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2016-02-04
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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Diario Importado
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Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
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Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Quinta-feira • 4 de Fevereiro de 2016 • Ano IV • Nº 1012
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
• Edital de Convocação Nº. 001/2016 - Processo Seletivo para Provimento
de Cargos Temporários da Administração Geral da Prefeitura Municipal
de Amargosa- Edital de Abertura de Inscrições Nº 002/2015
• Edital de Convocação Nº. 001/2016 - Processo Seletivo para Provimento
de Cargos Temporários da Área de E ducação da Prefeitura Municipal de
Amargosa - Edital de Abertura de Inscrições Nº 001/2015
• Resposta a Impugnação do Edital Processo Administrativo Nº
003/2016 - Pregão Eletrôni co Nº. 002/2016/SRP - Objeto: Aquisição de
equipamentos odontológicos para atender as nece ssidades das Unidades
Básicas de Saúde e Centro de Especialidades Od ontológicas, mediante
Sistema de Registro de Preços.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 001/2016
PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS TEMPORÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA- EDITAL DE
ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 002/2015
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e
considerando o Edital de Abertura do Processo Seletivo para provimento de cargos temporários da
Administração Geral da Prefeitura Municipal de Amargosa, publicado no Diário Oficial do Município
de Amargosa em 16/01/2015 e retificações posteriores, e considerando a homologação do Resultado
Final do Processo Seletivo, através do Decreto nº. 336, de 29 de abril de 2015, RESOLVE convocar
os candidatos nominados, no Anexo I deste Edital, com observância rigorosa da ordem de
classificação, a comparecerem nos locais, datas e horários adiante especificados, para submeterem-
se a avaliação médica e procederem a entrega de documentos de acordo com as seguintes
orientações:
I – DA AVALIAÇÃO MÉDICA
1. Os candidatos convocados no Anexo I deste Edital deverão submeter-se a avaliação médica
promovida pela Prefeitura Municipal de Amargosa.
1.1. Os candidatos deverão comparecer à Santa Casa de Misericórdia, situada à Av. Dr. Aloísio
Borges, s/n, Santa Rita, Amargosa-BA, ao lado do Hospital Municipal de Amargosa, para se
submeterem à avaliação médica no dia 18/02/2016 das 08h00min às 12h00min , conforme
agendamento realizado, munidos dos resultados dos exames complementares solicitados neste
Edital.
1.1.1. Os candidatos convocados deverão solicitar agendamento da consulta clínica através de
correspondência eletrônica remetida exclusivamente para o e-mail
selecao.adm02.2015@amargosa.ba.gov.br, informando nome completo, número de inscrição e o
cargo. O agendamento será efetuado por ordem cronológica do recebimento das mensagens
remetidas pelos candidatos convocados.
1.1.2. O Candidato será comunicado em até 24 (vinte e quatro) horas úteis sobre o dia e horário de
sua avaliação médica, salvo se remeter a mensagem após o horário de expediente e/ou fim de
semana, quando o horário será contado a partir do primeiro minuto de expediente do dia útil
subsequente ao envio da solicitação de agendamento.
1.1.3. Caso o candidato não receba a mensagem no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis,
deverá entrar em contato através do telefone (75) 3634-3977, ramal 216 para confirmar o seu
agendamento.
1.2. É responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao local indicado para a avaliação
médica.
1.3. Na avaliação médica, para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo, cada
candidato deverá comparecer à Santa Casa de Misericórdia, situada à Av. Dr. Aloísio Borges, s/n,
Santa Rita, Amargosa-BA, ao lado do Hospital Municipal de Amargosa, em data e horário,
previamente, agendados para submeter-se a avaliação clínica da Junta Médica do Município,
apresentando-se todos os Exames Complementares a seguir discriminados:
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Editais
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a) Exames Laboratoriais: ( Hemograma Completo, Glicose, Colesterol, Triglicerídeos, Grupo
Sanguíneo e Fator RH)
b) Eletrocardiograma (com Laudo)
c) Raios-X do Tórax (com Laudo)
1.4. Os Exames Complementares deverão ser providenciados à expensas dos Candidatos.
1.4.1. Somente serão aceitos exames realizados até 30 dias imediatamente anteriores à data do
comparecimento à Avaliação Médica, especificamente designada para este fim.
1.4.2. Durante a avaliação médica, poderão ser solicitados outros exames complementares, a
depender da necessidade de esclarecimento de diagnóstico e do cargo a ser ocupado.
1.4.3. Em todos os exames deverão constar o nome do candidato, sob pena de se tornar inservíveis,
para os fins a que se destinam os documentos que não contiverem tais anotações.
1.5. O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para avaliação médica na forma
estabelecida neste Edital será considerado desistente e perderá o direito a contratação . De igual
modo, o candidato que deixar de apresentar os Exames Complementares solicitados não poderá ser
avaliado e perderá o direito a contratação.
1.6. Após a avaliação clínica do candidato, será emitido atestado de aptidão física e mental do
candidato para o exercício do cargo (Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que deverá ser
entregue junto com a documentação citada no Item 2.1 deste Edital.
II - DA CONVOCAÇÃO E DA NOMEAÇÃO
2. O atestado de aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo deverá ser entregue
na Sede da Prefeitura Municipal de Amargosa, na Praça Lourival Monte, s/n°, Centro, Amargosa-BA,
no dia 19/02/2016, no horário das 08h00min às 14h00min, juntamente com os seguintes
documentos comprobatórios exigidos para a assinatura do Contrato Temporário no Cargo para o
qual foi aprovado e considerado apto.
