{"edition": {"id": 1028, "number": 1029, "date": "2016-02-23", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "c7af1cb646e948d7bf9e5ffe2774a78d", "pdf_sha256": "ebd30847f1f9a5f9e825f77240e7a76b8439b211eaa87aa8b9d154f8c773d00f", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "ebd30847f1f9a5f9e825f77240e7a76b8439b211eaa87aa8b9d154f8c773d00f", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1028/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1028/"}, "acts": [{"id": 1171, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1029", "kind": "Diario Importado", "number": "1029", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 23 de Fevereiro de 2016 • Ano IV • Nº 1029\n• Portaria Nº 026, de 23 de Fevereiro de 2016 - Nomeia candidato para \nprovimento de Cargo Efetivo no âm bito da Prefeitura Municipal de \nAmargosa e dá outras providências. \n• Edital de Licitação - Tomada de Preço N.º 001 AA /2016 - CDAM - \nProcesso Administrativo: 001 AA/2016. \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n PORTARIA Nº 026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. \n“Nomeia candidato para provimento \nde Cargo Efetivo no âmbito da \nPrefeitura Municipal de Amargosa e \ndá outras providências.” \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA , no uso das \natribuições legais, que lhe foram conferidas pelo art. 99, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica \nMunicipal, RESOLVE:\nArt. 1º - Nomear o candidato relacionado no Anexo I desta Portaria, conforme decisão \nproferida nos autos do processo nº 0501790-07.2015.8.05.0006.\nParágrafo único – O candidato deverá apresentar para a posse, \ncomprovação de \nescolaridade, conforme exigência do Edital de Abertura nº 003/2015 e Edital de Convocação \nnº 001/2015. \nArt. 2º - Lotar o servidor nomeado por esta Portaria no Órgão constante do Anexo I, \nonde deverá exercer suas atividades em carga horária semanais prevista para o cargo ou \nmediante regime de escala adotado pelo referido Órgão. \nArt. 3º - Convocar o candidato, ora nomeado, para tomar posse, em 29/02/2016, às \n11h00min, no Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Amargosa, na Praça Lourival Monte, \ns/nº, Centro, Amargosa – Bahia. \nArt.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. \n Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 23 de fevereiro de 2016. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n2 - Ano IV - Nº 1029\nPortarias\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nANEXO I\nPORTARIA MUNICIPAL Nº 026/2016\nCANDIDATO CONVOCADO PARA POSSE\nCARGO: Médico Clínico Geral \nCARGO: 050 \nCARGA HORÁRIA: 40h semanais \nINSCRI. NOME FORMA DE \nINGRESSO CLASSIF. LOTAÇÃO \n223250 JOILSON DE JESUS SANTOS \nMORAES AC 2 Sec. Municipal de Administração \n \nGabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 23 de fevereiro de 2016. \n Karina Borges Silva \n Prefeita Municipal\n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n3 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n1 \n \nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA – CDAM \nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO \nEDITAL DE LICITAÇÃO \nTOMADA DE PREÇO N.º 001 AA/2016 – CDAM \nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 001 AA/2016 \nA CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito privado, \ninscrita no CNPJ sob o n.º 13.561.972/0001-05, doravante denominada \nsimplesmente CDAM, com sede administrativa na Avenida Lomanto Júnior, n.º \n11, Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por meio da sua Comissão Especial \nde Licitação, constituída pela Portaria de n.º 001/2016, publicada em 22 de \nfevereiro de 2016, torna público aos interessados que na data, horário e local \nindicados fará realizar Licitação na MODALIDAE DE TOMADA DE PREÇO, \nTIPO LICITATÓRIO MENOR PREÇO POR LOTE, ao fundamento da Lei \nFederal n.º 8.666/93 e suas alterações, do Termo de Contrato de Prestação de \nServiço n.º 067 de 2014, publicado no DOE, em 09/08/2014, bem assim com fulcro \nna Lei Complementar Federal de n.º 123 de 2006, ainda, com amparo na Lei \nEstadual n.º 9.433/05, neste Edital e em seus Anexos.\nPUBLICAÇÃO - 23/02/2016 \nCONSIDERAÇÕES PRELIMINARES \n1. DO INTRUMENTO CONVOCATÓRIO \n1.1 - As modificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou \nprovocadas, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no Diário \nOficial do Município e divulgadas por meio idôneo, reabrindo-se o prazo \ninicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação \nnão alterar a formulação das propostas.\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n4 - Ano IV - Nº 1029\nEditais\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n2 \n \n1.2 - Os interessados poderão obter esclarecimentos acerca do objeto deste \ninstrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por \nescrito, até 02 (dois) dias úteis após a sua publicação. \n1.3 - Caberá à Comissão Especial de Licitação, auxiliado pelo setor responsável \npela elaboração do Edital, responder aos requerimentos no prazo de até 02 (dois) \ndias úteis. \n2. DO CREDENCIAMENTO \n2.1 - O licitante, ou o seu representante, deverá apresentar-se à Comissão Especial \nde Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, \nmunido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do \ndocumento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos \nrelativos a este certame. \n2.2 - Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos \ntermos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou \nparticular com firma reconhecida, nos termos deste Edital. \n2.3 - O instrumento de procuração público ou particular, com firma reconhecida, \ndeve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a \nprática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado \ndos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário \nindividual.\n3. DA ENTREGA DOS ENVELOPES - CREDENCIAMENTO, \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL \n3.1 - Os envelopes contendo a CREDENCIAL, DOCUMENTOS DE \nHABILITAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL deverão ser entregues até às 10 \n(dez) horas de 09 de março de 2016, no Escritório da Cáritas Diocesana de \nAmargosa, no endereço Avenida Lomanto Júnior, n.º 11, CDAM, Amargosa – BA, \nCEP 45.300-000. \n4. DO HORÁRIO E LOCAL DA LICITAÇÃO \n4.1 - A sociedade empresária interessada deverá entregar os 03 (três) envelopes \ncontendo a CREDENCIAL, a PROPOSTA COMERCIAL e os DOCUMENTOS \nDE HABILITAÇÃO até às 10 (dez) horas do dia 09 de março de 2016, conforme a \ncláusula anterior. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n5 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n3 \n \n4.2 - Não será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro \nmeio similar de entrega. \n4.3 - O início da sessão de abertura das propostas está previsto para às 10 (dez) \nhoras do dia 09 de março de 2016. \nCONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS \n1. DO OBJETO \n1.1 - O objeto do presente instrumento consiste na contratação de sociedade \nempresária ou empresário individual para o fornecimento parcelado do material \ndo caráter produtivo, conforme natureza, quantidade, especificações e demais \nelementos técnicos discriminados no Anexo de n.º II, coligido. Bem assim, consiste \nna compra de TUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR ESGOTO, EM PVC \nRIGIDO, COM PONTA BOLSA DE JUNTA ELASTICA, \nCONFORMEESPECIFICADO NA NBR 7362, COM DIAMETRO NOMINAL \nDE 40 MM, COM COMPRIMENTO DE MONTAGEM MININA DE 5,90M \nCOM CERTIFICADO INMETRO; JOELHO 90 g GR DE PVC RÍGIDO \nSOLDAVÉL COM BITOLA DE 40 MM; TÊ PVC RÍGIDO SOLDAVÉL COM \nBITOLA DE 40 MM; LONA PLASTICA PRETA E BRANCO 8 X 100 METROS \n200 MICRAS; TELHA DE FIBROCIMENTO ONDULADA DE 6 MM; TIJOLO \nDE CERAMICA COZIDO BLOCO DE 06 FUROS 09 X 14 X 24 CM; CIMENTO \nPORTLAND CO II – Z ( NBE 11578 ); REGADOR PLÁSTICO CAPACIDADE \n10 LITROS; TELA HEXAGONAL 2” GALINHEIRO – FIO 22; TELA DE \nSOMBREAMENTO 50% 4 METROS X 25; PAZINHA ESTREITA COM CABO \nPARA JARDINAGEM; ANCINHO 3 DENTES COM CABO PARA \nJARDINAGEM; SEMENTES DE HORTALIÇAS E FRUTÍFERAS; GRAMPO \nGALVANIZADO BELGO 9 X 7/8 PARA CERCA 1 KG; ARAME FARPADO \nROLO COM 50 METROS; BEBEDOURO AUTOMÁTICO PENDULAR PARA \nAVES 5 LITROS; COMEDOURO TUBULAR PARA AVES 5 KG. ZINCO BASE \nDE PLÁSTICO; consoante natureza, quantidade, especificações e demais \nelementos técnicos discriminados no Anexo de n.º III, apenso a este Edital. O \nembasamento social deste certame decorre das demandas do Projeto Maias Água, \npara a implementação de caráter produtivo a tecnologia social de produção na \nregião do recôncavo e semiárido do Estado da Bahia.\n2. TIPO DE LICITAÇÃO E REGIME DE CONTRATAÇÃO \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n6 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n4 \n \n2.1 - A presente Licitação fundamenta-se na Lei Federal n.