DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 102

102 102 2013-07-29 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a4980ca8da234868bc9fce8774a585cd 468dd9146386b8952fee1697ecfb59291dd127ace71e00a39b17ab7c357f36ad 468dd9146386b8952fee1697ecfb59291dd127ace71e00a39b17ab7c357f36ad https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/102/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/102/ 164 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 102 Diario Importado 102

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Notificação Tomada de Preços nº 04/2011 - Processo Administrativo n° 297/2011 Contrato n° 429/2011 - Objeto: Execução de obra de construção de uma creche, tipo “B” padrão FNDE/MEC, pelo programa Proinfância. Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q7YWV/JXHIJBPBE46TCZ3G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 29 de Julho de 2013 • Ano I • Nº 102 /g3 /g3 /g3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com NOTIFICAÇÃO NOTIFICANTE: Município de Amargosa - CNPJ 13.825.484/0001-50 NOTIFICADA: RDR Construções Ltda, inscrita no CNPJ. 07.463.541/0001-03, com sede na Rua Rotary, Nº 308, Cidade, Ilhéus – Bahia, CEP 45.652-020, através do Sr. Ricardo José Creazzola Corrêa, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, sócio/administrador, portador do CPF Nº. 222.133.765- 49 e RG Nº. 2482830 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Rotary, Nº 308, Cidade, Ilhéus – Bahia. LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº. 04/2011 - Processo Administrativo n° 297/2011 CONTRATO: Contrato n° 429/2011 OBJETO: Execução de Obra de construção de uma Creche, tipo “B” Padrão FNDE/MEC, pelo programa Proinfância, nos termos do PAC2 00286/2011 celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o município de Amargosa- Bahia. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, vem, através da presente, vem, com vistas a proporcionar a esta empresa o direito a ampla defesa e ao contraditório, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis , previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, NOTIFICAR a Vossa Senhoria que o Município tem a intenção de declarar expressa e unilateralmente a extinção do Contrato nº 429/2011 e aplicar as penalidades previstas no Contrato, especialmente, àquelas previstas no art. 87, inciso II e IV da Lei n° 8.666/93, em razão dos fatos seguintes: 1 – A Empresa Notificada participou da Tomada de Preços nº. 04/2011, sagrando-se vencedora do Certame. Aos 27/09/2011, a Empresa firmou o Contrato nº 429/2011 cujo prazo de vigência era de 10 (dez) meses corridos, contados a partir da sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial. O valor total do Contrato foi de R$ 1.089.458,82 (um milhão oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos) . Foi realizado o Primeiro Aditivo ao Contrato, aos 27/07/2012, prorrogando-se o prazo para execução dos serviços para o dia 31/12/2012, entretanto a obra não foi concluída. Não constam na Prefeitura qualquer solicitação de nova prorrogação formalizada pela empresa ou pela Administração Municipal deixada pela Gestão Anterior para apreciação da Atual Gestão. 2 – A Contratada iniciou a obra no dia 26/10/2011. A relação de Pagamento da Empresa Notificada apontam pagamentos realizados nas seguintes datas e valores: BOLETIM DE MEDIÇÃO DATA DE PAGAMENTO VALOR (R$) EXEUÇÃO FINANCEIRA(%) 1º Boletim – 1/3 – NF 516 14/12/2011 30.000,00 1º Boletim – 2/3 – NF 516 21/12/2011 30.000,00 Boletim – 3/3 – NF 516 27/01/2012 122.215,77 2º Boletim – NF 527 24/02/2012 147.488,72 3º Boletim – NF 605 29/03/2012 127.721,00 4º Boletim – NF 611 04/05/2012 94.933,12 5º Boletim – NF 617 01/06/2012 68.674,00 6º Boletim – NF 622 27/06/2012 77.415,10 6º Boletim – NF 622 10/07/2012 3.159,50 7º Boletim – NF 628 03/08/2012 69.571,98 8º Boletim – NF 633 30/08/2012 58.827,09 9º Boletim – NF 04/10/2012 55.655,00 Atos Administrativos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q7YWV/JXHIJBPBE46TCZ3G Segunda-feira 29 de Julho de 2013 2 - Ano I - Nº 102 /g3 /g3 /g3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com 11º Boletim – NF 641 01/11/2012 75.522,10 12º Boletim – NF 644 04/12/2012 97.675,81 13º Boletim – NF 648 18/03/2013 29.911,70 /g213 Restos a Pagar 1.088.770,89 99,93% Todos estes valores listados acima, correspondentes a 99,93% do valor total do Contrato, foram devidamente atestados e pagos pelo Município de Amargosa, por autorização do Ex-Prefeito Valmir Almeida Sampaio. 3 – Após receber o valor equivalente ao último Boletim de Medição, no valor de R$ 29.911,70 (vinte e nove mil e novecentos e onze reais e setenta centavos), inscritos em Restos a Pagar, a Contratada determinou a paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação à Prefeitura Municipal. A Obra encontra-se paralisada desde o dia 19/03/2013, dia seguinte ao pagamento da última medição, estando às poucas máquinas e poucos materiais existentes no local abandonados e sem qualquer vigilância da Contratada. 