{"edition": {"id": 102, "number": 102, "date": "2013-07-29", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "a4980ca8da234868bc9fce8774a585cd", "pdf_sha256": "468dd9146386b8952fee1697ecfb59291dd127ace71e00a39b17ab7c357f36ad", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "468dd9146386b8952fee1697ecfb59291dd127ace71e00a39b17ab7c357f36ad", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/102/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/102/"}, "acts": [{"id": 164, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 102", "kind": "Diario Importado", "number": "102", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Notificação Tomada de Preços nº 04/2011 - Processo Administrativo n° 297/2011 Contrato n° 429/2011 - Objeto: Execução de obra de construção de uma creche, tipo “B” padrão FNDE/MEC, pelo programa Proinfância. Gestor...", "content": "Prefeitura Municipal de  \nAmargosa publica: \n \n  \n• Notificação Tomada de Preços nº 04/2011 - Processo Administrativo \nn° 297/2011 Contrato  n° 429/2011 -  Objeto: Execução de obra de \nconstrução de uma creche, tipo “B” padrão FNDE/MEC, pelo programa \nProinfância. \n \n \n \nGestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q7YWV/JXHIJBPBE46TCZ3G\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 29 de Julho de 2013 • Ano I • Nº 102\n\n/g3\n/g3\n/g3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nE-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com\nNOTIFICAÇÃO \nNOTIFICANTE: Município de Amargosa - CNPJ 13.825.484/0001-50 \nNOTIFICADA: RDR Construções Ltda, inscrita no CNPJ. 07.463.541/0001-03, com sede na Rua \nRotary, Nº 308, Cidade, Ilhéus – Bahia, CEP 45.652-020, através do Sr.  Ricardo José Creazzola \nCorrêa, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, sócio/administrador, portador do CPF Nº. 222.133.765-\n49 e RG Nº. 2482830 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Rotary, Nº 308, Cidade, Ilhéus – \nBahia.\nLICITAÇÃO: Tomada de Preços nº. 04/2011 - Processo Administrativo n° 297/2011 \nCONTRATO: Contrato n° 429/2011 \nOBJETO: Execução de Obra de construção de uma Creche, tipo “B” Padrão FNDE/MEC, pelo \nprograma Proinfância, nos termos do PAC2 00286/2011 celebrado entre o Fundo Nacional de \nDesenvolvimento da Educação - FNDE e o município de Amargosa- Bahia.\nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, vem, através \nda presente, vem, com vistas a proporcionar a esta empresa o direito a ampla defesa e ao \ncontraditório, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis , previsto no Parágrafo Único do art. 78 \nda Lei nº 8.666/93, NOTIFICAR a Vossa Senhoria que o Município tem a intenção de declarar\nexpressa e unilateralmente a extinção do Contrato nº 429/2011 e aplicar as penalidades \nprevistas no Contrato, especialmente, àquelas previstas no art. 87, inciso II e IV da Lei n° \n8.666/93, em razão dos fatos seguintes: \n1 – A Empresa Notificada participou da Tomada de Preços nº. 04/2011, sagrando-se vencedora \ndo Certame. Aos 27/09/2011, a Empresa firmou o Contrato nº 429/2011 cujo prazo de vigência era de \n10 (dez) meses corridos, contados a partir da sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do \nrespectivo extrato no Diário Oficial. O valor total do Contrato foi de R$ 1.089.458,82 (um milhão \noitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos) . Foi \nrealizado o Primeiro Aditivo ao Contrato, aos 27/07/2012, prorrogando-se o prazo para execução dos \nserviços para o dia 31/12/2012, entretanto a obra não foi concluída. Não constam na Prefeitura \nqualquer solicitação de nova prorrogação formalizada pela empresa ou pela Administração Municipal \ndeixada pela Gestão Anterior para apreciação da Atual Gestão. \n2 – A Contratada iniciou a obra no dia 26/10/2011. A relação de Pagamento da Empresa \nNotificada apontam pagamentos