2.1. Os convocados, listados no Anexo I deste Edital, deverão apresentar-se nos dias e horários
indicados no Item 2., munidos dos seguinte documentos, em original e cópia:
a. Originais e Cópias do RG, CPF, Título de Eleitor, e registro no PIS/PASEP;
b. Original e Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
c. 02 (duas) fotos 3x4 (recentes e idênticas);
d. Original e cópia do documento de comprovação de escolaridade correspondente à
Função Temporária na qual foi inscrito;
e. Original e cópia da Certidão de Casamento para os candidatos de estado civil
casado;
f. Original e cópia da Certidão de Nascimento ou RG dos dependentes, se houver;
g. Original e cópia do Certificado de Reservista para candidatos do sexo masculino até os 45
(quarenta e cinco) anos de idade;
h. Declaração de Bens;
i. Número de conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal;
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j. Original e cópia de comprovante de residência;
k. Cópia dos exames apresentados na realização da avaliação médica.
l. Original de Cópia da Carteira de vacinação atualizada.
m. Declaração de que não ocupa outro cargo público e remunerado, exceto os acúmulos
permitidos pela Constituição Federal, ou leis especiais e quando houver compatibilidade de
horário (ser preenchida no ato da entrega da Documentação);
n. Certificado de Antecedentes Criminais, emitido pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado da Bahia e Certidão Criminal emitida pela Vara Criminal ou de distribuição de seu
domicílio;
2.2. A comprovação de escolaridade correspondente à Função Temporária dar-se á mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
2.2.1.Diploma, devidamente registrado pelo MEC, de nível superior completo, nos casos previstos no
edital;
2.2.2.Para os cargos de Nível Médio, Nível Fundamental Completo e Incompleto: apresentar diploma
de conclusão ou histórico escolar, devidamente registrado pela Secretaria de Educação ou Instituição
de Ensino.
2.3. Os nomeados que, na data da posse, não dispuserem do diploma, deverão apresentar
documento comprobatório da Conclusão de Curso , atualizado, que comprove sua titulação, bem
como protocolo de solicitação de expedição de diploma.
III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
3. Os documentos relacionados no item 2.1. deste Edital serão analisados pelo setor de recursos
humanos, que emitirá o respectivo Contrato Temporário.
3.1. Os candidatos convocados deverão comparecer impreterivelmente na Sede da Prefeitura
Municipal de Amargosa, Praça Lourival Monte, s/n°, Centro, Amargosa-BA, no dia 29/02/2016
, das
08h00min às 14h00min, para assinar o Contrato Temporário.
3.2 Os candidatos deverão apresentar-se para o exercício de suas atividades no dia 01/03/2016, no
local e horário indicados no Contrato Temporário.
3.3 – Caso o candidato convocado não compareça dentro do prazo estipulado nesta convocação, os
que não atenderem ao item 2,1 deste Edital e ao pré-requisito exigido ao cargo ao qual foi inscrito,
serão eliminados do respectivo Processo Seletivo, conforme fixa o item XIII. DA CONTRATAÇÃO,
subitens 13. do Edital nº. 002/2015, de 16/01/2015.
Amargosa- BA, 04 de fevereiro de 2016.
Karina Borges Silva
Prefeita Municipal
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ANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2016
PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS TEMPORÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA - EDITAL DE
ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 002/2015
CARGO:/g3Encarregado/g3de/g3Serviços/g3Gerais/g3
CÓDIGO/g3DO/g3CARGO:/g3002/g3
CARGA/g3HORÁRIA:/g340h/g3semanais/g3
/g3
INSCRIÇÃO/g3
/g3
NOME/g3 CARGO/g3 FORMA/g3DE/g3
INGRESSO/g3 RESULTADO/g3 CLASSIFICAÇÃO/g3
/g3
210865/g3
/g3
ANAMEIRE/g3DA/g3 CONCEICAO/g3SANTOS/g3002/g3 AC/g3 Aprovado/g3
/g3
/g3/g3/g3/g3/g314/g3
/g3
210830/g3
/g3
NUBIA/g3REGES/g3DE/g3BRITO/g3 002/g3 AC/g3 Aprovado/g3
/g3/g3/g3
/g3/g3/g3/g315/g3
/g3
210027/g3
/g3
JOSELIA/g3SODRE/g3DOS/g3 SANTOS/g3 002/g3 AC/g3 Aprovado/g3
/g3/g3/g3
/g3/g3/g316/g3
/g3
210288/g3
/g3
SUELI/g3SANTOS/g3DE/g3OLIVEIRA/g3 002/g3 AC/g3 Aprovado/g3
/g3
/g3/g3/g3/g317/g3
/g3
210761/g3
/g3
ROSIANE/g3ALMEIDA/g3DOS/g3SANTOS/g3 LEAL/g3 002/g3 AC/g3 Aprovado/g3
/g3
/g3/g3/g3/g3/g318/g3
/g3
210015/g3
/g3
ROSANGELA/g3DOS/g3SANTOS/g3 FONSECA/g3 002/g3 NE/g3 Aprovado/g3
/g3
/g3/g3/g3/g319/g3
/g3
210824/g3
/g3
ELIENE/g3DE/g3JESUS/g3BORGES/g3 002/g3 AC/g3 Aprovado/g3
/g3
/g3/g3/g3/g320/g3
/g3
