{"edition": {"id": 1011, "number": 1012, "date": "2016-02-04", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "4577652b68d44ad9b8057dc046662786", "pdf_sha256": "d58e8688328c5cec30a2f783bac5a433c1814daf93ca40a8bce76010da6200c0", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "d58e8688328c5cec30a2f783bac5a433c1814daf93ca40a8bce76010da6200c0", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1011/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/1011/"}, "acts": [{"id": 1154, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 1012", "kind": "Diario Importado", "number": "1012", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 4 de Fevereiro de 2016 • Ano IV • Nº 1012\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n \n• Edital de Convocação Nº. 001/2016 - Processo Seletivo para Provimento \nde Cargos Temporários da Administração Geral da Prefeitura Municipal \nde Amargosa- Edital de Abertura de Inscrições Nº 002/2015 \n• Edital de Convocação Nº. 001/2016 - Processo Seletivo para Provimento \nde Cargos Temporários da Área de E ducação da Prefeitura Municipal de \nAmargosa - Edital de Abertura de Inscrições Nº 001/2015 \n• Resposta a Impugnação do Edital  Processo Administrativo Nº \n003/2016 - Pregão Eletrôni co Nº. 002/2016/SRP -  Objeto: Aquisição de \nequipamentos odontológicos para atender as nece ssidades das Unidades \nBásicas de Saúde e Centro  de Especialidades Od ontológicas, mediante \nSistema de Registro de Preços.\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 001/2016\nPROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS TEMPORÁRIOS DA \nADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA- EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 002/2015 \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e \nconsiderando o Edital de Abertura do Processo Seletivo para provimento de cargos temporários da \nAdministração Geral da Prefeitura Municipal de Amargosa, publicado no Diário Oficial do Município \nde Amargosa em 16/01/2015 e retificações posteriores, e considerando a homologação do Resultado \nFinal do Processo Seletivo, através do Decreto nº. 336, de 29 de abril de 2015, RESOLVE convocar \nos candidatos nominados, no Anexo I deste Edital, com observância rigorosa da ordem de \nclassificação, a comparecerem nos locais, datas e horários adiante especificados, para submeterem-\nse a avaliação médica e procederem a entrega de documentos de acordo com as seguintes \norientações:  \nI – DA AVALIAÇÃO MÉDICA  \n1. Os candidatos convocados no Anexo I deste Edital deverão submeter-se a avaliação médica \npromovida pela Prefeitura Municipal de Amargosa. \n1.1. Os candidatos deverão comparecer à Santa Casa de Misericórdia, situada à Av. Dr. Aloísio \nBorges, s/n, Santa Rita, Amargosa-BA, ao lado do Hospital Municipal de Amargosa, para se \nsubmeterem à avaliação médica no dia 18/02/2016 das 08h00min às 12h00min , conforme \nagendamento realizado, munidos dos resultados dos exames complementares solicitados neste \nEdital.\n1.1.1. Os candidatos convocados deverão solicitar agendamento da consulta clínica através de \ncorrespondência eletrônica remetida exclusivamente para o e-mail \nselecao.adm02.2015@amargosa.ba.gov.br, informando nome completo, número de inscrição e o \ncargo. O agendamento será efetuado por ordem cronológica do recebimento das mensagens \nremetidas pelos candidatos convocados. \n1.1.2. O Candidato será comunicado em até 24 (vinte e quatro) horas úteis sobre o dia e horário de \nsua avaliação médica, salvo se remeter a mensagem após o horário de expediente e/ou fim de \nsemana, quando o horário será contado a partir do primeiro minuto de expediente do dia útil \nsubsequente ao envio da solicitação de agendamento. \n1.1.3. Caso o candidato não receba a mensagem no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, \ndeverá entrar em contato através do telefone (75) 3634-3977, ramal 216 para confirmar o seu \nagendamento.\n1.2. É responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao local indicado para a avaliação \nmédica.\n1.3. Na avaliação médica, para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo, cada \ncandidato deverá comparecer à Santa Casa de Misericórdia, situada à Av. Dr. Aloísio Borges, s/n, \nSanta Rita, Amargosa-BA, ao lado do Hospital Municipal de Amargosa, em data e horário, \npreviamente, agendados para submeter-se a avaliação clínica da Junta Médica do Município, \napresentando-se todos os Exames Complementares a seguir discriminados: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n2 - Ano IV - Nº 1012\nEditais\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \na) Exames Laboratoriais: ( Hemograma Completo, Glicose, Colesterol, Triglicerídeos, Grupo \nSanguíneo e Fator RH) \nb) Eletrocardiograma (com Laudo) \nc) Raios-X do Tórax (com Laudo) \n1.4. Os Exames Complementares deverão ser providenciados à expensas dos Candidatos. \n1.4.1. Somente serão aceitos exames realizados até 30 dias imediatamente anteriores à data do \ncomparecimento à Avaliação Médica, especificamente designada para este fim. \n1.4.2. Durante a avaliação médica, poderão ser solicitados outros exames complementares, a \ndepender da necessidade de esclarecimento de diagnóstico e do cargo a ser ocupado. \n1.4.3. Em todos os exames deverão constar o nome do candidato, sob pena de se tornar inservíveis, \npara os fins a que se destinam os documentos que não contiverem tais anotações. \n1.5. O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para avaliação médica na forma \nestabelecida neste Edital será considerado desistente e perderá o direito a contratação . De igual \nmodo, o candidato que deixar de apresentar os Exames Complementares solicitados não poderá ser \navaliado e perderá o direito a contratação. \n1.6. Após a avaliação clínica do candidato, será emitido atestado de aptidão física e mental do \ncandidato para o exercício do cargo (Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que deverá ser \nentregue junto com a documentação citada no Item 2.1 deste Edital. \nII - DA CONVOCAÇÃO E DA NOMEAÇÃO\n2. O atestado de aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo deverá ser entregue \nna Sede da Prefeitura Municipal de Amargosa, na Praça Lourival Monte, s/n°, Centro, Amargosa-BA, \nno dia 19/02/2016, no horário das 08h00min às 14h00min, juntamente com os seguintes \ndocumentos comprobatórios exigidos para a assinatura do Contrato Temporário no Cargo para o \nqual foi aprovado e considerado apto. \n2.1. Os convocados, listados no Anexo I deste Edital, deverão apresentar-se nos dias e horários \nindicados no Item 2., munidos dos seguinte documentos, em original e cópia:  \na. Originais e Cópias do RG, CPF, Título de Eleitor, e registro no PIS/PASEP; \nb. Original e Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;  \nc. 02 (duas) fotos 3x4 (recentes e idênticas);  \nd. Original e cópia do documento de comprovação de escolaridade correspondente à  \nFunção Temporária na qual foi inscrito;  \ne. Original e cópia da Certidão de Casamento para os candidatos de estado civil  \ncasado;  \nf. Original e cópia da Certidão de Nascimento ou RG dos dependentes, se houver;  \ng. Original e cópia do Certificado de Reservista para candidatos do sexo masculino até os 45 \n(quarenta e cinco) anos de idade;  \nh. Declaração de Bens;  \ni. Número de conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal;  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n3 - Ano IV - Nº 1012\n\n3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nj. Original e cópia de comprovante de residência;  \nk. Cópia dos exames apresentados na realização da avaliação médica.  \nl. Original de Cópia da Carteira de vacinação atualizada.  \nm. Declaração de que não ocupa outro cargo público e remunerado, exceto os acúmulos    \npermitidos pela Constituição Federal, ou leis especiais e quando houver compatibilidade de \nhorário (ser preenchida no ato da entrega da Documentação);  \nn. Certificado de Antecedentes Criminais, emitido pela Secretaria de Segurança Pública do \nEstado da Bahia e Certidão Criminal emitida pela Vara Criminal ou de distribuição de seu \ndomicílio;\n2.2. A comprovação de escolaridade correspondente à Função Temporária dar-se á mediante a \napresentação dos seguintes documentos: \n2.2.1.Diploma, devidamente registrado pelo MEC, de nível superior completo, nos casos previstos no \nedital; \n2.2.2.Para os cargos de Nível Médio, Nível Fundamental Completo e Incompleto: apresentar diploma \nde conclusão ou histórico escolar, devidamente registrado pela Secretaria de Educação ou Instituição \nde Ensino. \n2.3. Os nomeados que, na data da posse, não dispuserem do diploma, deverão apresentar \ndocumento comprobatório da Conclusão de Curso , atualizado, que comprove sua titulação, bem \ncomo protocolo de solicitação de expedição de diploma. \nIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  \n3. Os documentos relacionados no item 2.1. deste Edital serão analisados pelo setor de recursos \nhumanos, que emitirá o respectivo Contrato Temporário. \n3.1. Os candidatos convocados deverão comparecer impreterivelmente na Sede da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, Praça Lourival Monte, s/n°, Centro, Amargosa-BA, no dia 29/02/2016\n, das\n08h00min às 14h00min, para assinar o Contrato Temporário. \n3.2 Os candidatos deverão apresentar-se para o exercício de suas atividades no dia 01/03/2016, no \nlocal e horário indicados no Contrato Temporário.\n3.3 – Caso o candidato convocado não compareça dentro do prazo estipulado nesta convocação, os \nque não atenderem ao item 2,1 deste Edital e ao pré-requisito exigido ao cargo ao qual foi inscrito, \nserão eliminados do respectivo Processo Seletivo, conforme fixa o item XIII. DA CONTRATAÇÃO, \nsubitens 13. do Edital nº. 002/2015, de 16/01/2015. \n                                                     Amargosa- BA, 04 de fevereiro de 2016. \n       Karina Borges Silva \n       Prefeita Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n4 - Ano IV - Nº 1012\n\n4\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2016 \nPROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS TEMPORÁRIOS DA \nADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA - EDITAL DE \nABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 002/2015 \nCARGO:/g3Encarregado/g3de/g3Serviços/g3Gerais/g3\nCÓDIGO/g3DO/g3CARGO:/g3002/g3\nCARGA/g3HORÁRIA:/g340h/g3semanais/g3\n/g3\nINSCRIÇÃO/g3\n/g3\nNOME/g3 CARGO/g3 FORMA/g3DE/g3\nINGRESSO/g3 RESULTADO/g3 CLASSIFICAÇÃO/g3\n/g3\n210865/g3\n/g3\nANAMEIRE/g3DA/g3 CONCEICAO/g3SANTOS/g3002/g3 AC/g3 Aprovado/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g314/g3\n/g3\n210830/g3\n/g3\nNUBIA/g3REGES/g3DE/g3BRITO/g3 002/g3 AC/g3 Aprovado/g3\n/g3/g3/g3\n/g3/g3/g3/g315/g3\n/g3\n210027/g3\n/g3\nJOSELIA/g3SODRE/g3DOS/g3 SANTOS/g3 002/g3 AC/g3 Aprovado/g3\n/g3/g3/g3\n/g3/g3/g316/g3\n/g3\n210288/g3\n/g3\nSUELI/g3SANTOS/g3DE/g3OLIVEIRA/g3 002/g3 AC/g3 Aprovado/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g317/g3\n/g3\n210761/g3\n/g3\nROSIANE/g3ALMEIDA/g3DOS/g3SANTOS/g3 LEAL/g3 002/g3 AC/g3 Aprovado/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g318/g3\n/g3\n210015/g3\n/g3\nROSANGELA/g3DOS/g3SANTOS/g3 FONSECA/g3 002/g3 NE/g3 Aprovado/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g319/g3\n/g3\n210824/g3\n/g3\nELIENE/g3DE/g3JESUS/g3BORGES/g3 002/g3 AC/g3 Aprovado/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g320/g3\n/g3\nCARGO:/g3Técnico/g3em/g3Enfermagem/g3\nCÓDIGO/g3DO/g3CARGO:/g3007/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3\nCARGA/g3HORÁRIA:/g340h/g3semanais/g3\n/g3\nINSCRIÇÃO/g3\n/g3\nNOME/g3 CARGO/g3 FORMA/g3DE/g3\nINGRESSO/g3 RESULTADO/g3 CLASSIFICAÇÃO/g3\n/g3\n210332/g3\n/g3\nNOEME/g3DA/g3SILVA/g3RIBEIRO/g3 007/g3 AC/g3 Classificado/g3\n/g3\n24/g3\n/g3\n/g3 /g3\n/g3\nCARGO:/g3Assistente/g3Administrativo/g3\nCÓDIGO/g3DO/g3GARGO:/g3010/g3\nCARGA/g3HORÁRIA:/g340h/g3semanais/g3\n/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3INSCRIÇÃO/g3\n/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3NOME/g3\n/g3\nCARGO/g3 FORMA/g3DE/g3\nINGRESSO/g3\n/g3/g3/g3/g3RESULTADO/g3\n/g3\nCLASSIFICAÇÃO/g3\n/g3\n210280/g3\n/g3\nJOÃO/g3BATISTA/g3DE/g3ANDRADE/g3FILHO/g3 010/g3 AC/g3 Aprovado\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g322/g3\n/g3\n210294/g3\n/g3\nIVANIL/g3CARDOSO/g3 SAMPAIO/g3 010/g3 AC/g3 Aprovado\n/g3/g3\n/g3/g3/g3/g3/g323/g3\n/g3\n210590/g3\n/g3\nANA/g3PAULA/g3SILVA/g3DE/g3MENEZES/g3 010/g3 AC/g3 Aprovado\n/g3/g3\n/g3/g3/g3/g3/g324/g3\n/g3\n210545/g3\n/g3\nDANIELE/g3CRISTINA/g3CORREIA/g3DE/g3MORAES 010/g3 NE/g3 Aprovado\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g325/g3\n/g3\n210216/g3\n/g3\nKAIC/g3DOS/g3SANTOS/g3SILVA/g3 010/g3 AC/g3 Aprovado\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g326/g3\n/g3\n210370/g3\n/g3\nDIEGO/g3SAMPAIO/g3DE/g3BRITO/g3 010/g3 AC/g3 Aprovado\n/g3\n/g3/g3/g3/g327/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3\n/g3\n/g3\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n5 - Ano IV - Nº 1012\n\n5\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3 /g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3\nCARGO:/g3Assistente/g3Social/g3\nCÓDIGO/g3DO/g3CARGO:/g3018/g3\nCARGA/g3HORÁRIA:/g340h/g3semanais/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3INSCRIÇÃO/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3NOME/g3CARGO/g3 FORMA/g3DE/g3\nINGRESSO\n/g3/g3/g3/g3RESULTADO/g3\n/g3\nCLASSIFICAÇÃO/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3/g3210146/g3\n/g3\nKERLEY/g3FABRICIA/g3SOUSA/g3QUEIROZ/g3 018/g3 AC/g3 Aprovado/g3\n/g3\n4/g3\n/g3\n/g3\nCARGO:/g3Bioquímico/g3\nCÓDIGO/g3DO/g3CARGO:/g3020/g3\nCARGA/g3HORÁRIA:/g340h/g3semanais/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3INSCRIÇÃO/g3\n/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3NOME/g3\n/g3\nCARGO/g3 FORMA/g3DE/g3\nINGRESSO/g3\n/g3/g3/g3/g3RESULTADO/g3\n/g3\nCLASSIFICAÇÃO/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g3210585/g3\n/g3\nANDRESSA/g3SANTANA/g3SANTOS/g3BATISTA 020 AC Aprovado/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g31/g3\n/g3\n/g3\n/g3\nCARGO:/g3Enfermeiro/g3\nCÓDIGO/g3DO/g3CARGO:/g3022/g3\nCARGA/g3HORÁRIA:/g340h/g3semanais/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3INSCRIÇÃO/g3\n/g3\n/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3NOME/g3\n/g3\nCARGO/g3 FORMA/g3DE/g3\nINGRESSO/g3\n/g3/g3/g3/g3RESULTADO/g3\n/g3\nCLASSIFICAÇÃO/g3\n/g3\n210533/g3\n/g3\nLEILMA/g3REBOUÇAS/g3BASTOS/g3BORGES/g3 022/g3 AC/g3\n/g3/g3/g3 /g3/g3/g3 /g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3Classificado/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g313\n/g3\n/g3\n210653/g3\n/g3\nALISSON/g3THIAGO/g3PINHEIRO/g3DE/g3C./g3\nMARTINS/g3\n022/g3 AC/g3 Classificado/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g314/g3\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n6 - Ano IV - Nº 1012\n\n/g3\nP\nÁ\nA PREF\ne consi d\ntemporá\nDiário \nO\nconsider\nnº. 339, \ndeste E d\nlocais, d\nprocede\nI – DA A\n1. Os c a\nmédica p\n1.1. Os \nAloísio B\npara se \ne das 1 3\ndos exam\n1.1.1. O\natravés\nselecao.