1042 1043 2016-03-02 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 37b0a3e67991494dac1ba38b428edee3 0b80f8fa9a65ee2389af59b15e3475139b74754ea43d6076d6e52fd9b901c204 0b80f8fa9a65ee2389af59b15e3475139b74754ea43d6076d6e52fd9b901c204 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1042/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1042/ 1185 Diario Importado 1043

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 2 de Março de 2016 • Ano IV • Nº 1043 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Portaria Nº 029, de 02 de março de 2016 - Exonera a pedido a Sra. Josélia Santos Almeida do Cargo de Supervisor de Educação no Campo. • Edital de Licitação Tomada de Preço N.º 001 AA/2016 - CDAM Processo Administrativo: 001 AA/2016 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 029, DE 02 DE MARÇO DE 2016. “Exonera a pedido a Sra. Josélia Santos Almeida do Cargo de Supervisor de Educação no Campo”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a pedido a Sra. JOSÉLIA SANTOS ALMEIDA do Cargo de Supervisor de Educação no Campo, da Secretaria Municipal de Educação, com as atribuições e remuneração fixadas pela Lei nº. 285, de 18 de dezembro de 2008 - Código SED-05, Símbolo CC04. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 02 de março de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 2 - Ano IV - Nº 1043 Portarias CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 1/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA – CDAM COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DEPREÇO N.º 001 AA/2016 – CDAM PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001 AA/2016 A CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.561.972/0001-05, doravante denominada simplesmente CDAM, com sede administrativa na Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por meio da sua Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria de n.º001/2016, publicada em 22 de fevereiro de 2016, torna público aos interessados que na data, horário e local indicados fará realizar Licitação na MODALIDAE DE TOMADADE PREÇO, TIPO LICITATÓRIO MENOR PREÇO POR LOTE, ao fundamento da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, doTermo de Contrato de Prestação de Serviço n.º 067 de 2014, publicado no DOE, em 09/08/2014, bem assim com fulcro na Lei Complementar Federal de n.º 123 de 2006, ainda, com amparo na Lei Estadual n.º 9.433/05, neste Edital e em seus Anexos. PUBLICAÇÃO -23/02/2016 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. DO INTRUMENTO CONVOCATÓRIO 1.1 - As modificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocadas, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no Diário Oficial do Município e divulgadas por meio idôneo, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 3 - Ano IV - Nº 1043 Licitações CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 2/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 1.2 - Os interessados poderão obter esclarecimentos acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis após a sua publicação. 1.3 - Caberá à Comissão Especialde Licitação, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, responder aos requerimentos no prazo de até 02(dois) dias úteis. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1- O licitante, ou o seu representante, deverá apresentar-se à Comissão Especial de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a este certame. 2.2- Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, nos termos deste Edital. 2.3- O instrumento de procuração público ou particular, com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual. 3.DA ENTREGA DOS ENVELOPES - CREDENCIAMENTO, DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL 3.1- Os envelopes contendo a CREDENCIAL, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL deverão ser entregues até às 10 (dez) horas de 09de março de 2016, no Escritório da Cáritas Diocesana de Amargosa, no endereço Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, CDAM, Amargosa – BA, CEP 45.300-000. 4.DO HORÁRIO E LOCAL DA LICITAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 4 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 3/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 4.1 - A sociedade empresária interessada deverá entregar os 03 (três) envelopes contendo a CREDENCIAL, a PROPOSTA COMERCIAL e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO até às 10 (dez) horas do dia 09 de março de 2016, conforme a cláusula anterior. 4.2 - Não será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro meio similar de entrega. 4.3- O início da sessão de abertura das propostas está previsto para às 10 (dez) horas do dia 09 de março de 2016. CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS 1. DO OBJETO 1.1- O objeto do presente instrumento consiste na contratação de sociedade empresária ou empresário individualpara o fornecimento parcelado do material docaráter produtivo, conforme natureza, quantidade, especificações e demais elementos técnicos discriminados no Anexo de n.º II, coligido. Bem assim, consiste na compra de TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO, EM PVC RIGIDO, COM PONTA BOLSA DE JUNTA ELASTICA, CONFORMEESPECIFICADO NA NBR 7362, COMDIAMETRO NOMINAL DE 40 MM, COM COMPRIMENTO DE MONTAGEM MININA DE 5,90M COM CERTIFICADO INMETRO;JOELHO 90 g DE PVC RÍGIDO ESGOTO COM BITOLA DE 40 MM; TÊ PVC RÍGIDO ESGOTO COM BITOLA DE 40 MM; LONA PLASTICA PRETA E BRANCO 8 X 100 M 200 MICRAS; TELHA DE FIBROCIMENTO ONDULADA 0,50 CM x 2,44 CM 4 MM ; TIJOLO DE CERAMICA COZIDO BLOCO DE 06 FUROS 09 X 14 X 24 CM; CIMENTO PORTLAND CP II – Z ( NBE 11578 ); REGADOR PLÁSTICO CAPACIDADE 10 LITROS; TELA HEXAGONAL GALINHEIRO – FIO 22 50 M X 1,50 M; TELA DE SOMBREAMENTO 50% 4 M X 25 M; PAZINHA ESTREITA COM CABO PARA JARDINAGEM; ANCINHO 3 DENTES COM CABO PARA JARDINAGEM; SEMENTES DE HORTALIÇAS E FRUTÍFERAS; GRAMPO GALVANIZADO 9 X 7/8 PARA CERCA 1 KG; ARAME FARPADO ROLO COM 500 M; BEBEDOURO AUTOMÁTICO PENDULAR PARA AVES 5 LITROS; COMEDOURO TUBULAR PARA AVES 5 KG. ZINCO BASE DE PLÁSTICO; consoante natureza, quantidade, especificações e demais elementos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 5 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 4/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 técnicos discriminados no Anexo de n.º II, apenso a este Edital. O embasamento social deste certame decorre das demandas do Projeto Maias Água, para a implementação de caráter produtivo a tecnologia social de produção na região do recôncavo e semiárido do Estado da Bahia. 2.TIPO DE LICITAÇÃO E REGIME DE CONTRATAÇÃO 2.1 - A presente Licitação fundamenta-se na Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Complementar Federal de n.º 123/06, Lei Estadual n.º 9.433/15, e suas alterações, bem como nas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital e em seus Anexos. 2.2 - O critério de julgamento será do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, conforme o quanto disposto no artigo 45, §1º, inciso I, bem assim a interpretação doutrinária do artigo 23, § 1º, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como a fundamentação coligida ao Processo Administrativo n.º001/2016. 3. DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1 - Os recursos necessários à realização do objeto ora licitado ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária do Estadoda Bahia, repassados por meio do Convênio nº. ((027/2013 - SESAN – SICONV, n.º 796840/2014, conforme delimitações ora apresentadas, ei-las: I) Código da Dotação Orçamentária n.º 08.511.113.5136; II) Projeto/Atividade: 5136; III) Unidade Gestora: 0003 SIAA; IV) Denominação: Construção de Cisterna para Armazenagem de Água no Semiárido; e V) Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00. 4. DO VALOR ESTIMADO DOS OBJETOS 4.1 - O valor estimado dos objetos contratuais estáabaixo delimitados, considerando o detalhamento técnico apenso ao Processo Administrativo n.º 001/2016, bem assim o quanto detalhado no Anexo de n.º II. LOTE VALOR 01 R$ 61.849,00 02 R$ 72.003,30 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 6 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 5/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 5. DOS ELEMENTOS DA LICITAÇÃO 5.1 - Os elementos necessários à perfeita caracterização do objeto da presente Licitação e que farão parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição, são os seguintes: ANEXO I - Minuta Contratual. ANEXO II-Planilha de Detalhamento Material do caráter produtivo. ANEXO III- Sugestão de Modelo de Declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n.º 9.854/99). ANEXO IV -Declaração de Idoneidade. 6. DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 - Não serão admitidas na Licitação as sociedades empresárias ou empresário individual punidos com as sanções prescritas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. 6.2- Não será permitida a participação na Licitação de mais de uma sociedade empresária sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. 6.3- Não será permitida a participação na Licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666/93. 