DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1027

1026 1027 2016-02-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA aa3a4a251884417d9218dfb3710e205b 45752290b30ba539d8cf9b72cd1e34184bdb2252f979a1698d1a9054ee38d02d 45752290b30ba539d8cf9b72cd1e34184bdb2252f979a1698d1a9054ee38d02d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1026/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1026/ 1169 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1027 Diario Importado 1027

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VFNPW10WXCDMAT5UNCR1HG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 22 de Fevereiro de 2016 • Ano IV • Nº 1027 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Processo Administrativo Nº 006/ 2016 do Pregão Eletrônico No. 003/2016/Srp - Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atendimento do Serviço de Nutriç ão do Hospital Municipal de Amargosa, Centro de Atenção Ps icossocial (CAPS) , Secretarias e Órgãos Municipais e a manutenç ão de programas e convênios de cooperação firmados com a Secret aria de Segurança Pública do Estado da Bahia e Polí cia Militar do Estado da Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. • Processo Administrativo Nº. 007/ 2016 do Pregão Eletrônico Nº. 004/2016/SRP - Objeto: Contratação da prestação de serviços de Transporte Escolar para alunos ma triculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargos a, bem como para Programa desenvolvido pela Secretaria Mu nicipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2016 PREGÃO ELETRÔNICO NO. 003/2016/SRP OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atendimento do Serviço de Nutrição do Hospital Municipal de Amargosa, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Secretarias e Órgãos Municipais e a manutenção de programas e convênios de cooperação firmados com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia e Polícia Militar do Estado da Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços INTERESSADO: Sales & Cia. Ltda. ASSUNTO: Pedido de Esclarecimentos. RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , devidamente assistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista questionamento formulado por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe. I – Da Tempestividade. O Edital previu no item 30.1 que até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, devendo a Pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. A Sessão Pública do PREGÃO PRESENCIAL N O. 003/2016/SRP está marcada para o dia 23/02/2016, às 09h00min. O pedido de esclarecimentos foi apresentado por correspondência eletrônica no dia 19/02/2016, às 22h32min, quando não havia expediente na repartição. À luz do disposto no parágrafo único 1 do art. 110 da Lei nº 8.666/93, considera-se apresentado o pedido no primeiro dia útil subsequente ao envio, qual seja 22/02/2016. Assim sendo, evidente a intempestividade do pedido. Entretanto, ante ao disposto no art. 5º., inc. XXXIV, alínea a da Constituição Federal, decide a Pregoeira responder ao pedido de esclarecimento nos seguintes termos. II – Do Questionamento: Transcreve-se: “Consulta: Pregão Presencial 003/2016/SPR Considerando que o Edital do Pregão Presencial citado acima diz: 24.2.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): 1 Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e consi derar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referid os neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VFNPW10WXCDMAT5UNCR1HG Segunda-feira 22 de Fevereiro de 2016 2 - Ano IV - Nº 1027 Licitações ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Gostaríamos de confirmar, já que somos empresa com cota de responsabilidade limitada (LTDA) – Regime Normal se vai ser obedecido o que determina a Instrução Normativa RFB Nº 1420 de 19 de Dezembro de 2013 que regulamenta a Escrituração Contábil Digital que diz: Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros: I - livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - livro Razão e seus auxiliares, se houver; III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata o caput deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.” III – Da Resposta As empresas obrigadas por Lei a apresentarem ECD – Escrituração Contábil Digital, para satisfação da exigência do item 24.2.3. do Edital do Pregão presencial em epígrafe, deverão juntar o respectivo comprovante de transmissão ao SPED (Serviço Público de Escrituração Digital) e o conjunto completo de documentos transmitidos à Secretaria da Receita Federal e a Junta Comercial, através de Sistema de Escrituração Digital, a saber: a) “Recibo de Entrega de Livro Digital”, documento que dispõe de identificação do arquivo (balanço e demonstrações) apresentados a Receita, sendo que o mesmo pode ser confirmado no site da Receita Federal sobre o número de autenticação/identificação; b) Termo de abertura e encerramento do Livro (arquivo digital) apresentado; c) Balanço Patrimonial; e d) Requerimento de Autenticação de Livro Digital (documento que confirma a solicitação da empresa junto a Junta Comercial do Estado Bahia que o mesmo seja autenticado). A Escrituração Contábil Digital - ECD - foi instituída para