{"edition": {"id": 1039, "number": 1040, "date": "2016-03-01", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "7f3d23bf41434334befc348baaecaf33", "pdf_sha256": "8f368d8e58fe8fe74151b3e8a09f6a561f40286ba52a1d3186dd0ef074c2e521", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "8f368d8e58fe8fe74151b3e8a09f6a561f40286ba52a1d3186dd0ef074c2e521", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1039/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1039/"}, "acts": [{"id": 1182, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1040", "kind": "Diario Importado", "number": "1040", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FV4W6DNAELMC0FKTSKJW3Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FV4W6DNAELMC0FKTSKJW3Q\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 1 de Março de 2016 • Ano IV • Nº 1040\n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n• Decreto Nº 407, de 29 de fevereiro de 2016 -  Torna público a abertura \ndas inscrições para a permissão de uso de espaço público no período que \nindica e dá outras providências. \n• Resolução Nº 02, de 29 de  fevereiro de 2016 CMAS -  Dispõe sobre \napreciação e aprovação do projeto o CRAS e o PBF Cuida de Gente e do \nMeio Ambiente. \n• Resolução Nº 03, de 29 de  fevereiro de 2016 CMAS -  Dispõe sobre \napreciação e aprovação do  Projeto Prefeitura de  Amargosa e PBF nas \nComunidades em Comemoração ao Março Mulher. \n• Resolução Nº 04, de 29 de  fevereiro de 2016 CMAS -  Dispõe sobre \napreciação e aprovação do Projeto CREAS na Praça. \n• Homologação do Pregão Elet rônico N° 010/2015/SRP -  Objeto: \nAquisição de mobiliário para atendimento da s turmas do Ensino \nFundamental da Rede Municipal de Ensino e Polo da Universidade Aberta \nda Bahia- UAB, mediante Sistema de Registro de Preços.\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n            DECRETO Nº 407, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. \n“Torna público a abertura das inscrições \npara a permissão de uso de espaço público \nno período que indica e dá outras \nprovidências”. \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de uma \nde suas atribuições legais e com fulcro no art. 175 da Constituição Federal e art. 11 e 99, \ninciso I, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal, \nRESOLVE: \nArt. 1º. Abrir inscrições para o processo de permissão de uso de espaço público\ndenominado Praça do Bosque para atividades de comércio nas festividades do São João, \nnos dias 23 de junho a 26 de junho de 2016 , mediante o pagamento de Documento \nMunicipal de Arrecadação Municipal (DAM), nos valores especificados no Anexo I deste \nDecreto. \n§ 1º. O período de cessão de uso do espaço será de 23/06/2016 à 26/06/2016 para \nos Quiosques, Caixas Térmicas, Tabuleiros de Acarajés, Carrinhos de Pipoca, \nCarrinhos de Churros, Carrinhos de Crepe, Carrinhos de Cachorro Quente, \nCarrinhos de Espetinhos, Carrinhos de Batata Frita, Parquinho Infantil, Traillers de \nlanches, Kombi e similares de lanches, Barracas 3x3 e Barracas 5x5.\n§ 2º . A inscrição será individual e intransferível, não podendo haver mais de uma \ninscrição por pessoa, em qualquer das modalidades/atividades de comercialização. \n§ 3º . No caso de dupla inscrição, o candidato será excluído automaticamente do \nsorteio.\nArt. 2º - Fica proibida a participação de cônjuge, companheiro ou parente em linha \nreta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da Prefeita, de Vereadores, \nde Secretários e de Servidores investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, \nno processo de permissão de uso de espaço público  para atividades de comércio nas \nfestividades do São João 2016, aplicando-se por analogia o disposto no art. 1.594 do \nCódigo Civil de 2002 e na Súmula Vinculante nº.  13 do Supremo Tribunal Federal. \n§ 1º. Não será admitido o sorteio de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, \ncolateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de candidatos inscritos que já tenham sido \nsorteados na Sessão Pública prevista no art. 1º deste Decreto. \nDecretos\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FV4W6DNAELMC0FKTSKJW3Q\nTerça-feira\n1 de Março de 2016\n2 - Ano IV - Nº 1040\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n§ 2º. Para os fins de aplicação do disposto no caput e § 1º deste artigo deverá \naplicar-se a Tabela do Anexo III. \n§ 3º.  