1028 1029 2016-02-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c7af1cb646e948d7bf9e5ffe2774a78d ebd30847f1f9a5f9e825f77240e7a76b8439b211eaa87aa8b9d154f8c773d00f ebd30847f1f9a5f9e825f77240e7a76b8439b211eaa87aa8b9d154f8c773d00f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1028/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1028/ 1171 Diario Importado 1029

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 23 de Fevereiro de 2016 • Ano IV • Nº 1029 • Portaria Nº 026, de 23 de Fevereiro de 2016 - Nomeia candidato para provimento de Cargo Efetivo no âm bito da Prefeitura Municipal de Amargosa e dá outras providências. • Edital de Licitação - Tomada de Preço N.º 001 AA /2016 - CDAM - Processo Administrativo: 001 AA/2016. Prefeitura Municipal de Amargosa publica: ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. “Nomeia candidato para provimento de Cargo Efetivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Amargosa e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo art. 99, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o candidato relacionado no Anexo I desta Portaria, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0501790-07.2015.8.05.0006. Parágrafo único – O candidato deverá apresentar para a posse, comprovação de escolaridade, conforme exigência do Edital de Abertura nº 003/2015 e Edital de Convocação nº 001/2015. Art. 2º - Lotar o servidor nomeado por esta Portaria no Órgão constante do Anexo I, onde deverá exercer suas atividades em carga horária semanais prevista para o cargo ou mediante regime de escala adotado pelo referido Órgão. Art. 3º - Convocar o candidato, ora nomeado, para tomar posse, em 29/02/2016, às 11h00min, no Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Amargosa, na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa – Bahia. Art.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 23 de fevereiro de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 2 - Ano IV - Nº 1029 Portarias ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO I PORTARIA MUNICIPAL Nº 026/2016 CANDIDATO CONVOCADO PARA POSSE CARGO: Médico Clínico Geral CARGO: 050 CARGA HORÁRIA: 40h semanais INSCRI. NOME FORMA DE INGRESSO CLASSIF. LOTAÇÃO 223250 JOILSON DE JESUS SANTOS MORAES AC 2 Sec. Municipal de Administração Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 23 de fevereiro de 2016. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 3 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 1 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA – CDAM COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 001 AA/2016 – CDAM PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001 AA/2016 A CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.561.972/0001-05, doravante denominada simplesmente CDAM, com sede administrativa na Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por meio da sua Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria de n.º 001/2016, publicada em 22 de fevereiro de 2016, torna público aos interessados que na data, horário e local indicados fará realizar Licitação na MODALIDAE DE TOMADA DE PREÇO, TIPO LICITATÓRIO MENOR PREÇO POR LOTE, ao fundamento da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, do Termo de Contrato de Prestação de Serviço n.º 067 de 2014, publicado no DOE, em 09/08/2014, bem assim com fulcro na Lei Complementar Federal de n.º 123 de 2006, ainda, com amparo na Lei Estadual n.º 9.433/05, neste Edital e em seus Anexos. PUBLICAÇÃO - 23/02/2016 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. DO INTRUMENTO CONVOCATÓRIO 1.1 - As modificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocadas, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no Diário Oficial do Município e divulgadas por meio idôneo, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 4 - Ano IV - Nº 1029 Editais CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 2 1.2 - Os interessados poderão obter esclarecimentos acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis após a sua publicação. 1.3 - Caberá à Comissão Especial de Licitação, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, responder aos requerimentos no prazo de até 02 (dois) dias úteis. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1 - O licitante, ou o seu representante, deverá apresentar-se à Comissão Especial de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a este certame. 2.2 - Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, nos termos deste Edital. 2.3 - O instrumento de procuração público ou particular, com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual. 3. DA ENTREGA DOS ENVELOPES - CREDENCIAMENTO, DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL 3.1 - Os envelopes contendo a CREDENCIAL, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL deverão ser entregues até às 10 (dez) horas de 09 de março de 2016, no Escritório da Cáritas Diocesana de Amargosa, no endereço Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, CDAM, Amargosa – BA, CEP 45.300-000. 4. DO HORÁRIO E LOCAL DA LICITAÇÃO 4.1 - A sociedade empresária interessada deverá entregar os 03 (três) envelopes contendo a CREDENCIAL, a PROPOSTA COMERCIAL e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO até às 10 (dez) horas do dia 09 de março de 2016, conforme a cláusula anterior. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 5 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 3 4.2 - Não será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro meio similar de entrega. 4.3 - O início da sessão de abertura das propostas está previsto para às 10 (dez) horas do dia 09 de março de 2016. CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS 1. DO OBJETO 1.1 - O objeto do presente instrumento consiste na contratação de sociedade empresária ou empresário individual para o fornecimento parcelado do material do caráter produtivo, conforme natureza, quantidade, especificações e demais elementos técnicos discriminados no Anexo de n.º II, coligido. Bem assim, consiste na compra de TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO, EM PVC RIGIDO, COM PONTA BOLSA DE JUNTA ELASTICA, CONFORMEESPECIFICADO NA NBR 7362, COM DIAMETRO NOMINAL DE 40 MM, COM COMPRIMENTO DE MONTAGEM MININA DE 5,90M COM CERTIFICADO INMETRO; JOELHO 90 g GR DE PVC RÍGIDO SOLDAVÉL COM BITOLA DE 40 MM; TÊ PVC RÍGIDO SOLDAVÉL COM BITOLA DE 40 MM; LONA PLASTICA PRETA E BRANCO 8 X 100 METROS 200 MICRAS; TELHA DE FIBROCIMENTO ONDULADA DE 6 MM; TIJOLO DE CERAMICA COZIDO BLOCO DE 06 FUROS 09 X 14 X 24 CM; CIMENTO PORTLAND CO II – Z ( NBE 11578 ); REGADOR PLÁSTICO CAPACIDADE 10 LITROS; TELA HEXAGONAL 2” GALINHEIRO – FIO 22; TELA DE SOMBREAMENTO 50% 4 METROS X 25; PAZINHA ESTREITA COM CABO PARA JARDINAGEM; ANCINHO 3 DENTES COM CABO PARA JARDINAGEM; SEMENTES DE HORTALIÇAS E FRUTÍFERAS; GRAMPO GALVANIZADO BELGO 9 X 7/8 PARA CERCA 1 KG; ARAME FARPADO ROLO COM 50 METROS; BEBEDOURO AUTOMÁTICO PENDULAR PARA AVES 5 LITROS; COMEDOURO TUBULAR PARA AVES 5 KG. ZINCO BASE DE PLÁSTICO; consoante natureza, quantidade, especificações e demais elementos técnicos discriminados no Anexo de n.º III, apenso a este Edital. O embasamento social deste certame decorre das demandas do Projeto Maias Água, para a implementação de caráter produtivo a tecnologia social de produção na região do recôncavo e semiárido do Estado da Bahia. 