7. DOS NÃO CADASTRADOS 7.1 - Será permitida a participação de licitantes não cadastrados, desde que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observado o disposto no § 9º, doartigo 22, da Lei n.º 8.666/93. 7.2- A habilitação do licitante não cadastrado não implicará em seu cadastramento no Registro de Fornecedores, o qual se subordina a análise por parte do órgão Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 7 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 6/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 competente em processo específico e segundo a legislação pertinente e regulamento próprio. 8. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1 - Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos: a) Registro Comercial, no caso de empresário individual. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 9.1 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da certidão de tributos e contribuições federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente. d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. e) Prova da regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 8 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 7/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 f) Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 10. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.1 - Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - Certidões negativas de falências e recuperação judicial expedida no domicílio da pessoa jurídicalicitante. Se o licitante não for sediado na Comarca de Amargosa ou na Comarca da Capital do Estado do Bahia, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os agentes públicos que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial. 11. DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 11.1 - Todos os licitantes, inclusive as empresas de pequeno porte, deverão apresentar declaração, na forma do Anexo n° III, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ouqualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. 11.2- Os licitantes poderão optar por apresentar a certidão negativa de ilícitos trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração mencionada na cláusula 9.1, alínea “g”. 12. DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES 12.1 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios, na forma da lei; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 9 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 8/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 12.2- Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93. 13. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS 13.1 - No local, data e hora fixados, os licitantes apresentarão suas propostas em 02 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “I” e “II”, constando, obrigatoriamente, na parte externa de cada um deles as seguintes indicações: 13.2- Documentos de habilitação: ENVELOPE “I” DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA- CDAM TOMADA DE PREÇOS Nº001/2016 RAZÃO OU DENOMINAÇÃOSOCIAL DO LICITANTE ENDEREÇO DO PROPONENTE CNPJ DO LICITANTE 13.3- Das propostas: ENVELOPE “II” PROPOSTA DE PREÇOS CÁRITAS DIOCESNA DE AMARGOSA - CDAM TOMADA DE PREÇOS N° 001/2016 RAZÃO OU DENOMINAÇÃOSOCIAL DO PROPONENTE ENDEREÇO DO PROPONENTE CNPJ DO PROPONENTE 13.4- Os documentos dos envelopes “I” (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), e “II”(PROPOSTA DE PREÇOS), serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 10 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 9/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 13.5- Os documentos exigidos no ENVELOPE “I”, DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante. 13.6- De forma fundamentada, pode a Comissão Especial de Licitação pedir a exibição do original dos documentos. 13.7- O ENVELOPE “I” deverá conter os seguintes documentos: a) Certidão de Regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econômica Federal. b) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Federal. c) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual. d) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal de sua sede. e) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social. f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativade Débitos Trabalhistas (CNDT). g) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 13.8- Os documentos do ENVELOPE “II”, PROPOSTA DE PREÇOS,serão apresentados conforme as cláusulas seguintes. 13.8.1- A proposta deve ser emitida por computador ou datilografada, redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas pelo licitante ou seu representante, deverá conter: a) Nome ou razão social, CNPJ e endereço do proponente. b) Especificações do objeto de forma clara, considerando as delimitações constantes do Anexo II. c) Preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional, de acordo com os preços praticados no mercado. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 11 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 10/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 d) O preço deverá ser cotado em moeda nacional, considerando-se 02 (duas) casas após a vírgula. e) O Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua abertura. 13.8.2 - Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso, discriminado separadamente o valor de cada item do lote. 13.8.3- Não serão admitidas, sob qualquer pretexto, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes à Comissão Especial de Licitação. 13.8.4- Os participantes poderão ser representados no ato licitatório por seu representante legal, desde que apresentem o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues ao Presidente da Comissão Especial de Licitação. Os licitantes que não se fizerem presentes pela forma estabelecida nesta cláusula não terão direito de se manifestar durante os trabalhos. 13.8.5- Do instrumento procuratório mencionado na cláusula acima deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à Licitação, inclusive para desistência de recursos. 13.8.6 - Os licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada à Comissão Especial de Licitação a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas. 13.8.7 - É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos. 13.8.8 - A cotação de preços será feita em moeda nacional e deverá corresponder aos preços praticados pela sociedade empresária para pagamento à vista na data de realização da Licitação, englobando todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 12 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 11/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 cumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CAPÍTULO I 14.1 - A Comissão Especial de Licitação fará o julgamento e classificação das propostasmediante o Tipo Licitatório “Menor Preço por Lote”, conformeartigos 44 e 45, § 1º, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93 e legislação correlata. 14.2- No local, dia e hora previstos neste Edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com os envelopes “I”, “II”, e os documentos de credenciamento, apresentados na forma e limites anteriormente definidos, caso não tenham sido enviados. Os licitantes se farão presentes por seus representantes legais, procuradores ou prepostos que, para tanto, deverão estar munidos da carta de credenciamento, firmada pelo representante legal da empresa, com poderes para praticar todos os atos da Licitação, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações e se manifestar quanto à desistência de interposição de recurso. 14.3- Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que tal se faça necessário para o completo exame dos documentos, serão recebidos os envelopes “I” e “II” de todos os licitantes presentes. Em seguida serão aberto os envelopes “I” de todos os licitantes, podendo a documentação deles constante ser examinada por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão Especial de Licitação. Após a abertura dos envelopes “I”, a sessão poderá ser suspensa para julgamento da habilitação. 14.4- No caso da sessão ser suspensa para julgamento de habilitação, os envelopes “II” serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão Especial de Licitação, que os rubricará, juntamente com os licitantes presentes devidamente credenciados. 14.5 - Da sessão de recebimento dos envelopes e da abertura dos envelopes “I” serálavrada ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. Serão considerados habilitados os licitantes que atenderem integralmente às condições previstas neste Edital. 14.6- Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, desde que todos os Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 13 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 12/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa à habilitação. Neste caso serão devolvidos aos licitantes inabilitados os envelopes “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, fechados. 