CARGO:/g3Técnico/g3em/g3Enfermagem/g3
CÓDIGO/g3DO/g3CARGO:/g3007/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3
CARGA/g3HORÁRIA:/g340h/g3semanais/g3
/g3
INSCRIÇÃO/g3
/g3
NOME/g3 CARGO/g3 FORMA/g3DE/g3
INGRESSO/g3 RESULTADO/g3 CLASSIFICAÇÃO/g3
/g3
210332/g3
/g3
NOEME/g3DA/g3SILVA/g3RIBEIRO/g3 007/g3 AC/g3 Classificado/g3
/g3
24/g3
/g3
/g3 /g3
/g3
CARGO:/g3Assistente/g3Administrativo/g3
CÓDIGO/g3DO/g3GARGO:/g3010/g3
CARGA/g3HORÁRIA:/g340h/g3semanais/g3
/g3
/g3
/g3/g3/g3/g3/g3INSCRIÇÃO/g3
/g3
/g3
/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3NOME/g3
/g3
CARGO/g3 FORMA/g3DE/g3
INGRESSO/g3
/g3/g3/g3/g3RESULTADO/g3
/g3
CLASSIFICAÇÃO/g3
/g3
210280/g3
/g3
JOÃO/g3BATISTA/g3DE/g3ANDRADE/g3FILHO/g3 010/g3 AC/g3 Aprovado
/g3
/g3/g3/g3/g3/g322/g3
/g3
210294/g3
/g3
IVANIL/g3CARDOSO/g3 SAMPAIO/g3 010/g3 AC/g3 Aprovado
/g3/g3
/g3/g3/g3/g3/g323/g3
/g3
210590/g3
/g3
ANA/g3PAULA/g3SILVA/g3DE/g3MENEZES/g3 010/g3 AC/g3 Aprovado
/g3/g3
/g3/g3/g3/g3/g324/g3
/g3
210545/g3
/g3
DANIELE/g3CRISTINA/g3CORREIA/g3DE/g3MORAES 010/g3 NE/g3 Aprovado
/g3
/g3/g3/g3/g3/g325/g3
/g3
210216/g3
/g3
KAIC/g3DOS/g3SANTOS/g3SILVA/g3 010/g3 AC/g3 Aprovado
/g3
/g3/g3/g3/g3/g326/g3
/g3
210370/g3
/g3
DIEGO/g3SAMPAIO/g3DE/g3BRITO/g3 010/g3 AC/g3 Aprovado
/g3
/g3/g3/g3/g327/g3
/g3
/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3
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/g3
/g3
/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3 /g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3
CARGO:/g3Assistente/g3Social/g3
CÓDIGO/g3DO/g3CARGO:/g3018/g3
CARGA/g3HORÁRIA:/g340h/g3semanais/g3
/g3
/g3/g3/g3/g3/g3INSCRIÇÃO/g3
/g3
/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3NOME/g3CARGO/g3 FORMA/g3DE/g3
INGRESSO
/g3/g3/g3/g3RESULTADO/g3
/g3
CLASSIFICAÇÃO/g3
/g3
/g3/g3/g3/g3/g3/g3210146/g3
/g3
KERLEY/g3FABRICIA/g3SOUSA/g3QUEIROZ/g3 018/g3 AC/g3 Aprovado/g3
/g3
4/g3
/g3
/g3
CARGO:/g3Bioquímico/g3
CÓDIGO/g3DO/g3CARGO:/g3020/g3
CARGA/g3HORÁRIA:/g340h/g3semanais/g3
/g3
/g3/g3/g3/g3/g3INSCRIÇÃO/g3
/g3
/g3
/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3NOME/g3
/g3
CARGO/g3 FORMA/g3DE/g3
INGRESSO/g3
/g3/g3/g3/g3RESULTADO/g3
/g3
CLASSIFICAÇÃO/g3
/g3
/g3/g3/g3/g3210585/g3
/g3
ANDRESSA/g3SANTANA/g3SANTOS/g3BATISTA 020 AC Aprovado/g3
/g3
/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g31/g3
/g3
/g3
/g3
CARGO:/g3Enfermeiro/g3
CÓDIGO/g3DO/g3CARGO:/g3022/g3
CARGA/g3HORÁRIA:/g340h/g3semanais/g3
/g3
/g3/g3/g3/g3/g3INSCRIÇÃO/g3
/g3
/g3
/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3NOME/g3
/g3
CARGO/g3 FORMA/g3DE/g3
INGRESSO/g3
/g3/g3/g3/g3RESULTADO/g3
/g3
CLASSIFICAÇÃO/g3
/g3
210533/g3
/g3
LEILMA/g3REBOUÇAS/g3BASTOS/g3BORGES/g3 022/g3 AC/g3
/g3/g3/g3 /g3/g3/g3 /g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3
/g3/g3/g3/g3/g3Classificado/g3
/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3
/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g313
/g3
/g3
210653/g3
/g3
ALISSON/g3THIAGO/g3PINHEIRO/g3DE/g3C./g3
MARTINS/g3
022/g3 AC/g3 Classificado/g3
/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3
/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g314/g3
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747/g3/3634/g882/g33143
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7 - Ano IV - Nº 1012
/g3
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4 de Fevereiro de 2016
8 - Ano IV - Nº 1012
/g3
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14h00m
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s na realiz
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4 de Fevereiro de 2016
9 - Ano IV - Nº 1012
/g3
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3.1. Os
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3.2. Os
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4 de Fevereiro de 2016
10 - Ano IV - Nº 1012
/g3
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CARGO: Pr
CÓDIGO DO
CARGA HO
INSCRIÇÃO
200363/g3
200189/g3
CARGO: Mo
CÓDIGO DO
CARGA HO
INSCRIÇÃO
202115/g3
CARGO:/g3Mo
CÓDIGO/g3DO
CARGA/g3HOR
INSCRIÇÃO
200882/g3
202058/g3
CARGO:/g3Au
CÓDIGO/g3DO
CARGA/g3HOR
INSCRIÇÃO
200823/g3
201947/g3
200643/g3
assificação23 e 25
CARGO: Au
CÓDIGO DO
CARGA HO
INSCRIÇÃO
200072/g3
201011/g3
202727/g3
/g3
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SO SELET
EDUCAÇÃ
DE
rofessor Séries In
O CARGO: 001
ORÁRIA: 20h sem
O
PATRICIA/g3SOUSA/g3
EDINEIA/g3DA/g3ROCH
onitor – Projetos
O CARGO: 018
ORÁRIA: 40h sem
O
MILENA/g3RIBEIRO/g3
onitor – Projetos
O/g3CARGO:/g3023/g3
