnações e \nesclarecimentos”. \n                                                           \n1 Pregão: comentários à legislação do pregão comum e eletrônico, 4ª Ed. Rev. e Atual. de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002  e os \nDecretos Federais nº 3.555/00 e 5.450/05, Dialética, 205, pág. 170. \n2 Pregão Presencial e Eletrônico, Manual de Implantação, Operacionalização e Controle, Editora Fórum, 2ª edição, Belo Horizonte,  2008, \npág. 81 e 82. \n3 Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os \ndias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. \nParágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PPFTOKETC1PABBWTITABPQ\nTerça-feira\n8 de Março de 2016\n4 - Ano IV - Nº 1047\n\n4 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nASSESSORIA JURÍDICA \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nConsiderando que a data pa ra apresentação das propostas e abertura dos envelopes \nestá designada para o dia 09/03/2016, tendo o pedido de esclarecimento sido encaminhado \nem 04/03/2016, após o horário de expediente, considera-se como remetido no dia 07/03/2016, \nhá de se reconhecer a TEMPESTIVIDADE de sua apresentação.  \n \nIII – Da Resposta \n \n1 º Ponto: Prazo de Entrega \n \nA empresa Impugnante insurge-se quanto à disposição editalícia que prevê a entrega \ndos materiais em prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da assinatura do Contrato, \nconstante do item 154 do Edital, pois que não seria o mesmo razoável, também ensejando na \nrestrição da participação de empresas interessadas.  \n \nRequer que seja alterado o prazo para 120 (cento e vinte) dias. \n \nNesse ponto, entende esta Prego eira que nada há a ser alterado no Edital, sendo o \nprazo solicitado pela interessada excessivo e in compatível com a ce leridade dos processos \npúblicos. \n \nNa Minuta Contratual consta: \n \nCLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO \n \n4.1. O início do fornecimento dos materiais deverá ocorrer imediatamente após a \nassinatura do contrato. \n \n4.2. A aquisição será por demanda, mediante apresentação de formulário \npróprio, emitido por uma das Unidades Administrativas da Prefeitura \nMunicipal em papel timbrado e assinado por responsável previamente \nidentificado, encaminhado ao CONTRATADO no prazo de no mínimo 05 (cinco) \ndias úteis. \n \nEquivale dizer que a Impugnante acaso sagre-se vencedora e venha a assinar contrato \ncom a Prefeitura deverá estar  preparada a fornecer os materiais imediatamente tendo a \nAdministração o dever de lhe enviar a Autor ização de Fornecimento com antecedência \nmínima de 05 (cinco) dias úteis.  \n \nConsta no Termo de Referência no item 5.2. que: \n \n5 - JUSTIFICATIVAS \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PPFTOKETC1PABBWTITABPQ\nTerça-feira\n8 de Março de 2016\n5 - Ano IV - Nº 1047\n\n5 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nASSESSORIA JURÍDICA \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n5.1. A contratação é justificada pela neces sidade de fornecimento de equipamentos \nodontológicos para servir os diversos serv iços odontológicos do Município de Amargosa, \ncom vistas a garantir o atendimento eficiente dos usuários do sistema único de saúde.   \n \n5.2. A entrega do equipamento licitado deverá ocorrer imediatamente após o \nenvio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias \núteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no \nfuncionamento das Unidades de Saúde. \n  \n Inexistem regras específicas na Lei acerca de formas e prazos para fornecimento, \ncabendo sempre ao ato convocatório dispor sobre  a matéria, de acordo com a conveniência \nda Administração.  \n \nO prazo especificado para a entrega dos produtos está de acordo a solicitação das áreas \ntécnicas da Secretaria Municipal de Administ ração, Infraestrutura, Obras, Transporte e \nServiços Públicos.  \n \nAssim, entende esta Pregoeira que o Item 154 do Edital deve permanecer íntegro, \nconstando-se o prazo para entrega para 05 (cinco) dias úteis, podendo o prazo ser \nprorrogável ao tempo possível pela Administração, de sde que não exceda a 30 (trinta) dias. \nIsso, porque nada impede que o contratado, justificadamente, requeira a Administração a \nprorrogação do prazo de entr ega e a Secretaria Municipal de  Administração, Infraestrutura, \nObras, Transporte e Serviços Públicos prorro gue até o prazo que não lhe cause problemas \npara o funcionamento da Guarda Municipal. \n \n2º Ponto: Amostra \n \nNesse ponto em específico, entende que pela especificidade dos itens a serem licitados \no Edital deve ser alterado, pa ra sete constar a possibilidade de estender-se o prazo para 05 \n(cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação do licitante \nclassificado em primeiro lugar.  \n \nÉ que quanto ao item não há  uma previsão de que será solic itado amostra de todos os \nitens, mas uma faculdade de solicitar ao  licitante classificado em primeiro lugar amostra dos \nprodutos ofertados. \n \nO prazo de 15 (quinze) dia úteis é demasiadamente extenso para cumprimento de uma \nobrigação de entrega de um bem comum como o licitado. \n \nA alegação de que o prazo deve ser ampliado por tratar-se de produto controlado de \nacordo com o Decreto 3.665/2000 e a entrega depende de autor ização de aquisição emitida \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PPFTOKETC1PABBWTITABPQ\nTerça-feira\n8 de Março de 2016\n6 - Ano IV - Nº 1047\n\n6 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nASSESSORIA JURÍDICA \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \npelo Exército Brasileiro, inclusive para envio de amostra, não subsiste. É que este processo de \nautorização tem rito célere que não condiz com o quanto alegado.  \n \n3º Ponto: Nível do colete e Capa externa \n \nQuanto ao tópico 3.1., a resposta é afirmativa. \n \nQuanto ao tópico 3.2., a especificação posta não deixa dúvidas quanto a característica \nde composição em “RIP STOP” para o item 02. \n \nQuanto ao item 3.3., que trata do critério de julgamento por lote, a Administração já se \npronunciou sobre o tema e não procederá a novas alterações no edital, como solicitado pelo \nlicitante. \n \nNa oportunidade da resposta a pedido de impugnação formulado, esta Pregoeira \nmanifestou-se: \n \nO Edital determinou que as propostas fossem apresentadas por lotes, formados por itens \nreunidos segundo planilha encaminhada pe la Secretaria Municipal de Administração, \nInfraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos. O critério de julgamento fixado foi \no de menor valor por lote. \n \nNo presente certame, todos os Lotes foram formados com a reunião de itens de \ncaracterísticas semelhantes. \n(...) \n \nO Tribunal de Contas da União\n4 orienta que “o agente público deve, após definido o \nobjeto da licitação, verificar se é possível e economicamente viável licitá-lo em parcelas \n(itens, lotes ou etapas) que aproveitem as peculiaridades e os recursos disponíveis no \nmercado”.  \n \nÉ legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma \ncaracterística, quando restar evidencia do que a licitação por itens isolados \nexigirá elevado número de processos lici tatórios, onerando o trabalho da \nadministração pública, sob o ponto de vi sta do emprego de recursos humanos e \nda dificuldade de controle, colocando em  risco a economia de escala e a \nceleridade processual e comprometend o a seleção da proposta mais vantajosa \npara a administração.  Acórdão 5301/2013-Segunda Câmara , TC 009.965/2013-0, \nrelator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, 3.9.2013. \n \n                                                           \n4 Licitações e contratos : orientações e jurisprudência do TCU /Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília : TCU, \nSecretaria Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 225. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PPFTOKETC1PABBWTITABPQ\nTerça-feira\n8 de Março de 2016\n7 - Ano IV - Nº 1047\n\n7 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nASSESSORIA JURÍDICA \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nAssim, é que, dentro da competência discricionária que é assegurada à Administração \noptou-se por adotar um critério de julgamento e divisão dos lotes que se reputa mais \najustado às necessidades e eficiência administrativas. \n \nDeste modo, os motivos teóricos levantados pela impugnante, que indicariam a divisão do \nobjeto da licitação em itens, não se aplic am ao presente caso, conforme acima \ndemonstrado. \n \nNo caso do lote 04, a Administração pretende adquirir materiais que no seu contexto \ngeral são de mesma natureza e estão sujeitos a m esma regra de habilitação  - necessidade de \ndemonstração de registro peran te o Serviço de Produtos Contro lados do Exército, tendo a \ncerteza que aglutinando os itens em um lote som ente, poderá gerar uma maior economia de \nescala que, certamente, será traduzida em me nores preços na proposta global, além de \ngarantir o cumprimento do  cronograma de entrega proposto  no edital, pois caso os itens \nfossem divididos entre vários licitantes, qualquer atraso por parte de qu alquer um deles, \ncomprometeria todo o planej amento desta Administração e as atividades da Guarda do \nMunicípio. \n \nIV – Das Conclusões \n \nEm face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº.  8.666/93, considerando que a \nalteração que necessita ser efetuada (especificaç ão da quantidade de item por tamanho) não \nafeta a formulação das propostas pelos que adquir iram o Edital da Licitação, opino pela \nmanutenção da data da Sessão Públic a deste Pregão para o dia 09/03/2015, às 10h00min, no \nmesmo local especificado no Edital. \n \nOpino pela publicação da resposta aos Pedidos  de Impugnação no Diário Oficial do \nMunicípio, bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital. \n \nDito isso, corrigidas as falhas apontadas, ente nde esta Assessoria pela manutenção do \nEdital do Pregão em epígrafe, em todos os seus demais termos. \n \nÀ consideração superior. \n \nAmargosa, 07 de março de 2016. \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nPregoeira \n \nIGOR COUTINHO SOUZA \nOAB/BA 17.314 \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PPFTOKETC1PABBWTITABPQ\nTerça-feira\n8 de Março de 2016\n8 - Ano IV - Nº 1047\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nASSESSORIA JURÍDICA \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006/2016 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº.  007/2016 \nInteressado: Secretaria Municipal de Administração,  Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços \nPúblicos \nRequerente: Defencer Comércio de Equipamentos de Segurança LTDA EPP \nObjeto: Aquisição de fardamento e equipamentos de pr oteção individual desti nados aos Agentes da \nGuarda Civil Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços \n \nRESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS \n \nA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , devidamente assistida \npela Assessoria Jurídica Mu nicipal, vem manifest ar-se nos termos seguintes, tendo em vista \nquestionamento formulado por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe. \n \nI – Do Questionamento: \n \nTranscreve-se: \n \n> Date: Fri, 4 Mar 2016 18:27:59 -0300 \n> From: defencersp@defencer.com.br \n> To: licitacaoamargosa@hotmail.com \n> Subject: PE 07/16 \n>  \n> Boa tarde Sr. Pregoeiro \n>  \n> Solicito esclarecimentos do edital do pregão eletrônico nº. 07/2016 com  \n> referencia ao lote 04. \n>  \n> 01) Solicito fotos das capas táticas. \n> 02) Medidas dos painéis balísticos. \n>  \n>  \n> Aguardo o retorno com as devidas respostas. \n>  \n> At. \n \nII – Da Tempestividade. \n \nO Edital prevê como data de abertura dos Envelopes de Propos ta e Documentos e Sessão de \nLances o dia 09/03/2016, às 10h00min.  \n \nA Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002 não fixou prazo para a apresentação da impugnação aos \ntermos do instrumento convocatório, mas o Decreto n°. 