14.7- Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os licitantes, será designada data para abertura dos envelopes “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, observado o prazo de recurso estabelecido em lei. No caso de todos os licitantes estarem presentes, a notificação para a nova data dar-se-á na própria sessão pública, dispensada a publicação na imprensa oficial ou qualquer outro ato de comunicação. 14.8 - Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão Especial de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento. DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CAPÍTULO II 14.9 - No dia, hora e local marcado para o julgamento das propostas e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição, deste havido renúncia ou desistência expressa por todos os licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as propostas de preços dos licitantes habilitados, e devolvidos os envelopes “II”, mediante recibo, aos inabilitados. 14.9.1- Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível. 14.9.2 - Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, fixará a Comissão Especial de Licitação prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o(s) licitante(s) comprove(m) a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe(s) a composição dos preços unitários dos bens que compõe o lote. 14.9.3- Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço por lote. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 14 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 13/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 14.9.4- Caso alguma empresa de pequeno porte apresente preço igual ou superior ao menor preço em até 10% (dez por cento), ela terá preferência de contratação, na forma dos itens seguintes. 14.9.4.1- Após a abertura das propostas de preço, será facultado à empresa de pequeno porte melhor classificada apresentar nova proposta, inferior àquela que foi o menor preço, situação em que será o objeto adjudicado em seu favor. O prazo para apresentação da nova proposta é de 48 (quarenta e oito) horas. 14.9.4.2- Não ocorrendo a contratação da empresa de pequeno porte melhor classificada, nos termos do item anterior,serãoconvocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nos limites de preço da cláusula 14.94, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 14.9.4.3- No caso de equivalência dos valores apresentados por empresas de pequeno porte que se encontrem nos limites de preço da cláusula 14.94, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 14.9.5- Na hipótese da não contratação nos termos previstos nas cláusulas 14.94 a 14.94.3, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. As disposições relativas às sociedades empresárias de pequeno porte aplicam-se às MEs, societárias ou individuais. 14.9.6- No caso de empate entre as propostas, será utilizado, sucessivamente, critério previsto nos artigos 44 e 45 da Lei ComplementarFederal n.º 123/06; o quanto estabelecido no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei Federal de n.º 8.666/93,e sorteio público. 14.9.7- Em igualdade de condições, inaplicáveis as hipóteses de desempate estabelecidas na Lei Complementar mencionada na cláusula 14.96, como critério de desempate, será assegurada a preferência, sucessivamente, aos bens: a) Produzidos no País. b)Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 15 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 14/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 c)Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 14.9.8- Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, a Comissão Especial de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de até 07 (sete) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação. 14.9.9- Em sendo declarada vencedora empresa de pequeno porte com débitos fiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, prorrogável por igual período, a critério da CDAM. Aguardar-se-ão os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. 14.9.9.1- A prorrogação do prazo será apreciada pela Comissão Especial de Licitação, que considerará a existência de urgência na contratação ou prazo insuficiente para a emissão da Nota de Empenho, devidamente justificado. 14.9.9.2- A não regularização da documentação no prazo previsto na cláusula 14.99 implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal n.º 8.666/93, facultado à CDAM convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação. 14.9.9.3- O julgamento das propostas de preços (envelopes “II”) e a classificação final das propostas será objeto de ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. 14.9.9.4- Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua abertura. 14.9.9.5- Se por motivo de força maior ou caso fortuito, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da CDAM, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo. 14.9.9.6- É facultada à ComissãoEspecial de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 16 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 15/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 14.9.9.7 - A critério da Comissão Especial de Licitação, fundamentadamente, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas, nem consistam em ilicitudes. 14.9.9.8- O licitante vencedor poderá ser instado a apresentar amostra do produto cotado para verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta Licitação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da sua notificação, que poderá ser realizada por qualquer meio idôneo. 14.9.9.9- A amostra será analisada por representante da Comissão Especial de Licitação, que emitirá laudo motivado acerca do produto apresentado, podendo, ainda, serem realizados testes em laboratórios especializados ou quaisquer outros procedimentos necessários para a adequada verificação da amostra apresentada, nos seguintes termos: a) As amostras aprovadas permanecerão em poder da CDAM, até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo licitante. b) A proposta do licitante será desclassificada no caso de a amostra ser reprovada, devendo o mesmo ser notificado para ciência do laudo e retirada da amostra. c) A desclassificação da proposta acarretará o consequente chamamento do segundo colocado, adotando-se o mesmo procedimento em relação à amostra. 15. DA ADJUDICAÇÃO 15.1 - Uma vez homologado o resultado da Licitação pela autoridade superior da CDAM, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do instrumento contratual. 15.2 - Deixando o adjudicatário de assinar o instrumento do contrato no prazo fixado, poderá o órgão licitador, sem prejuízoda aplicaçãodas sanções Administrativas ao faltoso, convocar os licitantes remanescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 16.DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 17 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 16/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 16.1 - Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente do Banco do Brasil, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do instrumento contratual, Anexo I. 16.2 - As demais condições de pagamento e os critérios de reajuste estãoestabelecidos na Minuta Contratual, Anexo nº I. 17. DA RESCISÃO DO CONTRATO 17.1 - Nas ocasiões e na forma como disposto na Minuta Contratual, ANEXO I deste Edital, bem como nas hipóteses da Lei Federal n.º 8.666/93, poderá o contrato ser rescindido. 18. DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL 18.1 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada diretamente por representante, devidamente credenciados pela CDAM. 18.2 A atribuição de fiscalizar é delegável. 18.3- Os critérios e condições do exercício da fiscalização e do recebimento do objeto contratual são os estabelecidos na Minuta de Contrato, ANEXO I desteEdital. 19. DO PRAZO 19.1 - O prazo de vigência do contrato será de 10 (dez) meses, contados a partir da assinatura do seu instrumento, desde que posterior à data de publicação do extrato no Diário Oficial do Município, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data da aposição das assinaturas ao instrumento. 20. RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL 20.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no artigo 73 da Lei n.º 8.666/93 e de acordo com as cláusulas do instrumento contratual, Anexo I. 20.2 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto contratual não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional pela sua imperfeita execução. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 18 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 17/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 20.3 – Os objetos contratuais deverão ser entregues na zona rural dos Municípios de Cabaçeiras do Paraguaçu, Castro Alves ou em outro endereço por informado pela CONTRATANE, a seu critério. 21. DAS PENALIDADES 21.1- A recusa da adjudicatária em assinar o instrumento do contrato no prazo estipulado no Edital, bem como a inexecução, total ou parcial do contrato, a execução imperfeita, a mora na execução, ou qualquer impedimento ou infração contratual da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e, se for o caso, criminal, ficando sujeita às sanções previstas no artigo 87 da Lei n.