1036 1037 2016-02-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2b7bffaaf6504c48b0b7826e9b046944 9562935e30627442be013a804035c52691160acffb056e72f872d8f7db5e7053 9562935e30627442be013a804035c52691160acffb056e72f872d8f7db5e7053 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1036/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1036/ 1179 Diario Importado 1037

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Resposta a Impugnação ao Edital Processo Administrativo N° 013/2016 Pregão Eletrônico Nº. 007/2016 - Objeto: Aquisição de fardamento e equipamentos de proteção individual destinados aos Agentes da Guarda Civil...

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Resposta a Impugnação ao Edital Processo Administrativo N° 013/2016 Pregão Eletrônico Nº. 007/2016 - Objeto: Aquisição de fardamento e equipamentos de proteção individual destinados aos Agentes da Guarda Civil Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q9KMU3EMJ8ON+LN7IS2MYW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 26 de Fevereiro de 2016 • Ano IV • Nº 1037 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 013/2016 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 007/2016 Interessado: Secretaria Municipal de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos Impugnante: DRM comércio de Equipamentos Ltda ME e White Lake Equipamentos Profissionais Ltda Assunto: Pregão. Impugnação ao Edital. Objeto: Aquisição de fardamento e equipamentos de proteção individual destinados aos Agentes da Guarda Civil Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, designada pela Portaria nº 001/2016, com fulcro no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, vem, responder ao pedido de impugnação ao Edital, nos termos que segue. A empresa White Lake Equipamentos Profissionais Ltda questiona o critério de julgamento eleito pela Administração, quals eja o julgamento pelo menor preço por lote, previsto no Edital. Sustenta que a licitação por item representaria maior economia e ainda permitiria maior número de empresas interessadas a partcipar do Certame. A empresa DRM Comércio de Equipamentos Ltda ME ataca a ausência de detalhamento do item 1 e 2 do Lote 04, quanto a tambhos e quantidades respectivos. É o relatório. RESPOSTA: O pedido obedeceu ao requisito da tempestividade. O Edital determinou que as propostas fossem apresentadas por lotes, formados por itens reunidos segundo planilha encaminhada pela Secretaria Municipal de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos. O critério de julgamento fixado foi o de menor valor por lote. No presente certame, todos os Lotes foram formados com a reunião de itens de características semelhantes. A Administração pretende adquirir materiais pelo Lote 02 que no seu contexto geral são da mesma natureza para o fardamento padrão dos servidores (cintos, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q9KMU3EMJ8ON+LN7IS2MYW Sexta-feira 26 de Fevereiro de 2016 2 - Ano IV - Nº 1037 Licitações 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 sapatos, Targetas, etc), tendo a certeza que aglutinando os itens em um lote somente, poderá gerar uma maior economia de escala que, certamente, será traduzida em menores preços na proposta global, além de garantir o cumprimento do cronograma de entrega propostono edital, pois caso os itens fossem divididos entre vários licitantes, qualquer atraso por parte de qualquer um deles, comprometeria todo o planejamento desta Administração e as atividades da Guarda do Município. O Tribunal de Contas da União 1 orienta que “o agente público deve, após definido o objeto da licitação, verificar se é possível e economicamente viável licitá-lo em parcelas (itens, lotes ou etapas) que aproveitem as peculiaridades e os recursos disponíveis no mercado”. É legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens isolados exigirá elevado número de processos licitatórios, onerando o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Acórdão 5301/2013-Segunda Câmara, TC 009.965/2013-0, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, 3.9.2013. Assim, é que, dentro da competência discricionária que é assegurada à Administração optou-se por adotar um critério de julgamento e divisão dos lotes que se reputa mais ajustado às necessidades e eficiência administrativas. Deste modo, os motivos teóricos levantados pela impugnante, que indicariam a divisão do objeto da licitação em itens, não se aplicam ao presente caso, conforme acima demonstrado. A Impugnante DRM Comércio de Equipamentos Ltda ME ainda se opõe as descrições dos itens 01 e 02, alegando a ausência da discriminação da quantidade por tamanho P, M e G. Cumpre registrar, que nas cotações obtidas, não houve variação de preço em razão do tamanho, razão que levou ao setor concentrar e não especificar as quantidades por tamanho. Depois, cumpre esclarecer que nenhuma destas exigências constantes das descrições do material foi estabelecida como requisito de habilitação que estão 1Licitações e contratos : orientações e jurisprudência do TCU /Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. eampl. – Brasí lia : TCU, Secretaria Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 225. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q9KMU3EMJ8ON+LN7IS2MYW Sexta-feira 26 de Fevereiro de 2016 3 - Ano IV - Nº 1037 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 limitadas aos documentos relacionados no item VII –DO CONTEUDO DO ENVELOPE–“B“ DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. No caso específico, entende esta Pregoeira, na senda apontada pela Assessoria Jurídica, que os argumentos manifestados pela empresa merecem ser reconhecidos, para acrescentar-se a quantidade, a saber: a) Placa Balística 3A: 1. Tamanho P: 13 (treze) 2. Tamanho M: 17 (dezessete) 3. Tamanho G: 04 (quatro) 4. Tamanho GG: 02 (duas) b) Capa de Colete: 1. Tamanho P: 13 (treze) 2. Tamanho M: 17 (dezessete) 3. Tamanho G: 04 (quatro) 4. Tamanho GG: 02 (duas) III – DAS CONCLUSÕES Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que as alterações que necessita ser efetuada não afetam a formulação das propostas pelos que adquiriram o Edital da Licitação, opino pela manutenção da data da Sessão Pública deste Pregão para o dia 09/03/2015, às 10h00min, no mesmo local especificado no Edital. À consideração superior. Amargosa, 26 de fevereiro de 2016 CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q9KMU3EMJ8ON+LN7IS2MYW Sexta-feira 26 de Fevereiro de 2016 4 - Ano IV - Nº 1037 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1179/