º 8.666/93, Lei \nComplementar Federal de n.º 123/06, Lei Estadual n.º 9.433/15, e suas alterações, \nbem como nas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente \nEdital e em seus Anexos. \n2.2 - O critério de julgamento será do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, \nconforme o quanto disposto no artigo 45, §1º, inciso I, bem assim a interpretação \ndoutrinária do artigo 23, § 1º, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como a \nfundamentação coligida ao Processo Administrativo n.º 001/2016.\n3. DOS RECURSOS FINANCEIROS \n3.1 - Os recursos necessários à realização do objeto ora licitado ocorrerão à conta \nda seguinte dotação orçamentária do Estado da Bahia, repassados por meio do \nConvênio nº. ((027/2013 - SESAN – SICONV, n.º 796840/2014, conforme \ndelimitações ora apresentadas, ei-las: I) Código da Dotação Orçamentária n.º \n08.511.113.5136; II) Projeto/Atividade: 5136; III) Unidade Gestora: 0003 SIAA; \nIV) Denominação: Construção de Cisterna para Armazenagem de Água no \nSemiárido; e V) Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00. \n4. DO VALOR ESTIMADO DOS OBJETOS \n4.1 - O valor estimado dos objetos contratuais está abaixo delimitados, \nconsiderando o detalhamento técnico apenso ao Processo Administrativo n.º \n001/2016, bem assim o quanto detalhado no Anexo de n.º II.\nLOTE VALOR \n01 R$ 61.849,00 \n02 R$ 72.003,30 \n5. DOS ELEMENTOS DA LICITAÇÃO \n5.1 - Os elementos necessários à perfeita caracterização do objeto da presente \nLicitação e que farão parte integrante deste Edital, independentemente de \ntranscrição, são os seguintes: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n7 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n5 \n \nANEXO I - Minuta Contratual. \nANEXO II - Planilha de Detalhamento Material do caráter produtivo. \nANEXO III - Sugestão de Modelo de Declaração relativa à proibição do trabalho \ndo menor (Lei n.º 9.854/99). \nANEXO IV - Declaração de Idoneidade. \n6. DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \n6.1 - Não serão admitidas na Licitação as sociedades empresárias ou empresário \nindividual punidos com as sanções prescritas nos incisos III e IV do artigo 87 da \nLei n.º 8.666/93. \n6.2 - Não será permitida a participação na Licitação de mais de uma sociedade \nempresária sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. \n6.3 - Não será permitida a participação na Licitação das pessoas físicas e jurídicas \narroladas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666/93. \n7. DOS NÃO CADASTRADOS \n7.1 - Será permitida a participação de licitantes não cadastrados, desde que \natendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia \nanterior à data do recebimento das propostas, observado o disposto no § 9º, do \nartigo 22, da Lei n.º 8.666/93. \n7.2 - A habilitação do licitante não cadastrado não implicará em seu \ncadastramento no Registro de Fornecedores, o qual se subordina a análise por \nparte do órgão competente em processo específico e segundo a legislação pertinente \ne regulamento próprio. \n8. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA \n8.1 - Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, \nconforme o caso, os seguintes documentos: \na) Registro Comercial, no caso de empresário individual. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n8 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n6 \n \nb) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, \nem se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, \nacompanhado de documentos de eleição de seus administradores. \nc) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em \nfuncionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento \nexpedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.\n9. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA \n9.1 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser \napresentados os seguintes documentos: \na) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro \nNacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). \nb) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se \nhouver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma \nda lei. \nc) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da certidão de tributos \ne contribuições federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da \nDívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional \ncompetente.\nd) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da \ncertidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. \ne) Prova da regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da \ncertidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Secretaria \nMunicipal de Fazenda. \nf) Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando \nsituação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. \ng) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, \nmediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \n10. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\n10.1 - Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser \napresentados os seguintes documentos: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n9 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n7 \n \nI - Certidões negativas de falências e recuperação judicial expedida no \ndomicílio da pessoa jurídica licitante. Se o licitante não for sediado na Comarca \nde Amargosa ou na Comarca da Capital do Estado do Bahia, as certidões \ndeverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária \ncompetente, relacionando os agentes públicos que, na Comarca de sua sede, \ntenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação \njudicial.\n11. DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA \nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. \n11.1 - Todos os licitantes, inclusive as empresas de pequeno porte, deverão \napresentar declaração, na forma do Anexo n° III, de que não possuem em seus \nquadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho \nnoturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, \nna forma do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. \n11.2 - Os licitantes poderão optar por apresentar a certidão negativa de ilícitos \ntrabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração \nmencionada na cláusula 9.1, alínea “g”. \n12. DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES \n12.1 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios, na forma da lei; \ninexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua \nexpedição.\n12.2 - Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados no original ou \nem cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da \nLei Federal n.º 8.666/93. \n13. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE \nHABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS \n13.1 - No local, data e hora fixados, os licitantes apresentarão suas propostas em 02 \n(dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “I” \ne “II”, constando, obrigatoriamente, na parte externa de cada um deles as \nseguintes indicações: \n13.2 - Documentos de habilitação: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n10 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n8 \n \nENVELOPE “I” \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA- CDAM \nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016 \nRAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL DO LICITANTE \nENDEREÇO DO PROPONENTE \nCNPJ DO LICITANTE \n13.3 - Das propostas: \nENVELOPE “II” \nPROPOSTA DE PREÇOS \nCÁRITAS DIOCESNA DE AMARGOSA - CDAM \nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2016 \nRAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL DO PROPONENTE \nENDEREÇO DO PROPONENTE \nCNPJ DO PROPONENTE \n13.4 - Os documentos dos envelopes “I” (DOCUMENTAÇÃO DE \nHABILITAÇÃO), e “II” (PROPOSTA DE PREÇOS), serão apresentados na \nforma estabelecida nos itens abaixo. \n13.5 - Os documentos exigidos no ENVELOPE “I”, DOCUMENTAÇÃO DE \nHABILITAÇÃO, deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica \nautenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93, \ne rubricados pelo representante legal do licitante. \n13.6 - De forma fundamentada, pode a Comissão Especial de Licitação pedir a \nexibição do original dos documentos. \n13.7 - O ENVELOPE “I” deverá conter os seguintes documentos:\n a) Certidão de Regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econômica Federal. \nb) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Federal. \nc) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual.\nd) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal de sua sede. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n11 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n9 \n \ne) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social. \nf) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, \nmediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \ng) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. \n13.8 - Os documentos do ENVELOPE “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, serão \napresentados conforme as cláusulas seguintes. \n13.8.1 - A proposta deve ser emitida por computador ou datilografada, redigida em \nlíngua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, \ndevidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas pelo \nlicitante ou seu representante, deverá conter: \na) Nome ou razão social, CNPJ e endereço do proponente. \nb) Especificações do objeto de forma clara, considerando as delimitações \nconstantes do Anexo II. \nc) Preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda \ncorrente nacional, de acordo com os preços praticados no mercado. \nd) O preço deverá ser cotado em moeda nacional, considerando-se 02 (duas) casas \napós a vírgula. \ne) O Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da \ndata de sua abertura. \n13.8.2 - Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso e cotados em \nmoeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso, \ndiscriminado separadamente o valor de cada item do lote. \n13.8.3 - Não serão admitidas, sob qualquer pretexto, modificações ou substituições \nda proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes à \nComissão Especial de Licitação. \n13.8.4 - Os participantes poderão ser representados no ato licitatório por seu \nrepresentante legal, desde que apresentem o original ou cópia autenticada do Ato \nConstitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido \ndo instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com \nfirma reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues ao Presidente da \nComissão Especial de Licitação. Os licitantes que não se fizerem presentes pela \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n12 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n10 \n \nforma estabelecida nesta cláusula não terão direito de se manifestar durante os \ntrabalhos.\n13.8.5 - Do instrumento procuratório mencionado na cláusula acima deve constar a \noutorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à Licitação, inclusive \npara desistência de recursos. \n13.8.6 - Os licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, \nressalvada à Comissão Especial de Licitação a faculdade de limitar esse número a \num, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas. \n13.8.7 - É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado \nrepresentar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento \nlicitatório dos licitantes envolvidos. \n13.8.8 - A cotação de preços será feita em moeda nacional e deverá corresponder \naos preços praticados pela sociedade empresária para pagamento à vista na data \nde realização da Licitação, englobando todas as despesas relativas ao objeto do \ncontrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, \nremunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao \ncumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de \npagamento ou reajustamento de preços será considerada. \nDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \nCAPÍTULO I \n14.1 - A Comissão Especial de Licitação fará o julgamento e classificação das \npropostas mediante o Tipo Licitatório “Menor Preço por Lote”, conforme artigos \n44 e 45, § 1º, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93 e legislação correlata. \n14.2 - No local, dia e hora previstos neste Edital, em sessão pública, deverão \ncomparecer os licitantes, com os envelopes “I”, “II”, e os documentos de \ncredenciamento, apresentados na forma e limites anteriormente definidos, caso \nnão tenham sido enviados. Os licitantes se farão presentes por seus representantes \nlegais, procuradores ou prepostos que, para tanto, deverão estar munidos da carta \nde credenciamento, firmada pelo representante legal da empresa, com poderes \npara praticar todos os atos da Licitação, inclusive prestar esclarecimentos, receber \nnotificações e se manifestar quanto à desistência de interposição de recurso. \n14.3 - Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que \ntal se faça necessário para o completo exame dos documentos, serão recebidos os \nenvelopes “I” e “II” de todos os licitantes presentes. Em seguida serão aberto os \nenvelopes “I” de todos os licitantes, podendo a documentação deles constante ser \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n13 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n11 \n \nexaminada por todos os representantes devidamente credenciados, que a \nrubricarão, juntamente com os membros da Comissão Especial de Licitação. Após \na abertura dos envelopes “I”, a sessão poderá ser suspensa para julgamento da \nhabilitação. \n14.4 - No caso da sessão ser suspensa para julgamento de habilitação, os envelopes \n“II” serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão Especial de Licitação, \nque os rubricará, juntamente com os licitantes presentes devidamente \ncredenciados. \n14.5 - Da sessão de recebimento dos envelopes e da abertura dos envelopes “I” será \nlavrada ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. Serão \nconsiderados habilitados os licitantes que atenderem integralmente às condições \nprevistas neste Edital. \n14.6 - Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à \nabertura dos envelopes “II”, PROPOSTA DE PREÇOS, desde que todos os \nlicitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa à \nhabilitação. Neste caso serão devolvidos aos licitantes inabilitados os envelopes \n“II”, PROPOSTA DE PREÇOS, fechados. \n14.7 - Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os \nlicitantes, será designada data para abertura dos envelopes “II”, PROPOSTA DE \nPREÇOS, observado o prazo de recurso estabelecido em lei. No caso de todos os \nlicitantes \nestarem presentes, a notificação para a nova data dar-se-á na própria sessão \npública, dispensada a publicação na imprensa oficial ou qualquer outro ato de \ncomunicação. \n14.8 - Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão Especial de Licitação não \nmais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, \nsalvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento. \nDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \nCAPÍTULO II \n14.9 - No dia, hora e local marcado para o julgamento das propostas e decorrido o \nprazo para recurso sem a sua interposição, deste havido renúncia ou desistência \nexpressa por todos os licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, \nserão abertas as propostas de preços dos licitantes habilitados, e devolvidos os \nenvelopes “II”, mediante recibo, aos inabilitados. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n14 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n12 \n \n14.9.1 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em \nparte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo e aquelas que \ntiverem preço manifestamente inexequível. \n14.9.2 - Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, fixará a \nComissão Especial de Licitação prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para \nque o(s) licitante(s) comprove(m) a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe(s) a \ncomposição dos preços unitários dos bens que compõe o lote. \n14.9.3 - Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço por \nlote. \n14.9.4 - Caso alguma empresa de pequeno porte apresente preço igual ou superior \nao menor preço em até 10% (dez por cento), ela terá preferência de contratação, \nna forma dos itens seguintes. \n14.9.4.1 - Após a abertura das propostas de preço, será facultado à empresa de \npequeno porte melhor classificada apresentar nova proposta, inferior àquela que \nfoi o menor preço, situação em que será o objeto adjudicado em seu favor. O prazo \npara apresentação da nova proposta é de 48 (quarenta e oito) horas. \n14.9.4.2 - Não ocorrendo a contratação da empresa de pequeno porte melhor \nclassificada, nos termos do item anterior, serão convocadas as remanescentes que \nporventura se enquadrem nos limites de preço da cláusula 14.94, na ordem \nclassificatória, para o exercício do mesmo direito. \n14.9.4.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados por empresas de \npequeno porte que se encontrem nos limites de preço da cláusula 14.94, será \nrealizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá \napresentar melhor oferta. \n14.9.5 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nas cláusulas 14.94 a\n14.94.3, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora \ndo certame. As disposições relativas às sociedades empresárias de pequeno porte \naplicam-se às MEs, societárias ou individuais.