º 8.666/93, conforme disposições previstas no instrumento contratual, Anexo I. 21.2 - A imposição das penalidades é de competência privativa da autoridade superior da CDAM. O ato é passível de delegação. 21.3- As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente. 21.4 - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do contrato nem atenua o dever de indenizar, garantido o contraditório e a ampla defesa. 21.5 - A multa administrativa não possui caráter compensatório, não eximindo a contratada do pagamento por perdas e danos em relação às infrações cometidas. 21.6-O valor da multa será pago diretamente ou descontado das próximas faturas, nos termos do Anexo I e legislação pertinente. 21.7- Nos casos em que o valor da multa for descontado de garantia que tenha sido prestada, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 21.8- Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CDAM, ou, ainda, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente. 21.9- O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada à cláusula penal moratória ou compensatória, conforme fórmula e disposições previsto no instrumento do contrato, Anexo I, respeitado o limite do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 19 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 18/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 artigo 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela contratante ou da aplicação das sanções administrativas. 21.10- A aplicação de qualquer sanção administrativa deverá observar os princípios constitucionais e legais que embasam o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além dos instrumentos da razoabilidade e proporcionalidade. 22. DOS RECURSOS 22.1 - Os recursos das decisões da Comissão Especial de Licitação serão apresentados por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou data de lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e dirigidos à própria Comissão. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará a Comissão o recurso à autoridade superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada. 22.2 - A Comissão Especial de Licitação dará ciência dos recursos aos demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 22.3 - Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação do licitante, ou contra o julgamento da proposta de preços, terão efeito devolutivo, podendo a Comissão de Licitação atribuir efeito suspensivo, fundamentadamente. 22.4 - A intimação dos atos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e”do inciso I do artigo 109, da Lei Federal n.º 8.666/93 será feita mediante publicação no Diário Oficial do Município, salvo para os casos de habilitação ou inabilitação dos licitantes e julgamento das propostas, se presentes os prepostos de todos os licitantes no ato em que for adotada a decisão, hipótese em que poderá ser feita por comunicação direta aos interessados. 23. DISPOSIÇÕES FINAIS 23.1 - A presente Licitação poderá ser revogada por razões de interesse institucional decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, concomitante, ou anterior, anulada no todo ou em parte por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo os princípios e regras constitucionais, ou, ainda, com fulcro no artigo 49da Lei n.º 8.666/93, assegurado o devido processo legal sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 20 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 19/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 23.2 - O objeto da presente Licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no artigo 65, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93 e no instrumento contratual, Anexo n.º I. 23.3 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 23.4 - A homologação do resultado desta Licitação não implicará direito à contratação. 23.5 - Quando da homologação do resultado do certame, e desde que não haja recurso administrativo pendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes inabilitados deverão ser notificados a retirar os envelopes de PROPOSTAS DE PREÇOS, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação. Se houver recusa expressa ou tácita dos interessados, a Comissão Especial de Licitação ou o agente por ela designado estará autorizado a inutilizar os envelopes. 23.6- Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especialde Licitação, observados as normas constitucionais e legais, e, se for o caso, o regulamento jurídico próprio que informa a atuação da CDAM, enquanto entidade do 3º (terceiro) setor. 23.7- Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais, nos termos dos artigos 89 a 99 da Lei Federal n.º 8.666/93 e legislações pertinentes. 23.8 –O Edital e seus Anexos também poderão ser obtidos no Escritório da Cáritas Diocesana de Amargosa, CDAM-BA, localizado na Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, Centro, CEP 45-300.00, Amargosa-BA, do dia 10 a 17 de junho, das 08h às 12h ou das 14h às 18, telefone (75) 3634-1413. 23.9 - As questões decorrentes deste Edital e seus Anexos serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, vedado a utilização dos institutos arbitrais previstos na Lei n.º 9.307/96. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 21 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 20/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 ___________________________________ Pe. Raimundo de Jesus Santos Presidente da Cáritas Diocesana de Amargosa Amargosa-Bahia, 23de Fevereiro de 2016. ANEXO I /g3 A/g3CÁRITAS/g3DIOCESANA/g3DE/g3AMARGOSA,pessoa/g3jurídica/g3de/g3direito/g3privado,/g3inscrita/g3no/g3 CNPJ/g3sob/g3o/g3nº/g313.561972/0001/g88205,/g3com/g3sede/g3administrativa/g3na/g3Avenida/g3Lomanto/g3 Júnior,/g3 n.º/g3 11,/g3 Centro,/g3 Amargosa/g3 –/g3 BA,/g3 CEP/g3 45.300/g882000,/g3 representada/g3 por/g3 seu/g3 Presidente/g3 para/g3 o/g3 biênio/g3 2015/2016,/g3 Sr./g3 ______________________________________________________podendo/g3 ser/g3 encontrado/g3 no/g3 endereço/g3 encimado,/g3 doravante/g3 simplesmente/g3 denominado/g3 CONTRATANTE,/g3 e/g3 a/g3 Sociedade/g3 Empresária/g3 ____________________________/g882ME,/g3 pessoa/g3jurídica/g3de/g3direito/g3privado,/g3inscrita/g3no/g3CNPJ/g3sob/g3o_____________________,/g3 doravante/g3 denominada/g3 simplesmente/g3 CONTRATADA,/g3 com/g3 sede/g3 administrativa___________________________,/g3 /g3 representada/g3 ________________________________(a),/g3 portador(a)/g3 da/g3 Cédula/g3 de/g3 Identidade/g3 nº/g3 ___________________/g882/g3 /g3 SSP/BA/g3 e/g3 CPF/g3 /g3 n.º_______________________,/g3 ao/g3 fundamento/g3da/g3Lei/g3Federal/g3n.º/g38.666/93/g3e/g3suas/g3alterações,/g3doTermo/g3de/g3Contrato/g3de/g3 Prestação/g3de/g3Serviço/g3n.º/g3089/g3de/g32014,/g3publicado/g3no/g3DOE,/g3em/g309/08/2014,/g3bem/g3assim,/g3 com/g3fulcro/g3na/g3Lei/g3Complementar/g3Federal/g3de/g3n.º/g3123/g3de/g32006,/g3na/g3Lei/g3Estadual/g3n.º/g3 9.433/05,/g3e,/g3ainda,/g3amparada/g3pela/g3Tomada/g3de/g3Preço/g3n.º/g3001/2016,/g3instruída/g3pelo/g3 Processo/g3Administrativo/g3n.º/g3001/2016,/g3e/g3legislação/g3correlata,/g3resolvem/g3celebrar/g3o/g3 presente/g3contrato,/g3mediante/g3as/g3cláusulas/g3e/g3condições/g3que/g3se/g3seguem./g3 /g3 /g3 CLÁUSULA/g3PRIMEIRA DO/g3OBJETO/g3 /g3 1.1/g3/g882/g3O/g3objeto/g3do/g3presente/g3instrumento/g3contratual/g3é/g3a/g3contratação/g3de/g3sociedade/g3 empresária/g3ou/g3empresário/g3individual/g3para/g3o/g3fornecimento/g3parcelado/g3de/g3material/g3de/g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 22 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 21/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 construção_____________/g3conforme/g3natureza,/g3quantidade/g3e/g3especificações/g3técnicas/g3 delimitadas/g3no/g3Anexo/g3de/g3n.º/g3II,/g3 coligido/g3ao/g3Edital./g3O/g3 embasamento/g3social/g3deste/g3 certame/g3decorre/g3das/g3demandas/g3do/g3Projeto/g3Mais/g3Água,/g3para/g3a/g3implementação/g3de/g3 caráter/g3 produtivo/g3 a/g3 tecnologia/g3 social/g3 de/g3 produção/g3 na/g3 região/g3 do/g3 recôncavo/g3 e/g3 semiárido/g3do/g3Estado/g3da/g3Bahia./g3/g3/g3/g3 /g3 CLÁUSULA/g3SEGUNDA DOS/g3PREÇOS/g3E/g3PAGAMENTOS/g3 /g3 2.1/g3/g882/g3A/g3CONTRATANTE/g3pagará/g3à/g3CONTRATADA/g3o/g3preço/g3final/g3resultante/g3dos/g3preços/g3 especificados/g3em/g3proposta/g3anexa/g3a/g3este/g3instrumento,/g3proposta/g3que/g3escrutina,/g3por/g3 lote,/g3 os/g3 materiais/g3 de/g3 construção/g3 e/g3 a/g3 respectiva/g3 natureza,/g3 unidade/g3 de/g3 medida,/g3 quantitativos,/g3preços,/g3unitário/g3e/g3total,/g3de/g3cada/g3item,/g3e/g3o/g3preço/g3global/g3a/g3ser/g3pago/g3pelo/g3 lote,/g3pelo/g3que/g3a/g3CONTRATANTE/g3pagará/g3à/g3CONTRATADA/g3o/g3/g3R$/g3___________________(/g3 _______________________)/g3pelos/g3Lotes/g3de/g3n.º/g3__________./g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3 /g3 §/g31º./g3O/g3valor/g3total/g3das/g3contratações/g3dos/g3objetos/g3descritos/g3na/g3Cláusula/g3Primeira,/g3 divididos/g3em/g304(três)/g3lotes,/g3constituídos/g3de/g3elementos/g3agrupados/g3de/g3acordo/g3com/g3 austeros/g3critérios/g3técnicos,/g3consoante/g3ao/g3Anexo/g3n.