realizados nas seguintes datas e valores: \nBOLETIM DE MEDIÇÃO DATA DE \nPAGAMENTO \nVALOR (R$) EXEUÇÃO \nFINANCEIRA(%)\n1º Boletim – 1/3 – NF 516 14/12/2011 30.000,00  \n1º Boletim – 2/3 – NF 516 21/12/2011 30.000,00  \nBoletim – 3/3 – NF 516 27/01/2012 122.215,77  \n2º Boletim – NF 527 24/02/2012 147.488,72  \n3º Boletim – NF 605 29/03/2012 127.721,00  \n4º Boletim – NF 611 04/05/2012 94.933,12  \n5º Boletim – NF 617 01/06/2012 68.674,00  \n6º Boletim – NF 622 27/06/2012 77.415,10  \n6º Boletim – NF 622 10/07/2012 3.159,50  \n7º Boletim – NF 628 03/08/2012 69.571,98  \n8º Boletim – NF 633 30/08/2012 58.827,09  \n9º Boletim – NF  04/10/2012 55.655,00  \nAtos Administrativos\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q7YWV/JXHIJBPBE46TCZ3G\nSegunda-feira\n29 de Julho de 2013\n2 - Ano I - Nº 102\n\n/g3\n/g3\n/g3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nE-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com\n11º Boletim – NF 641 01/11/2012 75.522,10  \n12º Boletim – NF 644 04/12/2012 97.675,81  \n13º Boletim – NF 648 18/03/2013 29.911,70 /g213 Restos a \nPagar\n1.088.770,89 99,93% \nTodos estes valores listados acima, correspondentes a 99,93% do valor total do Contrato, \nforam devidamente atestados e pagos pelo Município de Amargosa, por autorização do Ex-Prefeito \nValmir Almeida Sampaio. \n3 – Após receber o valor equivalente ao último Boletim de Medição, no valor de R$ 29.911,70 \n(vinte e nove mil e novecentos e onze reais e setenta centavos), inscritos em Restos a Pagar, a \nContratada determinou a paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação à Prefeitura \nMunicipal. A Obra encontra-se paralisada desde o dia 19/03/2013, dia seguinte ao pagamento da \núltima medição, estando às poucas máquinas e poucos materiais existentes no local abandonados e \nsem qualquer vigilância da Contratada. \n4 – Os empregados da Contratada que estavam executando os serviços na Obra comunicaram \na Prefeitura Municipal que os pagamentos da mão de obra para a Construção da Escola objeto do \nContrato nº 0429/2011 encontram-se atrasados desde o mês de novembro de 2012. Atestam que \nmesmo tendo a Prefeitura repassado valores para empresa Notificada nos meses de Novembro e \nDezembro de 2012, esta não lhes efetuou o pagamento dos salários de Novembro, Dezembro e nem \no 13º Salário.  \nDenunciam que depois de haver recebido em março de 2013, o valor deixado em Restos a \nPagar pela Gestão anterior, a empresa também não lhes fez qualquer pagamento. Os trabalhadores \nreclamam que estão passando privações de todas as necessidades humanas e que o representante \nda empresa desapareceu da Cidade e também não foi encontrado no endereço da sua sede pelos \nfuncionários da obra. \nNo canteiro de obras não há materiais suficientes à continuidade da obra. Embora tenha sido \npago a empresa Notificada o correspondente a 99,93% (noventa e nove vírgula noventa e três por \ncento) do valor total da Obra pela Gestão Anterior, a obra se encontra muito atrasada, com \npercentual de execução inferior a 80,14% (oitenta vírgula quatorze por cento)\n.\n5 – O ano letivo se iniciou desde o mês de janeiro de 2013 e a paralisação das obras neste \nmomento compromete, principalmente, o desenvolvimento pedagógico e escolar dos alunos que \ndeveriam ter sido remanejados para a Unidade de Ensino em construção, mas que seguem \nestudando distante de suas residências. Além disso, há déficit de vagas para creches para localidade \nonde está sendo implantada a Unidade Proinfância que precisa ser regularizado. \n6 – A manutenção do Calendário Pedagógico de aulas na Unidade Escolar e a iminência de \nseu prejuízo por ato irresponsável da Contratada que paralisou as obras de Construção da Creche \nque abrigará os alunos residentes no Loteamento Cidade Jardim é razão de interesse público, de alta \nrelevância e amplo conhecimento da população de Amargosa, já que a maior parte do pessoal \nutilizado para a construção foi arregimentado na população onde se encontra a obra e nada \nreceberam pelos serviços prestados a empresa Notificada nos meses de Novembro e Dezembro de \n2012. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q7YWV/JXHIJBPBE46TCZ3G\nSegunda-feira\n29 de Julho de 2013\n3 - Ano I - Nº 102\n\n/g3\n/g3\n/g3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nE-mail: prefeituraamargosa@hotmail.com\nEm face dos problemas acima referidos, sobretudo em razão da paralisação da obra sem justa \ncausa e prévia comunicação à Administração, este Município decidiu que mais conveniente ao \ninteresse público e para a conclusão da obra que deve sirvir efetivamente as crianças que precisam \nser matriculadas na creche é declaração expressa da extinção do Contrato nº 429/2011, aplicando-se \na penalidade de inidoneidade, as multas contratuais, bem como a execução das garantias previstas \nno Edital com a correção desde o dia que a mesma deveria ter sido prestada, caso a mesma não \ntenha sido apresentada, por força do item 15 do Edital e da Cláusula Oitava do Contrato. \nEm razão de não haver na Contabilidade da Prefeitura, o registro de entrada da garantia que \ndeveria ter sido prestada por força do Edital e/o do Contrato firmado com a empresa Notificada, a \nEmpresa deverá no prazo de 10 (dez) dias apresentar além da cópia do documento comprobatório da \napresentação da garantia de execução, as justificativas para a sua redução de 5% (item 15 do Edital \nda Tomada de Preços) para 1% (Cláusula Oitava), em razão do que dispõe o Parágrafo Único do art. \n92 da Lei Federal n° 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos que tenham \ndado causa a esse fato. \nEm consequência de tudo referido, determina-se a extinção expressa e unilateral do contrato, \ncom fulcro no art. 79, inciso I combinado com o art. 78, incisos I, II, III e V da Lei n° 8.666/93 e a \nabertura de processo visando a responsabilização administrativa da Notificada com a sua declaração \nde inidoneidade, com fulcro no art. 87, inciso II e IV da Lei n° 8.666/93 e, ainda, a: \na) continuidade à obra ou serviço por execução direta ou indireta, após Comunicação Formal \ndo FNDE, acerca dos fatos constantes desta Notificação; \nb) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato \npróprio da Administração, que deverá dar continuidade a obra após Fiscalização do FNDE; \nc) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos e material empregados na \nexecução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 \nda Lei nº 8.666/93; \nd) execução judicial da garantia prevista no Edital da Licitação, para ressarcimento da \nAdministração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; \ne) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à \nAdministração; \nf) representação contra a Empresa Notificada, seus sócios e responsáveis técnicos pelos danos \ncausados a terceiros e a administração pública, bem como contra todos os agentes ou \nservidores públicos que em tese permitiram que fosse realizado o pagamento da obra e \nserviços ainda não executados, uma vez que a movimentação financeira aponta para o \npagamento de a 99,93% (noventa e nove vírgula noventa e três por cento) do valor total \nda Obra, enquanto o físico realizado corresponde a 80,14% (oitenta vírgula quatorze por \ncento).\nOutrossim, comunicamos a Vossa Senhoria que o Processo Administrativo encontra-se desde \nesta data com a vista franqueada ao interessado. \nAmargosa, 17 de julho de 2013. \nKARINA BORGES SILVA \nPrefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q7YWV/JXHIJBPBE46TCZ3G\nSegunda-feira\n29 de Julho de 2013\n4 - Ano I - Nº 102", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/164/"}]}