\ninscrição\ndas men\n1.1.2. O\nhorário\nexpedien\nde exped\nPROCESS\nÁREA DE \nEITA MUN\nderando o\nrios da Á\nOficial do \nrando a ho\nde 13 de m\ndital, com \ndatas e ho\nrem a entr\nAVALIAÇÃ\nandidatos\npromovida\ncandidato\nBorges, s/n\nsubmetere\n3h00min à\nmes comp\nOs candid a\nde cor r\nedu01.201\no e o carg o\nnsagens re\n Candidato\nde sua a\nnte e/ou fim\ndiente do d\n/g3\nE\nSO SELET\nEDUCAÇÃ\nDE\nNICIPAL D\no Edital d e\nrea de E d\nMunicípio\nomologaçã\nmaio de 20\nobservânc\nrários adia\nrega de do\nÃO MÉDICA\nconvocado\na pela Prefe\ns deverã o\nn, Santa R\nem à avali\nàs 17h00m\nlementares\natos con v\nrespondên\n15@amarg\no. O agen\nemetidas pe\no será co m\navaliação m\nm de sema\ndia útil sub\nPrefe\nPraça/g3\nTelef\nEDITAL DE\nTIVO PARA\nÃO DA PR\n ABERTU\nDE AMARG\ne Abertur a\nducação d\nde Ama r\no do Resu\n015, RESO\ncia rigoro s\nante espec\ncumentos\nA\nos no An e\neitura Mun\no compare c\nita, Amarg\nação méd\nmin,confor\ns solicitado\nvocados d\ncia eletr ô\ngosa.ba.go\ndamento s\nelos candi\nmunicado e\nmédica, s\nana, quand\nbsequente\nES\nitura/g3M\nCN\nLourival/g3Monte\nfax:/g3(75)/g33634/g8823\nprefeitu\nE CONVO\nA PROVIM\nREFEITURA\nRA DE INS\nGOSA, Es\na do Proc e\nda Prefeit u\nrgosa em \nultado Fina\nOLVE conv\nsa da ord e\ncificados, p\nde acordo\nexo I dest e\nnicipal de A\ncer àSant a\ngosa-BA, a\nica nos dia\nrme agend\nos neste E\ndeverão s o\nônica re m\nov.br, inf o\nserá efetua\ndatos conv\nem até 2 4\nalvo se r\ndo o horár\nao envio d\nSTADO DA\nMunicip\nNPJ:/g313.825.48\ne,/g3S/N/g3–/g3Amarg\n3977/g3//g33634/g88237\nuradeamargosa\nCAÇÃO N\nMENTO DE\nA MUNICI\nSCRIÇÕES\nstado da B\nesso Sele t\nura Munici\n09/01/201\nal do Proce\nvocar os ca\nem de cla s\npara subm\no com as se\ne Edital d\nAmargosa.\na Casa d e\no lado do \nas 17/02/2\namento re\nEdital.\nolicitar ag\nmetida e x\normando\nado por o r\nvocados.\n4 (vinte e q\nemeter a \nrio será co\nda solicitaç\nA BAHIA \npal/g3de/g3A\n4/0001/g88250/g3\ngosa/g3–/g3Bahia/g3/g3CE\n747/g3/3634/g882/g33143\na@hotmail.com\nNº. 001/201\nE CARGOS\nPAL DE A\nS Nº 001/2\nahia, no u\ntivo para \npal de A m\n15 e retif i\nesso Seleti\nandidatos\nssificação,\nmeterem-se\neguintes o\neverão su\ne Misericó\nHospital M\n2016das 08\nealizado, m\nendament\nxclusivame\nnome c o\nrdem crono\nquatro) hor\nmensage\nntado a pa\nção de age\nAmargo\nEP:/g345.300/g882000\n3/g3//g33634/g8823882/g3\nm/g3\n16\nS TEMPOR\nAMARGOS\n2015\nuso de sua\nproviment\nmargosa, p\nicações p o\nivo, atravé\nnominados\n a compa\ne a avalia ç\norientações\nbmeter-se\nrdia, situa\nMunicipal d\n8h00min à\nmunidos do\no da co n\nente par a\nompleto,\nológica do \nras úteis s\nm após o\nartir do prim\nendamento\nosa/g3\n0/g3\nRÁRIOS D\nSA - EDITA\nas atribuiçõ\nto de car g\npublicado \nosteriores,\ns do Decre\ns, no Anex\nrecerem n\nção médica\ns:\ne a avalia ç\nda à Av. \ne Amargos\nàs 12h00m\nos resultad\nnsulta clín\na o e- m\nnúmero\nrecebimen\nsobre o di a\no horário \nmeiro minu\n.\n1/g3\nA\nAL\nões \ngos\nno\n, e \neto\nxo I \nnos \na e \nção\nDr.\nsa, \nmin\ndos\nica \nmail\nde\nnto\na e \nde\nuto \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n7 - Ano IV - Nº 1012\n\n/g3\n1.1.3. Ca\núteis, d e\nconfirma\n1.2. É re\navaliaçã\n1.3. Na a\ncada can\nBorges,\ndata e h\nMédica\ndiscrimi\nn\na) Exa m\nGrupo S\nb) Eletro\nc) Raios\n1.4. Os E\n1.4.1. S o\ndata do \n1.4.2.\ncomplem\na ser ocu\n1.4.3. Em\ninservíve\nanotaçõe\n1.5. O c\nna form\ncontrata\nComplem\n1.6. Apó\ndo can d\ndeverá s\nII - DA C\naso o cand\neverá ent r\nar o seu ag\nesponsabil\no médica. \navaliação \nndidato de\ns/n, Sant a\nhorário, p r\ndo Muni c\nnados:\nmes Lab o\nSanguíneo\nocardiogra\ns-X do Tór\nExames C\nomente s e\ncompareci\nDurante\nmentares, a\nupado.\nm todos o\neis, para \nes.\nandidato q\na estabel e\nação. De \nmentares s\nós a avaliaç\ndidato par a\nser entregu\nCONVOCA\n/g3\ndidato não\nrar em c o\ngendament\nidade excl\nmédica, pa\neverá comp\na Rita, A m\nreviamente\ncípio, apr e\noratoriais: \ne Fator RH\nama (com \nrax(com La\nomplemen\nerão aceit o\nimento à A\na avali a\na depende\ns exames \nos fins a \nque deixar \necida nes t\nigual m o\nsolicitados\nção clínica\na o exer c\nue junto co\nAÇÃO E DA\nPrefe\nPraça/g3\nTelef\n receba a \nontato atr a\nto.\nusiva do c\nara atestar\nparecer à S\nmargosa-BA\ne, agenda d\nesentando\n(Hemogr\nH)\nLaudo)\naudo)\nntares deve\nos exame s\nAvaliação M\nação mé d\ner da neces\ndeverão c\nque se d\nde se apr\nte Edital s\nodo, o c\nnão poder\na do candid\ncício do c a\nom a docum\nA NOMEA\nES\nitura/g3M\nCN\nLourival/g3Monte\nfax:/g3(75)/g33634/g8823\nprefeitu\nmensagem\navés do t e\ncandidato o\nr a aptidão\nSanta Cas\nA, ao lad o\ndos para \no-se todo s\nrama Co m\nerão ser pr\ns realizad o\nMédica, es\ndica, po d\nssidade de\nconstar o n\ndestinam\nresentar, p\nserá consi\ncandidato\nrá ser aval\ndato, será \nargo (Ate s\nmentação c\nAÇÃO\nSTADO DA\nMunicip\nNPJ:/g313.825.48\ne,/g3S/N/g3–/g3Amarg\n3977/g3//g33634/g88237\nuradeamargosa\nm no prazo\nelefone ( 7\no compare\no física e m\nsa de Mise\no do Hos p\nsubmeter-\ns os Exa m\nmpleto, Gli\nrovidenciad\nos até 30 \npecificame\nderão se\ne esclareci\nnome do c\nos docu m\npor qualque\nderado d e\nque dei x\nliado e per\nemitido ate\nstado de S\ncitada no I\nA BAHIA \npal/g3de/g3A\n4/0001/g88250/g3\ngosa/g3–/g3Bahia/g3/g3CE\n747/g3/3634/g882/g33143\na@hotmail.com\no de até 24\n75) 3634- 3\necimento a\nmental para\nricórdia, si\npital Muni c\nse a aval\nmes Com\ncose, Col\ndos à expe\ndias imed\nente design\nr solicita\nmento de \ncandidato, \nmentos qu e\ner motivo, \nesistente e\nxar de a p\nrderá o dir\nestado de \nSaúde O c\ntem 2.1 de\nAmargo\nEP:/g345.300/g882000\n3/g3//g33634/g8823882/g3\nm/g3\n4 (vinte e q\n3977, ra m\no local ind\na o exercíc\nituada à A\ncipal de A m\niação clín\nplementar\nesterol, T\nensas dos \niatamente \nnada para \ndos out r\ndiagnóstic\nsob pena \ne não co n\npara avali\ne perderá\npresentar\nreito a con\naptidão fís\ncupacional\neste Edital\nosa/g3\n0/g3\nquatro) hor\nmal 216 p a\ndicado para\ncio do carg\nAv. Dr. Aloí\nmargosa, e\nica da Ju n\nres a se g\nTriglicerídeo\nCandidato\nanteriores\neste fim.\nros exa m\nco e do car\nde se tor n\nntiverem t\nação méd\no direit o\nos Exa m\nntratação.\nsica e men\n(ASO), q\n.\n2/g3\nras \nara\na a \ngo, \nsio\nem\nnta\nguir \nos, \nos.\ns à \nmes \nrgo\nnar\nais\nica\no a \nmes\n.