Caso o conhecimento e certificação da relação de parentesco entre os \nsorteados se dê após o fim da Sessão, atendidos o contraditório e ampla defesa, o(s) \npermissionário(s) sorteado(s) por último serão excluídos, garantindo-se a participação de \napenas um membro por núcleo familiar. \nArt. 3º . As inscrições realizar-se-ão no Espaço Nordeste, situado na Praça da \nBandeira, s/nº, (Praça do Bosque), Centro, Amargosa, no período de 07/03/2016 a \n16/03/2016, no horário das 08h00min às 12h00min.  \n§ 1º. O interessado em inscrever-se no Processo de Seleção deverá apresentar o \nOriginal e uma Cópia dos seguintes documentos: \na) Cédula de Identidade ou documento com foto equivalente; \nb) Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) e Comprovante de Regularidade do \nCPF; \nc) Comprovante de Residência; \nd) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais, obtida no Setor de Tributos \ndo Município de Amargosa. \n§ 2º. Terá prioridade na inscrição no Processo de Seleção e participação no Sorteio \nde que trata este Decreto, os interessados que atendam, cumulativamente, os seguintes \nrequisitos: \na) comprovem domicílio e residência no Município de Amargosa há mais de 01 (um) \nano, demonstrado por documento hábil como inscrição em Cadastro Municipal, inclusive \nSocial, faturas de serviços ou documentos congêneres; \nb)  tenha nos últimos 04 (quatro) anos sido titular de permissão de uso de espaço \npúblico na Praça do Bosque para atividades de comércio nas festividades do São João, \natestado pela Prefeitura Municipal. \n§ 3º . Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da inscrição, \ndocumento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser \napresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, juntamente \ncom outro documento oficial com foto que o identifique. \nArt. 4º.  Os interessados inscritos no Processo de Seleção dentro do número de \nvagas previstas no Anexo I deste Decreto participarão do sorteio dos espaços a se \nrealizar no dia 14/04/2016, às 19h00min, no Salão do Espaço Nordeste, situado na Praça \nda Bandeira, s/nº, Centro, Amargosa, (Praça do Bosque) e subscreverão a Declaração e \nTermo de Compromisso de que trata o Anexo II deste Decreto, desde que se encontrem \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FV4W6DNAELMC0FKTSKJW3Q\nTerça-feira\n1 de Março de 2016\n3 - Ano IV - Nº 1040\n\n3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nadimplentes com o Município de Amargosa e tenham cumprido com as obrigações \nadministrativas e financeiras previstas neste Decreto. \n§ 1º . O 1º Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no valor de 50% do \nvalor fixado para a outorga  será emitido no dia 29/04/2016 pelo Setor de Tributos, \nsituado no Prédio do INSS, na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, Amargosa, (Praça do \nBosque) com data limite de pagamento para o dia 09/05/2016 e o 2º DAM será emitido\ncom data para o dia  30/05/2016 no valor de 50%  com data limite de pagamento para o \ndia 07/06/2016.\n§ 2º . O início das atividades de comércio nos espaços públicos está vinculado à \ncomprovação dos pagamentos dos DAM que deverão ser apresentados, \ndevidamente pagos, a primeira parcela até a data de 10/05/2016 e a segunda parcela \naté a data de 13/06/2016, no Departamento de Cultura, no Espaço Nordeste, situado \nna Praça da Bandeira (Praça do Bosque), s/nº, Centro, Amargosa, no horário das \n08h00min às 12h00min. \n§ 3º . A ausência de confirmação do pagamento da primeira parcela do DAM \nimpedirá a comercialização de bens ou serviços no espaço público, sendo convocado o \nclassificado imediatamente posterior para a vaga. \n§ 4º. Não sendo confirmado o pagamento da Primeira Parcela do valor fixado para a \noutorga, mediante DAM até o dia 10/05/2016 (primeira parcela) será convocado o \nsegundo classificado para a vaga que poderá efetuar o pagamento no prazo de 5 dias \núteis e a segunda parcela na data de 30/05/2016. \n§ 5º. Não sendo confirmado o pagamento da Segunda Parcela do valor fixado para a \noutorga, mediante DAM, até o dia  13/06/2016 (segunda parcela) , será convocado o \nsegundo classificado para a vaga que poderá efetuar o pagamento no prazo de 5 dias \núteis, para início das atividades comerciais no espaço público no dia 23/06/2016.