{"edition": {"id": 1036, "number": 1037, "date": "2016-02-26", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "2b7bffaaf6504c48b0b7826e9b046944", "pdf_sha256": "9562935e30627442be013a804035c52691160acffb056e72f872d8f7db5e7053", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "9562935e30627442be013a804035c52691160acffb056e72f872d8f7db5e7053", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1036/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1036/"}, "acts": [{"id": 1179, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1037", "kind": "Diario Importado", "number": "1037", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Resposta a Impugnação ao Edital Processo Administrativo N° 013/2016 Pregão Eletrônico Nº. 007/2016 - Objeto: Aquisição de fardamento e equipamentos de proteção individual destinados aos Agentes da Guarda Civil...", "content": "Prefeitura Municipal de\nAmargosa publica:\n/g120Resposta a Impugnação ao Edital Processo Administrativo N° \n013/2016 Pregão Eletrônico Nº. 007/2016 - Objeto: Aquisição de \nfardamento e equipamentos de proteção individual destinados aos \nAgentes da Guarda Civil Municipal de Amargosa, mediante Sistema de \nRegistro de Preços. \nGestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q9KMU3EMJ8ON+LN7IS2MYW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 26 de Fevereiro de 2016 • Ano IV • Nº 1037\n\n1 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 013/2016 \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.  007/2016 \nInteressado: Secretaria Municipal de Administração, Infraestrutura, Obras, Transporte \ne Serviços Públicos \nImpugnante: DRM comércio de Equipamentos Ltda ME e White Lake Equipamentos \nProfissionais Ltda \nAssunto: Pregão. Impugnação ao Edital.  \nObjeto: Aquisição de fardamento e equipamentos de proteção individual destinados \naos Agentes da Guarda Civil Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de \nPreços \n \nRESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \n \nA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, designada \npela Portaria nº 001/2016, com fulcro no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria \nJurídica, vem, responder ao pedido de impugnação ao Edital, nos termos que segue. \n \nA empresa White Lake Equipamentos Profissionais Ltda questiona o critério de \njulgamento eleito pela Administração, quals eja o julgamento pelo menor preço por \nlote, previsto no Edital. Sustenta que a licitação por item representaria maior economia \ne ainda permitiria maior número de empresas interessadas a partcipar do Certame. \n \nA empresa DRM Comércio de Equipamentos Ltda ME ataca a ausência de \ndetalhamento do item 1 e 2 do Lote 04, quanto a tambhos e quantidades respectivos. \n \nÉ o relatório.  \n \nRESPOSTA:  \n \nO pedido obedeceu ao requisito da tempestividade. \n \nO Edital determinou que as propostas fossem apresentadas por lotes, formados \npor itens reunidos segundo planilha encaminhada pela Secretaria Municipal de \nAdministração, Infraestrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos. O critério de \njulgamento fixado foi o de menor valor por lote. \n \nNo presente certame, todos os Lotes foram formados com a reunião de itens de \ncaracterísticas semelhantes. \n \nA Administração pretende adquirir materiais pelo Lote 02 que no seu contexto \ngeral são da mesma natureza para o fardamento padrão dos servidores (cintos, \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q9KMU3EMJ8ON+LN7IS2MYW\nSexta-feira\n26 de Fevereiro de 2016\n2 - Ano IV - Nº 1037\nLicitações\n\n2 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nsapatos,  Targetas, etc), tendo a certeza que aglutinando os itens em um lote somente, \npoderá gerar uma maior economia de escala que, certamente, será traduzida em \nmenores preços na proposta global, além de garantir o cumprimento do cronograma de \nentrega propostono edital, pois caso os itens fossem divididos entre vários licitantes, \nqualquer atraso por parte de qualquer um deles, comprometeria todo o planejamento \ndesta Administração e as atividades da Guarda do Município. \n \nO Tribunal de Contas da União\n1 orienta que “o agente público deve, após definido o \nobjeto da licitação, verificar se é possível e economicamente viável licitá-lo em parcelas (itens, \nlotes ou etapas) que aproveitem as peculiaridades e os recursos disponíveis no mercado”.  \n \nÉ legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma \ncaracterística, quando restar evidenciado que a licitação por itens isolados exigirá \nelevado número de processos licitatórios, onerando o trabalho da administração \npública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de \ncontrole, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e \ncomprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Acórdão \n5301/2013-Segunda Câmara, TC 009.965/2013-0, relator Ministro-Substituto André Luís de \nCarvalho, 3.9.2013. \n \nAssim, é que, dentro da competência discricionária que é assegurada à \nAdministração optou-se por adotar um critério de julgamento e divisão dos lotes que \nse reputa mais ajustado às necessidades e eficiência administrativas. \n \nDeste modo, os motivos teóricos levantados pela impugnante, que indicariam a \ndivisão do objeto da licitação em itens, não se aplicam ao presente caso, conforme \nacima demonstrado. \n \nA Impugnante DRM Comércio de Equipamentos Ltda ME ainda se opõe as \ndescrições dos itens 01 e 02, alegando a ausência da discriminação da quantidade por \ntamanho P, M e G. \n \nCumpre registrar, que nas cotações obtidas, não houve variação de preço em \nrazão do tamanho, razão que levou ao setor concentrar e não especificar as \nquantidades por tamanho. \n \nDepois, cumpre esclarecer que nenhuma destas exigências constantes das \ndescrições do material foi estabelecida como requisito de habilitação que estão \n                                                          \n \n1Licitações e contratos : orientações e jurisprudência do TCU /Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. eampl. – Brasí lia : \nTCU, Secretaria Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 225. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q9KMU3EMJ8ON+LN7IS2MYW\nSexta-feira\n26 de Fevereiro de 2016\n3 - Ano IV - Nº 1037\n\n3 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \nlimitadas aos documentos relacionados no item VII –DO CONTEUDO DO \nENVELOPE–“B“ DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. \n \nNo caso específico, entende esta Pregoeira, na senda apontada pela Assessoria \nJurídica, que os argumentos manifestados pela empresa merecem ser reconhecidos, \npara acrescentar-se a quantidade, a saber: \na) Placa Balística 3A:   \n1. Tamanho P: 13 (treze)  \n2. Tamanho M: 17 (dezessete)  \n3. Tamanho G: 04 (quatro)  \n4. Tamanho GG: 02 (duas) \n \nb) Capa de Colete:   \n1. Tamanho P: 13 (treze)  \n2. Tamanho M: 17 (dezessete)  \n3. Tamanho G: 04 (quatro)  \n4. Tamanho GG: 02 (duas) \n \nIII – DAS CONCLUSÕES \n \nEm face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº.  8.666/93, considerando que \nas alterações que necessita ser efetuada não afetam a formulação das propostas pelos que \nadquiriram o Edital da Licitação, opino pela manutenção da data da Sessão Pública deste \nPregão para o dia 09/03/2015, às 10h00min, no mesmo local especificado no Edital. \n \nÀ consideração superior. \n \nAmargosa, 26 de fevereiro de 2016 \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nPregoeira \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q9KMU3EMJ8ON+LN7IS2MYW\nSexta-feira\n26 de Fevereiro de 2016\n4 - Ano IV - Nº 1037", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1179/"}]}