2. TIPO DE LICITAÇÃO E REGIME DE CONTRATAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 6 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 4 2.1 - A presente Licitação fundamenta-se na Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Complementar Federal de n.º 123/06, Lei Estadual n.º 9.433/15, e suas alterações, bem como nas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital e em seus Anexos. 2.2 - O critério de julgamento será do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, conforme o quanto disposto no artigo 45, §1º, inciso I, bem assim a interpretação doutrinária do artigo 23, § 1º, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como a fundamentação coligida ao Processo Administrativo n.º 001/2016. 3. DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1 - Os recursos necessários à realização do objeto ora licitado ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária do Estado da Bahia, repassados por meio do Convênio nº. ((027/2013 - SESAN – SICONV, n.º 796840/2014, conforme delimitações ora apresentadas, ei-las: I) Código da Dotação Orçamentária n.º 08.511.113.5136; II) Projeto/Atividade: 5136; III) Unidade Gestora: 0003 SIAA; IV) Denominação: Construção de Cisterna para Armazenagem de Água no Semiárido; e V) Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00. 4. DO VALOR ESTIMADO DOS OBJETOS 4.1 - O valor estimado dos objetos contratuais está abaixo delimitados, considerando o detalhamento técnico apenso ao Processo Administrativo n.º 001/2016, bem assim o quanto detalhado no Anexo de n.º II. LOTE VALOR 01 R$ 61.849,00 02 R$ 72.003,30 5. DOS ELEMENTOS DA LICITAÇÃO 5.1 - Os elementos necessários à perfeita caracterização do objeto da presente Licitação e que farão parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição, são os seguintes: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 7 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 5 ANEXO I - Minuta Contratual. ANEXO II - Planilha de Detalhamento Material do caráter produtivo. ANEXO III - Sugestão de Modelo de Declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n.º 9.854/99). ANEXO IV - Declaração de Idoneidade. 6. DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 - Não serão admitidas na Licitação as sociedades empresárias ou empresário individual punidos com as sanções prescritas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. 6.2 - Não será permitida a participação na Licitação de mais de uma sociedade empresária sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. 6.3 - Não será permitida a participação na Licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666/93. 7. DOS NÃO CADASTRADOS 7.1 - Será permitida a participação de licitantes não cadastrados, desde que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observado o disposto no § 9º, do artigo 22, da Lei n.º 8.666/93. 7.2 - A habilitação do licitante não cadastrado não implicará em seu cadastramento no Registro de Fornecedores, o qual se subordina a análise por parte do órgão competente em processo específico e segundo a legislação pertinente e regulamento próprio. 8. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1 - Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos: a) Registro Comercial, no caso de empresário individual. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 8 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 6 b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 9.1 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da certidão de tributos e contribuições federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente. d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. e) Prova da regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda. f) Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 10. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.1 - Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 9 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 7 I - Certidões negativas de falências e recuperação judicial expedida no domicílio da pessoa jurídica licitante. Se o licitante não for sediado na Comarca de Amargosa ou na Comarca da Capital do Estado do Bahia, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os agentes públicos que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial. 11. DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 11.1 - Todos os licitantes, inclusive as empresas de pequeno porte, deverão apresentar declaração, na forma do Anexo n° III, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. 11.2 - Os licitantes poderão optar por apresentar a certidão negativa de ilícitos trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração mencionada na cláusula 9.1, alínea “g”. 12. DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES 12.1 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios, na forma da lei; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição. 12.2 - Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93. 13. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS 13.1 - No local, data e hora fixados, os licitantes apresentarão suas propostas em 02 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “I” e “II”, constando, obrigatoriamente, na parte externa de cada um deles as seguintes indicações: 13.2 - Documentos de habilitação: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 10 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 8 ENVELOPE “I” DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA- CDAM TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016 RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL DO LICITANTE ENDEREÇO DO PROPONENTE CNPJ DO LICITANTE 13.3 - Das propostas: ENVELOPE “II” PROPOSTA DE PREÇOS CÁRITAS DIOCESNA DE AMARGOSA - CDAM TOMADA DE PREÇOS N° 001/2016 RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL DO PROPONENTE ENDEREÇO DO PROPONENTE CNPJ DO PROPONENTE 13.4 - Os documentos dos envelopes “I” (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), e “II” (PROPOSTA DE PREÇOS), serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo. 13.5 - Os documentos exigidos no ENVELOPE “I”, DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante. 13.6 - De forma fundamentada, pode a Comissão Especial de Licitação pedir a exibição do original dos documentos. 13.7 - O ENVELOPE “I” deverá conter os seguintes documentos: a) Certidão de Regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econômica Federal. b) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Federal. c) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual. d) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal de sua sede. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 11 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 9 e) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social. f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). g) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 13.8 - Os documentos do ENVELOPE “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, serão apresentados conforme as cláusulas seguintes. 