º/g3III,/g3perfaz/g3a/g3expressão/g3monetária/g3 de/g3 R$/g3 __________________(__________________________),/g3 cuja/g3 fonte/g3 financeira/g3 está/g3discriminada/g3na/g3cláusula/g3subsequente./g3/g3 /g3 §/g32º./g3O/g3valor/g3a/g3ser/g3pago/g3à/g3CONTRATADA/g3corresponderá/g3ao/g3somatório/g3do/g3preço/g3total/g3 de/g3cada/g3item,/g3sendo/g3que/g3o/g3preço/g3total/g3de/g3cada/g3item/g3deve/g3corresponder/g3ao/g3preço/g3 unitário/g3 do/g3 respectivo/g3 item/g3 multiplicado/g3 pela/g3 quantidade/g3 que/g3 for/g3 efetivamente/g3 entregue/g3e/g3devidamente/g3confirmada/g3pela/g3fiscalização/g3da/g3CONTRATANTE./g3 §/g3 3º./g3 Nos/g3 preços/g3 contratados/g3 estão/g3 incluídos/g3 todos/g3 os/g3 custos/g3 com/g3 material/g3 de/g3 consumo,/g3 salários,/g3encargos/g3 sociais,/g3 previdenciários/g3 e/g3 trabalhistas,/g3 transporte/g3 de/g3 qualquer/g3 natureza,/g3 materiais/g3 empregados,/g3 inclusive/g3 ferramentas,/g3 utensílios/g3 e/g3 equipamentos/g3utilizados,/g3depreciação,/g3aluguéis,/g3administração,/g3tributos/g3e/g3quaisquer/g3 outros/g3 custos/g3 que,/g3 direta/g3 ou/g3 indiretamente,/g3 independentemente/g3 da/g3 natureza/g3 jurídica,/g3se/g3relacionam/g3com/g3as/g3obrigações/g3da/g3CONTRATADA./g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 23 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 22/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 /g3 CLÁUSULA/g3TERCEIRA DA/g3DESPESA/g3E/g3DOS/g3RECURSOS/g3FINANCEIROS/g3 /g3 3.1/g3/g882/g3As/g3despesas/g3decorrentes/g3da/g3execução/g3deste/g3contrato/g3estão/g3programadas/g3em/g3 dotação/g3orçamentária/g3do/g3Estado/g3da/g3Bahia,/g3repassadas/g3por/g3meio/g3do/g3Convênio/g3n.º/g3027/g882 2013/g882/g3SESAN/g3–/g3SICONV/g3n.º/g3796840/2013,/g3conforme/g3delimitações/g3ora/g3apresentadas,/g3 ei/g882las:/g3 I)/g3 Código/g3 da/g3 Dotação/g3 Orçamentária:/g3 n.º/g3 08.511.113.5136;/g3 II)/g3 Projeto/Atividade:/g3 5136;/g3 III)/g3 Unidade/g3 Gestora:/g3 0003/g3 SIAA;/g3 IV)/g3 Denominação:/g3 Construção/g3de/g3Cisterna/g3para/g3Armazenagem/g3de/g3Água/g3no/g3Semiárido/g3e/g3V)/g3Elemento/g3de/g3 Despesa:/g33.1./g3 /g3 3.2/g3/g882/g3A/g3despesa/g3para/g3o/g3exercício/g3subsequente,/g3se/g3for/g3o/g3caso,/g3será/g3alocada/g3à/g3dotação/g3 orçamentária/g3repassada/g3pelo/g3Estado/g3da/g3Bahia/g3para/g3atendimento/g3de/g3finalidade/g3que/g3 tenha/g3coerência/g3com/g3a/g3natureza/g3do/g3objeto/g3deste/g3instrumento,/g3a/g3ser/g3consignada/g3aos/g3 órgãos/g3da/g3CONTRATANTE./g3 /g3 CLÁUSULA/g3QUARTA DOS/g3PRAZOS/g3DE/g3EXECUÇÃO/g3 /g3 4.1/g3/g882/g3O/g3prazo/g3de/g3entrega/g3dos/g3bens,/g3a/g3contar/g3da/g3data/g3de/g3assinatura/g3deste/g3instrumento,/g3 é/g3de/g302/g3(dois)/g3dias/g3úteis,/g3contados/g3do/g3Recebimento/g3da/g3Autorização/g3de/g3Fornecimento,/g3 admitindo/g882se/g3a/g3sua/g3prorrogação/g3nos/g3termos/g3do/g3artigo/g357,/g3§§/g31º/g3e/g32º,/g3da/g3Lei/g3Federal/g3 n.º/g38.666/93./g3 4.2/g3 /g882/g3 O/g3 fornecimento/g3 será/g3 por/g3 demanda,/g3 mediante/g3 apresentação/g3 de/g3 formulário/g3 próprio,/g3 emitido/g3 pela/g3 CONTRATANTE,/g3 em/g3 papel/g3 timbrado,/g3 e/g3 assinado/g3 por/g3 responsável/g3previamente/g3designado/g3e/g3identificado,/g3encaminhado/g3à/g3CONTRATADA./g3 /g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 24 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 23/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 4.3/g3 /g882/g3 Em/g3 caso/g3 de/g3 urgência/g3 devidamente/g3 fundamentada,/g3 admitido/g3 embasamento/g3 diferido,/g3 será/g3 executado/g3 o/g3 fornecimento/g3 dos/g3 objetos/g3 licitados/g3 mediante/g3 contato/g3 telefônico,/g3desde/g3que/g3requerido/g3por/g3representante/g3autorizado/g3pela/g3CONTRATANTE./g3 /g3 CLÁUSULA QUINTA DO FORNECIMENTO/g3 /g3 5.1/g3 /g882/g3 Para/g3 fornecimento/g3 proceder/g882se/g882á/g3 pela/g3 forma/g3 estabelecida/g3 nesta/g3 cláusula/g3 e/g3 correlatas,/g3em/g3razão/g3das/g3necessidades/g3e/g3conveniências/g3da/g3CONTRATANTE./g3 /g3 5.2/g3 /g882/g3 A/g3 CONTRATADA/g3 fornecerá/g3 os/g3 produtos/g3 mediante/g3 a/g3 apresentação/g3 da/g3 “Autorização/g3 de/g3 Fornecimento”,/g3 devidamente/g3 datada/g3 e/g3 assinada/g3 por/g3 preposto/g3 autorizado/g3pela/g3CONTRATANTE./g3A/g3referida/g3autorização/g3de/g3fornecimento/g3deverá/g3ser/g3 devidamente/g3preenchida/g3com/g3as/g3informações/g3relativas/g3ao/g3fornecimento/g3e/g3assinada/g3 por/g3trabalhador/g3do/g3posto/g3que/g3receber/g3o/g3fornecimento./g3 /g3 5.3/g3/g882/g3Os/g3materiais/g3serão/g3recusados/g3em/g3caso/g3de/g3irregularidade,/g3vício/g3ou/g3defeito/g3de/g3 qualquer/g3 natureza,/g3 inclusive/g3 em/g3 razão/g3 de/g3 inconsistência/g3 composicional,/g3 contaminação/g3 ou/g3 pela/g3 presença/g3 de/g3 outras/g3 substâncias/g3 em/g3 percentuais/g3 além/g3 dos/g3 autorizados/g3em/g3sua/g3composição,/g3ainda/g3que/g3não/g3se/g3tornem/g3impróprios/g3ou/g3perigosos/g3 ao/g3fim/g3que/g3se/g3destinam./g3 /g3 5.4/g3/g882/g3O/g3material/g3recusado/g3deverá/g3ser/g3substituído/g3no/g3prazo/g3máximo/g3de/g324/g3(vinte/g3e/g3 quatro)/g3horas,/g3contado/g3a/g3partir/g3do/g3recebimento,/g3pela/g3CONTRATADA,/g3da/g3formalização/g3 da/g3 recusa/g3 pela/g3 CONTRATANTE,/g3 arcando/g3 a/g3 CONTRATADA/g3 com/g3 os/g3 custos/g3 dessa/g3 operação,/g3 responsabilizando/g882se,/g3 também,/g3 pelos/g3 reflexos/g3 indenizatórios/g3 experimentados/g3pela/g3CONTRATANTE/g3ou/g3por/g3terceiros./g3 5.5/g3/g882/g3No/g3ato/g3de/g3fornecimento/g3do/g3objeto/g3contratual,/g3este/g3deverá/g3ser/g3especificado/g3pela/g3 natureza/g3 e/g3 quantidade,/g3 mediante/g3 o/g3 preenchimento/g3 de/g3 formulário/g3 emitido/g3 pela/g3 CONTRATANTE;/g3deve/g882se,/g3bem/g3assim,/g3ato/g3contínuo,/g3formalizar/g882se/g3a/g3entrega./g3/g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 25 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 24/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 5.6/g3/g882/g3Não/g3será/g3admitida/g3recusa/g3de/g3fornecimento/g3em/g3decorrência/g3de/g3motivo/g3que/g3não/g3 possua/g3 embasamento/g3 jurídico/g3 e/g3 caberá/g3 à/g3 CONTRATANTE/g3 decidir/g3 acerca/g3 da/g3 consistência/g3jurídica/g3dos/g3argumentos./g3/g3 /g3 5.7/g3 /g882/g3 Em/g3 hipótese/g3 de/g3 caso/g3 fortuito/g3 ou/g3 força/g3 maior,/g3 a/g3 CONTRATADA/g3 deverá/g3 providenciar/g3 alternativas/g3 de/g3 fornecimento/g3 nas/g3 mesmas/g3 condições/g3 acordadas,/g3 no/g3 prazo/g3máximo/g3de/g324(vinte/g3e/g3quatro)horas,/g3após/g3o/g3recebimento/g3da/g3formalização/g3de/g3 descontinuidade/g3dos/g3serviços/g3emitida/g3pela/g3CONTRATANTE,/g3sob/g3pena/g3de/g3sofrer/g3as/g3 sanções/g3 insculpidas/g3 na/g3 Lei/g3 Federal/g3 n.º/g3 8.666/93/g3 e,/g3 também,/g3 as/g3 consequências/g3 advindas/g3da/g3violação/g3deste/g3instrumento/g3e/g3do/g3Edital./g3 /g3 5.8/g3–/g3Os/g3objetos/g3contratuais/g3deverão/g3ser/g3entregues/g3ou/g3na/g3zona/g3rural/g3dos/g3Municípios/g3 de/g3Iaçu,/g3Itatim/g3ou/g3no/g3escritório/g3da/g3CONTRATANTE/g3ou/g3em/g3outro/g3endereço/g3informado/g3 pela/g3CONRATANTE,/g3a/g3seu/g3critério./g3 /g3 CLÁUSULA/g3SEXTA DA/g3VIGÊNCIA/g3E/g3DA/g3EFICÁCIA/g3 /g3 6.1/g3/g882/g3Apostas/g3as/g3assinaturas,/g3o/g3prazo/g3de/g3vigência/g3deste/g3contrato/g3é/g3de/g310/g3(dez)/g3meses/g3e/g3 terá/g3eficácia/g3a/g3partir/g3da/g3data/g3de/g3publicação/g3resumida/g3do/g3seu/g3instrumento,/g3conforme/g3 artigo/g361,/g3§/g3único/g3da/g3Lei/g3Federal/g3nº./g38.666/93,/g3excluído/g3o/g3dia/g3do/g3começo/g3e/g3incluído/g3o/g3 do/g3vencimento./g3A/g3publicação/g3ocorrerá/g3na/g3data/g3da/g3aposição/g3das/g3assinaturas./g3/g3 6.2/g3–/g3Os/g3aditamentos/g3deste/g3instrumento/g3contratual/g3seguirão/g3a/g3cláusula/g3acima./g3 /g3 /g3 CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES/g3 /g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 26 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 25/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 7.1/g3/g882/g3As/g3partes/g3devem/g3cumprir/g3fielmente/g3as/g3cláusulas/g3avençadas/g3neste/g3instrumento,/g3 respondendo/g3pelas/g3consequências/g3de/g3sua/g3inexecução/g3total/g3ou/g3parcial./g3/g3 7.2/g3/g882/g3Além/g3de/g3cumprir/g3as/g3obrigações/g3previstas/g3no/g3Edital,/g3neste/g3instrumento/g3e/g3seus/g3 Anexos,/g3a/g3CONTRATADA/g3deve:/g3/g3 a) Responder/g3 pelos/g3 danos/g3 causados/g3 diretamente/g3 ou/g3 indiretamente/g3 à/g3 CONTRATANTE,/g3ou,/g3ainda,/g3a/g3terceiros,/g3durante/g3a/g3execução/g3do/g3objeto/g3deste/g3contrato,/g3 não/g3 excluindo/g3 ou/g3 reduzindo/g3 essa/g3 responsabilidade/g3 a/g3 fiscalização/g3 ou/g3 o/g3 acompanhamento/g3pela/g3CONTRATANTE./g3 b) Garantir/g3que/g3o/g3objeto/g3do/g3contrato/g3seja/g3entregue/g3no/g3endereço/g3indicado/g3pela/g3 CONTRATANTE./g3 c) Providenciar/g3para/g3que/g3os/g3diversos/g3órgãos/g3da/g3CONTRATANTE/g3sejam/g3providos/g3com/g3 material/g3para/g3o/g3qual/g3está/g3obrigado/g3o/g3fornecimento./g3/g3 d) Efetuar/g3a/g3troca/g3dos/g3produtos/g3que/g3não/g3atenderem/g3às/g3especificações/g3do/g3objeto,/g3no/g3 prazo/g3de/g324/g3(vinte/g3e/g3quatro)/g3horas,/g3que/g3terá/g3termo/g3inicial/g3a/g3partir/g3da/g3sua/g3certificação./g3/g3 e) Comunicar/g3 à/g3 CONTRATANTE/g3 qualquer/g3 anormalidade/g3 constatada/g3 e/g3 prestar/g3 os/g3 esclarecimentos/g3solicitados./g3 f) Manter/g3 o/g3 atendimento/g3 das/g3 condições/g3 de/g3 habilitação/g3 exigidas/g3 na/g3 Licitação/g3 durante/g3a/g3execução/g3do/g3contrato./g3 g) Credenciar,/g3junto/g3à/g3CONTRATANTE,/g3preposto/g3para/g3representá/g882la/g3sempre/g3que/g3for/g3 necessário,/g3 prestando/g3 os/g3 esclarecimentos/g3 e/g3 atendendo/g3 às/g3 reclamações/g3 que/g3 por/g3 ventura/g3surgirem/g3durante/g3a/g3execução/g3do/g3contrato./g3 h) Fornecer/g3a/g3seus/g3trabalhadores/g3todos/g3os/g3Equipamentos/g3de/g3Proteção/g3Individual/g3–/g3 EPI,/g3exigidos/g3pela/g3Secretaria/g3de/g3Segurança/g3e/g3Medicina/g3do/g3Trabalho/g3–/g3SSMT/g3do/g3MTE,/g3 bem/g3como/g3cumprir/g3todas/g3as/g3normas/g3sobre/g3medicina/g3e/g3segurança/g3do/g3trabalho./g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 27 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 26/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 i) Observar/g3 e/g3 adotar/g3 todas/g3 as/g3 normas/g3 de/g3 segurança/g3 e/g3 prevenção/g3 a/g3 incêndio,/g3 recomendadas/g3por/g3lei./g3 j) Cumprir/g3outras/g3exigências/g3constantes/g3no/g3Edital/g3n.