fins fiscais e previdenciários e deverá ser transmitida pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VFNPW10WXCDMAT5UNCR1HG Segunda-feira 22 de Fevereiro de 2016 3 - Ano IV - Nº 1027 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 Estão compreendidos na Escrituração Contábil Digital os seguintes livros: a) Livro Diário e seus auxiliares, se houver; b) Livro Razão e seus auxiliares, se houver; c) Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, estabeleceu quais pessoas estão obrigadas a realizar a Escrituração Contábil Digital, verbis: “Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014: I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real; II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e III – as pessoas jurídicas imunes e isentas”. Essa disposição não alterou em nada a Lei nº 8.666/93 e nem afetou o Edital em epígrafe que já prevê que os Balanços apresentados na forma da Lei serão aceitos, não importando se o documento foi remetido à junta por meio físico ou eletrônico. Nos termos do art. 2º do Decreto citado, o Sped “é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações”. O Sped-Contábil deverá apresentar referidos documentos, devidamente assinados, na forma do § 5º do art. 10 da Instrução Normativa DNRC nº 107/2008: “Art. 10. Os Termos de Abertura e de Encerramento serão datados e assinados pelo empresário, administrador de sociedade empresária ou procurador e por contabilista legalmente habilitado , com indicação do número de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e dos nomes completos dos signatários e das respectivas funções (art. 7º, Decreto nº 64.567/69), consoante o parágrafo primeiro deste artigo. [...] § 5º Em se tratando de livro digital , esse deve ser assinado por contabilista legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária, conforme LECD, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra- estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), antes de ser submetido à autenticação pelas Juntas Comerciais;” (grifamos) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VFNPW10WXCDMAT5UNCR1HG Segunda-feira 22 de Fevereiro de 2016 4 - Ano IV - Nº 1027 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 Diante desse cenário, tem-se que a regulamentação do Sped-Contábil prevê uma forma específica para registro dos livros digitais, a qual deverá ser levada em consideração pela Administração Pública quando da análise dos documentos contábeis das licitantes. Isso não quer dizer que pelo fato de o registro dos livros contábeis ser efetivado, nesses casos, em âmbito digital, a Administração Pública pode dispensar os licitantes de apresentar a comprovação de registro. Até porque os documentos encaminhados digitalmente podem, perfeitamente, ser impressos e encaminhados no envelope de documentos de habilitação. Devendo a Pregoeira aferir a sua autenticidade. Assim, os licitantes que realizam a Escrituração Contábil Digital (ECD) devem apresentar o termo de autenticação digital na Junta Comercial respectiva, devidamente acompanhado da impressão dos livros entregues digitalmente. Nesse ponto, é de se registrar que a escrituração digital deve estar registrada pela Junta. IV – DA CONCLUSÃO A teor do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. Assim, não tendo ocorrido qualquer mudança no edital a partir do Pedido de Esclarecimentos formulado, informa-se que fica mantida a data da Sessão Pública para o dia 23/02/2016, às 09h00min. Esta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital por mensagem eletrônica. Amargosa, 20 de fevereiro de 2016. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira IGOR COUTINHO SOUZA OAB/BA 17.314 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VFNPW10WXCDMAT5UNCR1HG Segunda-feira 22 de Fevereiro de 2016 5 - Ano IV - Nº 1027 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 007/2016 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2016/SRP NÚMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL]: 617689 PARTICIPANTES: AG dos Santos de Valença Eireli – Me, Costa Brava Transportes Ltda – Me, Amargosa Transportes de Cargas e Locações Ltda – Me, Destak Serviços de Locação de Veículos Ltda Me E RD Locação Transportes e Construções Ltda OBJETO: Contratação da prestação de serviços de Transporte Escolar para alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, bem como para Programa desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. DECISÃO A Pregoeira e a Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições, e levando em consideração o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, cujos fundamentos integram este ato, decide: 1) INABILITAR a empresa AG dos Santos de Valença Eireli – Me, ante ao desatendimento às exigências previstas no item 30.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2016/SRP. Publique-se. Amargosa, 19 de fevereiro de 2016. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira ROSY ASSIS DE CAMPOS Equipe Apoio IVANILDES RIBEIRO DOS SANTOS Equipe Apoio Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VFNPW10WXCDMAT5UNCR1HG Segunda-feira 22 de Fevereiro de 2016 6 - Ano IV - Nº 1027 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1169/