13.8.1 - A proposta deve ser emitida por computador ou datilografada, redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas pelo licitante ou seu representante, deverá conter: a) Nome ou razão social, CNPJ e endereço do proponente. b) Especificações do objeto de forma clara, considerando as delimitações constantes do Anexo II. c) Preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional, de acordo com os preços praticados no mercado. d) O preço deverá ser cotado em moeda nacional, considerando-se 02 (duas) casas após a vírgula. e) O Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua abertura. 13.8.2 - Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso, discriminado separadamente o valor de cada item do lote. 13.8.3 - Não serão admitidas, sob qualquer pretexto, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes à Comissão Especial de Licitação. 13.8.4 - Os participantes poderão ser representados no ato licitatório por seu representante legal, desde que apresentem o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues ao Presidente da Comissão Especial de Licitação. Os licitantes que não se fizerem presentes pela Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 12 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 10 forma estabelecida nesta cláusula não terão direito de se manifestar durante os trabalhos. 13.8.5 - Do instrumento procuratório mencionado na cláusula acima deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à Licitação, inclusive para desistência de recursos. 13.8.6 - Os licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada à Comissão Especial de Licitação a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas. 13.8.7 - É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos. 13.8.8 - A cotação de preços será feita em moeda nacional e deverá corresponder aos preços praticados pela sociedade empresária para pagamento à vista na data de realização da Licitação, englobando todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CAPÍTULO I 14.1 - A Comissão Especial de Licitação fará o julgamento e classificação das propostas mediante o Tipo Licitatório “Menor Preço por Lote”, conforme artigos 44 e 45, § 1º, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93 e legislação correlata. 14.2 - No local, dia e hora previstos neste Edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com os envelopes “I”, “II”, e os documentos de credenciamento, apresentados na forma e limites anteriormente definidos, caso não tenham sido enviados. Os licitantes se farão presentes por seus representantes legais, procuradores ou prepostos que, para tanto, deverão estar munidos da carta de credenciamento, firmada pelo representante legal da empresa, com poderes para praticar todos os atos da Licitação, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações e se manifestar quanto à desistência de interposição de recurso. 14.3 - Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que tal se faça necessário para o completo exame dos documentos, serão recebidos os envelopes “I” e “II” de todos os licitantes presentes. Em seguida serão aberto os envelopes “I” de todos os licitantes, podendo a documentação deles constante ser Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 13 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 11 examinada por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão Especial de Licitação. Após a abertura dos envelopes “I”, a sessão poderá ser suspensa para julgamento da habilitação. 14.4 - No caso da sessão ser suspensa para julgamento de habilitação, os envelopes “II” serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão Especial de Licitação, que os rubricará, juntamente com os licitantes presentes devidamente credenciados. 14.5 - Da sessão de recebimento dos envelopes e da abertura dos envelopes “I” será lavrada ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. Serão considerados habilitados os licitantes que atenderem integralmente às condições previstas neste Edital. 14.6 - Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, desde que todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa à habilitação. Neste caso serão devolvidos aos licitantes inabilitados os envelopes “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, fechados. 14.7 - Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os licitantes, será designada data para abertura dos envelopes “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, observado o prazo de recurso estabelecido em lei. No caso de todos os licitantes estarem presentes, a notificação para a nova data dar-se-á na própria sessão pública, dispensada a publicação na imprensa oficial ou qualquer outro ato de comunicação. 14.8 - Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão Especial de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento. DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS CAPÍTULO II 14.9 - No dia, hora e local marcado para o julgamento das propostas e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição, deste havido renúncia ou desistência expressa por todos os licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as propostas de preços dos licitantes habilitados, e devolvidos os envelopes “II”, mediante recibo, aos inabilitados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 14 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 12 14.9.1 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível. 14.9.2 - Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, fixará a Comissão Especial de Licitação prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o(s) licitante(s) comprove(m) a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe(s) a composição dos preços unitários dos bens que compõe o lote. 14.9.3 - Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço por lote. 14.9.4 - Caso alguma empresa de pequeno porte apresente preço igual ou superior ao menor preço em até 10% (dez por cento), ela terá preferência de contratação, na forma dos itens seguintes. 14.9.4.1 - Após a abertura das propostas de preço, será facultado à empresa de pequeno porte melhor classificada apresentar nova proposta, inferior àquela que foi o menor preço, situação em que será o objeto adjudicado em seu favor. O prazo para apresentação da nova proposta é de 48 (quarenta e oito) horas. 14.9.4.2 - Não ocorrendo a contratação da empresa de pequeno porte melhor classificada, nos termos do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nos limites de preço da cláusula 14.94, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 14.9.4.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados por empresas de pequeno porte que se encontrem nos limites de preço da cláusula 14.94, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 14.9.5 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nas cláusulas 14.94 a 14.94.3, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. As disposições relativas às sociedades empresárias de pequeno porte aplicam-se às MEs, societárias ou individuais. 14.9.6 - No caso de empate entre as propostas, será utilizado, sucessivamente, critério previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar Federal n.º 123/06; o quanto estabelecido no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei Federal de n.º 8.666/93, e sorteio público. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 15 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 13 14.9.7 - Em igualdade de condições, inaplicáveis as hipóteses de desempate estabelecidas na Lei Complementar mencionada na cláusula 14.96, como critério de desempate, será assegurada a preferência, sucessivamente, aos bens: a) Produzidos no País. b) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. c) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 14.9.8 - Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, a Comissão Especial de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de até 07 (sete) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação. 14.9.9 - Em sendo declarada vencedora empresa de pequeno porte com débitos fiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, prorrogável por igual período, a critério da CDAM. Aguardar-se-ão os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. 14.9.9.1 - A prorrogação do prazo será apreciada pela Comissão Especial de Licitação, que considerará a existência de urgência na contratação ou prazo insuficiente para a emissão da Nota de Empenho, devidamente justificado. 14.9.9.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto na cláusula 14.99 implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal n.º 8.666/93, facultado à CDAM convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação. 14.9.9.3 - O julgamento das propostas de preços (envelopes “II”) e a classificação final das propostas será objeto de ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. 14.9.9.4 - Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua abertura. 14.9.9.5 - Se por motivo de força maior ou caso fortuito, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 16 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 14 caso persista o interesse da CDAM, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo. 14.9.9.6 - É facultada à Comissão Especial de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 14.9.9.7 - A critério da Comissão Especial de Licitação, fundamentadamente, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas, nem consistam em ilicitudes. 14.9.9.8 - O licitante vencedor poderá ser instado a apresentar amostra do produto cotado para verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta Licitação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da sua notificação, que poderá ser realizada por qualquer meio idôneo. 14.9.9.9 - A amostra será analisada por representante da Comissão Especial de Licitação, que emitirá laudo motivado acerca do produto apresentado, podendo, ainda, serem realizados testes em laboratórios especializados ou quaisquer outros procedimentos necessários para a adequada verificação da amostra apresentada, nos seguintes termos: a) As amostras aprovadas permanecerão em poder da CDAM, até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo licitante. b) A proposta do licitante será desclassificada no caso de a amostra ser reprovada, devendo o mesmo ser notificado para ciência do laudo e retirada da amostra. c) A desclassificação da proposta acarretará o consequente chamamento do segundo colocado, adotando-se o mesmo procedimento em relação à amostra. 15. DA ADJUDICAÇÃO 15.1 - Uma vez homologado o resultado da Licitação pela autoridade superior da CDAM, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do instrumento contratual. 15.2 - Deixando o adjudicatário de assinar o instrumento do contrato no prazo fixado, poderá o órgão licitador, sem prejuízo da aplicação das sanções Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 17 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 15 Administrativas ao faltoso, convocar os licitantes remanescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 16. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE 16.1 - Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente do Banco do Brasil, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do instrumento contratual, Anexo I. 16.2 - As demais condições de pagamento e os critérios de reajuste estão estabelecidos na Minuta Contratual, Anexo nº I. 17. DA RESCISÃO DO CONTRATO 17.1 - Nas ocasiões e na forma como disposto na Minuta Contratual, ANEXO I deste Edital, bem como nas hipóteses da Lei Federal n.º 8.666/93, poderá o contrato ser rescindido. 18. DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL 18.1 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada diretamente por representante, devidamente credenciados pela CDAM. 18.2 A atribuição de fiscalizar é delegável. 18.3 - Os critérios e condições do exercício da fiscalização e do recebimento do objeto contratual são os estabelecidos na Minuta de Contrato, ANEXO I deste Edital. 19. DO PRAZO 19.1 - O prazo de vigência do contrato será de 10 (dez) meses, contados a partir da assinatura do seu instrumento, desde que posterior à data de publicação do extrato no Diário Oficial do Município, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data da aposição das assinaturas ao instrumento. 20. RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL 20.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no artigo 73 da Lei n.º 8.666/93 e de acordo com as cláusulas do instrumento contratual, Anexo I. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 18 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 16 20.2 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto contratual não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional pela sua imperfeita execução. 20.3 – Os objetos contratuais deverão ser entregues na zona rural dos Municípios de Cabaçeiras do Paraguaçu, Castro Alves ou em outro endereço por informado pela CONTRATANE, a seu critério. 21. DAS PENALIDADES 21.1 - A recusa da adjudicatária em assinar o instrumento do contrato no prazo estipulado no Edital, bem como a inexecução, total ou parcial do contrato, a execução imperfeita, a mora na execução, ou qualquer impedimento ou infração contratual da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e, se for o caso, criminal, ficando sujeita às sanções previstas no artigo 87 da Lei n.º 8.666/93, conforme disposições previstas no instrumento contratual, Anexo I. 21.2 - A imposição das penalidades é de competência privativa da autoridade superior da CDAM. O ato é passível de delegação. 21.3 - As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente. 21.4 - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do contrato nem atenua o dever de indenizar, garantido o contraditório e a ampla defesa. 21.5 - A multa administrativa não possui caráter compensatório, não eximindo a contratada do pagamento por perdas e danos em relação às infrações cometidas. 21.6 - O valor da multa será pago diretamente ou descontado das próximas faturas, nos termos do Anexo I e legislação pertinente. 21.7 - Nos casos em que o valor da multa for descontado de garantia que tenha sido prestada, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 21.8 - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CDAM, ou, ainda, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente. 21.9 - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada à cláusula penal moratória ou compensatória, conforme fórmula e disposições previsto no instrumento do contrato, Anexo I, respeitado o limite do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 19 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 17 artigo 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela contratante ou da aplicação das sanções administrativas. 