\n14.9.6 - No caso de empate entre as propostas, será utilizado, sucessivamente, \ncritério previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar Federal n.º 123/06; o \nquanto estabelecido no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei Federal de n.º 8.666/93, e \nsorteio público.\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n15 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n13 \n \n14.9.7 - Em igualdade de condições, inaplicáveis as hipóteses de desempate \nestabelecidas na Lei Complementar mencionada na cláusula 14.96, como critério \nde desempate, será assegurada a preferência, sucessivamente, aos bens: \na) Produzidos no País. \nb) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. \nc) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no \ndesenvolvimento de tecnologia no País.\n14.9.8 - Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, a \nComissão Especial de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de até 07 (sete) \ndias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, \ndevidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação. \n14.9.9 - Em sendo declarada vencedora empresa de pequeno porte com débitos \nfiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 04 (quatro) dias úteis para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e \nemissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, \nprorrogável por igual período, a critério da CDAM. Aguardar-se-ão os prazos de \nregularização fiscal para a abertura da fase recursal. \n14.9.9.1 - A prorrogação do prazo será apreciada pela Comissão Especial de \nLicitação, que considerará a existência de urgência na contratação ou prazo \ninsuficiente para a emissão da Nota de Empenho, devidamente justificado. \n14.9.9.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto na cláusula \n14.99 implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no artigo 81 da Lei Federal n.º 8.666/93, facultado à CDAM convocar os \nlicitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação. \n14.9.9.3 - O julgamento das propostas de preços (envelopes “II”) e a classificação \nfinal das propostas será objeto de ata circunstanciada, rubricada pelos \nrepresentantes credenciados. \n14.9.9.4 - Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 \n(sessenta) dias, contados da data de sua abertura. \n14.9.9.5 - Se por motivo de força maior ou caso fortuito, a adjudicação não puder \nocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n16 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n14 \n \ncaso persista o interesse da CDAM, esta poderá solicitar a prorrogação da validade \nda proposta por igual prazo. \n14.9.9.6 - É facultada à Comissão Especial de Licitação ou autoridade superior, em \nqualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a \ncomplementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento \nou informação que deveria constar originariamente da proposta. \n14.9.9.7 - A critério da Comissão Especial de Licitação, fundamentadamente, \npoderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo \npara o entendimento das propostas, nem consistam em ilicitudes. \n14.9.9.8 - O licitante vencedor poderá ser instado a apresentar amostra do produto \ncotado para verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta \nLicitação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da sua \nnotificação, que poderá ser realizada por qualquer meio idôneo. \n14.9.9.9 - A amostra será analisada por representante da Comissão Especial de \nLicitação, que emitirá laudo motivado acerca do produto apresentado, podendo, \nainda, serem realizados testes em laboratórios especializados ou quaisquer outros \nprocedimentos necessários para a adequada verificação da amostra apresentada, \nnos seguintes termos: \na) As amostras aprovadas permanecerão em poder da CDAM, até a entrega de \ntodo o quantitativo cotado pelo licitante. \nb) A proposta do licitante será desclassificada no caso de a amostra ser \nreprovada, devendo o mesmo ser notificado para ciência do laudo e retirada \nda amostra. \nc) A desclassificação da proposta acarretará o consequente chamamento do \nsegundo colocado, adotando-se o mesmo procedimento em relação à amostra. \n15. DA ADJUDICAÇÃO \n15.1 - Uma vez homologado o resultado da Licitação pela autoridade superior da \nCDAM, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência \nmínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do instrumento contratual.\n15.2 - Deixando o adjudicatário de assinar o instrumento do contrato no prazo \nfixado, poderá o órgão licitador, sem prejuízo da aplicação das sanções \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n17 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n15 \n \nAdministrativas ao faltoso, convocar os licitantes remanescentes que tiverem sido \nhabilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas \ncondições propostas pelo primeiro classificado. \n16. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE \n16.1 - Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em \nconta corrente do Banco do Brasil, cujo número e agência deverão ser informados \npelo adjudicatário até a assinatura do instrumento contratual, Anexo I. \n16.2 - As demais condições de pagamento e os critérios de reajuste estão \nestabelecidos na Minuta Contratual, Anexo nº I. \n17. DA RESCISÃO DO CONTRATO\n17.1 - Nas ocasiões e na forma como disposto na Minuta Contratual, ANEXO I \ndeste Edital, bem como nas hipóteses da Lei Federal n.º 8.666/93, poderá o \ncontrato ser rescindido. \n18. DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL \n18.1 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada diretamente por \nrepresentante, devidamente credenciados pela CDAM. \n18.2 A atribuição de fiscalizar é delegável. \n18.3 - Os critérios e condições do exercício da fiscalização e do recebimento do \nobjeto contratual são os estabelecidos na Minuta de Contrato, ANEXO I deste \nEdital.\n19. DO PRAZO \n19.1 - O prazo de vigência do contrato será de 10 (dez) meses, contados a partir da \nassinatura do seu instrumento, desde que posterior à data de publicação do extrato \nno Diário Oficial do Município, valendo a data de publicação do extrato como \ntermo inicial de vigência, caso posterior à data da aposição das assinaturas ao \ninstrumento. \n20. RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL \n20.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no artigo \n73 da Lei n.º 8.666/93 e de acordo com as cláusulas do instrumento contratual, \nAnexo I. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n18 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n16 \n \n20.2 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto contratual não exclui a \nresponsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional pela sua imperfeita \nexecução. \n20.3 – Os objetos contratuais deverão ser entregues na zona rural dos Municípios \nde Cabaçeiras do Paraguaçu, Castro Alves ou em outro endereço por informado \npela CONTRATANE, a seu critério. \n21. DAS PENALIDADES \n21.1 - A recusa da adjudicatária em assinar o instrumento do contrato no prazo \nestipulado no Edital, bem como a inexecução, total ou parcial do contrato, a \nexecução imperfeita, a mora na execução, ou qualquer impedimento ou infração \ncontratual da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil e, se for o caso, \ncriminal, ficando sujeita às sanções previstas no artigo 87 da Lei n.º 8.666/93, \nconforme disposições previstas no instrumento contratual, Anexo I. \n21.2 - A imposição das penalidades é de competência privativa da autoridade \nsuperior da CDAM. O ato é passível de delegação. \n21.3 - As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente. \n21.4 - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa \ndo contrato nem atenua o dever de indenizar, garantido o contraditório e a ampla \ndefesa.\n21.5 - A multa administrativa não possui caráter compensatório, não eximindo a \ncontratada do pagamento por perdas e danos em relação às infrações cometidas. \n21.6 - O valor da multa será pago diretamente ou descontado das próximas \nfaturas, nos termos do Anexo I e legislação pertinente. \n21.7 - Nos casos em que o valor da multa for descontado de garantia que tenha sido \nprestada, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e \noito) horas. \n21.8 - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da \nperda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será \ndescontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CDAM, ou, ainda, se for o \ncaso, cobrada administrativa ou judicialmente. \n21.9 - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará \na contratada à cláusula penal moratória ou compensatória, conforme fórmula e \ndisposições previsto no instrumento do contrato, Anexo I, respeitado o limite do \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n19 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n17 \n \nartigo 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do \ncontrato pela contratante ou da aplicação das sanções administrativas. \n21.10 - A aplicação de qualquer sanção administrativa deverá observar os \nprincípios constitucionais e legais que embasam o devido processo legal, a ampla \ndefesa e o contraditório, além dos instrumentos da razoabilidade e \nproporcionalidade.