\nntal\nque\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n8 - Ano IV - Nº 1012\n\n/g3\n2. O ate\nentregue\nMonte, s\n14h00m\nassinatu\n2.1. Os \nhorários\na) O\nb) O\nc) 02\nd) O\nF\ne) O\ncasa\nf) Ori\ng)\nO\nos\nh) D\ni) Nú\nj) Ori\nk) C\nl) Ori\nm) D\nac\nco\nn) C\nP\ndi\n2.2. A c\nmediante\n2.2.1.Dip\nprevistos\nPara os\ndiploma\nEducaç\nã\n2.2.2. P\nsupram\ne\nstado de a\ne no Plen á\ns/n°, Centr\nmin, juntam\nura do Con\nconvocado\nindicados\nOriginais e C\nOriginal e C\n2 (duas) fo\nOriginal e có\nunção Tem\nOriginal e có\ndo;\nginal e cóp\nOriginal e c\ns 45 (quare\nDeclaração \nmero de c\nginal e cóp\nCópia dos e\nginal e cóp\nDeclaração \ncúmulos p\nompatibilid\nCertificado\nública do \nistribuição\ncomprovaç\ne a aprese\nploma, de v\ns no edital\n cargos d\nde concl\não ou Instit\nara os c a\nencionada,\n/g3\naptidão físi\nário da S e\nro,Amargos\nmente co m\ntrato Temp\nos, listad o\nno Item 2\nCópias do \nCópia da Ca\notos 3x4 (re\nópia do do\nmporária na\nópia da Ce\npia da Cer\nópia do Ce\nenta e cinc\nde Bens;\nonta corre\npia de com\nexames ap\npia da Car\nde que \npermitidos\ndade de ho\nde Ante c\nEstado d a\nde seu do\nção de e s\nentação do\nvidamente\n;\ne Nível M\nusão ou h\ntuição de E\nandidatos\n, apresenta\nPrefe\nPraça/g3\nTelef\nca e ment\nede da P r\nsa-BA, no \nm os seg u\nporário no \nos no Ane x\n., munidos\nRG, CPF,\narteira de \necentes e \nocumento d\na qual foi i\nertidão de \nrtidão de N\nertificado d\nco) anos d\nnte no Ban\nmprovante d\npresentado\nrteira de va\nnão ocu p\npela Cons\norário (ser \ncedentes\na Bahia e \nomicílio;\nscolaridad\nos seguinte\n registrad o\nMédio, Nív e\nhistórico e\nEnsino.\nque reali z\nar docume\nES\nitura/g3M\nCN\nLourival/g3Monte\nfax:/g3(75)/g33634/g8823\nprefeitu\ntal do cand\nrefeitura M\nperíodo de\nuintes doc\nCargo par\nxo I dest e\ns dos segu\n Título de \nTrabalho e\nidênticas);\nde compro\nnscrito;\nCasament\nascimento\nde Reservi\ne idade;\nnco do Bra\nde residên\ns na realiz\nacinação at\npa outro \nstituição Fe\npreenchida\nCriminais,\nCertidão C\ne corres p\nes docume\no pelo M E\nel Funda m\nescolar, d e\nzaram pr o\nntos comp\nSTADO DA\nMunicip\nNPJ:/g313.825.48\ne,/g3S/N/g3–/g3Amarg\n3977/g3//g33634/g88237\nuradeamargosa\ndidato para\nMunicipal d\ne 18/02/20\numentos c\nra o qual fo\ne Edital, d e\ninte docum\nEleitor, e r\ne Previdên\n;\nvação de e\nto para os \no ou RG do\nsta para c\nasil ou Caix\nncia;\nzação da a\ntualizada. \ncargo pú b\nederal, ou\na no ato da\n emitido \nCriminal e\nondente à\nntos:\nEC, de ní v\nmental Co m\nevidamente\novas de T\nprobatórios\nA BAHIA \npal/g3de/g3A\n4/0001/g88250/g3\ngosa/g3–/g3Bahia/g3/g3CE\n747/g3/3634/g882/g33143\na@hotmail.com\na o exercíc\nde Amarg o\n016, no ho\ncomprobat\noi aprovado\neverão ap r\nmentos, em\nregistro no\ncia Social \nescolaridad\ncandidatos\nos depende\ncandidatos\nxa Econôm\nvaliação m\nblico e r e\n leis esp e\na entrega d\npela Se c\nmitida pel\nà Função \nvel superio\nmpleto e I\ne registra d\nTítulos, al é\ns dos título\nAmargo\nEP:/g345.300/g882000\n3/g3//g33634/g8823882/g3\nm/g3\ncio do carg\nosa, na P r\nrário das 0\ntórios exi g\no e conside\nresentar-se\nm original e\no PIS/PASE\n- CTPS;\nde corresp\ns de estad\nentes, se h\ndo sexo m\nmica Feder\nmédica; \nemunerado\neciais e qu\nda Docume\ncretaria d e\na Vara C r\nTemporá\nr complet o\nncompleto\ndo pela S\ném da d o\ns.\nosa/g3\n0/g3\ngo deverá s\nraça Louri v\n08h00min\ngidos par a\nerado apto\ne nos dia s\ne cópia:\nEP;\npondente à\no civil\nhouver;\nmasculino a\nal;\no, exceto \nando houv\nentação);\ne Segura n\nriminal ou \nria da r-se\no, nos ca s\no: aprese n\nSecretaria\nocumentaç\n3/g3\nser \nval\nàs\na a \no.\ns e \nà\naté\nos\nver \nnça\nde\ne á \nsos \nntar\nde\nção\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n9 - Ano IV - Nº 1012\n\n/g3\n2.2.3. O\napresent\nsua titula\nIII – DAS\n3.1. Os \nrecursos\n3.2. Os \nPrefeitur\ndia 26/02\n3.3. Os \n01/03/20\n3.4. Ca s\nconvoca\ncargo ao\nitem XV.\nOs nomea d\ntar docu m\nação, bem \nS DISPOS\ndocumento\ns humanos\n candidat\nra Municip\n2/2016das\ncandidato\n016, no loc\nso o can d\nação, os q u\no qual foi in\n. DA CONT\n/g3\ndos que, \nmento com p\n como prot\nIÇÕES GE\nos relacion\ns, que emit\nos convo c\npal de Am a\ns08h00min\nos deverã o\ncal e horá\ndidato co n\nue não at e\nnscrito,ser\nTRATAÇÃ\nAm\nPrefe\nPraça/g3\nTelef\nna data \nprobatório\ntocolo de s\nERAIS  \nnados no i\ntirá o respe\ncados de v\nargosa, P r\nn às 14h00\no aprese n\nrio indica\nnvocado n\nenderem a\não elimina\nÃO, subiten\nmargosa- B\nK\nES\nitura/g3M\nCN\nLourival/g3Monte\nfax:/g3(75)/g33634/g8823\nprefeitu\nda poss e\nda Concl\nsolicitação\ntem 2.1. d\nectivo Cont\nverão co m\nraça Louriv\n0min, para\nntar-se pa r\ndos no Co\nnão com p\nao item2,1\nados do res\nns 14. doEd\nBA,04 de f\nKarina Bor\n Prefeita M\nSTADO DA\nMunicip\nNPJ:/g313.825.48\ne,/g3S/N/g3–/g3Amarg\n3977/g3//g33634/g88237\nuradeamargosa\ne, não di s\nusão de C\nde expedi\ndeste Edita\ntrato Temp\nmparecer\nval Monte ,\na assinar o \nra o exer c\nontrato Te\npareça de n\ndeste Ed\nspectivo Pr\ndital nº. 00\nfevereirode\nrges Silva\nMunicipal\nA BAHIA \npal/g3de/g3A\n4/0001/g88250/g3\ngosa/g3–/g3Bahia/g3/g3CE\n747/g3/3634/g882/g33143\na@hotmail.com\nspuserem\nCurso, atua\nição de dip\nal serão a n\nporário.\nimpreteriv\n, s/n°, Ce n\nContrato T\ncício de s\nemporário\nntro do p\nital e ao p\nrocesso Se\n01/2015, de\ne 2016. \nAmargo\nEP:/g345.300/g882000\n3/g3//g33634/g8823882/g3\nm/g3\ndo diplo m\nalizado, q u\nploma.\nnalisados p\nvelmente n\nntro, Ama r\nTemporári\nsuas ativid\no.\nrazo esti p\npré-requisit\neletivo, co\ne 09/01/20\nosa/g3\n0/g3\nma, deve r\nue compr o\npelo setor \nna Sede \nrgosa-BA,\no.\nades no d\npulado ne s\nto exigido\nnforme fixa\n15.\n4/g3\nrão\nove\nde\nda\nno\ndia\nsta\nao\na o \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n10 - Ano IV - Nº 1012\n\n/g3\nP\nÁ\n *Cl\nPROCESS\nÁREA DE \nCARGO: Pr\nCÓDIGO DO\nCARGA HO\nINSCRIÇÃO\n200363/g3\n200189/g3\nCARGO: Mo\nCÓDIGO DO\nCARGA HO\nINSCRIÇÃO\n202115/g3\nCARGO:/g3Mo\nCÓDIGO/g3DO\nCARGA/g3HOR\nINSCRIÇÃO\n200882/g3\n202058/g3\nCARGO:/g3Au\nCÓDIGO/g3DO\nCARGA/g3HOR\nINSCRIÇÃO\n200823/g3\n201947/g3\n200643/g3\nassificação23 e 25\nCARGO: Au\nCÓDIGO DO\nCARGA HO\nINSCRIÇÃO\n200072/g3\n201011/g3\n202727/g3\n/g3\nANEX\nSO SELET\nEDUCAÇÃ\nDE\nrofessor Séries In\nO CARGO: 001  \nORÁRIA: 20h sem\nO\nPATRICIA/g3SOUSA/g3\nEDINEIA/g3DA/g3ROCH\nonitor – Projetos\nO CARGO: 018 \nORÁRIA: 40h sem\nO\nMILENA/g3RIBEIRO/g3\nonitor – Projetos \nO/g3CARGO:/g3023/g3\nRÁRIA:/g340h/g3sema\nO\nSIDNARA/g3RIBEIRO\nJORGE/g3BATISTA/g3SA\nxiliar/g3de/g3Serviços\nO/g3CARGO:/g3029/g3\nRÁRIA:/g340h/g3sema\nO\nJOSÉ/g3MARCOS/g3DO\nROBERTO/g3DOS/g3SA\nRONALDO/g3SILVA/g3S\n5 cotas para negros\nuxiliar de Serviço\nO CARGO: 030 \nORÁRIA: 40h sem\nO\nMARIA/g3DE/g3LOURD\nANDREIA/g3DA/g3SILV\nLUCAS/g3DE/g3JESUSP\nPrefe\nPraça/g3\nTelef\nXO I – EDIT\nTIVO PARA\nÃO DA PR\n ABERTU\nniciais - Docênci\nmanais \nNOME\nDE/g3SANTANA\nHA/g3NERES/g3CÂMARA\ns Especiais da Ed\nmanais\nNOME\nDE/g3ARAÚJO/g3\nEspeciais da Ed\nanais\nNOME\nO/g3SAMPAIO/g3\nANTOS/g3\ns/g3Administrativos\nanais\nNOME\nOS/g3SANTOS/g3BITENCOU\nANTOS/g3ANDRADE/g3JUN\nSOUZA/g3\ns (aprovado), foram\nos Administrativo\nmanais\nNOME\nDES/g3DOSSANTOS/g3\nVA/g3GUILHERMESANTO\nPEREIRA/g3\nES\nitura/g3M\nCN\nLourival/g3Monte\nfax:/g3(75)/g33634/g8823\nprefeitu\nTAL DE CO\nA PROVIM\nREFEITURA\nRA DE INS\nia\nCA\nducação – Xadre\nCARG\n018\nucação – Horticu\nCARG\n023\n023\ns/g3Educacionais/g3–\nCARG\nURT/g3 02 9\nNIOR/g3 02 9\n029\n convocados nos e\nos Educacionais\nCARG\n030\nOS/g3 