DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1019

1018 1019 2016-02-12 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 92e9e79b9bc54796bcd0ac3294b94c88 119f11b9c331763f1cffe7270a7469a5f2d1f86cc9fa60ef4fe65633476e6e55 119f11b9c331763f1cffe7270a7469a5f2d1f86cc9fa60ef4fe65633476e6e55 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1018/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1018/ 1161 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1019 Diario Importado 1019

Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Licitação Nº 617689 Processo Administrativo Nº 007/2016 Pregão Eletrônico Nº. 004/2016/SRP - Objeto: contratação da prestação de serviços de Transporte Escolar p ara alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, bem como para Progr ama desenvolvido pela Secretaria Munic ipal de Assistência Social, T rabalho e Habitação, mediante Sistema de R egistro de Preços e conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RIRN2YFT+VSZTW1OLGCXAW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 12 de Fevereiro de 2016 • Ano IV • Nº 1019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2016 PREGÃO ELETRÔNICO NO. 004/2016/SRP LICITAÇÃO Nº 617689 (www.licitacoes-e.com.br) OBJETO: contratação da prestação de serviços de Transporte Escolar para alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, bem como para Programa desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, mediante Sistema de Registro de Preços e conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I INTERESSADO: Amargosa Transportes de Cargas e Locações ME (CNPJ: 22.820.665/0001-84) ASSUNTO: Pedido de Esclarecimentos. Qualificação Técnica. RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , devidamente assistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista questionamento, formulado em 12/02/2016, por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe, cujo texto se reproduz abaixo. Licitante 01: “Com base no Item 30.2, sobre QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, do Edital de Licitação Pregão Eletrônico para Registro de Preços de nº 617689. Para o desempenho, de atividades pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestados fornecidos por pessoa Jurídica. Queremos saber se com relação ao Prazo especificamente, se a Empresa participante da licitação que estiver menos de um ano no Atestado Técnico, será motivo de Impugnação ou desclassificação no Processo Licitatório. Nestes Termos; Aguardamos resposta”. Resposta: Incialmente, cumpre registrar que a indagação é intempestiva, pois que suscitada após o prazo previsto no art. 11 do Decreto Municipal nº. 353/20061 e item 47 do Edital. Todavia, em atenção ao direito de petição que não prevê prazo, responde-se a dúvida nos termos que se segue. A questão da compatibilidade do atestado com o prazo a ser realizado tem sido tratada pela jurisprudência, visto que a legislação não determinou o quantitativo do atestado que é considerado pertinente e compatível com o objeto. 1 Art. 11. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. § 1º. Caberá ao pregoeiro decidir a impugnação apresentada no prazo de vinte e quatro horas.§ 2º. Acolhida a impugnação do ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RIRN2YFT+VSZTW1OLGCXAW Sexta-feira 12 de Fevereiro de 2016 2 - Ano IV - Nº 1019 Pela jurisprudência, um atestado pertinente e compatível é aquele que apresenta pelo menos 50% do montante que está sendo licitado. Assim, objetivamente, sendo o prazo da execução compatível com o prazo pelo que se pretende tomar os serviços é possível a aceitação de atestado de capacidade técnica com prazo inferior a um ano. No item 30.2. do Edital do certame foi exigido que o melhor classificado apresentasse para demonstração da sua qualificação técnica de “comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado”. A exigência condiz com o que determina o Art. 30, inciso II e §1º da Lei nº 8.666/93. A Licitante interessada questiona, em síntese, se o prazo do qual trata o item 30.2. do Edital corresponde ao período estimado da contratação que é de 01 (um) ano ou 12 (doze) meses e se a comprovação em prazo menor poderia levar a sua impugnação e desclassificação. Há casos em que, para a aferição da capacidade técnica dos licitantes, importa que a experiência anterior tenha sido adquirida em determinado lapso de