\n22. DOS RECURSOS \n22.1 - Os recursos das decisões da Comissão Especial de Licitação serão \napresentados por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da \nintimação do ato ou data de lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e \ndirigidos à própria Comissão. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, encaminhará a Comissão o recurso à autoridade superior, que a \nratificará ou não, de forma fundamentada. \n22.2 - A Comissão Especial de Licitação dará ciência dos recursos aos demais \nlicitantes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis. \n22.3 - Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação do \nlicitante, ou contra o julgamento da proposta de preços, terão efeito devolutivo, \npodendo a Comissão de Licitação atribuir efeito suspensivo, fundamentadamente. \n22.4 - A intimação dos atos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso I do \nartigo 109, da Lei Federal n.º 8.666/93 será feita mediante publicação no Diário \nOficial do Município, salvo para os casos de habilitação ou inabilitação dos \nlicitantes e julgamento das propostas, se presentes os prepostos de todos os \nlicitantes no ato em que for adotada a decisão, hipótese em que poderá ser feita por \ncomunicação direta aos interessados. \n23. DISPOSIÇÕES FINAIS \n23.1 - A presente Licitação poderá ser revogada por razões de interesse \ninstitucional decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, \nconcomitante, ou anterior, anulada no todo ou em parte por inconstitucionalidade \nou ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo os princípios e \nregras constitucionais, ou, ainda, com fulcro no artigo 49 da Lei n.º 8.666/93, \nassegurado o devido processo legal sobre os motivos apresentados para a prática \ndo ato de revogação ou anulação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n20 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n18 \n \n23.2 - O objeto da presente Licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, \nconforme previsto no artigo 65, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93 e no instrumento \ncontratual, Anexo n.º I. \n23.3 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do \ninício e incluir-se-á o do vencimento. \n23.4 - A homologação do resultado desta Licitação não implicará direito à \ncontratação. \n23.5 - Quando da homologação do resultado do certame, e desde que não haja \nrecurso administrativo pendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato \nimpeditivo, os licitantes inabilitados deverão ser notificados a retirar os envelopes \nde PROPOSTAS DE PREÇOS, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da \ncomunicação. Se houver recusa expressa ou tácita dos interessados, a Comissão \nEspecial de Licitação ou o agente por ela designado estará autorizado a inutilizar \nos envelopes.\n23.6 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial de Licitação, \nobservados as normas constitucionais e legais, e, se for o caso, o regulamento \njurídico próprio que informa a atuação da CDAM, enquanto entidade do 3º \n(terceiro) setor. \n23.7 - Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais, nos \ntermos dos artigos 89 a 99 da Lei Federal n.º 8.666/93 e legislações pertinentes. \n23.8 – O Edital e seus Anexos também poderão ser obtidos no Escritório da Cáritas \nDiocesana de Amargosa, CDAM-BA, localizado na Avenida Lomanto Júnior, n.º \n11, Centro, CEP 45-300.00, Amargosa-BA, do dia 10 a 17 de junho, das 08h às 12h \nou das 14h às 18, telefone (75) 3634-1413. \n23.9 - As questões decorrentes deste Edital e seus Anexos serão processadas e \njulgadas no foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de \nqualquer outro, por mais privilegiado que seja, vedado a utilização dos institutos \narbitrais previstos na Lei n.º 9.307/96. \n___________________________________\nPe. Raimundo de Jesus Santos \nPresidente da Cáritas Diocesana de Amargosa \nAmargosa-Bahia, 23 de Fevereiro de 2016. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n21 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n19 \n \nANEXO I \n \nA CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no \nCNPJ sob o nº 13.561972/0001-05, com sede administrativa na Avenida Lomanto \nJúnior, n.º 11, Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, representada por seu \nPresidente para o biênio 2015/2016, Sr. \n______________________________________________________podendo ser \nencontrado no endereço encimado, doravante simplesmente denominado \nCONTRATANTE, e a Sociedade Empresária ____________________________-ME, \npessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o_____________________, \ndoravante denominada simplesmente CONTRATADA, com sede \nadministrativa___________________________, representada \n________________________________(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº \n___________________- SSP/BA e CPF n.º_______________________, ao \nfundamento da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, do Termo de Contrato de \nPrestação de Serviço n.º 089 de 2014, publicado no DOE, em 09/08/2014, bem assim, \ncom fulcro na Lei Complementar Federal de n.º 123 de 2006, na Lei Estadual n.º \n9.433/05, e, ainda, amparada pela Tomada de Preço n.º 001/2016, instruída pelo \nProcesso Administrativo n.º 001/2016, e legislação correlata, resolvem celebrar o \npresente contrato, mediante as cláusulas e condições que se seguem. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA\nDO OBJETO \n \n1.1 - O objeto do presente instrumento contratual é a contratação de sociedade \nempresária ou empresário individual para o fornecimento parcelado de material de \nconstrução_____________ conforme natureza, quantidade e especificações técnicas \ndelimitadas no Anexo de n.º II, coligido ao Edital. O embasamento social deste \ncertame decorre das demandas do Projeto Mais Água, para a implementação de \ncaráter produtivo a tecnologia social de produção na região do recôncavo e \nsemiárido do Estado da Bahia. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n22 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n20 \n \nCLÁUSULA SEGUNDA\nDOS PREÇOS E PAGAMENTOS \n \n2.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço final resultante dos preços \nespecificados em proposta anexa a este instrumento, proposta que escrutina, por \nlote, os materiais de construção e a respectiva natureza, unidade de medida, \nquantitativos, preços, unitário e total, de cada item, e o preço global a ser pago pelo \nlote, pelo que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o R$ ___________________( \n_______________________) pelos Lotes de n.º __________. \n \n§ 1º. O valor total das contratações dos objetos descritos na Cláusula Primeira, \ndivididos em 04 (três) lotes, constituídos de elementos agrupados de acordo com \nausteros critérios técnicos, consoante ao Anexo n.º III, perfaz a expressão monetária \nde R$ __________________(__________________________), cuja fonte financeira \nestá discriminada na cláusula subsequente. \n \n§ 2º. O valor a ser pago à CONTRATADA corresponderá ao somatório do preço total \nde cada item, sendo que o preço total de cada item deve corresponder ao preço \nunitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente \nentregue e devidamente confirmada pela fiscalização da CONTRATANTE. \n§ 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de \nconsumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de \nqualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e \nequipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, tributos e quaisquer \noutros custos que, direta ou indiretamente, independentemente da natureza \njurídica, se relacionam com as obrigações da CONTRATADA. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA\nDA DESPESA E DOS RECURSOS FINANCEIROS \n \n3.1 - As despesas decorrentes da execução deste contrato estão programadas em \ndotação orçamentária do Estado da Bahia, repassadas por meio do Convênio n.º 027-\n2013- SESAN – SICONV n.º 796840/2013, conforme delimitações ora apresentadas, \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n23 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n21 \n \nei-las: I) Código da Dotação Orçamentária: n.