353/2006, no artigo 11, que regulamentou essa \nmodalidade de licitação no Municíp io de Amargosa, estabeleceu que: “até dois dias úteis da data \nfixada para recebimento das propostas, qual quer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,  \nprovidências ou impugnar o ato convocatório do pregão.” \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PPFTOKETC1PABBWTITABPQ\nTerça-feira\n8 de Março de 2016\n9 - Ano IV - Nº 1047\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nASSESSORIA JURÍDICA \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nMAÇAL JUSTEN FILHO 1 ao comentar sobre o art. 12 do  Decreto Federal nº 3.555, de \n08.08.2000, com idêntico teor ao art. 11 do Decreto Municipal n° 353/2006, ex plica que “como regra, o \nparticular deverá externar sua dúvida  ou impugnação através de instrumento escrito. Nada impede \nque utilize de recurso eletrônico (e-mail) ou de fax”. \n \nJAIR EDUARDO SANTANA\n2 ensina que: \n  \n“Em princípio deve-se ter claro o marco pa ra a contagem da data limite para a \noferta de impugnação. Este marco é a data  do recebimento das propostas ou da \nrealização da sessão. Este dia está ex cluído da contagem de prazo, por força do \ndisposto no art. 110 3 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993. Daí (para trás), contam-se dois \ndias úteis (ou três, para esclarecimentos em pregão eletrônico) como limite para o \nrecebimento de impugnações e esclarecimentos”. \n \nConsiderando que a data para apresentação das propostas e abertura dos envelopes está \ndesignada para o dia 09/03/2016, tendo o pedido de esclarecime nto sido encaminhado em 04/03/2016, \napós o horário de expe diente, considera-se como remetido no dia 07/03/2016 , há de se reconhecer a \nTEMPESTIVIDADE\n de sua apresentação.  \n \nIII – Da Resposta \n \nEm atendimento ao tópico 01 do  Pedido de Esclarecimento formul ado, seguem as fotos do \npadrão mínimo de capa tática solicitado no Edital em epígrafe (Lote 04): \n \nNo que se refere ao tópico 02, que trata do ta manho dos painéis balísticos, registra-se que essa \nquestão já foi respondida anteriormente, por ventura da Decisão decorrente do PARECER JURÍDICO \n                                                           \n1 Pregão: comentários à legislação do pregão comum e eletrônico, 4ª Ed. Rev. e Atual. de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002  e os \nDecretos Federais nº 3.555/00 e 5.450/05, Dialética, 205, pág. 170. \n2 Pregão Presencial e Eletrônico, Manual de Implantação, Operacionalização e Controle, Editora Fórum, 2ª edição, Belo Horizonte,  2008, \npág. 81 e 82. \n3 Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os \ndias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. \nParágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PPFTOKETC1PABBWTITABPQ\nTerça-feira\n8 de Março de 2016\n10 - Ano IV - Nº 1047\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nASSESSORIA JURÍDICA \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nNº. 002 – PP Nº 007/2016/SRP, já inserida no Sistema Eletrônico do Banco do Brasil (Licitações-e) em \nque se disse: \n \n(...) No caso específico, ente ndo que os argumentos manifestados pela empresa merecem ser \nreconhecidos, para acrescentar-se a quantidade, a saber: \na) Placa Balística 3A:   \n1. Tamanho P: 13 (treze)  \n2. Tamanho M: 17 (dezessete)  \n3. Tamanho G: 04 (quatro)  \n4. Tamanho GG: 02 (duas) \n \nb) Capa de Colete:   \n1. Tamanho P: 13 (treze)  \n2. Tamanho M: 17 (dezessete)  \n3. Tamanho G: 04 (quatro)  \n4. Tamanho GG: 02 (duas) \n \nIV – Das Conclusões \n \nEm face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº.  8.66 6/93, considerando que a alteração \nque necessita ser efetuada (especif icação da quantidade de item por ta manho) não afeta a formulação \ndas propostas pelos que adquiriram o Edital da Licitação, opino pela manutenção da data da Sessão \nPública deste Pregão para o dia 09/03/2015, às 10h00min, no mesmo local especificado no Edital. \n \nOpino pela publicação da respost a aos Pedidos de Impugnação no Diário Oficial do Município, \nbem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital. \n \nDito isso, corrigidas as falhas  apontadas, entende esta Assessoria pela manutenção do Edital do \nPregão em epígrafe, em todos os seus demais termos. \n \nÀ consideração superior. \n \nAmargosa, 07 de março de 2016. \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nPregoeira \n \nIGOR COUTINHO SOUZA \nOAB/BA 17.314 \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: PPFTOKETC1PABBWTITABPQ\nTerça-feira\n8 de Março de 2016\n11 - Ano IV - Nº 1047", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1189/"}]}