tempo. Nesse caso, não basta saber se o licitante é capaz ou não de executar uma dada obra ou serviço com certa dimensão, sendo fundamental que objeto semelhante tenha sido anteriormente realizado em condições de tempo equivalentes às do contrato licitado. Exigência como essa, entretanto, jamais podem ser impostas de modo ilimitado ou injustificado. O art. 30, II, da Lei 8.666/93 proíbe que a Administração haja com excesso na fixação das exigências de habilitação. Em relação ao prazo de execução dos serviços atestados, estes não podem ser incompatíveis com o objeto da licitação. É, aliás, o que prescreve expressamente o art. 30, II, da Lei 8.666/93: "A documentação relativa à capacitação técnica limitar-se-á a: (...) II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação". A exigência de que os serviços ou obras atestados tenham sido executados em determinado prazo, como qualquer outra exigência de habilitação técnica, tem de se revelar apta e indispensável à aferição da idoneidade dos licitantes. Será possível e admitido apenas nos casos em que a complexidade do objeto licitado derivar do tempo estimado para sua execução. Isto é, cabe apenas quando a execução do contrato licitado, em razão da exiguidade do prazo em que deve se dar, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RIRN2YFT+VSZTW1OLGCXAW Sexta-feira 12 de Fevereiro de 2016 3 - Ano IV - Nº 1019 demandar habilidades específicas não ordinariamente empregadas em obras ou serviços da mesma natureza. De outra forma, quando o prazo fixado para a execução do contrato puder ser cumprido sem maiores dificuldades por aqueles que comprovarem dominar as técnicas comuns, será despropositado exigir que a experiência anterior tenha sido adquirida em dado lapso temporal. Nesse caso, os licitantes que comprovarem deter experiência anterior na execução de objeto semelhante ao licitado revelar-se-ão, em princípio, capacitados a bem executar o contrato almejado pela Administração, no prazo que esta definir. Por exemplo, uma empresa que houver prestado os serviços atestados em um prazo de 01 (um) ano tende a ser capaz de executar objeto semelhante em 06 (seis) meses - ainda que, para tanto, tenha de empregar mais mão-de-obra e equipamentos etc. (cuja disponibilidade, note-se, pode ser objeto de requisito de habilitação específico, na forma do § 6º do art. 30 da Lei 8.666/93). Se for o caso de exigir que a experiência anterior tenha sido adquirida em dado prazo, este terá de ser razoável, compatível com o objeto licitado. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A melhor inteligência da norma ínsita no art. 30, § 1º, I (parte final), da Lei de Licitações orienta-se no sentido de permitir a inserção no edital de exigências de quantidades mínimas ou de prazos máximos quando, vinculadas ao objeto do contrato, estiverem assentadas em critérios razoáveis" (Recurso Especial n.º 466.286/SP, 2ª. T., Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 20.10.2003, p. 256). Não se pode, assim, pretender exigir das empresas licitantes que comprovem ter adquirido experiência com serviços semelhantes aos licitados em prazo idêntico ao previsto para a execução da futura contratação, sob pena de se restringir indevidamente a competitividade, inviabilizando a busca pela melhor contratação. Com efeito, exigir que o prazo de execução dos serviços e obras atestados coincida com aquele estimado para a execução dos serviços e obras licitados equivale a exigir experiência anterior na realização de quantitativos idênticos - o que é absolutamente vedado. MARÇAL JUSTEN FILHO ensina que "a Administração apenas está autorizada a estabelecer exigências aptas a evidenciar a execução anterior de objeto similar. Vale dizer, sequer se autoriza exigência de objeto idêntico" (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª ed., Dialética, 2008, p. 431/432). DORA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS, outrossim, destaca que "não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame. Assim, se a fixação de quantitativos em parâmetros de tal forma Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RIRN2YFT+VSZTW1OLGCXAW Sexta-feira 12 de Fevereiro de 2016 4 - Ano IV - Nº 1019 elevados reduzir drasticamente o universo de licitantes, dirigindo a licitação a um único participante ou a um universo extremamente reduzido deles, ilegal será a exigência, por violação ao art. 3º, § 1º, I, da Lei n.