º 08.511.113.5136; II) \nProjeto/Atividade: 5136; III) Unidade Gestora: 0003 SIAA; IV) Denominação: \nConstrução de Cisterna para Armazenagem de Água no Semiárido e V) Elemento de \nDespesa: 3.1. \n \n3.2 - A despesa para o exercício subsequente, se for o caso, será alocada à dotação \norçamentária repassada pelo Estado da Bahia para atendimento de finalidade que \ntenha coerência com a natureza do objeto deste instrumento, a ser consignada aos \nórgãos da CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA QUARTA\nDOS PRAZOS DE EXECUÇÃO \n \n4.1 - O prazo de entrega dos bens, a contar da data de assinatura deste instrumento, \né de 02 (dois) dias úteis, contados do Recebimento da Autorização de Fornecimento, \nadmitindo-se a sua prorrogação nos termos do artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei Federal \nn.º 8.666/93. \n4.2 - O fornecimento será por demanda, mediante apresentação de formulário \npróprio, emitido pela CONTRATANTE, em papel timbrado, e assinado por \nresponsável previamente designado e identificado, encaminhado à CONTRATADA. \n \n4.3 - Em caso de urgência devidamente fundamentada, admitido embasamento \ndiferido, será executado o fornecimento dos objetos licitados mediante contato \ntelefônico, desde que requerido por representante autorizado pela CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA QUINTA \nDO FORNECIMENTO \n \n5.1 - Para fornecimento proceder-se-á pela forma estabelecida nesta cláusula e \ncorrelatas, em razão das necessidades e conveniências da CONTRATANTE. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n24 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n22 \n \n5.2 - A CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da \n“Autorização de Fornecimento”, devidamente datada e assinada por preposto \nautorizado pela CONTRATANTE. A referida autorização de fornecimento deverá ser \ndevidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinada \npor trabalhador do posto que receber o fornecimento. \n \n5.3 - Os materiais serão recusados em caso de irregularidade, vício ou defeito de \nqualquer natureza, inclusive em razão de inconsistência composicional, \ncontaminação ou pela presença de outras substâncias em percentuais além dos \nautorizados em sua composição, ainda que não se tornem impróprios ou perigosos \nao fim que se destinam. \n \n5.4 - O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 24 (vinte e \nquatro) horas, contado a partir do recebimento, pela CONTRATADA, da formalização \nda recusa pela CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa \noperação, responsabilizando-se, também, pelos reflexos indenizatórios \nexperimentados pela CONTRATANTE ou por terceiros. \n5.5 - No ato de fornecimento do objeto contratual, este deverá ser especificado pela \nnatureza e quantidade, mediante o preenchimento de formulário emitido pela \nCONTRATANTE; deve-se, bem assim, ato contínuo, formalizar-se a entrega. \n5.6 - Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de motivo que não \npossua embasamento jurídico e caberá à CONTRATANTE decidir acerca da \nconsistência jurídica dos argumentos. \n \n5.7 - Em hipótese de caso fortuito ou força maior, a CONTRATADA deverá \nprovidenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no \nprazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento da formalização de \ndescontinuidade dos serviços emitida pela CONTRATANTE, sob pena de sofrer as \nsanções insculpidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e, também, as consequências \nadvindas da violação deste instrumento e do Edital. \n \n5.8 – Os objetos contratuais deverão ser entregues ou na zona rural dos Municípios \nde Iaçu, Itatim ou no escritório da CONTRATANTE ou em outro endereço informado \npela CONRATANTE, a seu critério. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n25 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n23 \n \n \nCLÁUSULA SEXTA\nDA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA \n \n6.1 - Apostas as assinaturas, o prazo de vigência deste contrato é de 10 (dez) meses e \nterá eficácia a partir da data de publicação resumida do seu instrumento, conforme \nartigo 61, § único da Lei Federal nº. 8.666/93, excluído o dia do começo e incluído o \ndo vencimento. A publicação ocorrerá na data da aposição das assinaturas. \n6.2 – Os aditamentos deste instrumento contratual seguirão a cláusula acima. \n \n \nCLÁUSULA SÉTIMA \nDAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES/g3\n \n7.1 - As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste instrumento, \nrespondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. \n7.2 - Além de cumprir as obrigações previstas no Edital, neste instrumento e seus \nAnexos, a CONTRATADA deve: \na) Responder pelos danos causados diretamente ou indiretamente à \nCONTRATANTE, ou, ainda, a terceiros, durante a execução do objeto deste contrato, \nnão excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o \nacompanhamento pela CONTRATANTE. \nb) Garantir que o objeto do contrato seja entregue no endereço indicado pela \nCONTRATANTE. \nc) Providenciar para que os diversos órgãos da CONTRATANTE sejam providos com \nmaterial para o qual está obrigado o fornecimento. \nd) Efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no \nprazo de 24 (vinte e quatro) horas, que terá termo inicial a partir da sua certificação. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n26 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n24 \n \ne) Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os \nesclarecimentos solicitados. \nf) Manter o atendimento das condições de habilitação exigidas na Licitação \ndurante a execução do contrato. \ng) Credenciar, junto à CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for \nnecessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por \nventura surgirem durante a execução do contrato. \nh) Fornecer a seus trabalhadores todos os Equipamentos de Proteção Individual – \nEPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, \nbem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho. \ni) Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, \nrecomendadas por lei. \nj) Cumprir outras exigências constantes no Edital n.º 001/2016 e as decisões da \nCONTRATADA relativas ao objeto deste instrumento, assegurado o devido processo \nlegal. \nl) Facilitar a ampla ação da fiscalização, permitindo o acesso aos serviços e \ninstalações, bem como atendendo prontamente às solicitações e/ou esclarecimentos \nque lhe forem efetuados. \n7.3 - São expressamente vedadas a CONTRATADA: \na) A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia \nautorização da CONTRATANTE. \nb) A subcontratação para a execução do objeto deste contrato, salvo em hipótese de \nsubcontratação parcial, mediante autorização da CONTRATANTE, consoante artigo \n72 da Lei Federal n.º 8666/93 e artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º \n126 de 2006. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n27 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n25 \n \nc) Contratar trabalhador pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, \ndurante a vigência deste contrato. \n \n7.4 – São obrigações da CONTRATANTE: \na) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser \nsolicitados pelo representante da CONTRATADA. \nb) Solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto \ncontratado. \nc) Solicitar o fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato \nmediante a expedição de autorização de fornecimento. \nd) Notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou \nimperfeições no fornecimento, fixando prazo razoável para sua correção, cuja \nduração não poderá ser inferior a 24 (vinte e quatro) horas. \ne) Designar trabalhador para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos \ntermos do artigo 67 e correlatos da Lei Federal nº. 8.666/93. \nf) Fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinatura dos responsáveis por \nliberar autorização de fornecimento. \ng) Observar as obrigações relativas à CONTRATANTE, previstas na Tomada de Preço \nn.º 011/2015, neste instrumento contratual e na Lei Federal nº. 8.666/93. \n \nCLÁUSULA OITAVA \nDO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL/g3\n \n8.1 - O objeto contratual será recebido, conforme determina o artigo 73 da Lei \nFederal n.