RÁRIA:/g340h/g3sema
O
SIDNARA/g3RIBEIRO
JORGE/g3BATISTA/g3SA
xiliar/g3de/g3Serviços
O/g3CARGO:/g3029/g3
RÁRIA:/g340h/g3sema
O
JOSÉ/g3MARCOS/g3DO
ROBERTO/g3DOS/g3SA
RONALDO/g3SILVA/g3S
5 cotas para negros
uxiliar de Serviço
O CARGO: 030
ORÁRIA: 40h sem
O
MARIA/g3DE/g3LOURD
ANDREIA/g3DA/g3SILV
LUCAS/g3DE/g3JESUSP
Prefe
Praça/g3
Telef
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TIVO PARA
ÃO DA PR
ABERTU
niciais - Docênci
manais
NOME
DE/g3SANTANA
HA/g3NERES/g3CÂMARA
s Especiais da Ed
manais
NOME
DE/g3ARAÚJO/g3
Especiais da Ed
anais
NOME
O/g3SAMPAIO/g3
ANTOS/g3
s/g3Administrativos
anais
NOME
OS/g3SANTOS/g3BITENCOU
ANTOS/g3ANDRADE/g3JUN
SOUZA/g3
s (aprovado), foram
os Administrativo
manais
NOME
DES/g3DOSSANTOS/g3
VA/g3GUILHERMESANTO
PEREIRA/g3
ES
itura/g3M
CN
Lourival/g3Monte
fax:/g3(75)/g33634/g8823
prefeitu
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A PROVIM
REFEITURA
RA DE INS
ia
CA
ducação – Xadre
CARG
018
ucação – Horticu
CARG
023
023
s/g3Educacionais/g3–
CARG
URT/g3 02 9
NIOR/g3 02 9
029
convocados nos e
os Educacionais
CARG
030
OS/g3 03 0
030
STADO DA
Municip
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e,/g3S/N/g3–/g3Amarg
3977/g3//g33634/g88237
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001 AC
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GO FORMA DE
INGRESSO
3/g3A C /g3
3/g3A C /g3
Função:/g3Portaria
GO FORMA DE
INGRESSO
9/g3A C /g3
9/g3A C /g3
9/g3A C /g3
editais anteriores.
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GO FORMA DE
INGRESSO
0/g3 AC/g3
0/g3A C /g3
0/g3A C /g3
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E
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Classificado/g3
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Aprovado/g3
Aprovado/g3
Aprovado/g3
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3/g3//g33634/g8823882/g3
m/g3
01/2016
S TEMPOR
AMARGOS
2015
CLASSIFICAÇÃO
88/g3
89/g3
O CLASSIFICAÇÃ
3/g3
O CLASSIFICAÇÃ
4/g3
5/g3
O CLASSIFICAÇÃ
22/g3
24/g3
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O CLASSIFICAÇÃ
75/g3
76/g3
77/g3
osa/g3
0/g3
RÁRIOS D
SA - EDITA
O
ÃO
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5/g3
A
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Quinta-feira
4 de Fevereiro de 2016
11 - Ano IV - Nº 1012
/g3
*Cl
201036/g3
200585/g3
202350/g3
201433/g3
200320/g3
201132/g3
200644/g3
201051/g3
200064/g3
201048/g3
201145/g3
202471/g3
201416/g3
lassificação/g392,/g399,/g311
/g3
EDILEIA/g3SILVA/g3DEA
JANETE/g3ANDRADE
MÉRCIA/g3VERAS/g3DO
ELIANA/g3DE/g3JESUSB
CARLACY/g3BRANDA
OLGA/g3MENEZESC
PAULO/g3ROBERTO/g3
MARIELE/g3DOS/g3SAN
NILMA/g3MOREIRAS
VERA/g3LUCIA/g3/g3COR
ROSANGELA/g3DOS/g3
JOSIANE/g3/g3SILVASA
ROSELI/g3DE/g3JESUSS
10,/g3112/g3e/g3117/g3cotas/g3p
Prefe
Praça/g3
Telef
ALMEIDA/g3
E/g3CERQUEIRA/g3DOSSA
OS/g3SANTOSBRANDÃO
BORGES/g3
AO/g3DOSSANTOS/g3
ERQUEIRA/g3
DE/g3ANDRADESANTO
NTOSAZEVEDO/g3
SILVA/g3
REIANASCIMENTO/g3
SANTOSFONSECA/g3
ANTOS/g3
SANTOS/g3
para/g3negros/g3(Aprovad
ES
itura/g3M
CN
Lourival/g3Monte
fax:/g3(75)/g33634/g8823
prefeitu
030
NTOS/g3 03 0
O/g3 030
030
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OS/g3 030
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STADO DA
Municip
NPJ:/g313.825.48
e,/g3S/N/g3–/g3Amarg
3977/g3//g33634/g88237
uradeamargosa
0/g3 AC/g3
0/g3A C /g3
0/g3 AC/g3
0/g3 AC/g3
0/g3A C /g3
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0/g3 AC/g3
0/g3 NE/g3
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0/g3N E /g3
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pal/g3de/g3A
4/0001/g88250/g3
gosa/g3–/g3Bahia/g3/g3CE
747/g3/3634/g882/g33143
a@hotmail.com
Aprovado/g3
/g3/g3/g3/g3Aprovado/g3
/g3/g3/g3/g3/g3Aprovado/g3
/g3/g3/g3/g3/g3Aprovado/g3
/g3/g3/g3/g3/g3Aprovado/g3
/g3/g3/g3/g3Aprovado/g3
/g3/g3/g3/g3Aprovado/g3
/g3/g3/g3/g3Aprovado/g3
Aprovado/g3
Aprovado/g3
Aprovado/g3
Aprovado/g3
Aprovado/g3
Amargo
EP:/g345.300/g882000
3/g3//g33634/g8823882/g3
m/g3
78/g3
79/g3
80/g3
81/g3
82/g3
83/g3
84/g3
85/g3
92/g3
99/g3
110/g3
112/g3
117/g3
osa/g3
0/g3
6/g3
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4 de Fevereiro de 2016
12 - Ano IV - Nº 1012
ESTADO DA BAHIA
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E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2016
PREGÃO ELETRÔNICO NO. 002/2016/SRP
OBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos para atender as necessidades das
Unidades Básicas de Saúde e Centro de Especialidades Odontológicas, mediante
Sistema de Registro de Preços.