º 8.666/93" (Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos, Coord. Maria Sylvia Zanella do Pietro, 5ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 149). Note-se, inclusive, que as obras e serviços atestados podem ter sido executados em prazo superior ao estimado para a contratação licitada simplesmente em virtude de sua maior amplitude e complexidade. Ora, não se pode inferir que o licitante que houver executado, no passado, obras mais amplas e complexas em um prazo de, por exemplo, 5 meses não será capaz de executar obras de menor proporção e de igual ou inferior complexidade técnica em prazo menor de 3 meses. Ademais, o prazo eventualmente maior em que a obra ou serviço anterior tenha sido executado pode não ter qualquer relação com o grau de sua complexidade ou amplitude. Fatores absolutamente alheios às características técnicas do empreendimento podem ter demandado maior tempo para a sua execução. Ocorrências como restrições orçamentárias, obtenção de licenças necessárias, liberação de áreas e jazidas etc. podem ter determinado a execução da obra ou serviço anterior em um período mais prolongado. Trata-se de fatores que não guardam qualquer relação com a aptidão técnica dos licitantes. Também por isso o prazo fixado deve ser razoável e estabelecido na medida em que for estritamente necessário para garantir o mínimo de segurança que a Administração deve ter para a execução satisfatória do objeto contratual. Por derradeiro, a exigência de que a experiência anterior tenha sido adquirida em dado espaço de tempo jamais poderá se referir a serviços de menor relevância, valor não significativo ou então impertinentes. CARLOS ARI SUNDFELD ensina que "a demonstração de que aqui se cuida não será exigida em relação a todas as parcelas da obra ou serviço, mas apenas àquelas de 'maior relevância e valor significativo', definidas de modo objetivo no edital (art. 30, § 1º, I c/c § 2º, aqui incidente analogicamente)" (Licitação e Contrato Administrativo, 2ª ed., São Paulo, Malheiros, 1995, p. 127). No mesmo sentido, MARÇAL JUSTEN FILHO escreve que "somente é cabível estabelecer exigências de quantitativos mínimos, prazos máximos e assemelhadas se a Administração tiver identificado as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo" (Ob. cit., p. 419). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RIRN2YFT+VSZTW1OLGCXAW Sexta-feira 12 de Fevereiro de 2016 5 - Ano IV - Nº 1019 Em suma, nos casos em que o cronograma físico consistir em elemento essencial do objeto licitado, poderá a Administração Pública exigir, para fins de comprovação da capacidade técnica operacional, que a experiência anterior tenha sido adquirida segundo condições de tempo equivalentes às do contrato licitado - sempre, porém, com a observância dos limites acima. Observe-se, no mais, que a Administração tem o dever de justificar as exigências de experiência anterior que insere no edital sempre que questionada sobre sua pertinência/legalidade. Nas palavras de MARÇAL JUSTEN FILHO: "É que, se a Administração impôs exigência rigorosa, fê-lo com base em alguma avaliação interna. Em última análise, a discricionariedade na fixação das exigências de qualificação técnica operacional não significa que a Administração possa escolher as que bem entender. A escolha tem de ser resultado de um processo lógico, fundado em razões técnico-científicas. Portanto, o questionamento do particular conduz, em primeiro lugar, à Administração revelar publicamente os motivos de sua decisão. Depois, conduz à aplicação da teoria dos motivos determinantes. Ou seja, se a Administração tiver avaliado mal a realidade, reputando como indispensável uma experiência que tecnicamente se revela dispensável, seu ato não pode prevalecer" (Ob. cit., p. 424). No mesma sentido é o entendimento do TCU: "REPRESENTAÇÃO. FALHAS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DETERMINAÇÃO. Considera-se procedente representação para determinar ao órgão que justifique a inclusão de cláusulas editalícias, demonstrando que a exigência é necessária à correta execução do objeto licitado, de forma que a demanda não constitua restrição ao caráter competitivo do certame; quando do julgamento de recursos, promova diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; e abstenha-se de exigir um número mínimo de atestados de capacidade técnica, bastando que a empresa licitante comprove que já realizou o tipo de serviço desejado em pelo menos uma ocasião" (Acórdão n.