º 8.666/93, nos termos abaixo. \nI - Em se tratando de compras: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n28 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n26 \n \na) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material \ncom as especificações. \nb) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material. \n8.2 - Nos casos de recebimento de objeto de grande vulto, o recebimento far-se-á \nmediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo. \n \n8.3 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, nem \nético-profissional, pelos danos causados pela imperfeita execução do contrato. \n \n8.4 - A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o objeto prestado em \ndesacordo com o contrato. \n \nCLÁUSULA NONA \nDO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO/g3\n \n9.1 - Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e \nfiscalizada por representante da CONTRATANTE, devidamente designado para esse \nfim, permitida a assistência de terceiros. \n9.2 - Durante a vigência do contrato, a CONTRATADA deve manter preposto, aceito \npela CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. \n9.3 - A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titular do setor \nresponsável pela fiscalização do contrato ou a outro representante designado para \nesse fim. \n \n9.4 - A fiscalização do fornecimento de que trata este instrumento será exercida pelo \nexecutor do contrato, designado pela gerência administrativa da CONTRATANTE. \n \n9.5 - A atribuição de fiscalizar é delegável. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n29 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n27 \n \n9.6 – Em hipótese de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, este \ninstrumento contratual, instruído por prova documental, colhido em contraditório, \nservirá como título executivo extrajudicial, conforme artigo 585, inciso II, do Código \nde Processo Civil. \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA\nDA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO \n \n10.1 - Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE \npoderá reter até 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o \npagamento de cláusulas penais moratórias ou compensatórias, indenizações e \nressarcimentos devidos pela CONTRATADA, retenção esta que será paga à \nCONTRATADA quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das \nexpressões monetárias acima referidas. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA \nDA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO \n \n11.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês \nsubsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou \ntransferência eletrônica) na conta corrente da CONTRATADA, mediante a \napresentação de nota fiscal e/ou fatura correspondente, proporcionalmente ao \nobjeto contratual executado. \n11.2 - Em havendo alguma causa impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de \nsua regularização por parte da CONTRATADA. \n11.3 - A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à \nexecução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, que deverão ser entregues \nno Escritório da Cáritas Diocesana de Amargosa, sediada na Avenida Lomanto Júnior, \nn.º 11, Centro, Amargosa-BA, CEP n.º 45.300-00, para fins de liquidação e \npagamento, acompanhada das seguintes comprovações: \na) Regularidade junto ao INSS-CND. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n30 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n28 \n \nb) Regularidade junto ao FGTS-CRF. \n \n11.4 - A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o \nresultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser \neliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em \ncentavos apenas as duas primeiras casas decimais. \n \n11.5 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da \ndespesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pela fiscalização e o pagamento \nficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras, sem incidência de \nencargos moratórios. \n11.6 - A CONTRATANTE não fica obrigada a tomar o objeto contratual na \ntotalidade do valor e das quantidades estimadas para a contratação, realizando o \npagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. \n11.7 - A CONTRATANTE pode deduzir, do montante a pagar, os valores \ncorrespondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos \ntermos deste contrato e dos artigos 368 a 380 da Lei Federal n.º 10.406/02.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA\nDO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS \n12.1 - O preço unitário considerado para o fornecimento do objeto contratual será o \npreço ofertado na proposta vencedora. \n12.2 - No preço contratado já se encontram computados todas as espécies \ntributárias, tarifas, preço público, fretes e demais despesas que, direta ou \nindiretamente, independentemente da natureza jurídica, tenham relação com o \nobjeto deste contrato. \n12.3 - Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 10 (dez) \nmeses da data da celebração deste instrumento, nos termos deste instrumento e dos \npostulados legais pertinentes. \n \n12.4 - Transcorridos 10 (dez) meses da contratação, e caso haja prorrogação do \ncontrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação \nda proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao \nConsumidor (INPC) do IBGE. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n31 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n29 \n \n \n12.5 - Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante \nvencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os \ndemonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação com a \nCONTRATANTE. \n \n12.6 - A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar \nrecompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que \ncomprove o desequilíbrio econômico-financeiro da base objetiva do contrato, \ndevendo ser instaurada pela própria CONTRATANTE quando pretender reajustar o \npreço que se tornou excessivo. \n12.7 - A atualização monetária dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, em \ncaso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do \nseu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE, pro rata \ntemporis. \n \n12.8 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não \ntenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado cláusula penal \nmoratória devida pela CONTRATANTE, em caso de culpa, entre o termo inicial do \ninadimplemento e a data correspondente ao efetivo pagamento da nota \nfiscal/fatura, cujo resultado monetário será incluído na fatura do mês seguinte ao da \nocorrência. Fundamentando-se nos artigos 408 a 416 do Código Civil e no artigo 54 \nda Lei Federal n.º 8.666/93, calcula-se a cláusula penal moratória por meio da \nseguinte fórmula: \nECPM = I x N x VP, sendo:\n \nECPM = Expressão da Cláusula Penal Moratória. \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo \npagamento. \nVP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00021917, assim apurado: \nI = 365\ni I = 365\n8/100 I = 0,00021917 \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n32 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n30 \n \nSendo i = taxa percentual anual no valor de 8%. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA \nDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\n \n13.1 - O objeto deste contrato pode ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da \nLei Federal n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, respeitado o \nequilíbrio econômico-financeiro da base objetiva do contrato. \n \n13.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, \nacréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato, nos termos do artigo acima. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA/g24/g4/g3/g3/g90/g28/g94/g18/g47/g94/g8/g75/g3\n \n14.1 - A rescisão deste contrato se dará nos termos do Capítulo III, Seção V, artigos \n79 e 80, da Lei Federal n.º 8.666/93. \n \n14.2 - No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a \nCONTRATANTE poderá, cautelarmente, reter os créditos decorrentes do contrato até \no valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. \n \n14.3 - Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos incisos XII a XVII do artigo 78 da \nLei Federal n.º 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida \ndos prejuízos regularmente comprovados, mediante título executivo certificado em \nprocesso judicial de conhecimento. \n14.4 - No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, A \nCONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir \nprovas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, \nprovidências acauteladoras. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n33 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n31 \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA \nDAS SANÇÕES/g3\n15.1 - Assegurado o devido processo legal, embasado no artigo 5º, incisos LIV e LV da \nCF/88, a CONTRATADA poderá ser apenada com o impedimento de licitar e contratar \ncom a CONTRATANTE e será excluída dos seus cadastros de fornecedores, pelo prazo \nde até 02 (dois) anos, sem prejuízo das cláusulas penais moratórias e compensatórias \nprevistas neste instrumento, sem prejuízo, também, das obrigações indenizatórias \nextracontratuais, conforme abaixo. \n15.2 - Em caso de: I) apresentação de documentação falsa; II) retardamento da \nexecução do objeto; III) falhar na execução do contrato; IV) fraude à execução do \ncontrato; V) declaração falsa; VI) fraude fiscal; a CONTRATANTE deverá, garantidos o \ncontraditório e a ampla defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: \n \nI – Advertência. \n \nII – Multa de até 30%(trinta por cento) do valor do contrato. \n \nIII - Suspensão temporária de participação de Licitação e impedimento de contratar \ncom a CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos. \n \n15.3 - Para fim de aplicação das sanções, serão considerados os preceitos \nconstitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, a Lei Federal \nn.º 8666/93, este instrumento e, bem assim, a Lei Estadual n.º 12.209/11. \n \n15.4 - Para os fins dos itens II e III da Cláusula 15.2, será aplicada multa, consoante \nabaixo: \n \na) 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do \ncontrato em caso de atraso injustificado no fornecimento, limitada a incidência a 30 \n(trinta) dias. Após o trigésimo dia e a critério da CONTRATANTE, poderá ocorrer a \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n34 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n32 \n \nnão aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da \nobrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença, nos termos da lei. \n \nb) 0,3% (três décimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por \nocorrência de descumprimento das obrigações assumidas. \n \nc) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do \nobjeto, por período superior ao previsto na alínea “a”. \n \nd) 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da \nobrigação assumida. \n \n15.5 - O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à \nCONTRATADA. \n15.6 - Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica a \nCONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, \ncontados da comunicação oficial. \n \n15.7 - Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela \nCONTRATADA à CONTRATANTE, este será cobrado judicialmente. \n \n15.8 - Após o trigésimo dia de atraso, caracterizando-se a inexecução total do seu \nobjeto, a CONTRATANTE poderá rescindir o contrato. \n \n15.9 - Em caso de fatos puníveis penais em unidade complexa com os ilícitos \nadministrativos e civis, a comunicação das instâncias ocorrerá apenas nas hipóteses \nlegais normatizadas nos artigos 65 e 66 do Código de Processo Penal, não se \nadmitindo a hipótese do preceito erguido no artigo 935 da Lei Federal n.º 10.406/02. \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n35 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n33 \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA \nDA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO/g3\n \n \n16.1 - O presente instrumento contratual fundamenta-se nos preceitos \nconstitucionais pertinentes, na Lei Federal de n.º 8.666/93, vincula-se ao Edital e \nseus Anexos, ao Processo Administrativo n.º 11/2015, bem como à proposta da \nCONTRATADA. \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n17.1 - As hipótese não tratadas neste instrumento serão reguladas pela Lei Federal \nn.º 8.666/93, Lei Estadual n.º 9.433/05, e demais legislações pertinentes, permitida à \nutilização dos equivalentes jurisdicionais de autocomposição, salvo a renúncia por \nparte da CONTRATANTE, respeitados os limites constitucionais e legais. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA \nDO FORO\n \n18.1 - As questões decorrentes da execução deste instrumento que não possam ser \ndirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no foro da Cidade de \nAmargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado \nque seja, vedado, inclusive, a utilização dos institutos arbitrais previstos na Lei \nFederal n.º 9.307/96. \n18.2 - Para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente instrumento \ncontratual em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as \nquais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, a \nCONTRATANTE e a CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n36 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n34 \n \nAmargosa - BA, em _______ de _____________de 2016. \n \n CONTRATANTE \n \n___________________________________ \nPresidente da Cáritas Diocesana de Amargosa - \nCONTRATADA \n___________________________________\n \nTESTEMUNHAS: \nNOME: \nCPF: \nNOME: \nCPF: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n37 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n35 \n \nANEXO II- DESCRIÇÃO DO CARATÉR PRODUTIVO \nLOTE Nº 001 \nITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QTDE Valor\nUnitário\n(R$)\nValor\nTotal (R$)\n01\nTUBO PVC RIGIDO PB GE P/ COLETOR \nESGOTO; EM PVC RIGIDO; COM PONTA E \nBOLSA DE JUNTA ELASTICA, CONFORME \nESPECIFICADO NA NBR 7362; COM \nDIAMETRO NOMINAL DE 40 MM; \nCOMPRIMENTO DE MONTAGEM MININA DE \n5,90M COM CERTIFICADO INMETRO. \nVARA 1200 \n02\nJOELHO 90g GR DE PVC RÍGIDO SOLDAVÉL \nCOM BITOLA DE 40 MM \nUNIDA\nDE 200 \n03\nTÊ DE PVC RÍGIDO SOLDAVÉL COM BITOLA \nDE 40 MM \nUNIDA\nDE 200 \n04\nLONA PLASTICA PRETA E BRANCO 8 X 100 \nMETROS 200 MICRAS \nMETR\nOS 2780 \n05 TELHA DE FIBROCIMENTO ONDULADA 6 MM \nUNIDA\nDE 490 \n06\nTIJOLO DE CERAMICA COZIDO BLOCO DE 06 \nFUROS 09 X 14 X 24 CM \nUNIDA\nDES 24.500 \n07 CIMENTO PORTLAND CO II – Z ( NBE 11578 ) Sacos 218 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n38 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n36 \n \nLOTE Nº 002 \nITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QTDE Valor\nUnitário\n(R$)\nValor\nTotal (R$) \n01 REGADOR PLÁSTICO CAPACIDADE 10 LITROS UNIDADE 50 \n02 TELA HEXAGONAL 2” GALINHEIRO – FIO 22 METROS 4.050 \n03 TELA DE SOMBREAMENTO 50% 4 METROS X 25 METROS 1.800 \n04\nPAZINHA ESTREITA COM CABO PARA \nJARDINAGEM UNIDADE 50 \n05\nANCINHO 3 DENTES COM CABO PARA \nJARDINAGEM UNIDADE 50 \n06 SEMENTES DE HORTALIÇAS E FRUTÍFERAS PACOTE 1.485 \n07\nGRAMPO GALVANIZADO BELGO 9X7/8 PARA \nCERCA 1 K PACOTE 99 \n08 ARAME FARPADO ROLO COM 50 METROS ROLO 99 \n09\nBEBEDOURO AUTOMÁTICO PENDULAR PARA \nAVES 5 LITROS UNIDADES 71 \n10\nCOMEDOURO TUBULAR PARA AVES 5 KG. ZINCO \nBASE DE PLÁSTICO. UNIDADE 71 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n39 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n37 \n \nANEXO III – DECLARAÇÃO DE EMPREGADOS NÃO MENORES \nA sociedade empresária – empresário individual\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXXXXX, sob pena de \nrescisão do futuro contrato e as sanções previstas na Lei Federal n.º 8666/93, para os \ndevidos fins requeridos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, consoante \no que se estabeleceu no art. 1° da Lei Federal n.° 9.854 de 27 de outubro de 1999, o qual \nalterou a Lei n°8.666/93, que não possui em seu quadro de funcionários, menores de 18 \nanos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como, não tem menores de 14 \nanos em qualquer tipo de trabalho.\n_________________________\nLocal e Data \n____________________________\nAssinatura do Representante Legal \nRG:...............................................\nCPF:..............................................\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n40 - Ano IV - Nº 1029\n\nCÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA \nCNPJ: 13561972/0001-05, Avenida Lomanto Junior, nº 11 \nCEP: 45.300-000 – Amargosa – Bahia-Telefone: (75) 3634-1413 \ne-mail: amargosa@caritas.org.br \n38 \n \nANEXO IV – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE \nA sociedade empresária – empresário individual \nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXXXXXX DECLARA \npara todos os fins de direito e, em especial, para participação no Processo licitatório \nTOMADA DE PREÇO n° 001/2016, da CÁRITAS DIOCESANA DE \nAMARGOSA/BA, como segue: \n1 - Que concordamos plenamente com as normas e determinações da TOMADA DE \nPREÇO n° 001/2016. \n2 - Que não há superveniência de fato impeditiva quanto a participação da nossa \nEmpresa, e eventual execução do objeto da Licitação. \n3 - Que tomamos conhecimento das informações e das condições para o cumprimento \ndo objeto da licitação. \n4 - Que não há em nosso Quadro Social e de Pessoal, servidor, dirigente de órgãos ou \nmembros da Comissão de Licitação da Cáritas Diocesana de Amargosa-Bahia.\n_________________________\nLocal e Data \n___________________________\nAssinatura do Representante Legal \nRG:...............................................\nCPF:..............................................\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +J22XDJCATRF3D+DVQDQWW\nTerça-feira\n23 de Fevereiro de 2016\n41 - Ano IV - Nº 1029", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1171/"}]}