INTERESSADO: Gnatus Equipamentos Médico-Odontológicos Ltda
ASSUNTO: Impugnação ao Edital.
RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ,
devidamente assistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos
termos seguintes, tendo em vista questionamento formulado por licitante ao Edital da
Licitação em epígrafe.
I – Da Tempestividade.
O Edital previu no item 42 que até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para
abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do
pregão, devendo a Pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e
quatro) horas.
A Sessão Pública eletrônica do PREGÃO ELETRÔNICO N
O. 002/2016/SRP está
marcada para o dia 05/02/2016. A impugnação foi apresentada por correspondência
eletrônica no dia 01/02/2016, às 17h26min, portanto dentro do prazo previsto no item
42 do Edital.
Assim, porque evidente os requisitos de admissibilidade e tempestividade
previstos na Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 356/2006 e no Edital, decide-se
receber a Impugnação apresentada.
II – Da Manifestação sobre o Mérito da Impugnação
a) Item 20.2.3. do Edital. Qualificação Econômico Financeira.
O Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe quanto a qualificação econômica
exigiu a apresentação no item 20.1. do “Balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem
a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou
balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado
há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta”.
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13 - Ano IV - Nº 1012
ESTADO DA BAHIA
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No item 20.3.2, o mesmo Edital informou que a comprovação poderia ser feita
pelas empresas de responsabilidade limitada mediante apresentação de “ cópia
autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial,
Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta
Comercial”.
Refere que para a comprovação da sua Qualificação Econômico-financeira
apresentará para satisfação do item 20.3.2. do Edital os seguintes documentos:
a) “Recibo de Entrega de Livro Digital”, documento que dispõe de identificação
do arquivo (balanço e demonstrações) apresentados a Receita, sendo que o mesmo
pode ser confirmado no site da Receita Federal sobre o número de
autenticação/identificação;
b) Termo de abertura e encerramento do Livro (arquivo digital) apresentado;
c) Balanço Patrimonial; e
d) Requerimento de Autenticação de Livro Digital (documento que confirma a
solicitação da empresa junto a Junta Comercial do Estado de São Paulo para que o
mesmo seja autenticado).
Requer seja o Edital adequado para deste constar a seguinte disposição “ as
empresas obrigadas por lei a apresentar ECD – Escrituração Contábil Digital, deverão
juntar o respectivo comprovante de transmissão ao SPED (Serviço Público de
Escrituração Digital), bem como o Balanço Patrimonial (Instrução Normativa)”.
Não assiste razão ao impugnante.
A empresa optante pela ECD escritura suas informações contábeis na forma
autorizada pela legislação. A parte inicial do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.666/93
(exigência do balanço patrimonial) deve ser lida em consonância às recentes alterações
legislativas da matéria.
A Lei nº 8.666/93 exige:
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á
a:
Jurisprudência Vinculada
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira
da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)
meses da data de apresentação da proposta;
A Lei de Licitações exige a apresentação do balanço apresentado na forma da lei,
que não se confunde com documento assinado pelo contador e administrador não
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14 - Ano IV - Nº 1012
ESTADO DA BAHIA
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registrado. Portanto, o licitante que não apresenta o balanço devidamente registrado
deve, a princípio, ser inabilitado.
Isso porque vem à tona o caput do artigo 41 da mesma Lei, cujo texto é o seguinte:
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao
qual se acha estritamente vinculada.
Ou seja, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a
Comissão de Licitação dever dar cumprimento ao edital. Portanto, se o edital exige
documento a ser apresentado de acordo com as formalidades legais e o licitante não o
apresenta, em princípio, ele deve ser inabilitado.
A escrituração e livros mercantis é disciplinada pelo Decreto-Lei nº 486, de 3 de
março de 1969, que continua plenamente vigente. O Decreto Lei fixa:
Art. 5º Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro
Diário, encadernado com fôlhas numeradas seguidamente, em que serão lançados,
dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade
mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do
comerciante.
§ 1º O comerciante que empregar escrituração mecanizada, poderá substituir o
Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas,
mecânica ou tipogràficamente.