21.10 - A aplicação de qualquer sanção administrativa deverá observar os princípios constitucionais e legais que embasam o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além dos instrumentos da razoabilidade e proporcionalidade. 22. DOS RECURSOS 22.1 - Os recursos das decisões da Comissão Especial de Licitação serão apresentados por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou data de lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e dirigidos à própria Comissão. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará a Comissão o recurso à autoridade superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada. 22.2 - A Comissão Especial de Licitação dará ciência dos recursos aos demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 22.3 - Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação do licitante, ou contra o julgamento da proposta de preços, terão efeito devolutivo, podendo a Comissão de Licitação atribuir efeito suspensivo, fundamentadamente. 22.4 - A intimação dos atos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso I do artigo 109, da Lei Federal n.º 8.666/93 será feita mediante publicação no Diário Oficial do Município, salvo para os casos de habilitação ou inabilitação dos licitantes e julgamento das propostas, se presentes os prepostos de todos os licitantes no ato em que for adotada a decisão, hipótese em que poderá ser feita por comunicação direta aos interessados. 23. DISPOSIÇÕES FINAIS 23.1 - A presente Licitação poderá ser revogada por razões de interesse institucional decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, concomitante, ou anterior, anulada no todo ou em parte por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo os princípios e regras constitucionais, ou, ainda, com fulcro no artigo 49 da Lei n.º 8.666/93, assegurado o devido processo legal sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 20 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 18 23.2 - O objeto da presente Licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no artigo 65, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93 e no instrumento contratual, Anexo n.º I. 23.3 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 23.4 - A homologação do resultado desta Licitação não implicará direito à contratação. 23.5 - Quando da homologação do resultado do certame, e desde que não haja recurso administrativo pendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes inabilitados deverão ser notificados a retirar os envelopes de PROPOSTAS DE PREÇOS, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação. Se houver recusa expressa ou tácita dos interessados, a Comissão Especial de Licitação ou o agente por ela designado estará autorizado a inutilizar os envelopes. 23.6 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial de Licitação, observados as normas constitucionais e legais, e, se for o caso, o regulamento jurídico próprio que informa a atuação da CDAM, enquanto entidade do 3º (terceiro) setor. 23.7 - Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais, nos termos dos artigos 89 a 99 da Lei Federal n.º 8.666/93 e legislações pertinentes. 23.8 – O Edital e seus Anexos também poderão ser obtidos no Escritório da Cáritas Diocesana de Amargosa, CDAM-BA, localizado na Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, Centro, CEP 45-300.00, Amargosa-BA, do dia 10 a 17 de junho, das 08h às 12h ou das 14h às 18, telefone (75) 3634-1413. 23.9 - As questões decorrentes deste Edital e seus Anexos serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, vedado a utilização dos institutos arbitrais previstos na Lei n.º 9.307/96. ___________________________________ Pe. Raimundo de Jesus Santos Presidente da Cáritas Diocesana de Amargosa Amargosa-Bahia, 23 de Fevereiro de 2016. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 21 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 19 ANEXO I A CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.561972/0001-05, com sede administrativa na Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, representada por seu Presidente para o biênio 2015/2016, Sr. ______________________________________________________podendo ser encontrado no endereço encimado, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e a Sociedade Empresária ____________________________-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o_____________________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com sede administrativa___________________________, representada ________________________________(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº ___________________- SSP/BA e CPF n.º_______________________, ao fundamento da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, do Termo de Contrato de Prestação de Serviço n.º 089 de 2014, publicado no DOE, em 09/08/2014, bem assim, com fulcro na Lei Complementar Federal de n.º 123 de 2006, na Lei Estadual n.º 9.433/05, e, ainda, amparada pela Tomada de Preço n.º 001/2016, instruída pelo Processo Administrativo n.º 001/2016, e legislação correlata, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições que se seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1 - O objeto do presente instrumento contratual é a contratação de sociedade empresária ou empresário individual para o fornecimento parcelado de material de construção_____________ conforme natureza, quantidade e especificações técnicas delimitadas no Anexo de n.º II, coligido ao Edital. O embasamento social deste certame decorre das demandas do Projeto Mais Água, para a implementação de caráter produtivo a tecnologia social de produção na região do recôncavo e semiárido do Estado da Bahia. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 22 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 20 CLÁUSULA SEGUNDA DOS PREÇOS E PAGAMENTOS 2.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço final resultante dos preços especificados em proposta anexa a este instrumento, proposta que escrutina, por lote, os materiais de construção e a respectiva natureza, unidade de medida, quantitativos, preços, unitário e total, de cada item, e o preço global a ser pago pelo lote, pelo que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o R$ ___________________( _______________________) pelos Lotes de n.º __________. § 1º. O valor total das contratações dos objetos descritos na Cláusula Primeira, divididos em 04 (três) lotes, constituídos de elementos agrupados de acordo com austeros critérios técnicos, consoante ao Anexo n.º III, perfaz a expressão monetária de R$ __________________(__________________________), cuja fonte financeira está discriminada na cláusula subsequente. § 2º. O valor a ser pago à CONTRATADA corresponderá ao somatório do preço total de cada item, sendo que o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela fiscalização da CONTRATANTE. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, independentemente da natureza jurídica, se relacionam com as obrigações da CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA DA DESPESA E DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1 - As despesas decorrentes da execução deste contrato estão programadas em dotação orçamentária do Estado da Bahia, repassadas por meio do Convênio n.º 027- 2013- SESAN – SICONV n.º 796840/2013, conforme delimitações ora apresentadas, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 23 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 21 ei-las: I) Código da Dotação Orçamentária: n.º 08.511.113.5136; II) Projeto/Atividade: 5136; III) Unidade Gestora: 0003 SIAA; IV) Denominação: Construção de Cisterna para Armazenagem de Água no Semiárido e V) Elemento de Despesa: 3.1. 3.2 - A despesa para o exercício subsequente, se for o caso, será alocada à dotação orçamentária repassada pelo Estado da Bahia para atendimento de finalidade que tenha coerência com a natureza do objeto deste instrumento, a ser consignada aos órgãos da CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 4.1 - O prazo de entrega dos bens, a contar da data de assinatura deste instrumento, é de 02 (dois) dias úteis, contados do Recebimento da Autorização de Fornecimento, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93. 4.2 - O fornecimento será por demanda, mediante apresentação de formulário próprio, emitido pela CONTRATANTE, em papel timbrado, e assinado por responsável previamente designado e identificado, encaminhado à CONTRATADA. 4.3 - Em caso de urgência devidamente fundamentada, admitido embasamento diferido, será executado o fornecimento dos objetos licitados mediante contato telefônico, desde que requerido por representante autorizado pela CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA DO FORNECIMENTO 5.1 - Para fornecimento proceder-se-á pela forma estabelecida nesta cláusula e correlatas, em razão das necessidades e conveniências da CONTRATANTE. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 24 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 22 5.2 - A CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, devidamente datada e assinada por preposto autorizado pela CONTRATANTE. A referida autorização de fornecimento deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinada por trabalhador do posto que receber o fornecimento. 5.3 - Os materiais serão recusados em caso de irregularidade, vício ou defeito de qualquer natureza, inclusive em razão de inconsistência composicional, contaminação ou pela presença de outras substâncias em percentuais além dos autorizados em sua composição, ainda que não se tornem impróprios ou perigosos ao fim que se destinam. 5.4 - O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento, pela CONTRATADA, da formalização da recusa pela CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, responsabilizando-se, também, pelos reflexos indenizatórios experimentados pela CONTRATANTE ou por terceiros. 5.5 - No ato de fornecimento do objeto contratual, este deverá ser especificado pela natureza e quantidade, mediante o preenchimento de formulário emitido pela CONTRATANTE; deve-se, bem assim, ato contínuo, formalizar-se a entrega. 5.6 - Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de motivo que não possua embasamento jurídico e caberá à CONTRATANTE decidir acerca da consistência jurídica dos argumentos. 5.7 - Em hipótese de caso fortuito ou força maior, a CONTRATADA deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pela CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções insculpidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e, também, as consequências advindas da violação deste instrumento e do Edital. 5.8 – Os objetos contratuais deverão ser entregues ou na zona rural dos Municípios de Iaçu, Itatim ou no escritório da CONTRATANTE ou em outro endereço informado pela CONRATANTE, a seu critério. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 25 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 23 CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 6.1 - Apostas as assinaturas, o prazo de vigência deste contrato é de 10 (dez) meses e terá eficácia a partir da data de publicação resumida do seu instrumento, conforme artigo 61, § único da Lei Federal nº. 8.666/93, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. A publicação ocorrerá na data da aposição das assinaturas. 6.2 – Os aditamentos deste instrumento contratual seguirão a cláusula acima. CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES/g3 7.1 - As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste instrumento, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2 - Além de cumprir as obrigações previstas no Edital, neste instrumento e seus Anexos, a CONTRATADA deve: a) Responder pelos danos causados diretamente ou indiretamente à CONTRATANTE, ou, ainda, a terceiros, durante a execução do objeto deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE. b) Garantir que o objeto do contrato seja entregue no endereço indicado pela CONTRATANTE. c) Providenciar para que os diversos órgãos da CONTRATANTE sejam providos com material para o qual está obrigado o fornecimento. d) Efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que terá termo inicial a partir da sua certificação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 26 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 24 e) Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados. f) Manter o atendimento das condições de habilitação exigidas na Licitação durante a execução do contrato. g) Credenciar, junto à CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato. h) Fornecer a seus trabalhadores todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho. i) Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por lei. j) Cumprir outras exigências constantes no Edital n.º 001/2016 e as decisões da CONTRATADA relativas ao objeto deste instrumento, assegurado o devido processo legal. l) Facilitar a ampla ação da fiscalização, permitindo o acesso aos serviços e instalações, bem como atendendo prontamente às solicitações e/ou esclarecimentos que lhe forem efetuados. 7.3 - São expressamente vedadas a CONTRATADA: a) A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE. b) A subcontratação para a execução do objeto deste contrato, salvo em hipótese de subcontratação parcial, mediante autorização da CONTRATANTE, consoante artigo 72 da Lei Federal n.º 8666/93 e artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 126 de 2006. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 27 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 25 c) Contratar trabalhador pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato. 7.4 – São obrigações da CONTRATANTE: a) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA. b) Solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado. c) Solicitar o fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de autorização de fornecimento. d) Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento, fixando prazo razoável para sua correção, cuja duração não poderá ser inferior a 24 (vinte e quatro) horas. e) Designar trabalhador para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 e correlatos da Lei Federal nº. 8.666/93. f) Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinatura dos responsáveis por liberar autorização de fornecimento. g) Observar as obrigações relativas à CONTRATANTE, previstas na Tomada de Preço n.