º/g3001/2016/g3e/g3as/g3decisões/g3da/g3 CONTRATADA/g3relativas/g3ao/g3objeto/g3deste/g3instrumento,/g3assegurado/g3o/g3devido/g3processo/g3 legal./g3 l)/g3 Facilitar/g3 a/g3 ampla/g3 ação/g3 da/g3 fiscalização,/g3 permitindo/g3 o/g3 acesso/g3 aos/g3 serviços/g3 e/g3 instalações,/g3bem/g3como/g3atendendo/g3prontamente/g3às/g3solicitações/g3e/ou/g3esclarecimentos/g3 que/g3lhe/g3forem/g3efetuados./g3 7.3/g3/g882/g3São/g3expressamente/g3vedadas/g3a/g3CONTRATADA:/g3/g3 a)/g3 A/g3 veiculação/g3 de/g3 publicidade/g3 acerca/g3 deste/g3 contrato,/g3 salvo/g3 se/g3 houver/g3 prévia/g3 autorização/g3da/g3CONTRATANTE./g3/g3 b)/g3A/g3subcontratação/g3para/g3a/g3execução/g3do/g3objeto/g3deste/g3contrato,/g3salvo/g3em/g3hipótese/g3de/g3 subcontratação/g3parcial,/g3mediante/g3autorização/g3da/g3CONTRATANTE,/g3consoante/g3artigo/g3 72/g3da/g3Lei/g3Federal/g3n.º/g38666/93/g3e/g3artigo/g348,/g3inciso/g3II,/g3da/g3Lei/g3Complementar/g3Federal/g3n.º/g3 126/g3de/g32006./g3 c)/g3 Contratar/g3 trabalhador/g3 pertencente/g3 ao/g3 quadro/g3 de/g3 pessoal/g3 da/g3 CONTRATANTE,/g3 durante/g3a/g3vigência/g3deste/g3contrato./g3/g3 /g3 7.4/g3–/g3São/g3obrigações/g3da/g3CONTRATANTE:/g3/g3 a) Prestar/g3 as/g3 informações/g3 e/g3 os/g3 esclarecimentos/g3 pertinentes/g3 que/g3 venham/g3 a/g3 ser/g3 solicitados/g3pelo/g3representante/g3da/g3CONTRATADA./g3 b) Solicitar/g3a/g3troca/g3dos/g3produtos/g3que/g3não/g3atenderem/g3às/g3especificações/g3do/g3objeto/g3 contratado./g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 28 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 27/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 c) Solicitar/g3 o/g3 fornecimento/g3 dos/g3 produtos/g3 constantes/g3 do/g3 objeto/g3 deste/g3 contrato/g3 mediante/g3a/g3expedição/g3de/g3autorização/g3de/g3fornecimento./g3 d) Notificar/g3 à/g3 CONTRATADA,/g3 por/g3 escrito,/g3 a/g3 ocorrência/g3 de/g3 eventuais/g3 falhas/g3 ou/g3 imperfeições/g3 no/g3 fornecimento,/g3 fixando/g3 prazo/g3 razoável/g3 para/g3 sua/g3 correção,/g3 cuja/g3 duração/g3não/g3poderá/g3ser/g3inferior/g3a/g324/g3(vinte/g3e/g3quatro)/g3horas./g3 e) Designar/g3trabalhador/g3para/g3acompanhar/g3e/g3fiscalizar/g3a/g3execução/g3do/g3contrato,/g3nos/g3 termos/g3do/g3artigo/g367/g3e/g3correlatos/g3da/g3Lei/g3Federal/g3nº./g38.666/93./g3 f) Fornecer/g3à/g3CONTRATADA,/g3nomes/g3e/g3modelos/g3de/g3assinatura/g3dos/g3responsáveis/g3por/g3 liberar/g3autorização/g3de/g3fornecimento./g3 g) Observar/g3as/g3obrigações/g3relativas/g3à/g3CONTRATANTE,/g3previstas/g3na/g3Tomada/g3de/g3Preço/g3 n.º/g3011/2015,/g3neste/g3instrumento/g3contratual/g3e/g3na/g3Lei/g3Federal/g3nº./g38.666/93./g3 /g3 CLÁUSULA OITAVA DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL/g3 /g3 8.1/g3/g882/g3O/g3objeto/g3contratual/g3será/g3recebido,/g3conforme/g3determina/g3o/g3artigo/g373/g3da/g3Lei/g3 Federal/g3n.º/g38.666/93,/g3nos/g3termos/g3abaixo./g3 I/g3/g882/g3Em/g3se/g3tratando/g3de/g3compras:/g3 a)/g3Provisoriamente,/g3para/g3efeito/g3de/g3posterior/g3verificação/g3da/g3conformidade/g3do/g3material/g3 com/g3as/g3especificações./g3 b)/g3Definitivamente,/g3após/g3a/g3verificação/g3da/g3qualidade/g3e/g3quantidade/g3do/g3material./g3 8.2/g3/g882/g3Nos/g3casos/g3de/g3recebimento/g3de/g3objeto/g3de/g3grande/g3vulto,/g3o/g3recebimento/g3far/g882se/g882á/g3 mediante/g3termo/g3circunstanciado/g3e,/g3nos/g3demais,/g3mediante/g3recibo./g3 /g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 29 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 28/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 8.3/g3/g882/g3O/g3recebimento/g3provisório/g3ou/g3definitivo/g3não/g3exclui/g3a/g3responsabilidade/g3civil,/g3nem/g3 ético/g882profissional,/g3pelos/g3danos/g3causados/g3pela/g3imperfeita/g3execução/g3do/g3contrato./g3/g3 /g3 8.4/g3 /g882/g3 A/g3 CONTRATANTE/g3 rejeitará,/g3 no/g3 todo/g3 ou/g3 em/g3 parte,/g3 o/g3 objeto/g3 prestado/g3 em/g3 desacordo/g3com/g3o/g3contrato./g3 /g3 CLÁUSULA NONA DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO/g3 /g3 9.1/g3/g882/g3Durante/g3a/g3vigência/g3deste/g3contrato,/g3a/g3execução/g3do/g3objeto/g3será/g3acompanhada/g3e/g3 fiscalizada/g3por/g3representante/g3da/g3CONTRATANTE,/g3devidamente/g3designado/g3para/g3esse/g3 fim,/g3permitida/g3a/g3assistência/g3de/g3terceiros./g3/g3 9.2/g3/g882/g3Durante/g3a/g3vigência/g3do/g3contrato,/g3a/g3CONTRATADA/g3deve/g3manter/g3preposto,/g3aceito/g3 pela/g3CONTRATANTE,/g3para/g3representá/g882lo/g3sempre/g3que/g3for/g3necessário./g3/g3 9.3/g3/g882/g3A/g3atestação/g3de/g3conformidade/g3da/g3execução/g3do/g3objeto/g3cabe/g3ao/g3titular/g3do/g3setor/g3 responsável/g3pela/g3fiscalização/g3do/g3contrato/g3ou/g3a/g3outro/g3representante/g3designado/g3para/g3 esse/g3fim./g3/g3 /g3 9.4/g3/g882/g3A/g3fiscalização/g3do/g3fornecimento/g3de/g3que/g3trata/g3este/g3instrumento/g3será/g3exercida/g3pelo/g3 executor/g3do/g3contrato,/g3designado/g3pela/g3gerência/g3administrativa/g3da/g3CONTRATANTE./g3 /g3 9.5/g3/g882/g3A/g3atribuição/g3de/g3fiscalizar/g3é/g3delegável./g3 /g3 9.6/g3 –/g3 Em/g3 hipótese/g3 de/g3 responsabilidade/g3 civil,/g3 contratual/g3 ou/g3 extracontratual,/g3 este/g3 instrumento/g3contratual,/g3instruído/g3por/g3prova/g3documental,/g3colhido/g3em/g3contraditório,/g3 servirá/g3como/g3título/g3executivo/g3extrajudicial,/g3conforme/g3artigo/g3585,/g3inciso/g3II,/g3do/g3Código/g3 de/g3Processo/g3Civil./g3 /g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 30 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 29/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 /g3 CLÁUSULA/g3DÉCIMA DA/g3GARANTIA/g3DE/g3EXECUÇÃO/g3DO/g3OBJETO/g3 /g3 10.1/g3/g882/g3Não/g3será/g3exigida/g3garantia/g3da/g3execução/g3do/g3contrato,/g3mas/g3a/g3CONTRATANTE/g3 poderá/g3reter/g3até/g35%/g3(cinco/g3por/g3cento)/g3de/g3cada/g3montante/g3a/g3pagar,/g3para/g3assegurar/g3o/g3 pagamento/g3 de/g3 cláusulas/g3 penais/g3 moratórias/g3 ou/g3 compensatórias,/g3 indenizações/g3 e/g3 ressarcimentos/g3 devidos/g3 pela/g3 CONTRATADA,/g3 retenção/g3 esta/g3 que/g3 será/g3 paga/g3 à/g3 CONTRATADA/g3quando/g3do/g3último/g3pagamento/g3devido,/g3deduzida,/g3se/g3for/g3o/g3caso,/g3das/g3 expressões/g3monetárias/g3acima/g3referidas./g3/g3 /g3 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO /g3 11.1/g3/g882/g3O/g3pagamento/g3será/g3efetuado/g3mensalmente,/g3até/g3o/g35º/g3(quinto)/g3dia/g3útil/g3do/g3mês/g3 subsequente/g3 ao/g3 do/g3 fornecimento,/g3 por/g3 meio/g3 de/g3 ordem/g3 bancária/g3 (depósito/g3 ou/g3 transferência/g3 eletrônica)/g3 na/g3 conta/g3 corrente/g3 da/g3 CONTRATADA,/g3 mediante/g3 a/g3 apresentação/g3 de/g3 nota/g3 fiscal/g3 e/ou/g3 fatura/g3 correspondente,/g3 proporcionalmente/g3 ao/g3 objeto/g3contratual/g3executado./g3 11.2/g3/g882/g3Em/g3havendo/g3alguma/g3causa/g3impeditiva/g3do/g3pagamento,/g3o/g3prazo/g3fluirá/g3a/g3partir/g3de/g3 sua/g3regularização/g3por/g3parte/g3da/g3CONTRATADA./g3 11.3/g3/g882/g3A/g3CONTRATADA/g3deve/g3apresentar,/g3mensalmente,/g3nota/g3fiscal/fatura/g3relativa/g3à/g3 execução/g3de/g3serviço/g3do/g3mês/g3anterior,/g3em/g302/g3(duas)/g3vias,/g3que/g3deverão/g3ser/g3entregues/g3 no/g3Escritório/g3da/g3Cáritas/g3Diocesana/g3de/g3Amargosa,/g3sediada/g3na/g3Avenida/g3Lomanto/g3Júnior,/g3 n.º/g3 11,/g3 Centro,/g3 Amargosa/g882BA,/g3 CEP/g3 n.º/g3 45.300/g88200,/g3 para/g3 fins/g3 de/g3 liquidação/g3 e/g3 pagamento,/g3acompanhada/g3das/g3seguintes/g3comprovações:/g3 a) Regularidade/g3junto/g3ao/g3INSS/g882CND./g3 b) Regularidade/g3junto/g3ao/g3FGTS/g882CRF./g3 /g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 31 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 30/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 11.4/g3/g882/g3A/g3nota/g3fiscal/fatura/g3não/g3deverá/g3conter/g3arredondamentos/g3de/g3valores./g3Quando/g3o/g3 resultado/g3da/g3operação/g3final/g3apresentar/g303/g3(três)/g3casas/g3decimais/g3ou/g3mais,/g3deverão/g3ser/g3 eliminadas/g3as/g3casas/g3decimais/g3a/g3partir/g3da/g3terceira,/g3considerando/g3para/g3valores/g3em/g3 centavos/g3apenas/g3as/g3duas/g3primeiras/g3casas/g3decimais./g3/g3 /g3 11.5/g3/g882/g3Havendo/g3erro/g3na/g3nota/g3fiscal/fatura/g3ou/g3circunstância/g3que/g3impeça/g3a/g3liquidação/g3da/g3 despesa,/g3a/g3nota/g3fiscal/fatura/g3será/g3devolvida/g3à/g3CONTRATADA/g3pela/g3fiscalização/g3e/g3o/g3pagamento/g3 ficará/g3pendente,/g3até/g3que/g3a/g3mesma/g3providencie/g3as/g3medidas/g3saneadoras,/g3sem/g3incidência/g3de/g3 encargos/g3moratórios./g3/g3 11.6 - A CONTRATANTE não fica obrigada a tomar o objeto contratual na totalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. 