\n§ 6º . As Barracas que comercializarem Alimentos deverão apresentar juntamente \ncom os DAM pagos o Alvará de Vigilância Sanitária, para início de suas atividades. \n§ 7º . Em nenhuma hipótese valores pagos pela outorga serão restituídos, em \nespécie, ao titular sorteado que manifestar superveniente desinteresse pela permissão de \nuso do espaço para comercialização de bens e serviços durante as festividades de que \ntrata este Decreto. \n§ 8 °. Ao titular da outorga que desistir é facultada a compensação do valor no \nrecolhimento da mesma ou de outra receita administrada pelo Município, vincenda ou \nvencida, desde que requerida pelo interessado, conforme prevê os art. 57 e 58 da Lei \nComplementar nº.  15, de 13/12/2009 (Código Tributário Municipal).  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FV4W6DNAELMC0FKTSKJW3Q\nTerça-feira\n1 de Março de 2016\n4 - Ano IV - Nº 1040\n\n4\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n§ 9° . O requerimento de devolução, mediante compensação, somente será \nanalisado e deferido após o dia 29/06/2016, devendo o recurso ser restituído, na forma de \ncompensação, até o dia 20/07/2016, com vistas à publicação da informação exigida pela \nLei Municipal nº. 346, de 05/09/2011.\nArt. 5º. Estabelecer as seguintes regras complementares para o Sorteio: \n§ 1º. No horário fixado no art. 4º será iniciada a Sessão Pública do Sorteio, podendo \npor critério exclusivo da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo ser concedida \na tolerância de 15 (quinze) minutos para o início da Sessão. \n§ 2º. Será iniciada a Sessão com a leitura do Decreto Municipal que rege o Sorteio \nPúblico, com vistas ao esclarecimento geral das regras da seleção. \n§ 3º.  Ato contínuo será lida a Lista Nominal dos Inscritos para os Quiosques, em \nseguida para as Caixas Térmicas, Tabuleiros de Acarajés, Carrinhos de Pipoca, Carrinhos \nde Churros, Carrinhos de Crepe, Carrinhos de Cachorro Quente, Carrinhos de \nEspetinhos, Carrinhos de Batata Frita, Parquinho Infantil, Trailler de lanches, Kombi e \nsimilares de lanches, Barracas 3x3 e Barracas 5x5 e anotada a presença do candidato \ninscrito.  \n§ 4º. Ao final da leitura da Lista Nominal de Inscritos serão os candidatos que não \nresponderam a Primeira Chamada novamente chamados em Segunda Chamada com \nintervalo máximo de 05 (cinco) minutos entre um chamado e outro. \n§ 5º.  Confirmada a ausência do candidato inscrito em Sessão será o nome deste \nexcluído automaticamente da Lista para todos os fins. \n§ 6º.   A inscrição é pessoal e intransferível, não sendo admitida sob qualquer \nhipótese a participação de procuradores ou representantes para os Inscritos durante todo \no Sorteio. \n§ 7º.   Será feito o sorteio na seguinte ordem: Caixas térmicas, Tabuleiros de \nAcarajés, Carrinhos de Pipoca, Carrinhos de Churros, Carrinhos de Crepe, Carrinhos de \nCachorro Quente, Carrinhos de Espetinhos, Carrinhos de Batata Frita, Parquinho Infantil, \nTrailler de lanches, Kombi e similares de lanches, Barracas 3x3, Barracas 5x5 e \nQuiosques.\nArt. 6º.  Os permissionários deverão atender as determinações das Secretarias \nMunicipais e órgãos de segurança pública, visando à implantação, uso e comercialização \ndos serviços.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FV4W6DNAELMC0FKTSKJW3Q\nTerça-feira\n1 de Março de 2016\n5 - Ano IV - Nº 1040\n\n5\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n§ 1º. O não atendimento do disposto neste Decreto implicará: \nI. Notificação para em prazo que anteceda o início do evento, seja corrigido \ntotalmente o problema; \nII. Suspensão temporária do alvará, com o consequente fechamento do \nestabelecimento, no caso de reincidência; \nIII. Cassação em definitivo do alvará, com o fechamento do estabelecimento, no caso \nde não atendimento da notificação em parte e ou todo.  \n§ 2º. As notificações provenientes, no decorrer de cada dia do evento deverão ser \nimediatamente atendidas, a depender e por entendimento do notificante, a exemplo:  \nI. Uso de vidros, recolhimento imediato; \nII. Uso de botijões em local inadequado, recolhimento imediato; \nIII.  Uso de objetos que atente contra a segurança de outra pessoa: \na) Faca e garfos de metal, retirada imediata; \nb) Grampos, pregos, arames e similares de metal, retirada imediata. \nArt. 7º. Os permissionários não podem: \nI.  Deixar de afixar em local próprio o alvará provisório; \nII. Negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do espaço \npúblico para outra pessoa; \nIII.  Comercializar produtos de marcas concorrentes aos patrocinadores que tenham \nobtido com exclusividade o direito de venda e exibição de publicidade/merchandising em \nespaços e equipamentos públicos do Município para o Evento denominado São João \n2016, após a contratação de cota de patrocínio. \n§ 1º.  O não cumprimento das proibições previstas neste Decreto acarretará na \nsuspensão imediata do Alvará de Funcionamento emitido para o período da Festa e \nfechamento do estabelecimento, além de outras penalidades cabíveis. \n§ 2º. O desacato ao funcionário no exercício de suas funções de agente fiscal sujeita \nqualquer infrator à multa prevista na legislação tributária e de posturas municipais, sem \nprejuízo das demais penalidades cabíveis. \n§ 3º. O Permissionário está obrigado a ma nter durante todo o período do Evento à \ndisposição da fiscalização a Declaração e Termo de compromisso de que trata o Anexo II \ndeste Decreto. \nArt. 8 º. Qualquer alteração referente à data de um dos itens do art. 3º, será \ncomunicada no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FV4W6DNAELMC0FKTSKJW3Q\nTerça-feira\n1 de Março de 2016\n6 - Ano IV - Nº 1040\n\n6\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nArt. 9º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as \ndisposições em contrário. \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n                       Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 29 de fevereiro de 2016. \n                                                           \n                                                           \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FV4W6DNAELMC0FKTSKJW3Q\nTerça-feira\n1 de Março de 2016\n7 - Ano IV - Nº 1040\n\n7\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nANEXO I -\nDECRETO Nº 407, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. \nTABELA DE VALORES E VAGAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS \nSÃO JOÃO 2016 \nESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE DE VAGAS VALOR INDIVIDUAL (R$) \nQUIOSQUE 09 1.718,28 \nISOPOR/CAIXA \nTÉRMICA 40 401,12 \nPIPOCA 10 68,51 \nCARRINHOS DE \nCHURROS, CREPE, \nESPETINHO, BATATA \nFRITA, CACHORRO \nQUENTE  \n15 68,51\nBARRACAS 3X3 – \nLANCHES E DRINK’S 22 572,39 \nBARRACAS 5X5 – \nLANCHES, DRINK’S, \nPIZZA E OUTROS \n06 1374,62 \nTRAILLER 02 916,05 \nKOMBI/SIMILARES 04 572,39 \nTABULEIRO DE \nACARAJÉ 10 68,51 \nPARQUINHO INFANTIL 01 1.144,78 \nTENDA DA CARNE DO \nSOL 01 2.289,56 \nTOTAL 120 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FV4W6DNAELMC0FKTSKJW3Q\nTerça-feira\n1 de Março de 2016\n8 - Ano IV - Nº 1040\n\n8\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nANEXO II -   \nDECRETO Nº 407, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. \nDECLARAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO \nEu, [NOME DO PERMISSIONÁRIO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no \nCPF sob o nº.  [inserir o número], portador da Cédula de Identidade nº.  [.....], residente e \ndomiciliado na [inserir endereço completo], permissionário selecionado conforme disposição \ndo Decreto nº.  ***, de ** de ********* de 2016 e resultado publicado na Edição nº. **** do \nDiário Oficial do Município, no dia **/**/2016, DECLARO estar ciente que: \nI – devo atender as determinações das Secretarias Municipais e órgãos de segurança pública, \nvisando à implantação, uso e comercialização de produtos e serviços na Praça do Bosque, \ndurante as festividades do São João no período de 23/06/2016 a 26/06/2016;  \nII – o descumprimento das obrigações previstas no Decreto nº.  ***, de ** de ******** de 2016, \npoderá ensejar a suspensão ou cassação do Alvará Provisório de Funcionamento, conforme \nfor o caso; \nIII – na atividade comercial deverei afixar visivelmente o Alvará Provisório e/ou Alvará da \nVigilância Sanitária, conforme for o caso; \nIV– não posso negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do \nespaço público para outra pessoa; \nV – o desacato ao funcionário no exercício de suas funções de agente fiscal sujeita qualquer \ninfrator à multa prevista na legislação tributária e de posturas municipais, além de outras \npenalidades cabíveis. \nAlém disso, COMPROMETO-ME a não comercializar produtos de marcas concorrentes aos \npatrocinadores do Evento São João 2016 que tenham contratado cota de patrocínio e obtido \njunto a Prefeitura Municipal de Amargosa com exclusividade o direito de venda e exibição de \npublicidade/merchandising em espaços e equipamentos públicos do Município para o \nreferido Evento. \nAmargosa, ** de ****** de 2016. \nNOME COMPLETO DO PERMISSIONÁRIO \nPermissionário \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FV4W6DNAELMC0FKTSKJW3Q\nTerça-feira\n1 de Março de 2016\n9 - Ano IV - Nº 1040\n\n9\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nANEXO III - \nDECRETO Nº 407, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. \nFORMAS E GRAUS DE PARENTESCO\nTABELA  \n                    \n                            Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 29 de fevereiro de 2016. \n                                                          Karina Borges Silva \n     Prefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FV4W6DNAELMC0FKTSKJW3Q\nTerça-feira\n1 de Março de 2016\n10 - Ano IV - Nº 1040\n\nResoluções\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FV4W6DNAELMC0FKTSKJW3Q\nTerça-feira\n1 de Março de 2016\n11 - Ano IV - Nº 1040\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FV4W6DNAELMC0FKTSKJW3Q\nTerça-feira\n1 de Março de 2016\n12 - Ano IV - Nº 1040\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FV4W6DNAELMC0FKTSKJW3Q\nTerça-feira\n1 de Março de 2016\n13 - Ano IV - Nº 1040\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: prefeituradeamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 046/2015 \nPREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2015/SRP \nOBJETO: Aquisição de mobiliário para atendimento das turmas do Ensino Fundamental \nda Rede Municipal de Ensino e Polo da Universidade Aberta da Bahia- UAB, mediante \nSistema de Registro de Preços. \n \n \nHOMOLOGAÇÃO \n  \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, acatando o resultado apresentado pelo \nPregoeiro da Prefeitura Municipal, referente ao Processo Administrativo em epígrafe \ncorrespondente ao PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2015/SRP, não havendo, óbice de ordem \nlegal, administrativa ou judicial quanto à regularidade do processo, HOMOLOGA o \nresultado da presente licitação e ratifica a ADJUDICAÇÃO do Item a seguir enumerado, \nrealizada pela Pregoeira e Equipe Técnica do Pregão, para a empresa no seguinte valor: \n \nITEM VALOR \nREGISTRADO LICITANTE \n01 R$ 125.000,00 DELTA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA -CNPJ:11.676.271/001-88 \n02 R$ 13.725,00 SC&M COM. DE MAT. DE ESRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA \nCNPJ: 04.927.672/0001-06 \n \nFica convocado o adjudicatário do objeto desta Licitação, a comparecer no Setor de \nContratos da Prefeitura Municipal, para assinar a Ata de Registro de Preço do objeto, no \nprazo de até 05(cinco ) dias corridos, sob pena de decair do direito à contratação, sem \nprejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº.  10.520/02 e art. 81 da Lei nº 8.666/93. \n \n \n \nAmargosa, 26 de fevereiro de 2016. \n  \n  \nKARINA BORGES SILVA \nPrefeita \n \nHomologações\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FV4W6DNAELMC0FKTSKJW3Q\nTerça-feira\n1 de Março de 2016\n14 - Ano IV - Nº 1040", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1182/"}]}