º 011/2015, neste instrumento contratual e na Lei Federal nº. 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL/g3 8.1 - O objeto contratual será recebido, conforme determina o artigo 73 da Lei Federal n.º 8.666/93, nos termos abaixo. I - Em se tratando de compras: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 28 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 26 a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações. b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material. 8.2 - Nos casos de recebimento de objeto de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo. 8.3 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelos danos causados pela imperfeita execução do contrato. 8.4 - A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o objeto prestado em desacordo com o contrato. CLÁUSULA NONA DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO/g3 9.1 - Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 9.2 - Durante a vigência do contrato, a CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 9.3 - A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro representante designado para esse fim. 9.4 - A fiscalização do fornecimento de que trata este instrumento será exercida pelo executor do contrato, designado pela gerência administrativa da CONTRATANTE. 9.5 - A atribuição de fiscalizar é delegável. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 29 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 27 9.6 – Em hipótese de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, este instrumento contratual, instruído por prova documental, colhido em contraditório, servirá como título executivo extrajudicial, conforme artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA DÉCIMA DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO 10.1 - Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter até 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de cláusulas penais moratórias ou compensatórias, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA, retenção esta que será paga à CONTRATADA quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das expressões monetárias acima referidas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 11.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente da CONTRATADA, mediante a apresentação de nota fiscal e/ou fatura correspondente, proporcionalmente ao objeto contratual executado. 11.2 - Em havendo alguma causa impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. 11.3 - A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, que deverão ser entregues no Escritório da Cáritas Diocesana de Amargosa, sediada na Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, Centro, Amargosa-BA, CEP n.º 45.300-00, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-CND. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 30 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 28 b) Regularidade junto ao FGTS-CRF. 11.4 - A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos apenas as duas primeiras casas decimais. 11.5 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras, sem incidência de encargos moratórios. 11.6 - A CONTRATANTE não fica obrigada a tomar o objeto contratual na totalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. 11.7 - A CONTRATANTE pode deduzir, do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato e dos artigos 368 a 380 da Lei Federal n.º 10.406/02. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS 12.1 - O preço unitário considerado para o fornecimento do objeto contratual será o preço ofertado na proposta vencedora. 12.2 - No preço contratado já se encontram computados todas as espécies tributárias, tarifas, preço público, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente, independentemente da natureza jurídica, tenham relação com o objeto deste contrato. 12.3 - Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 10 (dez) meses da data da celebração deste instrumento, nos termos deste instrumento e dos postulados legais pertinentes. 12.4 - Transcorridos 10 (dez) meses da contratação, e caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 31 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 29 12.5 - Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação com a CONTRATANTE. 12.6 - A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro da base objetiva do contrato, devendo ser instaurada pela própria CONTRATANTE quando pretender reajustar o preço que se tornou excessivo. 12.7 - A atualização monetária dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE, pro rata temporis. 12.8 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado cláusula penal moratória devida pela CONTRATANTE, em caso de culpa, entre o termo inicial do inadimplemento e a data correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, cujo resultado monetário será incluído na fatura do mês seguinte ao da ocorrência. Fundamentando-se nos artigos 408 a 416 do Código Civil e no artigo 54 da Lei Federal n.º 8.666/93, calcula-se a cláusula penal moratória por meio da seguinte fórmula: ECPM = I x N x VP, sendo: ECPM = Expressão da Cláusula Penal Moratória. N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00021917, assim apurado: I = 365 i I = 365 8/100 I = 0,00021917 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 32 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 30 Sendo i = taxa percentual anual no valor de 8%. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 13.1 - O objeto deste contrato pode ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro da base objetiva do contrato. 13.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo acima. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA/g24/g4/g3/g3/g90/g28/g94/g18/g47/g94/g8/g75/g3 14.1 - A rescisão deste contrato se dará nos termos do Capítulo III, Seção V, artigos 79 e 80, da Lei Federal n.º 8.666/93. 14.2 - No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá, cautelarmente, reter os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 14.3 - Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, mediante título executivo certificado em processo judicial de conhecimento. 14.4 - No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 33 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 31 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS SANÇÕES/g3 15.1 - Assegurado o devido processo legal, embasado no artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88, a CONTRATADA poderá ser apenada com o impedimento de licitar e contratar com a CONTRATANTE e será excluída dos seus cadastros de fornecedores, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das cláusulas penais moratórias e compensatórias previstas neste instrumento, sem prejuízo, também, das obrigações indenizatórias extracontratuais, conforme abaixo. 