{"edition": {"id": 1026, "number": 1027, "date": "2016-02-22", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "aa3a4a251884417d9218dfb3710e205b", "pdf_sha256": "45752290b30ba539d8cf9b72cd1e34184bdb2252f979a1698d1a9054ee38d02d", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "45752290b30ba539d8cf9b72cd1e34184bdb2252f979a1698d1a9054ee38d02d", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1026/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1026/"}, "acts": [{"id": 1169, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1027", "kind": "Diario Importado", "number": "1027", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VFNPW10WXCDMAT5UNCR1HG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: VFNPW10WXCDMAT5UNCR1HG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 22 de Fevereiro de 2016 • Ano IV • Nº 1027\n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n• Processo Administrativo Nº 006/ 2016 do Pregão Eletrônico No. \n003/2016/Srp - Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para \natendimento do Serviço de Nutriç ão do Hospital Municipal de \nAmargosa, Centro de Atenção Ps icossocial (CAPS) , Secretarias e \nÓrgãos Municipais e a manutenç ão de programas e convênios de \ncooperação firmados com a Secret aria de Segurança Pública do \nEstado da Bahia e Polí cia Militar do Estado da Bahia, mediante \nSistema de Registro de Preços.  \n• Processo Administrativo Nº. 007/ 2016  do Pregão Eletrônico Nº. \n004/2016/SRP - Objeto: Contratação da prestação de serviços de \nTransporte Escolar para alunos ma triculados na Rede Municipal e \nEstadual de Ensino de Amargos a, bem como para Programa \ndesenvolvido pela Secretaria Mu nicipal de Assistência Social, \nTrabalho e Habitação.\n\nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2016 \nPREGÃO ELETRÔNICO NO. 003/2016/SRP \nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atendimento do Serviço de Nutrição do \nHospital Municipal de Amargosa, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Secretarias e Órgãos \nMunicipais e a manutenção de programas e convênios de cooperação firmados com a Secretaria \nde Segurança Pública do Estado da Bahia e Polícia Militar do Estado da Bahia, mediante \nSistema de Registro de Preços  \nINTERESSADO:  Sales & Cia. Ltda. \nASSUNTO: Pedido de Esclarecimentos. \n \nRESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS \n \nA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , devidamente \nassistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em \nvista questionamento formulado por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe. \n \nI – Da Tempestividade. \n \nO Edital previu no item 30.1 que até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para \nabertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, \ndevendo a Pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. \n \nA Sessão Pública do PREGÃO PRESENCIAL N O. 003/2016/SRP está marcada para o dia \n23/02/2016, às 09h00min. O pedido de esclarecimentos foi apresentado por correspondência \neletrônica no dia 19/02/2016, às 22h32min, quando não havia expediente na repartição.  \n \nÀ luz do disposto no parágrafo único\n1 do art. 110 da Lei nº 8.666/93, considera-se \napresentado o pedido no primeiro dia útil subsequente ao envio, qual seja 22/02/2016. Assim \nsendo, evidente a intempestividade do pedido. \n \nEntretanto, ante ao disposto no art. 5º., inc. XXXIV, alínea a da Constituição Federal, \ndecide a Pregoeira responder ao pedido de esclarecimento nos seguintes termos.  \n \nII – Do Questionamento: \n \nTranscreve-se: \n \n“Consulta: Pregão Presencial 003/2016/SPR \n \nConsiderando que o Edital do Pregão Presencial citado acima diz: \n24.2.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e \ndemonstrações contábeis assim apresentados:  \n \n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):  \n                                                            \n1 Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e consi derar-se-ão os dias \nconsecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referid os neste artigo em \ndia de expediente no órgão ou na entidade \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: VFNPW10WXCDMAT5UNCR1HG\nSegunda-feira\n22 de Fevereiro de 2016\n2 - Ano IV - Nº 1027\nLicitações\n\nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, \ndevidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro \nórgão equivalente, ou  \n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou \nautenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.  \n \n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por \nContador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho \nRegional de Contabilidade. \n \nGostaríamos de confirmar, já que somos empresa com cota de responsabilidade limitada \n(LTDA) – Regime Normal se vai ser obedecido o que determina a Instrução Normativa \nRFB Nº 1420 de 19 de Dezembro de 2013 que regulamenta a Escrituração Contábil Digital \nque diz: \n \nArt. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros: \n \nI - livro Diário e seus auxiliares, se houver; \nII - livro Razão e seus auxiliares, se houver; \nIII - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos \nassentamentos neles transcritos. \n \nParágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata o caput deverão ser \nassinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido \npor entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a \nfim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento \ndigital.” \n \nIII – Da Resposta \n \nAs empresas obrigadas por Lei a apresentarem ECD – Escrituração Contábil Digital, para \nsatisfação da exigência do item 24.2.3. do Edital do Pregão presencial em epígrafe, deverão \njuntar o respectivo comprovante de transmissão ao SPED (Serviço Público de Escrituração \nDigital) e o conjunto completo de documentos transmitidos à Secretaria da Receita Federal e a \nJunta Comercial, através de Sistema de Escrituração Digital, a saber: \na) “Recibo de Entrega de Livro Digital”, documento que dispõe de identificação do \narquivo (balanço e demonstrações) apresentados a Receita, sendo que o mesmo pode ser \nconfirmado no site da Receita Federal sobre o número de autenticação/identificação; \nb) Termo de abertura e encerramento do Livro (arquivo digital) apresentado; \nc) Balanço Patrimonial; e \nd) Requerimento de Autenticação de Livro Digital (documento que confirma a \nsolicitação da empresa junto a Junta Comercial do Estado Bahia que o mesmo seja autenticado). \n \nA Escrituração Contábil Digital - ECD - foi instituída para fins fiscais e previdenciários e \ndeverá ser transmitida pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de \nEscrituração Digital (Sped), e será considerada válida após a confirmação de recebimento do \narquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: VFNPW10WXCDMAT5UNCR1HG\nSegunda-feira\n22 de Fevereiro de 2016\n3 - Ano IV - Nº 1027\n\nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \nEstão compreendidos na Escrituração Contábil Digital os seguintes livros: \na) Livro Diário e seus auxiliares, se houver; \nb) Livro Razão e seus auxiliares, se houver; \nc) Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos \nassentamentos neles transcritos. \n \nA Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de \ndezembro de 2013, estabeleceu quais pessoas estão obrigadas a realizar a Escrituração Contábil \nDigital, verbis: \n \n“Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de \n2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014: \nI -  as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro \nreal; \nII – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título \nde lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos \nlucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os \nimpostos e contribuições a que estiver sujeita; e \nIII – as pessoas jurídicas imunes e isentas”. \n \nEssa disposição não alterou em nada a Lei nº 8.666/93 e nem afetou o Edital em epígrafe \nque já prevê que os Balanços apresentados na forma da Lei serão aceitos, não importando se o \ndocumento foi remetido à junta por meio físico ou eletrônico. \n \nNos termos do art. 2º do Decreto citado, o Sped “é instrumento que unifica as \natividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que \nintegram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, \nmediante fluxo único, computadorizado, de informações”. \n \nO Sped-Contábil deverá apresentar referidos documentos, devidamente assinados, na \nforma do § 5º do art. 10 da Instrução Normativa DNRC nº 107/2008: \n \n“Art. 10. Os Termos de Abertura e de Encerramento serão datados e assinados pelo \nempresário, administrador de sociedade empresária ou procurador e por \ncontabilista legalmente habilitado , com indicação do número de sua inscrição no \nConselho Regional de Contabilidade – CRC e dos nomes completos dos signatários e das \nrespectivas funções (art. 7º, Decreto nº 64.567/69), consoante o parágrafo primeiro deste \nartigo. \n[...] \n§ 5º Em se tratando de livro digital , esse deve ser assinado por contabilista legalmente \nhabilitado e pelo empresário ou sociedade empresária, conforme LECD, com certificado \ndigital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-\nestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), antes de ser submetido à autenticação \npelas Juntas Comerciais;” (grifamos) \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: VFNPW10WXCDMAT5UNCR1HG\nSegunda-feira\n22 de Fevereiro de 2016\n4 - Ano IV - Nº 1027\n\nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \nDiante desse cenário, tem-se que a regulamentação do Sped-Contábil prevê uma forma \nespecífica para registro dos livros digitais, a qual deverá ser levada em consideração pela \nAdministração Pública quando da análise dos documentos contábeis das licitantes. \n \nIsso não quer dizer que pelo fato de o registro dos livros contábeis ser efetivado, nesses \ncasos, em âmbito digital, a Administração Pública pode dispensar os licitantes de apresentar a \ncomprovação de registro. Até porque os documentos encaminhados digitalmente podem, \nperfeitamente, ser impressos e encaminhados no envelope de documentos de habilitação. \nDevendo a Pregoeira aferir a sua autenticidade. \n \nAssim, os licitantes que realizam a Escrituração Contábil Digital (ECD) devem apresentar \no termo de autenticação digital na Junta Comercial respectiva, devidamente acompanhado da \nimpressão dos livros entregues digitalmente. Nesse ponto, é de se registrar que a escrituração \ndigital deve estar registrada pela Junta. \n \nIV – DA CONCLUSÃO \n \nA teor do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, qualquer modificação no edital exige \ndivulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente \nestabelecido. Assim, não tendo ocorrido qualquer mudança no edital a partir do Pedido de \nEsclarecimentos formulado, informa-se que fica mantida a data da Sessão Pública para o dia  \n23/02/2016, às 09h00min. \n \nEsta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço \neletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram \no referido edital por mensagem eletrônica. \n \nAmargosa, 20 de fevereiro de 2016. \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA  \nPregoeira \n \n \nIGOR COUTINHO SOUZA \nOAB/BA 17.314 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: VFNPW10WXCDMAT5UNCR1HG\nSegunda-feira\n22 de Fevereiro de 2016\n5 - Ano IV - Nº 1027\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa  \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  007/2016 \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.  004/2016/SRP  \nNÚMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL]: 617689 \nPARTICIPANTES: AG dos Santos de Valença Eireli – Me, Costa Brava Transportes \nLtda – Me, Amargosa Transportes de Cargas e Locações Ltda – Me, Destak Serviços de \nLocação de Veículos Ltda Me E RD Locação Transportes e Construções Ltda \nOBJETO: Contratação da prestação de serviços de Transporte Escolar para \nalunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, \nbem como para Programa desenvolvido pela Secretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e Habitação. \n \nDECISÃO  \n \nA Pregoeira e a Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Amargosa, \nno uso de suas atribuições, e levando em consideração o Parecer exarado pela \nAssessoria Jurídica, cujos fundamentos integram este ato, decide: \n \n1) INABILITAR a empresa AG dos Santos de Valença Eireli – Me, ante ao \ndesatendimento às exigências previstas no item 30.2 do Edital do Pregão \nEletrônico nº 004/2016/SRP. \n \nPublique-se.  \n \nAmargosa, 19 de fevereiro de 2016. \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA  \nPregoeira \n \nROSY ASSIS DE CAMPOS \nEquipe Apoio \n \n \nIVANILDES RIBEIRO DOS SANTOS \nEquipe Apoio \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: VFNPW10WXCDMAT5UNCR1HG\nSegunda-feira\n22 de Fevereiro de 2016\n6 - Ano IV - Nº 1027", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1169/"}]}