DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1045

1044 1045 2016-03-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3514a0234edc49e5b9d268e3efd3dd59 a27db2e507de21a31dd82205d56fd9227464968acbcb7f4b6bdfc50d5cdb054a a27db2e507de21a31dd82205d56fd9227464968acbcb7f4b6bdfc50d5cdb054a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1044/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1044/ 1187 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1045 Diario Importado 1045

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Decreto Nº 409, de 07 de Março de 2016 - Dispõe sobre gratificação de produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Amargosa, na forma que especifica. /g120Portaria Nº 030, de 04 de Março de 2016 - Concede licença prêmio a Servidora Rita de Cássia Santos Melo e dá outras providências. /g120Portaria Nº 032, de 04 de Março de 2016 - Concede licença prêmio a Servidora Diana Cardoso Campos e dá outras providências. /g120Portaria Nº 033, de 04 de Março de 2016 - Servidor Público Municipal. Pedido de Licença sem Vencimento e dá outras providências. /g120Portaria Nº 034, de 04 de Março de 2016 - Servidor Público Municipal. Pedido de Licença sem Vencimento e dá outras providências. Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A6ZMTJWF7MKRBVRSKFK8HG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 8 de Março de 2016 • Ano IV • Nº 1045 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 409, DE 07 DE MARÇO DE 2016. “Dispõe sobre gratificação de produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Amargosa, na forma que especifica”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no Art. 99, inciso I, alíneas “a” e “i” da Lei Orgânica Municipal, Considerando que a Lei Municipal nº 252, de 12/12/2007 fixou no art. 15 que observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, fica estabelecido também o plano de cargos e salários da categoria de Agente Comunitário de Saúde, sendo o piso salarial de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), mais acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por produtividade; Considerando que a Lei Federal n°. 11.350/06 foi modificada pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e estabeleceu no seu art. 9º-A que o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais; Considerando que a Lei Complementar nº 029, de 10/11/2014 estabeleceu no Art. 5º que os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde passarão automaticamente ao valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), no mês imediatamente seguinte àquele em que se realizar o repasse federal correspondente a assistência financeira complementar da União, fixada em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial, conforme previsão do art. 9º-C, § 3º da Lei Federal nº. 12.994, de 17 de junho de 2014, que alterou a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006; Considerando que embora tenha fixado que o Agente Comunitário de Saúde fará jus a Gratificação de Produtividade, a Lei Municipal nº 252, de 12/12/2007 não estabeleceu os critérios para a sua percepção; Considerando que Lei Complementar nº. 008, de 02 de março de 2006, em seu art. 72 e seguintes pode ser usado, por analogia, para disciplinar o pagamento da gratificação de produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde; Considerando que em Reunião ocorrida em 07/01/2016, restou negociado com os Agentes Comunitários de Saúde que o valor da Renumeração destes passaria ao valor do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A6ZMTJWF7MKRBVRSKFK8HG Terça-feira 8 de Março de 2016 2 - Ano IV - Nº 1045 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com piso nacional fixado na Lei Complementar Municipal nº 029, de 10/11/2014 acrescido de 20% de produtividade; Considerando as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município para garantia do pagamento do piso dos Agentes Comunitários de Saúde em face do atrasos nos repasses das competências pelo Fundo Nacional de Saúde , bem como no dever de observância à Lei Complementar nº 101/2000; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido que sobre o vencimento-base de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) fixado para os Agentes Comunitários de Saúde incidirá gratificação de produtividade em percentual de 20% (vinte por cento), com efeitos retroativos a 01/02/2016, até que a Lei Municipal nº 252, de 12/12/2007 seja adequada às disposições da Lei Federal n°. 11.350/06, que foi modificada pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações do orçamento geral do Município/Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2016. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 07 de março de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A6ZMTJWF7MKRBVRSKFK8HG Terça-feira 8 de Março de 2016 3 - Ano IV - Nº 1045 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 030, DE 04 DE MARÇO DE 2016. “Concede licença prêmio a Servidora Rita de Cássia Santos Melo e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, resolve: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a Servidora Sra. RITA DE CÁSSIA SANTOS MELO, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 058461, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida iniciou-se em 04 de janeiro de 2016 e finda-se em 02 de abril de 2016. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 04 de março de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A6ZMTJWF7MKRBVRSKFK8HG Terça-feira 8 de Março de 2016 4 - Ano IV - Nº 1045 Portarias ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 032, DE 04 DE MARÇO DE 2016. “Concede licença prêmio a Servidora Diana Cardoso Campos e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, resolve: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a Servidora Sra. DIANA CARDOSO CAMPOS, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 6530-1, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida iniciou-se em 04 de janeiro de 2016 e finda-se em 02 de abril de 2016. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 04 de março de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A6ZMTJWF7MKRBVRSKFK8HG Terça-feira 8 de Março de 2016 5 - Ano IV - Nº 1045 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 033, DE 04 DE MARÇO DE 2016. “Servidor Público Municipal. Pedido de Licença sem Vencimento e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 109 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, que estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, resolve: Art. 1º. Conceder Licença sem Vencimento a servidora efetiva, Sra. LIGIA MICHELLE MAIA DE ALMEIDA, Professor, matrícula nº 5993-3, pelo prazo de dois anos, a partir de 01 de março de 2016; Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 04 de março de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A6ZMTJWF7MKRBVRSKFK8HG Terça-feira 8 de Março de 2016 6 - Ano IV - Nº 1045 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 034, DE 04 DE MARÇO DE 2016. “Servidor Público Municipal. Pedido de Licença sem Vencimento e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 109 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, que estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, resolve: Art. 1º. Conceder Licença sem Vencimento a servidora efetiva, Sra. SILVANA SALES DOS SANTOS , Professor, matrícula nº 6168-1, pelo prazo de dois anos, a partir de 01 de março de 2016; Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 04 de março de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: A6ZMTJWF7MKRBVRSKFK8HG Terça-feira 8 de Março de 2016 7 - Ano IV - Nº 1045 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1187/