11.7 - A CONTRATANTE pode deduzir, do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato e dos artigos 368 a 380 da Lei Federal n.º 10.406/02. CLÁUSULA/g3DÉCIMA/g3SEGUNDA DO/g3REAJUSTAMENTO,/g3DA/g3REVISÃO/g3E/g3DA/g3ATUALIZAÇÃO/g3DOS/g3DÉBITOS/g3 12.1/g3/g882/g3O/g3preço/g3unitário/g3considerado/g3para/g3o/g3fornecimento/g3do/g3objeto/g3contratual/g3será/g3o/g3 preço/g3ofertado/g3na/g3proposta/g3vencedora./g3 12.2/g3 /g882/g3 No/g3 preço/g3 contratado/g3 já/g3 se/g3 encontram/g3 computados/g3 todas/g3 as/g3 espécies/g3 tributárias,/g3 tarifas,/g3 preço/g3 público,/g3 fretes/g3 e/g3 demais/g3 despesas/g3 que,/g3 direta/g3 ou/g3 indiretamente,/g3 independentemente/g3 da/g3 natureza/g3 jurídica,/g3 tenham/g3 relação/g3 com/g3 o/g3 objeto/g3deste/g3contrato./g3/g3 12.3/g3/g882/g3Os/g3preços/g3são/g3fixos/g3e/g3irreajustáveis/g3durante/g3o/g3transcurso/g3do/g3prazo/g3de/g310/g3(dez)/g3 meses/g3da/g3data/g3da/g3celebração/g3deste/g3instrumento,/g3nos/g3termos/g3deste/g3instrumento/g3e/g3dos/g3 postulados/g3legais/g3pertinentes./g3/g3 /g3 12.4/g882/g3 Transcorridos/g3 10/g3 (dez)/g3 meses/g3 da/g3 contratação,/g3 e/g3 caso/g3 haja/g3 prorrogação/g3 do/g3 contrato,/g3os/g3preços/g3poderão/g3ser/g3reajustados,/g3tendo/g3por/g3base/g3a/g3data/g3da/g3apresentação/g3 da/g3proposta,/g3tendo/g3como/g3limite/g3máximo/g3a/g3variação/g3do/g3Índice/g3Nacional/g3de/g3Preços/g3ao/g3 Consumidor/g3(INPC)/g3do/g3IBGE./g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 32 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 31/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 /g3 12.5/g3 /g882/g3 Para/g3 a/g3 efetiva/g3 aplicação/g3 do/g3 reajuste,/g3 previsto/g3 no/g3 item/g3 acima,/g3 a/g3 licitante/g3 vencedora/g3 deverá/g3 apresentar/g3 sua/g3 solicitação/g3 por/g3 escrito,/g3 contendo/g3 os/g3 demonstrativos/g3 e/g3 seus/g3 comprovantes,/g3 para/g3 análise/g3 e/g3 negociação/g3 com/g3 a/g3 CONTRATANTE./g3 /g3 12.6/g3/g882/g3A/g3revisão/g3de/g3preços/g3dependerá/g3de/g3requerimento/g3do/g3interessado/g3quando/g3visar/g3 recompor/g3o/g3preço/g3que/g3se/g3tornou/g3insuficiente,/g3instruído/g3com/g3a/g3documentação/g3que/g3 comprove/g3 o/g3 desequilíbrio/g3 econômico/g882financeiro/g3 da/g3 base/g3 objetiva/g3 do/g3 contrato,/g3 devendo/g3ser/g3instaurada/g3pela/g3própria/g3CONTRATANTE/g3quando/g3pretender/g3reajustar/g3o/g3 preço/g3que/g3se/g3tornou/g3excessivo./g3 12.7/g3/g882/g3A/g3atualização/g3monetária/g3dos/g3pagamentos/g3devidos/g3pela/g3CONTRATANTE,/g3em/g3 caso/g3de/g3mora,/g3será/g3calculada/g3considerando/g3a/g3data/g3do/g3vencimento/g3da/g3obrigação/g3e/g3do/g3 seu/g3 efetivo/g3 pagamento,/g3 de/g3 acordo/g3 com/g3 a/g3 variação/g3 do/g3 INPC/g3 do/g3 IBGE,/g3pro/g3 rata/g3 temporis./g3 /g3 12.8/g3/g882/g3Nos/g3casos/g3de/g3eventuais/g3atrasos/g3de/g3pagamento,/g3desde/g3que/g3a/g3CONTRATADA/g3não/g3 tenha/g3concorrido/g3de/g3alguma/g3forma/g3para/g3tanto,/g3fica/g3convencionado/g3cláusula/g3penal/g3 moratória/g3devida/g3pela/g3CONTRATANTE,/g3em/g3caso/g3de/g3culpa,/g3entre/g3o/g3termo/g3inicial/g3do/g3 inadimplemento/g3 e/g3 a/g3 data/g3 correspondente/g3 ao/g3 efetivo/g3 pagamento/g3 da/g3 nota/g3 fiscal/fatura,/g3cujo/g3resultado/g3monetário/g3será/g3incluído/g3na/g3fatura/g3do/g3mês/g3seguinte/g3ao/g3da/g3 ocorrência./g3Fundamentando/g882se/g3nos/g3artigos/g3408/g3a/g3416/g3do/g3Código/g3Civil/g3e/g3no/g3artigo/g354/g3 da/g3 Lei/g3 Federal/g3 n.º/g3 8.666/93,/g3 calcula/g882se/g3 a/g3 cláusula/g3 penal/g3 moratória/g3 por/g3 meio/g3 da/g3 seguinte/g3fórmula:/g3/g3 ECPM/g3=/g3I/g3x/g3N/g3x/g3VP,/g3sendo: /g3 ECPM = Expressão da Cláusula Penal Moratória. N/g3 =/g3 Número/g3 de/g3 dias/g3 entre/g3 a/g3 data/g3 prevista/g3 para/g3 o/g3 pagamento/g3 e/g3 a/g3 do/g3 efetivo/g3 pagamento./g3 VP/g3=/g3Valor/g3da/g3parcela/g3em/g3atraso./g3 I = Índice de compensação financeira = 0,00021917, assim apurado: I/g3=/g3365 i /g3 I/g3=/g3365 8/100 /g3 I = 0,00021917 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 33 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 32/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 /g3/g3 Sendo i = taxa percentual anual no valor de 8%. /g3 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO /g3 13.1/g3/g882/g3O/g3objeto/g3deste/g3contrato/g3pode/g3ser/g3alterado/g3nos/g3casos/g3previstos/g3no/g3artigo/g365/g3da/g3 Lei/g3Federal/g3n.º/g38.666/93,/g3desde/g3que/g3haja/g3interesse/g3da/g3CONTRATANTE,/g3respeitado/g3o/g3 equilíbrio/g3econômico/g882financeiro/g3da/g3base/g3objetiva/g3do/g3contrato./g3 /g3 13.2/g3/g882/g3A/g3CONTRATADA/g3fica/g3obrigada/g3a/g3aceitar,/g3nas/g3mesmas/g3condições/g3contratuais,/g3 acréscimos/g3 ou/g3 supressões/g3 de/g3 até/g3 25%/g3 (vinte/g3 e/g3 cinco/g3 por/g3 cento)/g3 do/g3 valor/g3 inicial/g3 atualizado/g3do/g3contrato,/g3nos/g3termos/g3do/g3artigo/g3acima./g3/g3 /g3 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA/g24/g4/g3/g90/g28/g94/g18/g47/g94/g8/g75/g3 /g3 14.1/g3/g882/g3A/g3rescisão/g3deste/g3contrato/g3se/g3dará/g3nos/g3termos/g3do/g3Capítulo/g3III,/g3Seção/g3V,/g3artigos/g3 79/g3e/g380,da/g3Lei/g3Federal/g3n.º/g38.666/93./g3 /g3 14.2/g3 /g882/g3 No/g3 caso/g3 de/g3 rescisão/g3 provocada/g3 por/g3 inadimplemento/g3 da/g3 CONTRATADA,/g3 a/g3 CONTRATANTE/g3poderá,/g3cautelarmente,/g3reter/g3os/g3créditos/g3decorrentes/g3do/g3contrato/g3até/g3 o/g3valor/g3dos/g3prejuízos/g3causados,/g3já/g3calculados/g3ou/g3estimados./g3 /g3 14.3/g3/g882/g3Quando/g3a/g3rescisão/g3ocorrer/g3nas/g3hipóteses/g3dos/g3incisos/g3XII/g3a/g3XVII/g3do/g3artigo/g378/g3da/g3 Lei/g3Federal/g3n.º/g38.666/93,/g3sem/g3que/g3haja/g3culpa/g3da/g3CONTRATADA,/g3será/g3esta/g3ressarcida/g3 dos/g3prejuízos/g3regularmente/g3comprovados,/g3mediante/g3título/g3executivo/g3certificado/g3em/g3 processo/g3judicial/g3de/g3conhecimento./g3/g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 34 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 33/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 14.4/g3 /g882/g3 No/g3 procedimento/g3 que/g3 visa/g3 à/g3 rescisão/g3 do/g3 contrato,/g3 será/g3 assegurado/g3 o/g3 contraditório/g3e/g3a/g3ampla/g3defesa,/g3sendo/g3que,/g3depois/g3de/g3encerrada/g3a/g3instrução/g3inicial,/g3A/g3 CONTRATADA/g3terá/g3o/g3prazo/g3de/g305/g3(cinco)/g3dias/g3úteis/g3para/g3se/g3manifestar/g3e/g3produzir/g3 provas,/g3sem/g3prejuízo/g3da/g3possibilidade/g3de/g3a/g3CONTRATANTE/g3adotar,/g3motivadamente,/g3 providências/g3acauteladoras./g3/g3 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS SANÇÕES/g3 15.1/g3/g882/g3Assegurado/g3o/g3devido/g3processo/g3legal,/g3embasado/g3no/g3artigo/g35º,/g3incisos/g3LIV/g3e/g3LV/g3da/g3 CF/88,/g3a/g3CONTRATADA/g3poderá/g3ser/g3apenada/g3com/g3o/g3impedimento/g3de/g3licitar/g3e/g3contratar/g3 com/g3a/g3CONTRATANTE/g3e/g3será/g3excluída/g3dos/g3seus/g3cadastros/g3de/g3fornecedores,/g3pelo/g3prazo/g3 de/g3até/g302/g3(dois)/g3anos,/g3sem/g3prejuízo/g3das/g3cláusulas/g3penais/g3moratórias/g3e/g3compensatórias/g3 previstas/g3neste/g3instrumento,/g3sem/g3prejuízo,/g3também,/g3das/g3obrigações/g3indenizatórias/g3 extracontratuais,/g3conforme/g3abaixo./g3/g3 15.2/g3/g882/g3Em/g3caso/g3de:/g3I)/g3apresentação/g3de/g3documentação/g3falsa;/g3II)/g3retardamento/g3da/g3 execução/g3do/g3objeto;/g3III)/g3falhar/g3na/g3execução/g3do/g3contrato;/g3IV)/g3fraude/g3à/g3execução/g3do/g3 contrato;/g3V)/g3declaração/g3falsa;/g3VI)/g3fraude/g3fiscal;/g3a/g3CONTRATANTE/g3deverá,/g3garantidos/g3o/g3 contraditório/g3e/g3a/g3ampla/g3defesa,/g3aplicar/g3ao/g3contratado/g3as/g3seguintes/g3sanções:/g3 /g3 I/g3–/g3Advertência./g3 /g3 II/g3–/g3Multa/g3de/g3até/g330%(trinta/g3por/g3cento)/g3do/g3valor/g3do/g3contrato./g3 /g3 III/g3/g882/g3Suspensão/g3temporária/g3de/g3participação/g3de/g3Licitação/g3e/g3impedimento/g3de/g3contratar/g3 com/g3a/g3CONTRATANTE,/g3por/g3prazo/g3não/g3superior/g3a/g302/g3(dois)/g3anos./g3 /g3 15.3/g3 /g882/g3 Para/g3 fim/g3 de/g3 aplicação/g3 das/g3 sanções,/g3 serão/g3 considerados/g3 os/g3 preceitos/g3 constitucionais/g3do/g3devido/g3processo/g3legal,/g3contraditório/g3e/g3ampla/g3defesa,/g3a/g3Lei/g3Federal/g3 n.º/g38666/93,/g3este/g3instrumento/g3e,/g3bem/g3assim,/g3a/g3Lei/g3Estadualn.