º 571/2006, 2ª Câmara, Rel. Min. MARCOS BEMQUERER, DOU de 17.03.2006). Ou seja, se não houver motivos suficientes para a sua fixação, a exigência de que a experiência anterior tenha sido adquirida em determinado prazo terá de ser afastada, sob pena de ofensa ao art. 37, XXI, da Constituição e ao art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93. No caso, a Ata de Registro de Preços terá prazo de 12 (doze) meses, mas não quer dizer que os serviços serão tomados por 12 meses. No caso, o ano letivo tem como prazo mínimo 200 (duzentos) dias letivos. Da Necessidade de Mudança do Edital ex ofício Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RIRN2YFT+VSZTW1OLGCXAW Sexta-feira 12 de Fevereiro de 2016 6 - Ano IV - Nº 1019 De ofício, por orientação da Assessoria Jurídica, considerando-se os julgados abaixo a Pregoeira decide suprimir do edital a exigência da comprovação do item 30.1 e da necessidade de registro do atestado de capacidade técnica perante o Conselho Regional de Administração. Segundo art. 1º da Lei 6.839/80, a obrigatoriedade de inscrição de empresas em determinado Conselho Profissional deve ser ditada pela sua “atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços”. Ao enfrentar a questão específica da delimitação do âmbito de atuação do CRA, o Superior Tribunal de Justiça 2 firmou o entendimento que o registro de empresas naquele Conselho somente serão obrigatórios “em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, e não em relação à atividades secundárias”. Dessa forma, a inscrição de pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Administração só terá caráter obrigatório quando ela for constituída com a finalidade de explorar a profissão de administrador, seja praticando atividade fim privativa, seja prestando esses serviços profissionais a terceiros, excluindo-se desse conceito a simples “contratação e administração de pessoal”, pois estas são atividades comuns ao funcionamento de toda e qualquer empresa que tenha empregados. A atividade preponderante das empresas que prestam os serviços objeto do Pregão em epigrafe é o transporte escolar ou locação de veículos com motorista. Assim, ainda que, como qualquer empresa, as licitantes possuam estrutura administrativa organizada, tais empresas não se encontram obrigadas a registrar-se nos quadros do Conselho Regional de Administração, pois não exercem qualquer atividade- fim na área de administração. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais de todo o país, como bem exemplificam os precedentes abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL NÃO É ATIVIDADE BÁSICA PARA OS EFEITOS DO ART. 1º DA LEI 6.829/80. 1) A embargante, denominada “GP Guarda Patrimonial de São Paulo SC Ltda.”, é empresa de segurança, cujo objeto social é a “prestação de serviços de vigilância, escolta armada, segurança pessoal privada em estabelecimentos financeiros, indústrias, empresas, comércio, serviços, residências, áreas em gerais e 2 REsp 932.978/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RIRN2YFT+VSZTW1OLGCXAW Sexta-feira 12 de Fevereiro de 2016 7 - Ano IV - Nº 1019 afins.” (fls. 9). Resta evidente, portanto, que não tem como atividade fim a prestação de serviços privativos da profissão de administrador. 2) A inscrição da pessoa jurídica em conselho profissional só é obrigatória quando ela é constituída com a finalidade de explorar a profissão, seja praticando atividade fim privativa, seja prestando serviços profissionais a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/80), no que não se insere, obviamente, a simples “administração de pessoal”, que é atividade imanente ao funcionamento de toda e qualquer empresa que tenha empregados. 3) Nego provimento ao recurso.(AC 200151015183272, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, 19/08/2005) PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA É PRESTAR SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. DESNECESSÁRIO O REGISTRO NO CRA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. ART. 557 DO CPC. AGRAVO INTERNO. A decisão ora hostilizada foi clara ao reconhecer que a necessidade de registro de pessoa jurídica perante o Conselho de Administração encontra-se atrelada à atividade básica da empresa, que, na hipótese dos autos, é prestar serviços de vigilância junto a estabelecimentos financeiros, conforme consta de seu estatuto social, o que afasta a necessidade de registro, pois não tem por objetivo precípuo administrar. (…) Agravo interno não provido. (TRF – 2ª Região - AMS 2002.02.01.033304-0 – Rel. Desembargador JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA – 6ª Turma Especializada – DJU 01/12/2008 – p.161). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES. NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. I - Segundo entendimento jurisprudencial firmado por esta colenda Oitava Turma, "a empresa que tem como atividade básica a segurança, vigilância ou transporte de valores não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Administração, por inexistência de dispositivo de lei que a obrigue". (AC 2002.36.00.004848- 4/MT, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.425 de 11/02/2011). II - Remessa oficial desprovida. (REO 200137000066750, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - OITAVA TURMA, 25/03/2011) Ademais, o Tribunal de Contas da União, em duas oportunidades em que enfrentou a questão, também se manifestou pela impossibilidade de se exigir em edital de licitação o registro no CRA das empresas prestadoras dos serviços de transporte escolar: REPERSENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. TRANSPORTE DE ESTUDANTES. AUDIÊNCIAS. IRREGULARIADADE EM CERTAME LICITATÓRIO. MULTA AOS GESTORES. CIÊNCIA AO FNDE E AOS DEMAIS INTERESSADOS (...) 3.6. Motivo De Audiência 5: "exigência no Edital de apresentação de prova de regularidade de situação da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RIRN2YFT+VSZTW1OLGCXAW Sexta-feira 12 de Fevereiro de 2016 8 - Ano IV - Nº 1019 Regional de Administração-CRA da jurisdição da Sede da Licitante, uma vez que tal exigência não guarda relação de pertinência com o objeto da licitação (transporte escolar)." 3.6.1. Razões De Justificativa Dos Responsáveis: Os responsáveis apresentaram suas justificativas na forma que se segue, verbis: "Também não se sustenta, posto que a própria Lei 8.666/93 exige, em seu art. 30, como documentação relativa à qualificação técnica, o registro ou inscrição na entidade profissional competente, senão vejamos: "Art. 30 - A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;(...)". Segundo o que dispõe a Lei Federal 4.769/75, Regulamentada pelo Decreto 61.934/67, este com alterações da Lei 6.642/79 e da Lei 7.321/85, e a Resolução Normativa CFA n.º 304, de 06 de abril de 2005, o profissional competente e a respectiva entidade é o Administrador e o Conselho Regional de Administração, não tendo havido, também, nenhuma irregularidade na previsão de tal exigência." 3.6.2. Análise: A Lei Federal a que se referem os responsáveis é a de n.º 4.769/65, que regula o exercício da profissão de administrador e não a de n.º 4.769/75, como dito. Os demais dispositivos legais dizem respeito à profissão de Administrador, não tendo a ver com o que fora questionado. Também não guarda relação com o que diz a Lei n.º 8.666/93, pois contrariamente ao que disseram, o CRA não é entidade profissional competente para tratar de transporte escolar, ou seja, não houve a restrição a que se refere a Lei. A exigência no edital de apresentação de prova de regularidade de situação da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Administração-CRA da jurisdição da Sede da Licitante é, assim, descabida, pois não guarda relação de pertinência com o objeto da licitação (transporte escolar). 3.6.3. Registre-se que esta exigência deu motivo à impugnação do Edital pela pessoa jurídica de direito privado Maria Auxiliadora Dias de Souza ME (fls. 199/206 anexo1), sendo considerada improcedente a impugnação. 3.6.4. Em fato semelhante, o Acórdão TCU n.º 2655/2007 Plenário também considerou restrição ao caráter competitivo do certame exigência semelhante para serviços técnicos especializados na área de informática, verbis: "9.2.2. exigência de registro de atestado de capacitação técnica e profissional perante o CRA, em desacordo com a jurisprudência dominante do Tribunal, segundo a qual a atividade regulada pelo conselho profissional deve guardar similaridade com o objeto da licitação (Acórdãos n.º 1.264/2006-TCU-Plenário e n.