§ 2º Os Livros ou fichas do Diário deverão conter têrmos de abertura e de
encerramento, e ser submetidos à autenticação do órgão competente do
Registro do Comércio.
§ 3º Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam o
período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou
realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares
para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita
verificação.
(...)
Art. 13. Os órgãos do Registro do Comércio manterão livro de assinaturas
e rubricas de autenticadores e organizarão o registro de livros e fichas
autenticadas.
Art. 14. Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio
baixar as normas necessárias à perfeita aplicação dêste Decreto-lei e de seu
regulamento, podendo, quando fôr o caso, resguardadas a segurança e
inviolabilidade da escrituração, estender a autenticação prevista no artigo
5º, parágrafo 2º, a impressos de escrituração mercantil que o
aperfeiçoamento tecnológico venha a recomendar.
No Brasil, os livros da escrituração comercial (Diário e Razão) passaram a ser
escriturados digitalmente a partir de 2008 e 2009.
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15 - Ano IV - Nº 1012
ESTADO DA BAHIA
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A Escrituração Contábil Digital - ECD - foi instituída para fins fiscais e
previdenciários e deverá ser transmitida pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e será considerada válida após a
confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a
autenticação pelos órgãos de registro.
Estão compreendidos na Escrituração Contábil Digital os seguintes livros:
a) Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
b) Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
c) Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos
assentamentos neles transcritos.
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19
de dezembro de 2013, estabeleceu quais pessoas estão obrigadas a realizar a
Escrituração Contábil Digital, verbis:
“Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº
6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de
2014:
I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no
lucro real;
II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem,
a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
(IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do
Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e
III – as pessoas jurídicas imunes e isentas”.
Essa disposição não alterou em nada a Lei nº 8.666/93 e nem afeta o Edital em
epígrafe que já prevê que os Balanços apresentados na forma da Lei serão aceitos, não
importando se o documento foi remetido à junta por meio fício ou eletrônico.
Nos termos do art. 2º do Decreto citado, o Sped “é instrumento que unifica as
atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e
documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das
sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações”.
O Sped-Contábil deverá apresentar referidos documentos, devidamente
assinados, na forma do § 5º do art. 10 da Instrução Normativa DNRC nº 107/2008:
“Art. 10. Os Termos de Abertura e de Encerramento serão datados e
assinados pelo empresário, administrador de sociedade empresária ou
procurador e por contabilista legalmente habilitado , com indicação do
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16 - Ano IV - Nº 1012
ESTADO DA BAHIA
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número de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e dos
nomes completos dos signatários e das respectivas funções (art. 7º, Decreto nº
64.567/69), consoante o parágrafo primeiro deste artigo.
[...]
§ 5º Em se tratando de livro digital , esse deve ser assinado por contabilista
legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária, conforme LECD,
com certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade
credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), antes
de ser submetido à autenticação pelas Juntas Comerciais;” (grifamos)
Diante desse cenário, tem-se que a regulamentação do Sped-Contábil prevê uma
forma específica para registro dos livros digitais, a qual deverá ser levada em
consideração pela Administração Pública quando da análise dos documentos contábeis
das licitantes.
Isso não quer dizer que pelo fato de o registro dos livros contábeis ser efetivado,
nesses casos, em âmbito digital, a Administração Pública pode dispensar os licitantes
de apresentar a comprovação de registro. Até porque os documentos encaminhados
digitalmente podem, perfeitamente, ser impressos e encaminhados no envelope de
documentos de habilitação. Devendo a Pregoeira aferir a sua autenticidade.
Assim, os licitantes que realizam a Escrituração Contábil Digital (ECD) devem
apresentar o termo de autenticação digital na Junta Comercial respectiva, devidamente
acompanhado da impressão dos livros entregues digitalmente. Nesse ponto, é de se
registrar que a escrituração digital deve estar registrada pela Junta.
b) Item 154 do Edital. Do prazo de entrega
A empresa Impugnante insurge-se quanto à disposição editalícia que prevê a
entrega dos materiais em prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da assinatura do
Contrato, constante do item 154 do Edital, pois que não seria o mesmo razoável,
também ensejando na restrição da participação de empresas interessadas.
Requer que seja alterado o prazo para 30 (trinta) dias.
Nesse ponto, entende esta Pregoeira que nada há a ser alterado no Edital, sendo
o prazo solicitado pela interessada excessivo e incompatível com a celeridade dos
processos públicos.
Na Minuta Contratual consta:
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO
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17 - Ano IV - Nº 1012
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4.1. O início do fornecimento dos materiais deverá ocorrer imediatamente
após a assinatura do contrato.
4.2. A aquisição será por demanda, mediante apresentação de formulário
próprio, emitido por uma das Unidades Administrativas da Prefeitura
Municipal em papel timbrado e assinado por responsável previamente
identificado, encaminhado ao CONTRATADO no prazo de no mínimo 05
(cinco) dias úteis.
Equivale dizer que a Impugnante acaso sagre-se vencedora e venha a assinar
contrato com a Prefeitura deverá estar preparada a fornecer os materiais
imediatamente tendo a Administração o dever de lhe enviar a Autorização de
Fornecimento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
Consta no Termo de Referência no item 5.2. que:
5 - JUSTIFICATIVAS
5.1. A contratação é justificada pela necessidade de fornecimento de equipamentos
odontológicos para servir os diversos serviços odontológicos do Município de Amargosa,
com vistas a garantir o atendimento eficiente dos usuários do sistema único de saúde.
5.2. A entrega do equipamento licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio
ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis do
recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento
das Unidades de Saúde.