º/g312.209/11./g3 /g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 35 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 34/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 15.4/g3/g882/g3Para/g3os/g3fins/g3dos/g3itens/g3II/g3e/g3III/g3da/g3Cláusula/g315.2,/g3será/g3aplicada/g3multa,/g3consoante/g3 abaixo:/g3 /g3 a)/g30,3%/g3(três/g3décimos/g3por/g3cento)/g3ao/g3dia/g3sobre/g31/12/g3(um/g3doze/g3avos)/g3do/g3valor/g3do/g3 contrato/g3em/g3caso/g3de/g3atraso/g3injustificado/g3no/g3fornecimento,/g3limitada/g3a/g3incidência/g3a/g330/g3 (trinta)/g3dias./g3Após/g3o/g3trigésimo/g3dia/g3e/g3a/g3critério/g3da/g3CONTRATANTE,/g3poderá/g3ocorrer/g3a/g3 não/g3aceitação/g3do/g3objeto,/g3de/g3forma/g3a/g3configurar,/g3nessa/g3hipótese,/g3inexecução/g3total/g3da/g3 obrigação/g3assumida,/g3sem/g3prejuízo/g3da/g3rescisão/g3unilateral/g3da/g3avença,/g3nos/g3termos/g3da/g3lei./g3 /g3 b)/g30,3%/g3(três/g3décimos/g3por/g3cento)/g3sobre/g31/12/g3(um/g3doze/g3avos)/g3do/g3valor/g3do/g3contrato/g3por/g3 ocorrência/g3de/g3descumprimento/g3das/g3obrigações/g3assumidas./g3 /g3 c)/g310%/g3(dez/g3por/g3cento)/g3sobre/g3o/g3valor/g3do/g3contrato,/g3em/g3caso/g3de/g3atraso/g3na/g3execução/g3do/g3 objeto,/g3por/g3período/g3superior/g3ao/g3previsto/g3na/g3alínea/g3“a”./g3 /g3 d)/g330%/g3(trinta/g3por/g3cento)/g3sobre/g3o/g3valor/g3do/g3contrato,/g3em/g3caso/g3de/g3inexecução/g3total/g3da/g3 obrigação/g3assumida./g3 /g3 15.5/g3/g882/g3O/g3valor/g3da/g3multa/g3poderá/g3ser/g3descontado/g3do/g3pagamento/g3a/g3ser/g3efetuado/g3à/g3 CONTRATADA./g3 15.6/g3 /g882/g3 Se/g3 os/g3 valores/g3 do/g3 pagamento/g3 e/g3 da/g3 garantia/g3 forem/g3 insuficientes,/g3 fica/g3 a/g3 CONTRATADA/g3obrigada/g3a/g3recolher/g3a/g3importância/g3devida/g3no/g3prazo/g3de/g315/g3(quinze)/g3dias,/g3 contados/g3da/g3comunicação/g3oficial./g3 /g3 15.7/g3 /g882/g3 Esgotados/g3 os/g3 meios/g3 administrativos/g3 para/g3 cobrança/g3 do/g3 valor/g3 devido/g3 pela/g3 CONTRATADA/g3à/g3CONTRATANTE,/g3este/g3será/g3cobrado/g3judicialmente./g3 /g3 15.8 - Após o trigésimo dia de atraso, caracterizando-se a inexecução total do seu objeto, a CONTRATANTE poderá rescindir o contrato. /g3 15.9/g3 /g882/g3 Em/g3 caso/g3 de/g3 fatos/g3 puníveis/g3 penais/g3 em/g3 unidade/g3 complexa/g3 com/g3 os/g3 ilícitos/g3 administrativos/g3 e/g3 civis,/g3 a/g3 comunicação/g3 das/g3 instâncias/g3 ocorrerá/g3 apenas/g3 nas/g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 36 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 35/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 hipóteseslegais/g3normatizadas/g3nos/g3artigos/g365/g3e/g366/g3do/g3Código/g3de/g3Processo/g3Penal,/g3não/g3 se/g3 admitindo/g3 a/g3 hipótese/g3 do/g3 preceito/g3 erguido/g3 no/g3 artigo/g3 935/g3 da/g3 Lei/g3 Federal/g3 n.º/g3 10.406/02./g3 /g3 /g3 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO/g3 /g3 /g3 16.1/g3 /g882/g3 O/g3 presente/g3 instrumento/g3 contratual/g3 fundamenta/g882se/g3 nos/g3 preceitos/g3 constitucionais/g3pertinentes,/g3na/g3Lei/g3Federal/g3de/g3n.º/g38.666/93,/g3vincula/g882se/g3ao/g3Edital/g3e/g3 seus/g3Anexos,/g3ao/g3Processo/g3Administrativo/g3n.º/g311/2015,/g3bem/g3como/g3à/g3proposta/g3da/g3 CONTRATADA./g3/g3 /g3 /g3 CLÁUSULA/g3DÉCIMA/g3SÉTIMA DAS/g3DISPOSIÇÕES/g3GERAIS/g3 /g3 17.1/g3/g882/g3As/g3hipótese/g3não/g3tratadas/g3neste/g3instrumento/g3serão/g3reguladas/g3pela/g3Lei/g3Federal/g3 n.º/g38.666/93,/g3Lei/g3Estadual/g3n.º/g39.433/05,/g3e/g3demais/g3legislações/g3pertinentes,/g3permitida/g3à/g3 utilização/g3dos/g3equivalentes/g3jurisdicionais/g3de/g3autocomposição,/g3salvo/g3a/g3renúncia/g3por/g3 parte/g3da/g3CONTRATANTE,/g3respeitados/g3os/g3limites/g3constitucionais/g3e/g3legais./g3 /g3 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DO FORO /g3 18.1/g3/g882/g3As/g3questões/g3decorrentes/g3da/g3execução/g3deste/g3instrumento/g3que/g3não/g3possam/g3ser/g3 dirimidas/g3administrativamente/g3serão/g3processadas/g3e/g3julgadas/g3no/g3foro/g3da/g3Cidade/g3de/g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 37 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 36/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 Amargosa,/g3Estado/g3da/g3Bahia,/g3com/g3exclusão/g3de/g3qualquer/g3outro,/g3por/g3mais/g3privilegiado/g3 que/g3 seja,/g3 vedado,/g3 inclusive,/g3 a/g3 utilização/g3 dos/g3 institutos/g3 arbitrais/g3 previstos/g3 na/g3 Lei/g3 Federal/g3n.º/g39.307/96./g3/g3 18.2/g3/g882/g3Para/g3firmeza/g3e/g3validade/g3do/g3que/g3foi/g3pactuado,/g3lavrou/g882se/g3o/g3presente/g3instrumento/g3 contratual/g3em/g302/g3(duas)/g3vias,/g3de/g3igual/g3teor/g3e/g3forma,/g3para/g3que/g3surtam/g3um/g3só/g3efeito,/g3as/g3 quais,/g3 depois/g3 de/g3 lidas,/g3 são/g3 assinadas/g3 pelos/g3 representantes/g3 das/g3 partes,/g3 a/g3 CONTRATANTE/g3e/g3a/g3CONTRATADA,/g3e/g3pelas/g3testemunhas/g3abaixo./g3 /g3 Amargosa/g3/g882/g3BA,/g3em/g3_______/g3de/g3_____________de/g32016./g3 /g3 /g3/g3CONTRATANTE/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3 /g3 ___________________________________/g3 Presidente/g3da/g3Cáritas/g3Diocesana/g3de/g3Amargosa/g3/g882/g3/g3 CONTRATADA ___________________________________ /g3/g3 TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF:/g3/g3 /g3/g3/g3/g3/g3 /g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 38 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 37/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 ANEXO II- DESCRIÇÃO DO CARATÉR PRODUTIVO LOTE Nº 001 ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QTDE Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 01 TUBO/g3PVC/g3RIGIDO/g3PB/g3GE/g3P//g3COLETOR/g3 ESGOTO;/g3EM/g3PVC/g3RIGIDO;/g3COM/g3PONTA/g3E/g3 BOLSA/g3DE/g3JUNTA/g3ELASTICA,/g3CONFORME/g3 ESPECIFICADO/g3NA/g3NBR/g37362;/g3 COMDIAMETRO/g3NOMINAL/g3DE/g340/g3MM;/g3 COMPRIMENTO/g3DE/g3MONTAGEM/g3MININA/g3DE/g3 5,90M/g3COM/g3CERTIFICADO/g3INMETRO./g3 METROS 1200/g3 02 JOELHO/g390g/g3DE/g3PVC/g3RÍGIDO/g3ESGOTO/g3COM/g3 BITOLA/g3DE/g340/g3MM/g3 UNIDAD E/g3 200/g3 03 TÊ/g3DE/g3PVC/g3RÍGIDO/g3ESGOTO/g3COM/g3BITOLA/g3DE/g3 40/g3MM/g3 UNIDAD E/g3 200/g3 04 LONA/g3PLASTICA/g3PRETA/g3E/g3BRANCO/g38/g3X/g3100/g3 METROS/g3200/g3MICRAS/g3 METROS 2780/g3 05 TELHA/g3DE/g3FIBROCIMENTO/g3ONDULADA/g3/g3 0,50CM/g3X/g32,44/g3CM/g3/g3/g3/g34/g3MM/g3 UNIDAD E/g3 490/g3 06 TIJOLO/g3DE/g3CERAMICA/g3COZIDO/g3BLOCO/g3DE/g306/g3 UNIDAD 24.500/g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 39 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 38/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 FUROS/g309/g3X/g314/g3X/g324/g3CM/g3 ES/g3 07 CIMENTO/g3PORTLAND/g3CP/g3II/g3–/g3Z/g3(/g3NBE/g311578/g3)/g3 Sacos/g3 218/g3 LOTE Nº 002 ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QTDE Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 01 REGADOR/g3PLÁSTICO/g3CAPACIDADE/g310/g3LITROS/g3 UNIDADE/g3 50/g3 02 TELA/g3HEXAGONAL/g3GALINHEIRO/g3–/g3FIO/g322/g3/g3/g350M/g3/g3X/g3 1,50/g3M/g3 METROS/g3 4.050/g3 03 TELA/g3DE/g3SOMBREAMENTO/g350%/g34/g3METROS/g3X/g325/g3 METROS/g3 METROS/g3 1.800/g3 04 PAZINHA/g3ESTREITA/g3COM/g3CABO/g3PARA/g3 JARDINAGEM/g3 UNIDADE/g3 50/g3 05 ANCINHO/g33/g3DENTES/g3COM/g3CABO/g3PARA/g3 JARDINAGEM/g3 UNIDADE/g3 50/g3 06 SEMENTES/g3DE/g3HORTALIÇAS/g3E/g3FRUTÍFERAS/g3 PACOTE/g3 1.485/g3 07 GRAMPO/g3GALVANIZADO/g39X7/8/g3PARA/g3CERCA/g31/g3KG/g3 PACOTE/g3 99/g3 08 ARAME/g3FARPADO/g3ROLO/g3COM/g3500/g3METROS/g3 ROLO/g3 99/g3 09 BEBEDOURO/g3AUTOMÁTICO/g3PENDULAR/g3PARA/g3 AVES/g35/g3LITROS/g3 UNIDADES 71/g3 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 40 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 39/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter/g3falhas./g3 /g3 10 COMEDOURO/g3TUBULAR/g3PARA/g3AVES/g35/g3KG./g3ZINCO/g3 BASE/g3DE/g3PLÁSTICO./g3 UNIDADE/g3 71/g3 ANEXO III – DECLARAÇÃO DE EMPREGADOS NÃO MENORES Asociedade empresária – empresário individualXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXXXXX, sob pena de rescisão do futuro contrato e as sanções previstas na Lei Federal n.º 8666/93, para os devidos fins requeridos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no art. 1° da Lei Federal n.°9.854 de 27 de outubro de 1999, o qual alterou a Lei n°8.666/93, que não possui em seu quadro de funcionários, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como, não tem menores de 14 anos em qualquer tipo de trabalho. _________________________ Local e Data ____________________________ Assinatura do Representante Legal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 41 - Ano IV - Nº 1043 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 40/g3 /g3 Republicado/g3por/g3conter /g3falhas./g3 /g3 RG:............................................... CPF:.............................................. ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE A sociedade empresária – empresário individual XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXXXXXX DECLARA para todos os fins de direito e, em especial, para participação no Processo licitatório TOMADA DE PREÇO n° 001/2016, da CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA/BA, como segue: 1 - Que concordamos plenamente com as normas e determinações da TOMADA DE PREÇO n° 001/2016. 2 - Que não há superveniência de fato impeditiva quanto a participação da nossa Empresa, e eventual execução do objeto da Licitação. 3 - Que tomamos conhecimento das informações e das condições para o cumprimento do objeto da licitação. 4 - Que não há em nosso Quadro Social e de Pessoal, servidor, dirigente de órgãos ou membros da Comissão de Licitação da Cáritas Diocesana de Amargosa-Bahia. _________________________ Local e Data ___________________________ Assinatura do Representante Legal RG:............................................... CPF:.............................................. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MJ6QPCF9LYMH3NUTYSKBFG Quarta-feira 2 de Março de 2016 42 - Ano IV - Nº 1043 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1185/