º 1.449/2003-TCU-Plenário).". A Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) é explícita ao comandar: "ressalvados os casos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RIRN2YFT+VSZTW1OLGCXAW Sexta-feira 12 de Fevereiro de 2016 9 - Ano IV - Nº 1019 especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações " (grifou-se). Assim, rejeitam-se as razões de justificativa apresentadas. VOTO Entendo que foram adequadamente analisados pela Unidade Técnica os fatos tidos como irregulares relacionados à licitação propriamente dita, quais sejam, não publicação do edital no D.O.U. e em jornal de grande circulação, não adoção de pregão eletrônico e restrição do caráter competitivo (concessão de prazo inferior a oito dias úteis para a apresentação da proposta e exigência de apresentação de prova de regularidade da empresa e dos seus responsáveis no CRA ), inclusive no tocante à utilização de veículos em desacordo com as cláusulas do edital, fato novel trazido pelo Sr. Gerente de Divisão. (Acórdão 1231/2010 - Segunda Câmara – TCU – Min. Rel. José Jorge. Publicação na Ata 08/2010 - Segunda Câmara Sessão 23/03/2010, Aprovação 24/03/2010 Dou 26/03/2010) O art. 3º, § 1º, inciso I da Lei n° 8.666/93 prevê que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. Assim, convencida da inexistência de norma legal que imponha as empresas que exerçam como atividade principal ou secundária a locação de veículos com motorista ou transporte escolar a obrigatoriedade do registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração ou ao menos preveja que o Conselho de Classe seja a entidade profissional competente para o exercício da atividade de transporte escolar, entende-se como ilegal e restritiva tal exigência não acolhendo a impugnação neste ponto. Considerando que, como exposto no item anterior, os Tribunais Regionais Federais não consideram que as empresas prestadoras do serviço de locação de veículos com motoristas ou transporte escolar realizem serviços próprios da atividade de “Técnico em Administração”, o que dispensa a sua inscrição no Conselho Regional de Administração, tampouco se afigura necessário o visto do CRA nos atestados de aptidão para os serviços licitados. Nesse pormenor convém ressaltar que a própria exigência de vistos de Conselhos Regionais em atestados tem sido contestada pela doutrina do Prof. Marçal Justen Filho, uma vez que a única profissão cuja disciplina legal exige que o profissional comunique seus serviços ao órgão fiscalizador é a de Engenharia: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RIRN2YFT+VSZTW1OLGCXAW Sexta-feira 12 de Fevereiro de 2016 10 - Ano IV - Nº 1019 “7.11) Qualificação técnica profissional em outras áreas .................................................................................................................. Interpreta-se a regra sobre prova do exercício de atividades anteriores segundo a disciplina legal para o exercício de profissão. Verifique-se que a engenharia é a única profissão que exige que o sujeito comunique cada atuação à entidade profissional. Nenhum médico, advogado, contador (etc.) está obrigado a promover anotação de responsabilidade correspondente à existência de um contrato e sua execução. Por decorrência, as entidades de fiscalização somente podem confirmar se o sujeito está regularmente inscrito em seus quadros. Não dispõem de qualquer informação acerca do efetivo exercício da profissão – ressalvadas as hipóteses de punições e questões similares. Logo, não há cabimento em subordinar a prova do exercício de um serviço (que não caracterize atividade de engenharia) ao registro da declaração no órgão de fiscalização 3”. Com toda vênia a recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, a exigência prevista no art. 15 da Lei n° 4.769/65 combinado com o art. 35 da RN/CFA n° 390/2010, não tem o condão de obrigar as Comissões de Licitação a exigir obrigação não prevista em lei. Os presentes esclarecimentos não afetam a formulação das propostas, razão pela qual fica mantida a data da sessão designada para o dia 15/02/2016 às 16h00min. Esta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital por mensagem eletrônica. Amargosa, 12 de fevereiro de 2016. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira IGOR COUTINHO SOUZA OAB/BA 17.314 3 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RIRN2YFT+VSZTW1OLGCXAW Sexta-feira 12 de Fevereiro de 2016 11 - Ano IV - Nº 1019 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1161/