Inexistem regras específicas na Lei acerca de formas e prazos para fornecimento,
cabendo sempre ao ato convocatório dispor sobre a matéria, de acordo com a
conveniência da Administração.
O prazo especificado para a entrega dos produtos está de acordo a solicitação das
áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Assim, entende esta Pregoeira que o Item 154 do Edital deve permanecer
íntegro, constando-se o prazo para entrega para 05 (cinco) dias úteis, podendo o prazo
ser prorrogável ao tempo possível pela Administração, desde que não exceda a 30
(trinta) dias. Isso, porque nada impede que o contratado, justificadamente, requeira a
Administração a prorrogação do prazo de entrega e a Secretaria Municipal de Saúde
prorrogue até o prazo que não lhe cause problemas para o funcionamento do serviço.
c) Da impugnação quanto as Especificações constantes no Termo de Referência;
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18 - Ano IV - Nº 1012
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A impugnante aponta quanto aos itens 01, 05 e 06 que as especificações
constantes do termo de referência estão direcionando para a aquisição do produto do
fabricante/marca específico. Entendendo que o Edital se encontra em desacordo com
as Leis 10.520/02 e 8.666/93 e alterações, requer que seja o mesmo modificado para
excluir os pontos que o maculou.
Sustenta o Recorrente que a característica “programação de tempo a 60
segundos”, prevista na descrição do item 01 – Almagamador, consiste em especificação
idêntica ao da marca “ Schuster”, conforme pode ser visto no link que indica.
Refere quanto aos itens 05 (compressor) e 06 (fotopolimerizador), as descrições
propostas no Termo de Referências são condizentes exclusivademente com os
produtos da marca KAVO.
No que se refere ao item 11 (cadeira odontológica), entende o Impugnante que a
característica “luz fria de intensidade regressiva de 25.000 a 6.000 lux ” corresponde a
especificação equivocada e contrária as Normas Técnicas, tal como a decisão de não se
exigir que o equipamento possua certificação de atendimento a NBR ISO 9.680 que
prevê faixa de iluminância compreendida de 8.000 a 15.000 lux.
Sugere que a Descrição do item passe a ser “luz fria com intensidade
progressiva ou regressiva de 8.000 a 25.000 lux, aproximadamente”.
Aponta o Impugnante que uma das especificações do item 14 (lavadora), qual
seja a previsão de frequência do ultrassom de 42 khz é desnecessária e restritiva da
competição, não tendo qualquer influência quanto a funcionalidade do equipamento.
Questiona quanto a este item que não definiu o volume que deve atender o
equipamento, pois que nas especificações não refere nem dimensões e nem litragem
exigida.
Requer acolhimento de suas impugnações e das sugestões dadas, em
homenagem aos princípios da legalidade e da competitividade.
Inicialmente, cumpre registrar que as especificações dos itens licitados são encaminhadas
ao Setor de Licitações pela Secretaria Municipal de Saúde, não tendo esta Pregoeira qualquer
ingerência sobre as descrições dos materiais licitados.
É importante que o ato convocatório da licitação defina claramente
critérios de análise dos produtos ofertados, os quais deverão levar em conta fatores
de qualidade, durabilidade, funcionalidade e desempenho, dentre outros julgados
necessários.
Sabe-se que é admitida a indicação de marca como parâmetro de qualidade para facilitar
a descrição do objeto a ser licitado, quando seguida das expressões “ou equivalente”, “ou
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19 - Ano IV - Nº 1012
ESTADO DA BAHIA
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similar” e “ou de melhor qualidade”. No caso, o produto deve ser aceito de fato e sem restrições
pela Administração.
A Lei de Licitações veda e os Tribunais de Contas condenam, especialmente
o TCU, a preferência por determinada marca ou indicação sem devida justificativa
técnica nos autos, verbis:
A indicação ou preferência por marca em procedimento licitatório só é
admissível se restar comprovado que a alternativa adotada é a mais vantajosa
e a única que atende às necessidades do Órgão ou Entidade.
Acórdão 88/2008 Plenário (Sumário)
No caso dos itens 01, 05 e 06, a Secretaria Municipal de Saúde justificou não ter intenção
de direcionar marca, pois que transcreveu descrição de produto que melhor atendesse as
necessidades e eficiência do serviço, sem se atentar para marca , referindo que pretendia apenas
com a descrição estabelecer um parâmetro mínimo de qualidade do equipamento que a
Administração pretende adquirir.
O inciso I do art. 3º da Lei nº 10.520/02 determina as tarefas prévias necessárias à
instauração de um pregão.
O dispositivo legal contém dois núcleos normativos fundamentais. O primeiro consiste
na explicitação das principais providências prévias indispensáveis, cuja produção é condição de
validade para o pregão ser desenvolvido. O segundo reside na determinação de que todos esses
atos devem ser motivados. Ou seja, não basta praticar os atos se tal não for acompanhado da
devida e satisfatória motivação, justificando-se todas as alternativas e escolhas adotadas.
A Lei nº 10.520/02 prevê:
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
(...)
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações
que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
A Lei nº 8.666/93, acerca das compras, reza que:
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
(...)
§ 7º. Nas compras deverão ser observados, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca
;
Quando o Edital descreveu minunciosamente os itens 01, 05 e 06 limitou a participação
de fabricantes e distribuidores de outras marcas na Licitação. Em sendo assim, o detalhamento
minucioso do objeto dos citados itens no ato convocatório inegavelmente levou a possível ilegal
direcionamento da licitação.
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20 - Ano IV - Nº 1012
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Intui-se que a pretensão do subscritor da Solicitação de Despesa foi a descrição de
produto dentro dos padrões de qualidade esperados para um bom atendimento odontológico,
contudo ao fazê-lo não especificou que a indicação da marca ou característica visava o
estabelecimento de um padrão de qualidade.