4 – Os empregados da Contratada que estavam executando os serviços na Obra comunicaram a Prefeitura Municipal que os pagamentos da mão de obra para a Construção da Escola objeto do Contrato nº 0429/2011 encontram-se atrasados desde o mês de novembro de 2012. Atestam que mesmo tendo a Prefeitura repassado valores para empresa Notificada nos meses de Novembro e Dezembro de 2012, esta não lhes efetuou o pagamento dos salários de Novembro, Dezembro e nem o 13º Salário. Denunciam que depois de haver recebido em março de 2013, o valor deixado em Restos a Pagar pela Gestão anterior, a empresa também não lhes fez qualquer pagamento. Os trabalhadores reclamam que estão passando privações de todas as necessidades humanas e que o representante da empresa desapareceu da Cidade e também não foi encontrado no endereço da sua sede pelos funcionários da obra. No canteiro de obras não há materiais suficientes à continuidade da obra. Embora tenha sido pago a empresa Notificada o correspondente a 99,93% (noventa e nove vírgula noventa e três por cento) do valor total da Obra pela Gestão Anterior, a obra se encontra muito atrasada, com percentual de execução inferior a 80,14% (oitenta vírgula quatorze por cento) . 5 – O ano letivo se iniciou desde o mês de janeiro de 2013 e a paralisação das obras neste momento compromete, principalmente, o desenvolvimento pedagógico e escolar dos alunos que deveriam ter sido remanejados para a Unidade de Ensino em construção, mas que seguem estudando distante de suas residências. Além disso, há déficit de vagas para creches para localidade onde está sendo implantada a Unidade Proinfância que precisa ser regularizado. 6 – A manutenção do Calendário Pedagógico de aulas na Unidade Escolar e a iminência de seu prejuízo por ato irresponsável da Contratada que paralisou as obras de Construção da Creche que abrigará os alunos residentes no Loteamento Cidade Jardim é razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento da população de Amargosa, já que a maior parte do pessoal utilizado para a construção foi arregimentado na população onde se encontra a obra e nada receberam pelos serviços prestados a empresa Notificada nos meses de Novembro e Dezembro de 2012. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q7YWV/JXHIJBPBE46TCZ3G Segunda-feira 29 de Julho de 2013 3 - Ano I - Nº 102 /g3 /g3 /g3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 E-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com Em face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da paralisação da obra sem justa causa e prévia comunicação à Administração, este Município decidiu que mais conveniente ao interesse público e para a conclusão da obra que deve sirvir efetivamente as crianças que precisam ser matriculadas na creche é declaração expressa da extinção do Contrato nº 429/2011, aplicando-se a penalidade de inidoneidade, as multas contratuais, bem como a execução das garantias previstas no Edital com a correção desde o dia que a mesma deveria ter sido prestada, caso a mesma não tenha sido apresentada, por força do item 15 do Edital e da Cláusula Oitava do Contrato. Em razão de não haver na Contabilidade da Prefeitura, o registro de entrada da garantia que deveria ter sido prestada por força do Edital e/o do Contrato firmado com a empresa Notificada, a Empresa deverá no prazo de 10 (dez) dias apresentar além da cópia do documento comprobatório da apresentação da garantia de execução, as justificativas para a sua redução de 5% (item 15 do Edital da Tomada de Preços) para 1% (Cláusula Oitava), em razão do que dispõe o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n° 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos que tenham dado causa a esse fato. Em consequência de tudo referido, determina-se a extinção expressa e unilateral do contrato, com fulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, II, III e V da Lei n° 8.666/93 e a abertura de processo visando a responsabilização administrativa da Notificada com a sua declaração de inidoneidade, com fulcro no art. 87, inciso II e IV da Lei n° 8.666/93 e, ainda, a: a) continuidade à obra ou serviço por execução direta ou indireta, após Comunicação Formal do FNDE, acerca dos fatos constantes desta Notificação; b) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração, que deverá dar continuidade a obra após Fiscalização do FNDE; c) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos e material empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei nº 8.666/93; d) execução judicial da garantia prevista no Edital da Licitação, para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; e) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração; f) representação contra a Empresa Notificada, seus sócios e responsáveis técnicos pelos danos causados a terceiros e a administração pública, bem como contra todos os agentes ou servidores públicos que em tese permitiram que fosse realizado o pagamento da obra e serviços ainda não executados, uma vez que a movimentação financeira aponta para o pagamento de a 99,93% (noventa e nove vírgula noventa e três por cento) do valor total da Obra, enquanto o físico realizado corresponde a 80,14% (oitenta vírgula quatorze por cento). Outrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde esta data com a vista franqueada ao interessado. Amargosa, 17 de julho de 2013. KARINA BORGES SILVA Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q7YWV/JXHIJBPBE46TCZ3G Segunda-feira 29 de Julho de 2013 4 - Ano I - Nº 102 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/164/