15.2 - Em caso de: I) apresentação de documentação falsa; II) retardamento da execução do objeto; III) falhar na execução do contrato; IV) fraude à execução do contrato; V) declaração falsa; VI) fraude fiscal; a CONTRATANTE deverá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – Advertência. II – Multa de até 30%(trinta por cento) do valor do contrato. III - Suspensão temporária de participação de Licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 15.3 - Para fim de aplicação das sanções, serão considerados os preceitos constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, a Lei Federal n.º 8666/93, este instrumento e, bem assim, a Lei Estadual n.º 12.209/11. 15.4 - Para os fins dos itens II e III da Cláusula 15.2, será aplicada multa, consoante abaixo: a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificado no fornecimento, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da CONTRATANTE, poderá ocorrer a Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 34 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 32 não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença, nos termos da lei. b) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas. c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a”. d) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida. 15.5 - O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA. 15.6 - Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 15.7 - Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será cobrado judicialmente. 15.8 - Após o trigésimo dia de atraso, caracterizando-se a inexecução total do seu objeto, a CONTRATANTE poderá rescindir o contrato. 15.9 - Em caso de fatos puníveis penais em unidade complexa com os ilícitos administrativos e civis, a comunicação das instâncias ocorrerá apenas nas hipóteses legais normatizadas nos artigos 65 e 66 do Código de Processo Penal, não se admitindo a hipótese do preceito erguido no artigo 935 da Lei Federal n.º 10.406/02. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 35 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 33 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO/g3 16.1 - O presente instrumento contratual fundamenta-se nos preceitos constitucionais pertinentes, na Lei Federal de n.º 8.666/93, vincula-se ao Edital e seus Anexos, ao Processo Administrativo n.º 11/2015, bem como à proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1 - As hipótese não tratadas neste instrumento serão reguladas pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual n.º 9.433/05, e demais legislações pertinentes, permitida à utilização dos equivalentes jurisdicionais de autocomposição, salvo a renúncia por parte da CONTRATANTE, respeitados os limites constitucionais e legais. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DO FORO 18.1 - As questões decorrentes da execução deste instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, vedado, inclusive, a utilização dos institutos arbitrais previstos na Lei Federal n.º 9.307/96. 18.2 - Para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, a CONTRATANTE e a CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 36 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 34 Amargosa - BA, em _______ de _____________de 2016. CONTRATANTE ___________________________________ Presidente da Cáritas Diocesana de Amargosa - CONTRATADA ___________________________________ TESTEMUNHAS: NOME: CPF: NOME: CPF: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 37 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 35 ANEXO II- DESCRIÇÃO DO CARATÉR PRODUTIVO LOTE Nº 001 ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QTDE Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 01 TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO; EM PVC RIGIDO; COM PONTA E BOLSA DE JUNTA ELASTICA, CONFORME ESPECIFICADO NA NBR 7362; COM DIAMETRO NOMINAL DE 40 MM; COMPRIMENTO DE MONTAGEM MININA DE 5,90M COM CERTIFICADO INMETRO. VARA 1200 02 JOELHO 90g GR DE PVC RÍGIDO SOLDAVÉL COM BITOLA DE 40 MM UNIDA DE 200 03 TÊ DE PVC RÍGIDO SOLDAVÉL COM BITOLA DE 40 MM UNIDA DE 200 04 LONA PLASTICA PRETA E BRANCO 8 X 100 METROS 200 MICRAS METR OS 2780 05 TELHA DE FIBROCIMENTO ONDULADA 6 MM UNIDA DE 490 06 TIJOLO DE CERAMICA COZIDO BLOCO DE 06 FUROS 09 X 14 X 24 CM UNIDA DES 24.500 07 CIMENTO PORTLAND CO II – Z ( NBE 11578 ) Sacos 218 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 38 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 36 LOTE Nº 002 ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QTDE Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 01 REGADOR PLÁSTICO CAPACIDADE 10 LITROS UNIDADE 50 02 TELA HEXAGONAL 2” GALINHEIRO – FIO 22 METROS 4.050 03 TELA DE SOMBREAMENTO 50% 4 METROS X 25 METROS 1.800 04 PAZINHA ESTREITA COM CABO PARA JARDINAGEM UNIDADE 50 05 ANCINHO 3 DENTES COM CABO PARA JARDINAGEM UNIDADE 50 06 SEMENTES DE HORTALIÇAS E FRUTÍFERAS PACOTE 1.485 07 GRAMPO GALVANIZADO BELGO 9X7/8 PARA CERCA 1 K PACOTE 99 08 ARAME FARPADO ROLO COM 50 METROS ROLO 99 09 BEBEDOURO AUTOMÁTICO PENDULAR PARA AVES 5 LITROS UNIDADES 71 10 COMEDOURO TUBULAR PARA AVES 5 KG. ZINCO BASE DE PLÁSTICO. UNIDADE 71 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 39 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 37 ANEXO III – DECLARAÇÃO DE EMPREGADOS NÃO MENORES A sociedade empresária – empresário individual XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXXXXX, sob pena de rescisão do futuro contrato e as sanções previstas na Lei Federal n.º 8666/93, para os devidos fins requeridos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no art. 1° da Lei Federal n.° 9.854 de 27 de outubro de 1999, o qual alterou a Lei n°8.666/93, que não possui em seu quadro de funcionários, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como, não tem menores de 14 anos em qualquer tipo de trabalho. _________________________ Local e Data ____________________________ Assinatura do Representante Legal RG:............................................... CPF:.............................................. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 40 - Ano IV - Nº 1029 CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA CNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 CEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 e-mail: amargosa@caritas.org.br 38 ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE A sociedade empresária – empresário individual XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXXXXXX DECLARA para todos os fins de direito e, em especial, para participação no Processo licitatório TOMADA DE PREÇO n° 001/2016, da CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA/BA, como segue: 1 - Que concordamos plenamente com as normas e determinações da TOMADA DE PREÇO n° 001/2016. 2 - Que não há superveniência de fato impeditiva quanto a participação da nossa Empresa, e eventual execução do objeto da Licitação. 3 - Que tomamos conhecimento das informações e das condições para o cumprimento do objeto da licitação. 4 - Que não há em nosso Quadro Social e de Pessoal, servidor, dirigente de órgãos ou membros da Comissão de Licitação da Cáritas Diocesana de Amargosa-Bahia. _________________________ Local e Data ___________________________ Assinatura do Representante Legal RG:............................................... CPF:.............................................. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Terça-feira 23 de Fevereiro de 2016 41 - Ano IV - Nº 1029 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1171/