03 0\n030\nSTADO DA\nMunicip\nNPJ:/g313.825.48\ne,/g3S/N/g3–/g3Amarg\n3977/g3//g33634/g88237\nuradeamargosa\nONVOCAÇ\nMENTO DE\nA MUNICI\nSCRIÇÕES\nARGO FORMA D\nINGRESS\n001 AC\n001 NE\nz\nGO FORMA DE\nINGRESSO\n8/g3A C /g3\nultura/g3\nGO FORMA DE\nINGRESSO\n3/g3A C /g3\n3/g3A C /g3\nFunção:/g3Portaria\nGO FORMA DE\nINGRESSO\n9/g3A C /g3\n9/g3A C /g3\n9/g3A C /g3\neditais anteriores. \ns – Função: Mere\nGO FORMA DE\nINGRESSO\n0/g3 AC/g3\n0/g3A C /g3\n0/g3A C /g3\nA BAHIA \npal/g3de/g3A\n4/0001/g88250/g3\ngosa/g3–/g3Bahia/g3/g3CE\n747/g3/3634/g882/g33143\na@hotmail.com\nÇÃO Nº 00\nE CARGOS\nPAL DE A\nS Nº 001/2\nDE\nO RESULTADO\nAprovado\nAprovado\nE\nO RESULTADO\nClassificado/g3\nE\nO RESULTADO\nClassificado/g3\nClassificado/g3\na/g3\nE\nO RESULTADO\nClassificado/g3\nClassificado/g3\nClassificado/g3\nenda e Limpeza \nE\nO RESULTADO\nAprovado/g3\nAprovado/g3\nAprovado/g3\nAmargo\nEP:/g345.300/g882000\n3/g3//g33634/g8823882/g3\nm/g3\n01/2016\nS TEMPOR\nAMARGOS\n2015\nCLASSIFICAÇÃO\n88/g3\n89/g3\nO CLASSIFICAÇÃ\n3/g3\nO CLASSIFICAÇÃ\n4/g3\n5/g3\nO CLASSIFICAÇÃ\n22/g3\n24/g3\n26/g3\nO CLASSIFICAÇÃ\n75/g3\n76/g3\n77/g3\nosa/g3\n0/g3\nRÁRIOS D\nSA - EDITA\nO\nÃO\nÃO\nÃO\nÃO\n5/g3\nA\nAL\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n11 - Ano IV - Nº 1012\n\n/g3\n*Cl\n201036/g3\n200585/g3\n202350/g3\n201433/g3\n200320/g3\n201132/g3\n200644/g3\n201051/g3\n200064/g3\n201048/g3\n201145/g3\n202471/g3\n201416/g3\nlassificação/g392,/g399,/g311\n/g3\nEDILEIA/g3SILVA/g3DEA\nJANETE/g3ANDRADE\nMÉRCIA/g3VERAS/g3DO\nELIANA/g3DE/g3JESUSB\nCARLACY/g3BRANDA\nOLGA/g3MENEZESC\nPAULO/g3ROBERTO/g3\nMARIELE/g3DOS/g3SAN\nNILMA/g3MOREIRAS\nVERA/g3LUCIA/g3/g3COR\nROSANGELA/g3DOS/g3\nJOSIANE/g3/g3SILVASA\nROSELI/g3DE/g3JESUSS\n10,/g3112/g3e/g3117/g3cotas/g3p\nPrefe\nPraça/g3\nTelef\nALMEIDA/g3\nE/g3CERQUEIRA/g3DOSSA\nOS/g3SANTOSBRANDÃO\nBORGES/g3\nAO/g3DOSSANTOS/g3\nERQUEIRA/g3\nDE/g3ANDRADESANTO\nNTOSAZEVEDO/g3\nSILVA/g3\nREIANASCIMENTO/g3\nSANTOSFONSECA/g3\nANTOS/g3\nSANTOS/g3\npara/g3negros/g3(Aprovad\nES\nitura/g3M\nCN\nLourival/g3Monte\nfax:/g3(75)/g33634/g8823\nprefeitu\n030\nNTOS/g3 03 0\nO/g3 030\n030\n030\n030\nOS/g3 030\n030\n030\n030\n030\n030\n030\ndo)/g3\nSTADO DA\nMunicip\nNPJ:/g313.825.48\ne,/g3S/N/g3–/g3Amarg\n3977/g3//g33634/g88237\nuradeamargosa\n0/g3 AC/g3\n0/g3A C /g3\n0/g3 AC/g3\n0/g3 AC/g3\n0/g3A C /g3\n0/g3A C /g3\n0/g3 AC/g3\n0/g3 AC/g3\n0/g3 NE/g3\n0/g3N E /g3\n0/g3N E /g3\n0/g3N E /g3\n0/g3N E /g3\nA BAHIA \npal/g3de/g3A\n4/0001/g88250/g3\ngosa/g3–/g3Bahia/g3/g3CE\n747/g3/3634/g882/g33143\na@hotmail.com\nAprovado/g3\n/g3/g3/g3/g3Aprovado/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3Aprovado/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3Aprovado/g3\n/g3/g3/g3/g3/g3Aprovado/g3\n/g3/g3/g3/g3Aprovado/g3\n/g3/g3/g3/g3Aprovado/g3\n/g3/g3/g3/g3Aprovado/g3\nAprovado/g3\nAprovado/g3\nAprovado/g3\nAprovado/g3\nAprovado/g3\nAmargo\nEP:/g345.300/g882000\n3/g3//g33634/g8823882/g3\nm/g3\n78/g3\n79/g3\n80/g3\n81/g3\n82/g3\n83/g3\n84/g3\n85/g3\n92/g3\n99/g3\n110/g3\n112/g3\n117/g3\nosa/g3\n0/g3\n6/g3\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n12 - Ano IV - Nº 1012\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2016 \nPREGÃO ELETRÔNICO NO. 002/2016/SRP \nOBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos para atender as necessidades das \nUnidades Básicas de Saúde e Centro de Especialidades Odontológicas, mediante \nSistema de Registro de Preços.  \nINTERESSADO:  Gnatus Equipamentos Médico-Odontológicos Ltda \nASSUNTO: Impugnação ao Edital. \n \nRESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DO EDITAL  \n \nA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , \ndevidamente assistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos \ntermos seguintes, tendo em vista questionamento formulado por licitante ao Edital da \nLicitação em epígrafe. \n \nI – Da Tempestividade. \n \nO Edital previu no item 42 que até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para \nabertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do \npregão, devendo a Pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e \nquatro) horas. \n \nA Sessão Pública eletrônica do PREGÃO ELETRÔNICO N\nO. 002/2016/SRP está \nmarcada para o dia 05/02/2016. A impugnação foi apresentada por correspondência \neletrônica no dia 01/02/2016, às 17h26min, portanto dentro do prazo previsto no item \n42 do Edital. \n \nAssim, porque evidente os requisitos de admissibilidade e tempestividade \nprevistos na Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 356/2006 e no Edital, decide-se \nreceber a Impugnação apresentada. \n \nII – Da Manifestação sobre o Mérito da Impugnação \n \na) Item 20.2.3. do Edital. Qualificação Econômico Financeira. \n \nO Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe quanto a qualificação econômica \nexigiu a apresentação no item 20.1. do “Balanço patrimonial e demonstrações contábeis \ndo último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem \na boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou \nbalanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado \nhá mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta”.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n13 - Ano IV - Nº 1012\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \nNo item 20.3.2, o mesmo Edital informou que a comprovação poderia ser feita \npelas empresas de responsabilidade limitada mediante apresentação de “ cópia \nautenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, \nDemonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta \nComercial”. \n \nRefere que para a comprovação da sua Qualificação Econômico-financeira \napresentará para satisfação do item 20.3.2. do Edital os seguintes documentos: \na) “Recibo de Entrega de Livro Digital”, documento que dispõe de identificação \ndo arquivo (balanço e demonstrações) apresentados a Receita, sendo que o mesmo \npode ser confirmado no site da Receita Federal sobre o número de \nautenticação/identificação; \nb) Termo de abertura e encerramento do Livro (arquivo digital) apresentado; \nc) Balanço Patrimonial; e \nd) Requerimento de Autenticação de Livro Digital (documento que confirma a \nsolicitação da empresa junto a Junta Comercial do Estado de São Paulo para que o \nmesmo seja autenticado). \n \nRequer seja o Edital adequado para deste constar a seguinte disposição “ as \nempresas obrigadas por lei a apresentar ECD – Escrituração Contábil Digital, deverão \njuntar o respectivo comprovante de transmissão ao SPED (Serviço Público de \nEscrituração Digital), bem como o Balanço Patrimonial (Instrução Normativa)”. \n \nNão assiste razão ao impugnante.  \n \nA empresa optante pela ECD escritura suas informações contábeis na forma \nautorizada pela legislação. A parte inicial do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.666/93 \n(exigência do balanço patrimonial) deve ser lida em consonância às recentes alterações \nlegislativas da matéria.\n \n \nA Lei nº 8.666/93 exige: \n \nArt. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á \na: \nJurisprudência Vinculada \nI - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já \nexigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira \nda empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, \npodendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) \nmeses da data de apresentação da proposta; \n \nA Lei de Licitações exige a apresentação do balanço apresentado na forma da lei, \nque não se confunde com documento assinado pelo contador e administrador não \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n14 - Ano IV - Nº 1012\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \nregistrado. Portanto, o licitante que não apresenta o balanço devidamente registrado \ndeve, a princípio, ser inabilitado.  \n \nIsso porque vem à tona o caput do artigo 41 da mesma Lei, cujo texto é o seguinte:  \n \nArt. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao \nqual se acha estritamente vinculada.  \n \nOu seja, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a \nComissão de Licitação dever dar cumprimento ao edital. Portanto, se o edital exige \ndocumento a ser apresentado de acordo com as formalidades legais e o licitante não o \napresenta, em princípio, ele deve ser inabilitado.  \n \nA escrituração e livros mercantis é disciplinada pelo Decreto-Lei nº 486, de 3 de \nmarço de 1969, que continua plenamente vigente. O Decreto Lei fixa: \n \nArt. 5º Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro \nDiário, encadernado com fôlhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, \ndia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade \nmercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do \ncomerciante. \n§ 1º O comerciante que empregar escrituração mecanizada, poderá substituir o \nDiário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, \nmecânica ou tipogràficamente. \n§ 2º Os Livros ou fichas do Diário deverão conter têrmos de abertura e de \nencerramento, e ser submetidos à autenticação do órgão competente do \nRegistro do Comércio. \n§ 3º Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam o \nperíodo de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou \nrealizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares \npara registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita \nverificação.  \n(...) \nArt. 13. Os órgãos do Registro do Comércio manterão livro de assinaturas \ne rubricas de autenticadores e organizarão o registro de livros e fichas \nautenticadas. \nArt. 14. Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio \nbaixar as normas necessárias à perfeita aplicação dêste Decreto-lei e de seu \nregulamento, podendo, quando fôr o caso, resguardadas a segurança e  \ninviolabilidade da escrituração, estender a autenticação prevista no artigo \n5º, parágrafo 2º, a impressos de escrituração mercantil que o \naperfeiçoamento tecnológico venha a recomendar. \n \nNo Brasil, os livros da escrituração comercial (Diário e Razão) passaram a ser \nescriturados digitalmente a partir de 2008 e 2009. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n15 - Ano IV - Nº 1012\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \n \nA Escrituração Contábil Digital - ECD - foi instituída para fins fiscais e \nprevidenciários e deverá ser transmitida pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao \nSistema Público de Escrituração Digital (Sped), e será considerada válida após a \nconfirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a \nautenticação pelos órgãos de registro. \n \nEstão compreendidos na Escrituração Contábil Digital os seguintes livros: \na) Livro Diário e seus auxiliares, se houver; \nb) Livro Razão e seus auxiliares, se houver; \nc) Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos \nassentamentos neles transcritos. \n \nA Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 \nde dezembro de 2013, estabeleceu quais pessoas estão obrigadas a realizar a \nEscrituração Contábil Digital, verbis: \n \n“Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº \n6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de \n2014: \nI -  as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no \nlucro real; \nII – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, \na título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte \n(IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do \nImposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e \nIII – as pessoas jurídicas imunes e isentas”. \n \nEssa disposição não alterou em nada a Lei nº 8.666/93 e nem afeta o Edital em \nepígrafe que já prevê que os Balanços apresentados na forma da Lei serão aceitos, não \nimportando se o documento foi remetido à junta por meio fício ou eletrônico. \n \nNos termos do art. 2º do Decreto citado, o Sped “é instrumento que unifica as \natividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e \ndocumentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das \nsociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações”. \n \nO Sped-Contábil deverá apresentar referidos documentos, devidamente \nassinados, na forma do § 5º do art. 10 da Instrução Normativa DNRC nº 107/2008: \n \n“Art. 10. Os Termos de Abertura e de Encerramento serão datados e \nassinados pelo empresário, administrador de sociedade empresária ou \nprocurador e por contabilista legalmente habilitado , com indicação do \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n16 - Ano IV - Nº 1012\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \nnúmero de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e dos \nnomes completos dos signatários e das respectivas funções (art. 7º, Decreto nº \n64.567/69), consoante o parágrafo primeiro deste artigo. \n[...] \n§ 5º Em se tratando de livro digital , esse deve ser assinado por contabilista \nlegalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária, conforme LECD, \ncom certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade \ncredenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), antes \nde ser submetido à autenticação pelas Juntas Comerciais;” (grifamos) \n \nDiante desse cenário, tem-se que a regulamentação do Sped-Contábil prevê uma \nforma específica para registro dos livros digitais, a qual deverá ser levada em \nconsideração pela Administração Pública quando da análise dos documentos contábeis \ndas licitantes. \n \nIsso não quer dizer que pelo fato de o registro dos livros contábeis ser efetivado, \nnesses casos, em âmbito digital, a Administração Pública pode dispensar os licitantes \nde apresentar a comprovação de registro. Até porque os documentos encaminhados \ndigitalmente podem, perfeitamente, ser impressos e encaminhados no envelope de \ndocumentos de habilitação. Devendo a Pregoeira aferir a sua autenticidade. \n \nAssim, os licitantes que realizam a Escrituração Contábil Digital (ECD) devem \napresentar o termo de autenticação digital na Junta Comercial respectiva, devidamente \nacompanhado da impressão dos livros entregues digitalmente. Nesse ponto, é de se \nregistrar que a escrituração digital deve estar registrada pela Junta. \n \nb) Item 154 do Edital. Do prazo de entrega \n \nA empresa Impugnante insurge-se quanto à disposição editalícia que prevê a \nentrega dos materiais em prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da assinatura do \nContrato, constante do item 154 do Edital, pois que não seria o mesmo razoável, \ntambém ensejando na restrição da participação de empresas interessadas.  \n \nRequer que seja alterado o prazo para 30 (trinta) dias. \n \nNesse ponto, entende esta Pregoeira que nada há a ser alterado no Edital, sendo \no prazo solicitado pela interessada excessivo e incompatível com a celeridade dos \nprocessos públicos. \n \nNa Minuta Contratual consta: \n \nCLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n17 - Ano IV - Nº 1012\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \n4.1. O início do fornecimento dos materiais deverá ocorrer imediatamente \napós a assinatura do contrato. \n \n4.2. A aquisição será por demanda, mediante apresentação de formulário \npróprio, emitido por uma das Unidades Administrativas da Prefeitura \nMunicipal em papel timbrado e assinado por responsável previamente \nidentificado, encaminhado ao CONTRATADO no prazo de no mínimo 05 \n(cinco) dias úteis. \n \nEquivale dizer que a Impugnante acaso sagre-se vencedora e venha a assinar \ncontrato com a Prefeitura deverá estar preparada a fornecer os materiais \nimediatamente tendo a Administração o dever de lhe enviar a Autorização de \nFornecimento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.  \n \nConsta no Termo de Referência no item 5.2. que: \n \n5 - JUSTIFICATIVAS \n \n5.1. A contratação é justificada pela necessidade de fornecimento de equipamentos \nodontológicos para servir os diversos serviços odontológicos do Município de Amargosa, \ncom vistas a garantir o atendimento eficiente dos usuários do sistema único de saúde.   \n \n5.2. A entrega do equipamento licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio \nao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis do \nrecebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento \ndas Unidades de Saúde. \n  \n Inexistem regras específicas na Lei acerca de formas e prazos para fornecimento, \ncabendo sempre ao ato convocatório dispor sobre a matéria, de acordo com a \nconveniência da Administração.  \n \nO prazo especificado para a entrega dos produtos está de acordo a solicitação das \náreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde.  \n \nAssim, entende esta Pregoeira que o Item 154 do Edital deve permanecer \níntegro, constando-se o prazo para entrega para 05 (cinco) dias úteis, podendo o prazo \nser prorrogável ao tempo possível pela Administração, desde que não exceda a 30 \n(trinta) dias. Isso, porque nada impede que o contratado, justificadamente, requeira a \nAdministração a prorrogação do prazo de entrega e a Secretaria Municipal de Saúde \nprorrogue até o prazo que não lhe cause problemas para o funcionamento do serviço. \n \nc) Da impugnação quanto as Especificações constantes no Termo de Referência;  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n18 - Ano IV - Nº 1012\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \nA impugnante aponta quanto aos itens 01, 05 e 06 que as especificações \nconstantes do termo de referência estão direcionando para a aquisição do produto do \nfabricante/marca específico. Entendendo que o Edital se encontra em desacordo com \nas Leis 10.520/02 e 8.666/93 e alterações, requer que seja o mesmo modificado para \nexcluir os pontos que o maculou. \n \nSustenta o Recorrente que a característica “programação de tempo a 60 \nsegundos”, prevista na descrição do item 01 – Almagamador, consiste em especificação \nidêntica ao da marca “ Schuster”, conforme pode ser visto no link que indica. \n \nRefere quanto aos itens 05 (compressor) e 06 (fotopolimerizador), as descrições \npropostas no Termo de Referências são condizentes exclusivademente  com os \nprodutos da marca KAVO. \n \nNo que se refere ao item 11 (cadeira odontológica), entende o Impugnante que a \ncaracterística “luz fria de intensidade regressiva de 25.000 a 6.000 lux ” corresponde a \nespecificação equivocada e contrária as Normas Técnicas, tal como a decisão de não se \nexigir que o equipamento possua certificação de atendimento a NBR ISO 9.680 que \nprevê faixa de iluminância compreendida de 8.000 a 15.000 lux. \n \nSugere que a Descrição do item passe a ser “luz fria com intensidade \nprogressiva ou regressiva de 8.000 a 25.000 lux, aproximadamente”. \n \nAponta o Impugnante que uma das especificações do item 14 (lavadora), qual \nseja a previsão de frequência do ultrassom de 42 khz é desnecessária e restritiva da \ncompetição, não tendo qualquer influência quanto a funcionalidade do equipamento. \nQuestiona quanto a este item que não definiu o volume que deve atender o \nequipamento, pois que nas especificações não refere nem dimensões e nem litragem \nexigida. \n \nRequer acolhimento de suas impugnações e das sugestões dadas, em \nhomenagem aos princípios da legalidade e da competitividade. \nInicialmente, cumpre registrar que as especificações dos itens licitados são encaminhadas \nao Setor de Licitações pela Secretaria Municipal de Saúde, não tendo esta Pregoeira qualquer \ningerência sobre as descrições dos materiais licitados.    \n \nÉ importante que o ato convocatório da licitação defina claramente \ncritérios de análise dos produtos ofertados, os quais deverão levar em conta fatores \nde qualidade, durabilidade, funcionalidade e desempenho, dentre outros julgados \nnecessários. \n \nSabe-se que é admitida a indicação de marca como parâmetro de qualidade para facilitar \na descrição do objeto a ser licitado, quando seguida das expressões “ou equivalente”, “ou \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n19 - Ano IV - Nº 1012\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \nsimilar” e “ou de melhor qualidade”. No caso, o produto deve ser aceito de fato e sem restrições \npela Administração. \n \nA Lei de Licitações veda e os Tribunais de Contas condenam, especialmente \no TCU, a preferência por determinada marca ou indicação sem devida justificativa \ntécnica nos autos, verbis: \n \nA indicação ou preferência por marca em procedimento licitatório só é \nadmissível se restar comprovado que a alternativa adotada é a mais vantajosa \ne a única que atende às necessidades do Órgão ou Entidade. \nAcórdão 88/2008 Plenário (Sumário) \n \nNo caso dos itens 01, 05 e 06, a Secretaria Municipal de Saúde justificou não ter intenção \nde direcionar marca, pois que transcreveu descrição de produto que melhor atendesse as \nnecessidades e eficiência do serviço, sem se atentar para marca , referindo que pretendia apenas \ncom a descrição estabelecer um parâmetro mínimo de qualidade do equipamento que a \nAdministração pretende adquirir. \n \nO inciso I do art. 3º da Lei nº 10.520/02 determina as tarefas prévias necessárias à \ninstauração de um pregão.  \n \nO dispositivo legal contém dois núcleos normativos fundamentais. O primeiro consiste \nna explicitação das principais providências prévias indispensáveis, cuja produção é condição de \nvalidade para o pregão ser desenvolvido. O segundo reside na determinação de que todos esses \natos devem ser motivados. Ou seja, não basta praticar os atos se tal não for acompanhado da \ndevida e satisfatória motivação, justificando-se todas as alternativas e escolhas adotadas.  \n \nA Lei nº 10.520/02 prevê: \n \nArt. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: \n(...) \nII - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações \nque, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; \n \nA Lei nº 8.666/93, acerca das compras, reza que: \n \nArt. 15. As compras, sempre que possível, deverão: \n(...) \n§ 7º. Nas compras deverão ser observados, ainda: \nI - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca\n; \n \nQuando o Edital descreveu minunciosamente os itens 01, 05 e 06 limitou a participação \nde fabricantes e distribuidores de outras marcas na Licitação. Em sendo assim, o detalhamento \nminucioso do objeto dos citados itens no ato convocatório inegavelmente levou a possível ilegal \ndirecionamento da licitação.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n20 - Ano IV - Nº 1012\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \nIntui-se que a pretensão do subscritor da Solicitação de Despesa foi a descrição de \nproduto dentro dos padrões de qualidade esperados para um bom atendimento odontológico, \ncontudo ao fazê-lo não especificou que a indicação da marca ou característica visava o \nestabelecimento de um padrão de qualidade. \n \nExperiências em licitações públicas têm demonstrado que os licitantes necessitam, para \nbem elaborar propostas, de especificações claras e precisas, que definam o padrão de qualidade \ne o desempenho do produto a ser adquirido. Se não for assim, corre-se o risco de o licitante \nofertar o que tem de mais barato e não o que pode oferecer de melhor. \n \nO TCU\n1 orienta que: \n \nSerá admitida a indicação de marca como parâmetro de qualidade para facilitar a \ndescrição do objeto a ser licitado, quando seguida das expressões “ou equivalente”, \n“ou similar” e “ou de melhor qualidade”. No caso, o produto deve ser aceito de fato e \nsem restrições pela Administração. \n \nO que a Lei de Licitações veda e os Tribunais de Contas condenam, especialmente o \nTCU, é a preferência por determinada marca ou indicação sem devida justificativa \ntécnica nos autos. \n \nA Jurisprudência do TCU segue a mesma esteira, veja-se: \n \nÉ ilegal a indicação de marcas, salvo quando devidamente justificada por critérios \ntécnicos ou expressamente indicativa da qualidade do material a ser adquirido, nos \ntermos do § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666/1993. \nQuando necessária a indicação de marca como referência de qualidade ou facilitação \nda descrição do objeto, deve esta ser seguida das expressões “ou equivalente”, “ou \nsimilar” e “ou de melhor qualidade”, devendo, nesse caso, o produto ser aceito de \nfato e sem restrições pela Administração. \nPode a administração inserir em seus editais cláusula prevendo a necessidade de a \nempresa participante do certame demonstrar, por meio de laudo expedido por \nlaboratório ou instituto idôneo, o desempenho, qualidade e produtividade compatível \ncom o produto similar ou equivalente à marca referência mencionada no edital. \nAcórdão 2300/2007 Plenário (Sumário) \n \nNa mesma linha caminha a doutrina de Marçal Justen Filho [JUSTEN FILHO, \nMarçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 10ª. ed. São \nPaulo: Dialética, 2004. p. 273]: \n‘(...) as avaliações da Administração têm de ser rigorosamente \nobjetivas. \nNão podem ser influenciadas por preferências subjetivas, fundadas em \ncritérios opinativos. A Lei volta a reprovar escolhas fundadas na pura \ne simples preferência por marcas. \n(...) Em suma, não há reprovação legal à utilização da marca como \nmeio de identificação de um objeto escolhido por suas qualidades ou \n                                                           \n1 In Obra Citada, Pág. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n21 - Ano IV - Nº 1012\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \npropriedades intrínsecas. A Administração deve avaliar o produto \nobjetivamente. \nPoderá valer-se da marca como forma de identificação do objeto que \nescolheu, desde que tal escolha tenh a sido baseada em características \npertinentes ao objeto. \nO que se reprova de modo absoluto é a contaminação da escolha do \nobjeto pela influência publicitária que uma marca apresenta, \nespecialmente agravada numa sociedade em que os processos de \n‘marketing’ são extremamente eficientes. Em última análise, a Lei \nveda a escolha imotivada. Quando o critério de decisão é simplesmente \na marca, existe decisão arbitrária.’ \nNo caso em tela, não se trata de condenar a correta descrição ou mesmo a indicação \nda marca como referência de qualidade do material a ser adquirido. \nQuestiona-se a impossibilidade de fornecimento de outra marca, pois \nsubentende-se que marca similar com o mesmo padrão de qualidade não será aceita \npela Administração, em descompasso com art. 15, §7º, inciso I, da Lei nº \n8.666/1993.’ \nPortanto, apesar de ser aceitável a indicação da marca como referência de qualidade \ndo material a ser adquirido, com a respectiva menção expressa a produtos \ncompatíveis, não se admite a exigência de marca específica, conforme consta no \ntermo de referência. \nA adição dos termos ‘ou similar’, ‘ou equivalente’, ‘ou de melhor qualidade’ a \ndescrição dos itens no Termo de Referência e o devido aceite de produto similar e/ou \nde qualidade superior na entrega, sanaria a impropriedade verificada. Acórdão \n2401/2006 Plenário (Relatório do Ministro Relator) \n \nDito isso, entende a Equipe de Pregão e a Assessoria Jurídica ser procedente em parte a \nimpugnação ao Edital formulada pela Empresa Impugnante contra as especificações dos itens, \npois que as suas descrições se revelam omissas como no caso do item 14 ou restritivas à \ncompetitividade e prejudiciais ao direito de tratamento isonômico entre concorrentes nas \nlicitações públicas, de modo que correto será renovação desta licitação, com a republicação do \nEdital com a correção de tais irregularidades, em atenção ao previsto no  art. 15, §7º da Lei nº \n8.666/93.  \n \nNo que se refere a exigência de certificação ISSO, entende esta Pregoeira que não consiste \nem contradição ou irregularidade, pois que ao que parece a fabricação dos equipamentos já \nestão obrigatoriamente sujeitas às Normas Técnicas do Brasil. \n \nAssim, convém que o procedimento eletrônico seja suspenso para as adequações das \ndescrições dos itens licitados de modo a garantir o maior número de competidores participando \ndo Certame, sem que isso represente perda da qualidade dos equipamentos que necessitam a \nAdministração. \n \nA teor do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, qualquer modificação no edital exige \ndivulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente \nestabelecido. Assim, comunica-se a todos que após as alterações necessárias no Edital e \nTermo de Referência, está sendo republicado o Aviso de Licitação informando a todos a nova \ndata e o horário da sessão prevista no item IX do Edital. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n22 - Ano IV - Nº 1012\n\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 \n \nEsta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço \neletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram \no referido edital por mensagem eletrônica. \n \nAmargosa, 04 de fevereiro de 2016. \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA  \nPregoeira \n \n \n           ANDRÉIA PRAZERES  \nOAB/BA 17.961 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: FUURSUPVO6OBCHCGKWDAZG\nQuinta-feira\n4 de Fevereiro de 2016\n23 - Ano IV - Nº 1012", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/1154/"}]}