Experiências em licitações públicas têm demonstrado que os licitantes necessitam, para
bem elaborar propostas, de especificações claras e precisas, que definam o padrão de qualidade
e o desempenho do produto a ser adquirido. Se não for assim, corre-se o risco de o licitante
ofertar o que tem de mais barato e não o que pode oferecer de melhor.
O TCU
1 orienta que:
Será admitida a indicação de marca como parâmetro de qualidade para facilitar a
descrição do objeto a ser licitado, quando seguida das expressões “ou equivalente”,
“ou similar” e “ou de melhor qualidade”. No caso, o produto deve ser aceito de fato e
sem restrições pela Administração.
O que a Lei de Licitações veda e os Tribunais de Contas condenam, especialmente o
TCU, é a preferência por determinada marca ou indicação sem devida justificativa
técnica nos autos.
A Jurisprudência do TCU segue a mesma esteira, veja-se:
É ilegal a indicação de marcas, salvo quando devidamente justificada por critérios
técnicos ou expressamente indicativa da qualidade do material a ser adquirido, nos
termos do § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666/1993.
Quando necessária a indicação de marca como referência de qualidade ou facilitação
da descrição do objeto, deve esta ser seguida das expressões “ou equivalente”, “ou
similar” e “ou de melhor qualidade”, devendo, nesse caso, o produto ser aceito de
fato e sem restrições pela Administração.
Pode a administração inserir em seus editais cláusula prevendo a necessidade de a
empresa participante do certame demonstrar, por meio de laudo expedido por
laboratório ou instituto idôneo, o desempenho, qualidade e produtividade compatível
com o produto similar ou equivalente à marca referência mencionada no edital.
Acórdão 2300/2007 Plenário (Sumário)
Na mesma linha caminha a doutrina de Marçal Justen Filho [JUSTEN FILHO,
Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 10ª. ed. São
Paulo: Dialética, 2004. p. 273]:
‘(...) as avaliações da Administração têm de ser rigorosamente
objetivas.
Não podem ser influenciadas por preferências subjetivas, fundadas em
critérios opinativos. A Lei volta a reprovar escolhas fundadas na pura
e simples preferência por marcas.
(...) Em suma, não há reprovação legal à utilização da marca como
meio de identificação de um objeto escolhido por suas qualidades ou
1 In Obra Citada, Pág.
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Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia
E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977
propriedades intrínsecas. A Administração deve avaliar o produto
objetivamente.
Poderá valer-se da marca como forma de identificação do objeto que
escolheu, desde que tal escolha tenh a sido baseada em características
pertinentes ao objeto.
O que se reprova de modo absoluto é a contaminação da escolha do
objeto pela influência publicitária que uma marca apresenta,
especialmente agravada numa sociedade em que os processos de
‘marketing’ são extremamente eficientes. Em última análise, a Lei
veda a escolha imotivada. Quando o critério de decisão é simplesmente
a marca, existe decisão arbitrária.’
No caso em tela, não se trata de condenar a correta descrição ou mesmo a indicação
da marca como referência de qualidade do material a ser adquirido.
Questiona-se a impossibilidade de fornecimento de outra marca, pois
subentende-se que marca similar com o mesmo padrão de qualidade não será aceita
pela Administração, em descompasso com art. 15, §7º, inciso I, da Lei nº
8.666/1993.’
Portanto, apesar de ser aceitável a indicação da marca como referência de qualidade
do material a ser adquirido, com a respectiva menção expressa a produtos
compatíveis, não se admite a exigência de marca específica, conforme consta no
termo de referência.
A adição dos termos ‘ou similar’, ‘ou equivalente’, ‘ou de melhor qualidade’ a
descrição dos itens no Termo de Referência e o devido aceite de produto similar e/ou
de qualidade superior na entrega, sanaria a impropriedade verificada. Acórdão
2401/2006 Plenário (Relatório do Ministro Relator)
Dito isso, entende a Equipe de Pregão e a Assessoria Jurídica ser procedente em parte a
impugnação ao Edital formulada pela Empresa Impugnante contra as especificações dos itens,
pois que as suas descrições se revelam omissas como no caso do item 14 ou restritivas à
competitividade e prejudiciais ao direito de tratamento isonômico entre concorrentes nas
licitações públicas, de modo que correto será renovação desta licitação, com a republicação do
Edital com a correção de tais irregularidades, em atenção ao previsto no art. 15, §7º da Lei nº
8.666/93.
No que se refere a exigência de certificação ISSO, entende esta Pregoeira que não consiste
em contradição ou irregularidade, pois que ao que parece a fabricação dos equipamentos já
estão obrigatoriamente sujeitas às Normas Técnicas do Brasil.
Assim, convém que o procedimento eletrônico seja suspenso para as adequações das
descrições dos itens licitados de modo a garantir o maior número de competidores participando
do Certame, sem que isso represente perda da qualidade dos equipamentos que necessitam a
Administração.
A teor do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, qualquer modificação no edital exige
divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente
estabelecido. Assim, comunica-se a todos que após as alterações necessárias no Edital e
Termo de Referência, está sendo republicado o Aviso de Licitação informando a todos a nova
data e o horário da sessão prevista no item IX do Edital.
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Esta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço
eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram
o referido edital por mensagem eletrônica.
Amargosa, 04 de fevereiro de 2016.
CARLA SOUZA OLIVEIRA
Pregoeira
ANDRÉIA PRAZERES
OAB/BA 17.961
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